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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 180.8510.0002.3800

501 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 173.1355.6002.1700

502 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido não conhecido.»

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Doc. 164.1404.4002.4300

503 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 171.1682.7001.2800

504 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.

«1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 168.3903.9001.5500

505 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

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Doc. 153.6393.2015.2800

506 - TRT2. Prazo. Reconsideração. Pedido pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.

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Doc. 593.4579.9344.9799

507 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de reconsideração - Acolhimento parcial da impugnação do executado - Ausência de insurgência do exequente para o fim de demonstrar o equívoco no cálculo acolhido - Apresentação pelo executado do cálculo relacionado à verba honorária - Concordância inicial do exequente, com posterior pedido de desconsideração, apresentando novo valor - Pretensão não acolhida e intimação do exequente para pagar o valor constante do cálculo impugnado por ele - Decisão irrecorrida - Preclusão da matéria, CPC, art. 507 - Pedido de reconsideração não dotado de efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo adequado - Recurso não conhecido.

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Doc. 221.0070.1935.9821

508 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Inviabilidade. Protocolo efetuado fora do quinquídio legal. Intempestividade. Precedentes do STJ.

1 - O pedido de reconsideração seria recebido como agravo regimental, uma vez que é esse o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. 2 - A aplicação do princípio da fungibilidade, no entanto, exige que seja observado o prazo de cinco dias previsto ao agravo regimental, o que, no caso, não ocorreu, pois, publicada a decisão em 11/5/2022, o presente pedido foi protocolizado nesta Corte somente e... ()

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Doc. 210.5010.8199.1737

509 - STJ. Pedidos de reconsideração no habeas corpus. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Agravos não conhecidos.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Havendo dois pedidos de reconsideração idênticos pela mesma parte, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habea... ()

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Doc. 224.1425.0239.0074

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.7131.1930.1374

511 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Ausência de dialeticidade. Totalidade das razões não impugnadas. Instrução deficiente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - A ausência de impugnação de todas as razões apontadas no decisum combatido é motivo idôneo, por si só, para obstar o conhecimento do pedido. 3 A deficiência na instrução do writ não foi o único motivo que levou ao indeferimento liminar do habeas corpus. Ainda assim, o documento acostado aos autos não supre a necessária comprovação do alegado pela defesa. 4 - ... ()

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Doc. 210.8200.9580.5306

512 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. 246.0855.4309.7263

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento ante a sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo recursal fica interrompido quando opostos embargos de declaração como pedido de reconsideração da decisão preferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno... ()

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Doc. 581.0426.2641.7696

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento ante a sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo recursal fica interrompido quando opostos embargos de declaração como pedido de reconsideração da decisão preferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno... ()

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Doc. 193.7580.2000.1000

515 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento. Pedido de reconsideração do contribuinte não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Precedentes: RCD no AgRg no AREsp. 1648.762/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 4.2.2016; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.534.294/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/2/2016; RCD nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 1505.317/SP, Rel.... ()

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Doc. 185.7292.9001.6300

516 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Não conhecimento dos aclaratórios. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental. 2 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos arts. 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.9831.4001.4500

517 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Razões analisadas quando do julgamento do agravo regimental.

«1. Em que pesem os argumentos da requerente, o pedido de reconsideração não pode ser conhecido diante da necessária aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência de preclusão consumativa, pois, contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial já havia sido interposto agravo regimental. 2. Ainda que assim não fosse, as razões do pedido de reconsideração já foram analisadas por este Tribunal quando do julgamento do agrav... ()

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Doc. 151.7890.8003.2100

518 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Art. 258, do RISTJ. Não conhecimento.

«1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente. Precedentes. 2. No caso, a interposição do pedido de reconsider... ()

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Doc. 176.4891.5005.6100

519 - STJ. Penal. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Provimento negado.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. ... ()

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Doc. 210.8310.9998.4947

520 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. No entanto, patente a intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - «O Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RIST... ()

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Doc. 220.4041.1939.9205

521 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Quinquidio legal. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, é cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ – RISTJ. Nessa ordem de ideias, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. Contudo, no caso, a insurgência sequ... ()

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Doc. 250.3180.5333.5639

522 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração formulado contra acórdão que não conheceu agravo regimental por intempestividade. 2 - O requerente alega a tempestividade do recurso e sustenta violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e instrumentalidade das formas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, diante da ausência de previsão legal ou regimental. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 221.0061.1989.4878

523 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.6091.0299.9449

524 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de divergência em recurso especial. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Iniciativa que não possui respaldo legal e nem regimental. Falta de cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido, com certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 210.5040.8328.4486

525 - STJ. pedido de reconsideração em agravo interno em recurso especial. Interposição anterior de embargos de divergência. Descabimento. Não conhecimento.

1 - Em que pese possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno, o referido requerimento é inadmissível quando interposto em face de provimento colegiado. Não fosse isso, a parte também interpôs, anteriormente e em face do mesmo acórdão, embargos de divergência, em patente desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.9240.9700.3878

526 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Desde que manejado dentro do prazo de cinco dias. Intempestividade na hipótese. Agravo não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7060.9304.7902

527 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 230.7071.0350.4205

528 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - A jurisprudência do STJ é firme em assinalar a impossibilidade de formulação de novas teses em agravo regimental, porque constitui indevida inovação recursal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3280.2146.3414

529 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.5270.2779.6456

530 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Meio de impugnação apresentado contra acórdão. Manifesto descabimento. Erro grosseiro que obsta aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 231.0060.7294.0474

531 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas cospus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados do STJ. Constitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 231.0021.0376.8853

532 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Meio de impugnação apresentado contra acórdão. Manifesto descabimento. Erro grosseiro que obsta aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 231.2131.2267.8710

533 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas cospus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados do STJ. Constitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.7050.3461.7895

534 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.8061.0272.3598

535 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios. Irresignação da parte requerida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 193.4472.9004.0300

536 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 203.7604.9008.4800

537 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe 28/4/2016). Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 160.3983.4002.5700

538 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão desta quarta turma. Descabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, e, por tratar-se de erro inescusável, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no sentido de adequar o pedido e conhecer da insurgência como embargos declaratórios. Precedente da Corte Especial. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 160.3983.4004.1000

539 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 157.2453.4004.0600

540 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 157.2690.9003.0600

541 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 145.7532.5002.9800

542 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 146.1364.3007.5900

543 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Falha inescusável.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por tratar-se de falha inescusável. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7251.8240

544 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Petição intempestiva.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição cumpra os requisitos formais da modalidade recursal pretendida. 2 - Não se conhece da petição de reconsideração que visa modificar decisão monocrática que se demonstre intempestiva. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 184.2150.5000.2300

545 - STJ. Habeas corpus. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Conversão em embargos de declaração. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. «É incabível o pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada, não podendo ser convertido em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade» (RCDESP no REsp 847.973/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2010). 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 232.9988.4588.9386

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

ISSQN-construção civil - Vencimento em 26.01.2009 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - No caso concreto, o executado requereu a reconsideração da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal e o juízo manteve a decisão anterior, ocorrendo a preclusão temporal - Recurso não conhecido

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Doc. 241.2090.8859.9827

547 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de previsão legal. Recurso manifestamente incabível. Pedido não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 2 - Pedido de Reconsideração não conhecido.

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Doc. 250.2280.1628.9463

548 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 250.2280.1629.7414

549 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido com determinação de baixa.

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Doc. 848.7335.8203.8850

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -

Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo» - Manutenção da decisão anterior - Reabertura do prazo recursal - Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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