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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 157.7404.9005.6600

401 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Decisão colegiada. Previsão legal ou regimental. Ausente. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 138.5771.4000.2400

402 - STJ. Processual interposto civil. Contra pedido de reconsideração acórdão. Descabimento. Erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2. Por se tratar de erro grosseiro, fica afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 241.2090.8952.2475

403 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, é manifestamente descabida a apresentação de pedido de reconsideração contra julgamento proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 921.8956.2225.2333

404 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO, POR DESERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do apelo, deserto. Manutenção. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Trânsito em julgado do pronunciamento. Recurso desprovido

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Doc. 195.8235.9010.2700

405 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Intempestividade, porém, do recurso protocolizado 24/10/2018 quando publicada a decisão em 11/10/2018. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 192.0004.6005.3500

406 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial.. Protocolização quando já interposto outro petitório contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo pedido de reconsideração interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 182.5033.6001.8500

407 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 153.3263.1001.1900

408 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 136.9464.9000.9700

409 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação acidentária em execução de sentença. Agravo interposto contra despacho que decidiu pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Recurso que deve atacar desde logo a interlocutória que originou o suposto prejuízo, pena de preclusão. Optando por formular pedido de reconsideração, o agravante deixou precluir a faculdade processual REspectiva. Intempestividade configurada. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal do agravo. Recurso não conhecido.

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Doc. 154.7661.0003.5300

410 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 161.6471.3000.8400

411 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 161.6512.5001.1000

412 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 161.6512.5001.3600

413 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 151.5922.7003.0800

414 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento liminar sem apreciação do mérito. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento do pedido.

«1. Quando o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve o provimento negado definitivamente, fica prejudicado o pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminarmente a medida cautelar sem apreciação do mérito. 2. Pedido de reconsideração que se julga prejudicado.»

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Doc. 162.2951.0004.2000

415 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição em face de acórdão. Não cabimento. Não conhecimento.

«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 165.0995.3002.3900

416 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa.»

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Doc. 164.1404.4002.8000

417 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Não cabimento.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido»

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Doc. 178.0724.5001.9800

418 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de conhecer-se de pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada por se tratar de erro grosseiro. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 162.2440.8001.0000

419 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 167.2110.8003.1900

420 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no habeas corpus. Impossibilidade. Recurso manifestamente incabível. Pedido não conhecido.

«1. «É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgRg no AREsp. 596.257/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Dje 28/4/2016). 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 250.4011.0226.6374

421 - STJ. Processual civil. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 241.0110.6968.5935

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, julgou improcedente exceção de pré- executividade. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade, decisão mantida pelos Ministros da Segunda Turma por unanimidade. Pedido de reconsideração do acórdão. II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Conforme entendimento pacífi... ()

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Doc. 193.8274.4000.0700

423 - STJ. Pedido de reconsideração interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Pedido de reconsideração do particular não conhecido.

«1 - Busca-se com o presente Pedido de Reconsideração reformar acórdão desta Primeira Turma que manteve decisão monocrática de minha relatoria pelo não conhecimento do Recurso Especial que ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, ex vi do § 1º do CPC/1973, art. 557, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF. 2 - Como é cediço, o pedido de reconsideração não encontra previsão no ordena... ()

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Doc. 206.6600.1001.8200

424 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Expediente avulso. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Pedido de envio das notas taquigráficas. Impossibilidade, na hipótese.

«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. 2 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo lega... ()

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Doc. 160.7643.7001.0400

425 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de previsão legal. Interposição em face de decisão colegiada. Incabível o recebimento como embargos de declaração. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não há previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado. Além disso, inviável seu recebimento como Embargos de Declaração, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Ademais, mesmo que fosse viável o recebimento do Pedido de Reconsideração como Embar... ()

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Doc. 175.3861.1001.5700

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III. Pedido de reconsideração. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, a... ()

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Doc. 220.9301.1177.9706

427 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Inviabilidade. Pedido protocolado fora do quinquídio legal. Precedentes do STJ.

