Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5201.2683.2383

601 - STJ. Pedido de reconsideração. Pleito de recebimento como agravo regimental. Interposição fora do quinquídio regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Pedido não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal. Neste caso, porém, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, pois, manifestamente intempestivo. 2 - Em suas razões, a defesa não trouxe argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão que se pretende desconstituir. Ante a ausência de im... ()

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Doc. 220.5201.2493.0376

602 - STJ. Pedido de reconsideração. Pleito de recebimento como agravo regimental. Interposição fora do quinquídio regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Pedido não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal. Neste caso, porém, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, pois, manifestamente intempestivo. 2 - Em suas razões, a defesa não trouxe argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão que se pretende desconstituir. Ante a ausência de im... ()

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Doc. 241.1071.1291.0103

603 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Pedido de reconsideração intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, é cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ - RISTJ (PET no RHC 190.963/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, ... ()

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Doc. 240.4271.2571.2947

604 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Corrupção passiva. Alegada insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7 do STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - A s instâncias ordinárias, a partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática do delito previsto no , caput. 3 - Para desconstituir essa conclusão - e afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para sustentar a condenação do acu... ()

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Doc. 241.1071.1248.9939

605 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ordem não conhecida. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentr... ()

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Doc. 240.1080.1598.0112

606 - STJ. Pedido de reconsideração na reclamação. Processual penal. Recebimento como agravo regimental. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal, ou no Regimento Interno desta Corte Superior, de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de Relator. Mas, pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível o seu recebimento como agravo regimental, pois observado o prazo recursal e a forma de interposição do recurso adequado. 2 - As razões do agravo regimental não atendem ao requisito da impugnação aos fundamentos da decisão agravada, o qual advém do princípio da dialeticidade ... ()

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Doc. 210.8150.7478.4182

607 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Incompetência do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inviabilidade.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Incompetência reconhecida pelo Presidente desta Casa para analisar pedido de habeas corpus, em que se aponta como autoridade coatora Juiz de Direito e não se junta nenhum acórdão do Tribunal estadual cuidando da questão de fundo, concernente à concessão de prisão domiciliar. 3 - A mera referência à existência de processo ... ()

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Doc. 210.7131.0551.6747

608 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Juntada de peça faltante. Pedido de reconsideração. Possibilidade. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. 2 - É possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução se o impetrante apresenta as peças faltantes dentro do prazo recursal. 3 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagran... ()

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Doc. 241.0260.5957.5665

609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Pedido de reconsideração. Prazo do agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - O acórdão foi omisso quanto ao exame da tempestividade do pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 2 - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes. 3 - In casu, a decisão monocrática foi considerada publicada em 9.2.2009 e o pe... ()

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Doc. 154.0195.3000.7400

610 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.

«1. «Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente. Precedentes.» (RCD no AREsp 603.807/AP, Rel. Ministro LUIS FELIPE... ()

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Doc. 166.1320.9007.2500

611 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. ... ()

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Doc. 166.5122.9005.1400

612 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. É cediço que pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. Não m... ()

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Doc. 166.5220.0007.7000

613 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. É cediço que pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. Não m... ()

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Doc. 166.5220.0007.7900

614 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. É cediço que pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. Não m... ()

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Doc. 170.1610.7004.4300

615 - STJ. Recurso em habeas corpus julgado pela sexta turma. Pedido de reconsideração. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a apresentação de pedido de reconsideração, mais de um ano após o julgamento do feito, como sucedâneo de embargos de declaração ou mesmo do recurso ou da ação cabível que não fora apresentado tempestivamente. 2. No caso, a situação exposta no pedido de reconsideração não difere daquela analisada no momento do julgamento do recurso em habeas corpus, em que a Sexta Turma resolveu garantir à recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da conden... ()

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Doc. 250.4011.0285.5632

616 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não conhecido.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal julgados procedentes pelo Tribunal de origem para decretar a extinção da execução e determinar a inversão do ônus da sucumbência. No STJ, foi apresentado pedido de reconsideração contra acórdão unânime proferido pela Segunda Turma. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Nesse sentido: RCD no AgInt nos EAREsp. 2.045.308... ()

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Doc. 250.6020.1521.6730

617 - STJ. Processo penal. Reconsideração no. Habeas corpus ordem denegada. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentr... ()

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Doc. 162.4911.6000.1000

618 - STF. Processo. Organicidade e dinâmica. Reconsideração.

