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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 151.8924.7001.8800

751 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus . Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 166.5220.0003.5200

752 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 166.3222.9001.4100

753 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 173.1355.6005.2400

754 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 173.1584.8002.4300

755 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 178.5572.6010.4700

756 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 163.1332.3001.6700

757 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 162.1773.8007.7500

758 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 162.2951.0005.7000

759 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus . Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, o qual não foi conhecido.»

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Doc. 177.2363.2004.8300

760 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 180.5422.5003.5000

761 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 180.5231.0005.2100

762 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso em habeas corpus recebido como agravo regimental. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução processual. Prejudicialidade do feito. Súmula 52/STJ.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 195.9240.2017.3200

763 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 173.1555.8005.2000

764 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 173.3800.2004.9700

765 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 176.3005.6004.4100

766 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 177.9612.2008.8100

767 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 168.2691.5005.2300

768 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 168.2691.5005.2500

769 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Perda do objeto. Pedido incidental ajuizado após o trânsito em julgado. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, ajuizado dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Incabível a propositura de ação incidental contra decisão monocrática, já transitada em julgado, dada a falta de interesse de agir. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 170.1801.9003.2500

770 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para formação da culpa. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 162.0774.6014.9000

771 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 162.2273.9003.9400

772 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 162.2990.2003.9300

773 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, o qual não se conhece.»

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Doc. 168.2691.5005.9000

774 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Liminar. Excesso de prazo. Não cabimento do agravo regimental. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, indefere fundamentadamente a liminar. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 168.2691.5005.9600

775 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 150.4700.1020.6200

776 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração que em nada inovaram. Natureza de pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo recursal. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Manutenção do acórdão proferido pela 1ª câmara de direito público.

«1. A questão posta em sede de Embargos de Declaração não possui nada de novo. O Embargante sequer se deu ao trabalho de apontar quais os pontos do acórdão, ora recorrido, que se encaixam nas pechas do CPC/1973, art. 535. Em outras palavras, o recorrente não aponta nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Ao final, pede que «seja reconsiderada a decisão proferida», cf. fl. 209. 2.À vista disto, em que pese a peça ter sido nominada de Embargos de Declaração, é evidente q... ()

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Doc. 928.7313.0936.6912

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 221.0070.1841.0619

778 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - No que tange ao Pedido de Reconsideração, não obstante não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. II - Entretanto, no caso dos autos, deve ser afastada tal possibilidade, porquanto «não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, po... ()

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Doc. 211.0475.4000.8000

779 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que sejam pagas à parte autora verbas rescisórias. Na origem, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno. II - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão legal de nenhuma das duas espécies (AgInt no RCD no ... ()

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Doc. 220.8291.2608.0761

780 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - No que tange ao Pedido de Reconsideração, não obstante não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. II - Entretanto, no caso dos autos, deve ser afastada tal possibilidade, porquanto «não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ... ()

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Doc. 230.2240.4440.4883

781 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - No que tange ao Pedido de Reconsideração, não obstante não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. II - Entretanto, no caso dos autos, deve ser afastada tal possibilidade, porquanto «não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, po... ()

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Doc. 492.8162.1749.1662

782 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. Alegação de que o pedido de reconsideração formulado no juízo de origem teria sido instruído com novos documentos e argumentos, caracterizando nova análise da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de reconsideração formulado no juízo a quo, mesmo com a juntada de novos documentos ou argumentos, tem o condão de suspender... ()

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Doc. 250.6261.2512.6716

783 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a condenação dos embargantes por tráfico de drogas e associação criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. 3 - A questão também envolve a análise da alegaçã... ()

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Doc. 220.2160.1346.4932

784 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Ato tido por ilegal. Decisão por intermédio da qual se indeferiu pedido liminar, proferida pelo desembargador-relator do writ originário. Ausência de teratologia no referido decisum. Impossibilidade, no caso, de se superar o entendimento sedimentado na Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus impetrados originariamente perante esta corte. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado na súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus nesta Corte impetrado. 2 - A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efeti... ()