1 - O pedido de reconsideração seria recebido como agravo regimental, uma vez que é esse o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. 2 - A aplicação do princípio da fungibilidade, no entanto, exige que seja observado o prazo de cinco dias previsto ao agravo regimental, o que, no caso, não ocorreu, pois, publicada a decisão em 4/5/2022, o presente pedido foi protocolizado nesta Corte somente em... ()

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Doc. 212.2642.6005.6300

428 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Pedido de reconsideração apresentado fora do prazo de 5 dias. Não cabimento. Agravo improvido.

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Doc. 221.2140.8723.8390

429 - STJ. Penal e processo penal. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Detração do tempo de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reconsideração recebida como agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Atento ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Todavia, a tese referente à detração dos dias em que o paciente ficou sob medida cautelar diversa da prisão não foi apreciada no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9338.6795

430 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro» (RCD no AgInt no AREsp 1.114.753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 03/08/2018) 3 - Pedido de... ()

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Doc. 210.8140.9510.8592

431 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro» (RCD no AgInt no AREsp 1.114.753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 03/08/2018) 3 - Pedido de... ()

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Doc. 625.6717.7188.1155

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento ante a sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo recursal fica interrompido quando opostos embargos de declaração como pedido de reconsideração da decisão proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno... ()

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Doc. 241.1030.1869.0321

433 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Interposição via fax. Original. Não-Apresentação. Intempestividade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não-Conhecido.

1 - É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ. 3 - Interposto o recurso via fax, é de exclusiva responsabilidade do recorrente a entrega da via original no prazo de até cinco dias do término do prazo recursal. 3 - Pedido de reconsideração recebido co... ()

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Doc. 204.3155.5004.5500

434 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2 - «Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro» (RCD no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, ... ()

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Doc. 182.3443.8001.8700

435 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Pedi... ()

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Doc. 154.9530.6004.0000

436 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Art. 258, do RISTJ. Não conhecimento.

«1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente. Precedentes. 2. No caso, a interposição do pedido de reconsider... ()

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Doc. 151.7890.8002.6700

437 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando seu recebimento, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como embargos de declaração . 2. A despeito da inexistência de previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observada a tempestividade de 5 (cinco)... ()

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Doc. 221.2160.9294.9315

438 - STJ. Pedido de reconsideração na reclamação. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Reclamação ajuizada contra decisão que negou seguimento a recurso especial ante a conformidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Não cabimento. 3. Agravo desprovido.

1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Precedentes. 2 - Segundo a sistemática recursal introduzida pelo CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao ... ()

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Doc. 156.3501.8001.0700

439 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração na reclamação. Pedido incabível. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração interposto contra acórdão da Primeira Seção do STJ, que, por sua vez, rejeitara anteriores Embargos de Declaração, opostos pelo ora requerente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (STJ, RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/02/2015). Em igual sen... ()

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Doc. 240.2190.1250.6822

440 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 221.0100.6417.0391

441 - STJ. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 221.2020.9310.4591

442 - STJ. Penal e processo penal. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Atento ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Todavia, o mesmo não pode ser conhecido, por ter sido manejado fora do quinquídio legal. 3 - Reconsideração recebida como Agravo regimental ao qual não conheço.

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Doc. 212.2643.3008.2000

443 - STJ. Pedido de reconsideração deduzido contra decisão no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Desde que manejado dentro do prazo de cinco dias. Intempestividade na hipótese. Agravo não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração deve ser conhecido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8221.2357.1661

444 - STJ. pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.5181.1220.4746

445 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer o não cabimento de pedido de reconsideração de decisão colegiada. Precedentes. 2 - Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do Princípio da Fungibilidade. 3 - Pedido não conhecido.

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Doc. 241.0110.6103.9108

446 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 230.8230.1422.5284

447 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 241.0110.6206.5225

448 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível apresentar pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração do qual não se conhece.

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Doc. 230.5010.8638.5587

449 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.8260.1208.3424

450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento do STJ que o pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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