Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0556.2973

651 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 210.1324.2007.0300

652 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 210.7020.6964.2775

653 - STJ. reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de afastar a tipicidade do delito de apropriação indébita. Inviável o juízo de retratação de decisão do colegiado. Reconsideração não conhecida.

1 - Inviável em juízo de retratação reconsiderar a decisão ou mesmo receber a petição como agravo regimental. Visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 2 - Reconsideração não conhecida.

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Doc. 210.7050.3197.8322

654 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 210.8080.4603.2278

655 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 210.7140.4269.8378

656 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8061.0487.0126

657 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.8080.4789.5644

658 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 196.9734.7008.1900

659 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Não conhecimento.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento... ()

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Doc. 196.9734.7008.8800

660 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 193.5680.7003.5200

661 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 193.5680.7003.5400

662 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 193.5680.7003.5500

663 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 211.2171.2344.6911

664 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra acórdão. 2 - É manifesta a inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada, atraindo a incidência da regra do , § 4º. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 211.2151.2453.3782

665 - STJ. pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Não conhecimento.nos termos da jurisprudência desta corte superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental". (rcd no AgRg no AResp596.257/PR, sexta turma, rel. Min. Rogério schietti curz, DJE 28/4/2016).pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 201.6263.7002.5700

666 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 201.6514.3005.0000

667 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Liminar indeferida. Não cabimento do recurso. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 201.6514.3004.9000

668 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. CP, art. 359-C recurso não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 201.6514.3004.9900

669 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 203.4521.9008.3500

670 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 241.0260.7668.0450

671 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Intempestividade.

1 - Contra decisão monocrática, a previsão legal e regimental é pelo cabimento de agravo regimental, cujo prazo para interposição é de cinco dias. Igualmente cabíveis os embargos de declaração, mas no mesmo prazo recursal. 2 - Ocorre que, na espécie, a decisão monocrática foi publicada em 29.10.2009 (fl. 310, e/STJ) e o pedido de reconsideração só veio aos autos, via fax, em 9.11.2009 (fl. 313, e/STJ) - intempestivo, portanto. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 160.3964.0001.5000

672 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 160.3801.1003.5700

673 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 160.3964.0004.2900

674 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus . Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 157.6215.9007.7200

675 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 158.1762.0000.1000

676 - STJ. Pedido de reconsideração na reclamação. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo.

«1. O recurso cabível contra a decisão que negou seguimento à reclamação é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do RISTJ. 2. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 158.6584.6004.7300

677 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 158.6343.7003.6000

678 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 158.6343.7003.6100

679 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 160.3281.7004.7600

680 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 160.3281.7004.7700

681 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 158.4670.3000.9700

682 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 157.5101.3004.4700

683 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 157.4360.1006.3400

684 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que defere ou indefere a liminar de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 157.4360.1006.3500

685 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que defere ou indefere a liminar de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 145.9661.5003.5500

686 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Falha inescusável.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de falha inescusável. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 145.9653.4001.8900

687 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Nos termos do § 3º do , considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.»

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Doc. 144.5471.0003.8300

688 - TRT3. Execução. Intempestividade do agravo de petição. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes do TST.

«É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Assim, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do agravo de petição, forçoso concluir que a estratégia processual adotada não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, revelando-se intempestivo o agravo de petição posteriormente interpos... ()

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Doc. 146.2545.6005.3400

689 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Não ocorre julgamento ultra petita se o magistrado decide questão que é reflexo da pretensão deduzida na petição inicial, extraída mediante interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da exordial. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0301.1890.0325

690 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1030.1573.8483

691 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.4050.8001.2700

692 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Enunciado 115 da Súmula do STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 241.1060.9534.5435

693 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 250.2121.0298.3786

694 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal.

1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2 - Com exceção da assistência à acusação, não há previsão legal para habilitação de terceiro interessado nos autos de ação penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1775.6781

695 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal ou regimental. Pleito não conhecido.

1 - «É pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 250.1061.0537.1384

696 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça é no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 57d0ed4f-175d-4a5f-857e-dcf440cc8e14 Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 538.9179.5184.9488

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- GRATUIDADE PROCESSUAL- PRECLUSÃO TEMPORAL- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO- PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE- AUSÊNCIA -

Embargos à execução - Decisão que indeferiu a benesse à parte embargante- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo» - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que indeferiu a gratuidade processual, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior. Bem por isso, o recurso é intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 241.0291.0259.1550

698 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não conhecido.

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Doc. 184.2881.3000.2400

699 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.). Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 195.1953.1000.7800

700 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Não cabimento.

«1 - O presente pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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