Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.6903.0611.8427

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Nomeação de fiel depositário. Pedido de reconsideração indeferido, com a manutenção da decisão anterior. Agravante que não se insurgiu contra a decisão que nomeou seu representante legal como depositário fiel do imóvel penhorado, limitando-se a pedir sua reconsideração anos mais tarde, vindo a interpor o recurso somente quando indeferido o pedido de reconsideração. Prazo manifestamente esgotado para a interposição do recurso. Agravo de instrumento intempestiv... ()

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Doc. 708.7750.4749.2164

552 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que rejeitou pedido de reconsideração, com a manutenção da decisão que determinou a realização de prova pericial. Insurgência. Não conhecimento. Decisão anterior que determinou a realização de prova pericial, que restou irrecorrida no prazo legal. Agravantes que se limitaram a formular pedido de reconsideração para insistir acerca da desnecessidade da prova. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 237.6413.6414.2902

553 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração, mantendo o acolhimento da impugnação à justiça gratuita outrora deferida à autora - Requisito de admissibilidade - Tempestividade - Ausência - Pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso - Despacho que rejeita pedido de reconsideração, mantendo decisão anterior por seus próprios fundamentos - Ausência de conteúdo decisório - Decisão... ()

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Doc. 191.1430.9001.5500

554 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pleito não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 195.2012.7006.7700

555 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 195.8772.6006.5700

556 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 195.9240.2014.8100

557 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

«1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como novos embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 195.0764.9009.0300

558 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 195.0764.9008.9500

559 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 208.0061.1011.3900

560 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental». (RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe 28/4/2016). Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 184.3323.9002.3800

561 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Iniciativa que não possui respaldo legal nem regimental. Falta de cabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 185.7263.4004.3700

562 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Equívoco inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

«1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como novos embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 190.1601.1004.3200

563 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 191.7174.7003.3200

564 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 190.4243.6004.4000

565 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração autuado como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 182.4905.2003.3200

566 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. Precedentes. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 143.4954.4002.9500

567 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido»

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Doc. 143.1664.6001.1600

568 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 141.8462.3004.2500

569 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão desta quarta turma. Descabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, e, por tratar-se de erro inescusável, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no sentido de adequar o pedido e conhecer da insurgência como embargos declaratórios 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 134.4325.8000.3800

570 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1. É descabido deduzir pedido de reconsideração em face de decisão colegiada por caracterizar erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: PET na RCDESP no AgRg no AREsp 193.001/CE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/5/2013; PET no AgRg no Ag 1.425.765/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2013; e PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182.607/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Seg... ()

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Doc. 161.6932.1001.8400

571 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do pedido para impugnar acórdão. Não conhecido.

«1. O pedido de reconsideração pode ser admitido somente em face de decisão monocrática e, quando tempestivo, poderá ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da instrumentalidade, sendo inadimissível seu manejo contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 161.5961.3002.2900

572 - STJ. 2015. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de embargos de declaração no agravo regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

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Doc. 161.6730.0000.3100

573 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

«1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, cenário em que se afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. 2. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). 3. Pedido de reconsideração do qual não se conhece.»

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Doc. 154.1950.6001.6200

574 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Agravo de petição. Tempestividade. Pedido de reconsideração.

«É intempestivo o agravo de petição interposto após o decurso do prazo de 8 dias contados da decisão que, a despeito de ter registrado que a execução permanecia provisória, manteve a liberação dos valores sem a exigência de caução. Discordando da decisão, em execução, deveria ter a executada se insurgido prazo ditado pelo , que não pode ser prorrogado pelo simples pedido de reconsideração.»

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Doc. 163.1401.8000.7300

575 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 181.5511.4029.5900

576 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na vivência delitiva destes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 180.3804.3003.8300

577 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

«1. É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como novos embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 173.2035.0003.2600

578 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo interno. Insurgência do autor.

«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 173.3800.2004.9400

579 - STJ. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Liminar. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.5713.0004.8500

580 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 176.7783.2000.4500

581 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.» (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.) Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 168.3234.2002.5900

582 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 170.1801.9003.2700

583 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 170.1821.0002.3500

584 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 168.3944.7005.3600

585 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 210.8270.9135.9509

586 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha s... ()

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Doc. 220.9160.6847.7264

587 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção recursal. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sid... ()

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Doc. 210.8150.7737.3824

588 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sid... ()

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Doc. 210.8080.4468.9176

589 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha s... ()

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Doc. 250.1061.0322.9881

590 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incavível. Ausência de previsão legal e regimental. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental. 2 - O requerente busca a concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicação da minorante prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de reconsideração contra acórdão e se é possível a concessão de habeas corpus de ofício na ausência ... ()

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Doc. 195.7255.6002.0200

591 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC/2015, vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido u... ()

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Doc. 203.8360.5001.1000

592 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC/2015 - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado ... ()

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Doc. 201.9362.3003.4000

593 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC/2015 - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado ... ()

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Doc. 177.1401.8002.2600

594 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração formulado em 04/07/2017, de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado em 27/06/2017. II. No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC, de 1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado... ()

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Doc. 168.3192.7001.3700

595 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração formulado em 06/09/2016, de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração, publicado em 01/09/2016. II. No que tange ao Pedido de Reconsideração, contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC/2015 vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha si... ()

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Doc. 221.0290.1126.3399

596 - STJ. Reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Fungibilidade. Inviabilidade. Embargos de divergência inadmissíveis. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. 2 - É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 3 - Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, se... ()

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Doc. 221.1110.9915.5937

597 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento (RCD no AgRg no AREsp Acórdão/STJ. RCD no AgRg no AgRg no AREsp 1971806/SP/... ()

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Doc. 210.8110.2581.4256

598 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Supressão de instância. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - O acórdão impugnado, cuja apelação foi interposta pelo Ministério Público, cingiu-se a reformar a dosimetria da pena, nada falando sobre custódia cautelar. A prisão preventiva do paciente foi mantida por ocasião da prolação de sentença condenatória e a defesa não impugnou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, de modo que a Corte local nunca analiso... ()

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Doc. 220.6100.1862.1357

599 - STJ. reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Fungibilidade. Inviabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. 2 - É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 3 - Condenada à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, o lapso de 4 anos (, V), não foi super... ()

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Doc. 220.5201.2926.3379

600 - STJ. Pedido de reconsideração. Pleito de recebimento como agravo regimental. Interposição fora do quinquídio regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Pedido não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal. Neste caso, porém, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, pois, manifestamente intempestivo. 2 - Em suas razões, a defesa não trouxe argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão que se pretende desconstituir. Ante a ausência de im... ()

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