Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0130.9751.3759

801 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso.

1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido requerido dentro do quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.9170.9669.0990

802 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 221.2160.9843.5856

803 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - No caso, a decisão transitou em julgado em 20/9/2022. Entretanto, o pedido de reconsideração, que ora se recebe como agravo regimental, foi protocolizado tão somente em 27/ 9/2022, portanto, fora do prazo legal (art. 258 do RISTJ). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0473.9004.0300

804 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não se conhece.

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Doc. 211.0474.5000.5100

805 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não se conhece.

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Doc. 210.5140.7886.8438

806 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Prazo. Cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Observado o quinquídio legal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Como a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi considerada publicada em 10/3/2021, o agravo regimental, interposto em 18/3/2021, é intempestivo. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.5140.7775.0158

807 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Decisão fundamentada.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.5240.6615.5393

808 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal e regimental. Não conhecimento.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (RCD no AgInt no RE no AREsp. Acórdão/STJ. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 7/8/2017). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 210.5140.7576.3286

809 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2 - Inadmissível o reexame de alegações que estão sendo objeto de apreciação em outro habeas corpus em trâmite no STJ, diante da manifesta reiteração de pedido. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.6211.2713.9881

810 - STJ. pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2 - Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso ... ()

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Doc. 210.4060.4238.3651

811 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Impugnação à decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.8200.9394.6142

812 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não se conhece.

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Doc. 230.7030.9754.5173

813 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no recurso habeas corpus. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

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Doc. 230.5010.8780.2770

814 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39.

1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2 - Escoado o prazo previsto na e no art. 258 do RISTJ, o agravo regimental revela-se intempestivo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5010.8882.3907

815 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39.

1 - Em virtude da ausência de previsão regimental que subsidie a formulação de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2 - Escoado o prazo previsto na e no art. 258 do RISTJ, o agravo regimental revela-se intempestivo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.4041.0281.3785

816 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Recurso a que se nega provimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6506.8716

817 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação fora do prazo legal do agravo regimental e contra decisão colegiada.

I - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido de reconsideração apresentado no quinquídio legal é recebido, comumente, como agravo regimental. II - No caso, contudo, o presente expediente não prospera, seja porque apresentado fora do prazo legal do agravo regimental (5 dias), seja porque incabível regimental contra decisão colegiada. Pedido de reconsideração indeferido.

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Doc. 240.9130.5448.6383

818 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte é manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.7031.1950.5629

819 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungib ilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 39.

1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2 - Escoado o prazo previsto na e no art. 258 do RISTJ, o agravo regimental revela-se intempestivo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6234.5269

820 - STJ. Petição de reconsideração no recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão, não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - «Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade.» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). 2 - Pedido de reconsideração não co... ()

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Doc. 230.7071.0611.6924

821 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias, conforme previsão contida nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2503.7715

822 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Meio de impugnação apresentado contra acórdão. Manifesto descabimento. Erro grosseiro que obsta aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de baixa dos autos à origem, após a certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 210.8150.7575.9310

823 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - No caso, a decisão transitou em julgado aos 04/02/2019. Entretanto, o pedido de reconsideração, que ora se recebe como agravo regimental, foi protocolizado tão somente em 25/03/2019, portanto, fora do prazo legal (art. 258 do RISTJ). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7303.5008.1100

824 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Instrução deficiente. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Tendo sido devidamente fundamentado o indeferimento do pedido liminar, diante da ausência da cópia do acórdão combatido, documento indispensável ao exame da legalidade da custódia preventiva, não há ilegalidade a ser sanada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.7303.5008.1200

825 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 211.1101.0361.3638

826 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual foi negado conhecimento.

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Doc. 210.7131.1655.6428

827 - STJ. Pedido de reconsideração na petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada, aplicando-se o mesmo entendimento à presente hipótese. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecime... ()

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Doc. 210.7051.1308.3207

828 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indefere pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.7020.6570.7434

829 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.8061.0344.0739

830 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não se conhece.

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Doc. 196.9463.6003.3200

831 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 202.0741.7003.5300

832 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual foi negado conhecimento.»

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Doc. 241.0260.7361.2450

833 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 241.0260.7974.2865

834 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos de declaração. Impossibilidade. Protocolização serôdia.