«É imprópria a pretensão de reconsideração de pronunciamento judicial quando alcançado pela preclusão maior.»

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Doc. 162.6812.9001.2600

619 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido incabível. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ, que, por sua vez, não conhecera do Agravo Regimental, diante de sua manifesta intempestividade. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (STJ, RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/02/2015), configurando err... ()

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Doc. 241.1081.0507.0990

620 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão. Recurso cabível intempestivo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade, pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 231.1240.9711.4914

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Atraso na entrega da mercadoria. Demora na Resolução da falha do serviço. Dano moral configurado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.4290.6451.2876

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da intempestividade do apelo nobre. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 176.8582.9004.1900

623 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Réu cautelarmente segregado. Prejudicialidade afastada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decisão reconsiderada. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Consoante asseverado pela Corte de origem, trata-se de ação penal complexa, que conta com doze denunciados, decorrente de operação policial voltada à investigação de expres... ()

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Doc. 250.2280.1919.6722

624 - STJ. Processual civil. Pedidos de reconsideração no incidente de assunção de competência no recurso especial. Acolhimento como agravo interno. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.

I - Pedidos de reconsideração formulados contra decisão de minha lavra que não conhecera do pedido de assunção de competência em recurso especial. II - No que tange ao pedido de reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente -, tem sido admitida pelo STJ a sua conversão em agravo regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizada com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresen... ()

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Doc. 201.4332.0004.8300

625 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora requerente interpôs recurso especial sustentando, unicamente, a violação do , II, eis que a ação civil pública por improbidade administrativa foi julgada procedente sem que o Tribunal de origem tivesse se manifestado sobre importantes teses de insurgências suscitadas pela parte. Ocorre que, como bem asseverado no provimento jurisdicional conferido por esta Corte Superior, a tese de insurgência - ausência de fundamentação em viola... ()

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Doc. 190.4243.6004.3400

626 - STJ. Penal e processo penal. Pedidos de reconsideração. Unirrecorribilidade recursal. Segundo pleito não conhecido. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental princípio da fungibilidade. Indeferimento da liminar. Decreto fundamentado. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - Haja vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, o segundo pedido de reconsideração não será conhecido. 2 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal 3 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, e... ()

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Doc. 180.3474.0006.4900

627 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Interdição de presídio. Inovação recursal. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobr... ()

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Doc. 240.3040.2988.9935

628 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência desta g. Corte Superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe de 28/4/2016). II - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 221.1181.0301.4800

629 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.8300.1677.0795

630 - STJ. pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.4060.4672.3825

631 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 210.9210.9182.3316

632 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indefere pedido liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 241.1090.3469.2369

633 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 241.1090.3957.7854

634 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do regimento Interno deste Tribunal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 230.4041.0350.6828

635 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 230.3130.7799.4125

636 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias, conforme previsão contida na e 258 do RISTJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4271.2136.7841

637 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe de 28/4/2016). II - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 241.1081.0157.0794

638 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3181.1846.3210

639 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Reiteração. Reexame. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2 - É inadmissível mero reexame de alegações que estão sendo objeto de apreciação em outro habeas corpus em trâmite no STJ, diante da manifesta reiteração de pedidos. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.9190.2673.4568

640 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.4011.1459.4901

641 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Superveniente deferimento da benesse pelo juízo singular. Relevante alteração do cenário fático processual. Prejudicialidade do habeas corpus.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A superveniência do benefício de progressão ao regime semiaberto esvaziou o objeto da pretensão deduzida. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1649.0211

642 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, o qual não se conhece.

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Doc. 210.8150.7285.3159

643 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.8150.7375.7358

644 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 210.8150.7558.3277

645 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.8131.1573.7132

646 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 210.7303.5007.9700

647 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Instrução deficiente. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A ausência de peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia impossibilita o exame liminar da alegação de ilegalidade da custódia cautelar. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.7303.5008.0900

648 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Liminar indeferida. Não cabimento do recurso. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 210.8140.9693.8266

649 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 196.6134.8007.8000

650 - STJ. Pedido de reconsideração agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte requerida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firma quanto à impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 1.1. Revela-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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