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Doc. 202.6013.2004.4000

785 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de feminicídio. Instrução deficiente. Juntada da peça faltante. Reconsideração. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaças à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Agravo provido para negar provimento ao recurso.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - Tendo sido juntado o documento necessário para exame do habeas corpus, a decisão que não conheceu do writ por deficiência de instrução deve ser reconsiderada, considerando-se o princípio da celeridade e economia processual. 3 - No procedimento do habeas corpus n... ()

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Doc. 220.8091.0899.6970

786 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a h... ()

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Doc. 240.8201.2877.3836

787 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (para abertura de processo administrativo disciplinar). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo demandante contra decisão que não conheceu do pedido de reconsideração de acórdão proferido pela Segunda Tuma do STJ II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Conforme entendimento pacífico desta Corte, Inexiste previsão legal ou regimental para o pedid... ()

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Doc. 210.7091.0413.5905

788 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de previsão regimental ou legal. Pedido manifestamente incabível. Fungibilidade. Impossibilidade. Intempestividade. Pretensão de rediscussão da matéria. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão que não conhece de habeas corpus, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Inviável, outrossim, o recebimento do pedido como embargos de declaração, aplicando-se o princípio da fungibilidade, uma vez que este requer o atendimento dos requisitos processuais do recurso respectivo, entre eles a tempestividade. 3 - Ainda que assim não fosse, constata-se que a argumentação li... ()

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Doc. 210.7050.2844.5238

789 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão da segunda turma que rejeitou os embargos de declaração. Não cabimento. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8061.0139.1704

790 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão da segunda turma que rejeitou os embargos de declaração. Não cabimento. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Cuida-se de Petição nominada de Questão de Ordem Pública interposta contra acórdão da Segunda Turma do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração do requerente, em que se busca a reforma do acórdão que entendeu ser intempestivo o Recurso Especial anteriormente interposto. 2 - Não se poderia receber a Petição como Embargos de Declaração, porquanto interposta fora do prazo para o recurso. 3 - Acrescente-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a «inter... ()

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Doc. 201.6514.3002.6000

791 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Pedido de reconsideração. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (RCD no AgInt no RE no AREsp. Acórdão/STJ. Ministro Humberto Martins. corte especial. DJe 7/8/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017; RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 206.4440.8002.5800

792 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Pedido de reconsideração. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (RCD no AgInt no RE no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Humberto Martins. Corte Especial, DJe 7/8/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017; RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 205.7710.4003.2600

793 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior pacificou orientação quanto à impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, CP, art. 215-A, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao requerente (o revoga... ()

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Doc. 210.8332.9008.0700

794 - STJ. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada exi... ()

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Doc. 192.0764.0004.9300

795 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido de reconsideração. Inadequação da via eleita. Fungibilidade. Mandamus mal instruído. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. 2 - A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão impugnado que analisou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade por ocasião do proferimento da decisão de pronúncia, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 3 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como es... ()

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Doc. 167.0434.4000.0600

796 - STJ. Administrativo. Procedimento disciplinar. Pedido de reconsideração. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de reconsideração em procedimento disciplinar e que não houve manifestação acerca de seu requerimento. 2. Cuida-se, portanto, de pretensão de provocar a manifestação da autoridade impetrada sobre pedido de reconsideração administrativo apresentado, consubstanciando, dessa forma, o ... ()

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Doc. 137.0703.4007.4600

797 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que apreciou o pedido de reconsideração de decisão anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.

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Doc. 221.0210.8940.2907

798 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, pois apresentado no prazo do aludido recurso. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0070.1496.1338

799 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Writ indeferido liminarmente.

1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O presente mandamus possui as mesmas causas de pedir e pedido do HC 754.379, verificando, assim, tratar-se de mera reiteração daquele habeas corpus. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.6150.4161.2328

800 - STJ. pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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