Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0369.8689

351 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.7131.0853.3422

352 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedente.

1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 193.2245.1002.1700

353 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Intempestividade. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 156.5222.4000.5000

354 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. 2. Pedido de Reconsideração não conhecido.»

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Doc. 241.0260.7968.0742

355 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental e pedido de reconsideração somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Configura-se erro grosseiro. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 160.3801.1003.1400

356 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido»

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Doc. 160.7335.8003.1000

357 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 145.8210.2004.4800

358 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 140.4040.1004.4800

359 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Precedentes. Pedido não conhecido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto a inadmissibilidade do pedido de reconsideração formulado em face de decisão colegiada. Precedentes. II. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 141.5993.0003.2200

360 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. 2. Pedido de Reconsideração não conhecido.»

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Doc. 241.1131.2281.8556

361 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. 2 - Pedido de Reconsideração não conhecido.

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Doc. 191.2111.0002.8900

362 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração de decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não cabe pedido de reconsideração de decisão colegiada; e, ainda, de que não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber o pedido como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 201.4573.4006.4000

363 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Reconsideração não conhecida.

«1 - In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 2 - Reconsideração não conhecida.»

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Doc. 210.2063.3003.6700

364 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração não conhecida.

«1 - In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisório proferido por órgão Colegiado. 2 - Reconsideração não conhecida.»

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Doc. 210.4502.9002.9800

365 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 182.5083.5001.8100

366 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 182.3951.9001.7300

367 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 185.4875.3008.6900

368 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 186.4921.0005.6700

369 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 186.4921.0005.4800

370 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 192.0004.6004.1800

371 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 182.5033.6001.7800

372 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 143.1102.6001.2600

373 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. 2. Pedido de Reconsideração não conhecido.»

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Doc. 141.8692.6002.0900

374 - STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Intempestividade.

«- Não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração. Das decisões monocráticas de relator é cabível agravo regimental, consoante estabelece o art. 258 do Regimento Interno do STJ. - Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, considerando a intempestividade da manifestação. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 142.2191.8002.6700

375 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Intempestividade.

«- Não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração. Das decisões monocráticas de relator é cabível agravo regimental, consoante estabelece o art. 258 do Regimento Interno do STJ. - Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, considerando a intempestividade da manifestação. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 150.7163.1000.7400

376 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 160.1822.0002.8300

377 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 154.9803.3002.2300

378 - STJ. Petição em agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 155.3422.7001.9700

379 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Requerimento de reconsideração de decisão. Prazo recursal.

«Não é dado às partes vir sucessivamente aos autos com iguais pedidos e provocando pronunciamento judicial no mesmo sentido até que do derradeiro entenda de agravar. Assim, a decisão proferida que aprecia pedido de reconsideração de outra de mesmo sentido não reabre prazo para recurso. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 163.1300.2004.7400

380 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. É assente nesta Corte que não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 176.7875.9001.8700

381 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 170.2551.5003.2200

382 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 162.1713.1005.2100

383 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido»

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Doc. 103.1674.7269.0100

384 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Reconsideração. Irrecorribilidade.

«A reconsideração, no âmbito de agravo regimental, de decisão que havia negado seguimento a recurso especial, para submetê-lo ao julgamento da Turma, é irrecorrível.»

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Doc. 210.6010.2462.2181

385 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sid... ()

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Doc. 210.8140.9451.9845

386 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração aviado contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. III - Entretanto, no caso dos a... ()

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Doc. 210.8140.9431.9827

387 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração aviado contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. III - Entretanto, no caso dos a... ()

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Doc. 192.0004.6001.4900

388 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utiliza... ()

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Doc. 176.4971.8002.1100

389 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração formulado em 25/05/2017, de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado em 11/04/2017. II. No que tange ao Pedido de Reconsideração, contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC, de 1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizad... ()

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Doc. 206.2322.7010.4500

390 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 148, caput, do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Não ocorrência.

«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. 2 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo lega... ()

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Doc. 184.3101.2006.2900

391 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de indeferimento liminar. Incabível. Ausência de mudança fático-processual. Pedido de reconsiderção recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. 2 - A inexistência de sala de Estado-maior não conduz de forma inconteste à concessão de prisão domiciliar, na existência de local diverso, mas com indicativos de dignidade compatível. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 210.5120.2227.7387

392 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Apresentação contra acórdão. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 211.0130.8350.3533

393 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Agravo não conhecido. Intempestividade. Impugnação de acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Impossibilidade.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão na legislação em vigor ou no Regimento Interno do STJ. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 231.1010.8450.5987

394 - STJ. Reconsideração no agravo interno no recurso especial. Erro grosseiro.

A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.9040.1167.4695

395 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão transitado em julgado. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.2220.1710.7899

396 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada. Precedente. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3211.1395.1616

397 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.6240.9669.8639

398 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração do qual não se conhece.

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Doc. 220.2171.2349.5699

399 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração de decisão colegiada. Não cabimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que não cabe pedido de reconsideração de decisão colegiada; e, ainda, de que não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber o pedido como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.2171.2431.4472

400 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta corte superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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