I - O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. II - Ainda assim, não restaria satisfeito o requisito da tempestividade, pois a petição não obedeceu ao prazo fixado no III - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 153.3271.6000.6800

835 - STJ. Novo pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido anterior recebido como embargos de declaração. Intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Pedido atual descabido e protelatório. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal e regimental. 2. A reiteração de recursos manifestamente descabidos e protelatórios deve ser coibida. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 220.2170.1761.7450

836 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2 - Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 3 - Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 4 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 241.0310.7494.4301

837 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 241.1011.1342.8619

838 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido. Ausência de procuração. Pedido de reconsideração. Acórdão turmário. Incabível. Recurso correto de embargos de declaração. Fundamento do regimental inatacado. Pedido não conhecido.

I - É incabível pedido de reconsideração em face de acórdão Turmário, pois correto seria a oposição do recurso de embargos de declaração. II - Não faz o recorrente menção alguma ao julgamento do agravo regimental, mas sim à decisão que julgou o agravo de instrumento. Incide, diante disso, a Súmula 182/STJ. III - Pedido não conhecido.

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Doc. 141.5981.5003.4400

839 - STJ. Pedido de reconsideração deflagrado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento da multa processual imposta na deliberação unipessoal agravada.

«1. Conquanto se admita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (observada a tempestividade da irresignação em respeito ao princípio da fungibilidade), é certo que o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem a devida comprovação do pagamento. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 241.1060.9623.5766

840 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 241.1050.5699.8571

841 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso protocolado por fotocópia sem autenticação ou assinatura original. Não conhecimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição seja tempestiva e não haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 2 - Não se conhece de recurso apresentado por fotocópia sem autenticação ou assinatura original. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 137.1930.9983.0269

842 - TJSP. HABEAS CORPUS. ANPP.

Pedido de reconsideração formulado pela defesa ao juízo de primeiro grau, após recusa do paciente aos termos do acordo de não persecução penal anteriormente apresentado pelo Ministério Público. Indeferimento do pedido de reconsideração pelo juízo por entender que a recusa anterior constituiu ato jurídico perfeito. Impossibilidade. Oportunidade do acordo que deve ser avaliada pelo Ministério Público, autor da ação penal. Ordem parcialmente concedida para determinar à autoridade ... ()

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Doc. 568.0643.9334.0240

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM 10/07/2024. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM 25/07/2024. A APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONSTITUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO E, POR ESSA RAZÃO, É O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. SÚMULA 46/TJRJ. RECURSO INTERPOSTO EM 18/09/2024. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 826.0011.0516.1000

844 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Decisão agravada indeferiu pedido de reconsideração de decisão que indeferiu a justiça gratuita à autora agravante - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que indeferiu o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que indeferiu a justiça gratuita - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso apropriado, que se inicia da publicaç... ()

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Doc. 241.1060.9549.4446

845 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgado ao advogado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Pedido de reconsideração de despacho acolhido como agravo regimental.

I - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do II - É essencial a instrução do agravo com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial. Pedido de reconsideração acolhido como agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9926.9499

846 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 241.1131.2522.2763

847 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento.

1 - A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios. 2 - A sanção processual a que se refere o § 2º do tem raiz nos arts. 14 e 17 do referido diploma legal, que pune a parte que, no processo, deixa de «proceder com lealdade e boa-fé», como aquela que interpõe «recurso manifestamente protelatório". 3 - Pedido de reconsideração rejeitado, com determinação de certificação do trânsito em julga... ()

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Doc. 284.7925.7434.3347

848 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de produção antecipada de provas - Decisão agravada denegou pedido de reconsideração de decisão que indeferiu a justiça gratuita à autora - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que indeferiu a justiça gratuita - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso apropriado, que se inicia da publicação da decisão lesiva ao interesse da postul... ()

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Doc. 200.4981.6010.4800

849 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente. Indeferimento liminar. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Diversamente do alegado pelo agravante, no julgamento do HC 468.394, houve sim a análise da prisão preventiva decretada na sentença, o que justifica o indeferimento liminar deste writ por configurar mera reiteração. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 206.4895.3003.2100

850 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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