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201 - TRT18. Processo do trabalho. Recurso inexistente. Irregularidade de representação.
«À míngua de prova da outorga de poderes ao subscritor, é inexistente o recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Fundação pública estadual. Irregularidade de representação processual não configurada. Súmula 436/TST.
«O entendimento deste Tribunal Superior é de que a dispensabilidade de juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação limita-se aos casos em que as pessoas jurídicas de direito público são representadas em juízo por ocupantes do cargo de procurador, sendo suficiente a declaração do exercício do cargo nas razões recursais, nos termos da Súmula 436/TST. Na hipótese, comprovado que a segunda Reclamada detém a personalidade jurídica de fundação pública ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJMS. Representação. Pessoa jurídica. Parte adversa que alega, mas não prova, a irregularidade da representação. Nulidade inocorrente. (Com jurisprudência).
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204 - TJSP. Representação processual. Embargos à execução de locativos. Representação do exeqüente-embargado. Irregularidade. Ausência. Recurso improvido.
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205 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito.
«Havendo prova de que a advogada subscritora do Recurso Ordinário compareceu à audiência de instrução, cuja ata se encontra a fls. 34/35, tem-se como regular a representação processual no momento de sua interposição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 3 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O CPC/2015, art. 76, § 2º, I, determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 3 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Representação processual. Declaratória. Irregularidade. Pessoa jurídica. Apresentação dos atos constitutivos. Desnecessidade. Revelia. Não reconhecimento. Falha que pode ser sanada a qualquer tempo e, ademais, a exigência só seria cabível se houvesse dúvida quanto à validade da representação processual. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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209 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST. Não se conhece do agravo quando não observada a regularidade de representação. Agravo não conhecido.
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210 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público.
«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o apelo padecia de irregularidade de representação apesar de constar o número de matrícula da advogada pública signatária do órgão. Precedentes da 1ª Turma e da SBDI-1. Aparente violação do Lei 9.469/1997, CLT, art. 9º, nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TRT3. Instrumento de mandato. Cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado. Irregularidade de representação.
«A procuração outorgada pela parte apresentada nos autos em cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade, em desobediência ao CLT, art. 830, acarreta a irregularidade de representação do outorgante, ainda mais quando os mandatários não participam de qualquer audiência, que pudesse ensejar a ratificação tácita do mandato conferido, razões por que se impõe o não conhecimento do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual no recurso ordinário. Irregularidade não sanável.
«Carece de eficácia jurídica o recurso ordinário, quando, não sendo a hipótese de mandato tácito, seu advogado subscritor não tem procuração nos autos (CPC, art. 37). A alegação de que não poderia ser decretada a irregularidade de representação, sem que fosse concedido prazo para sanar o defeito, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 encontra-se superada pela Súmula 383 desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração originária. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. «Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.
«Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.
«Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TRT4. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação.
«É manifesta e evidente a intempestividade do apelo, porquanto os embargos de declaração opostos pela ré não foram conhecidos por irregularidade de representação, não tendo ocorrido a interrupção do prazo para a interposição do presente recurso ordinário. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO.
A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, II, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 104. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na irregularidade de representação do advogado que interpôs o recurso de revista, vez que não possui procuração nos autos, em desatenção aos requisitos previstos no CPC, art. 104. Incidência da multa previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Irregularidade de representação. Impossibilidade de regularização do vício na fase recursal.
«1. Esta Casa já firmou entendimento, cristalizado no item II da Súmula 383, no sentido de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o CPC/1973, art. 13, não se estende às instâncias recursais. A pretensão recursal vai de encontro à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada no referido verbete. 2. De outro lado, as garantias constitucionais albergadas no art. 5º, LV, da Lei Maior não eximem as partes de ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.
- É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial. - É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO.
A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383/TST, I. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustentou, entre outros pontos, a ausência de representação processual válida da parte autora, postulando a extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a irregularidade na representação processual do autor, não sanada nos termos do CPC/2015, art. 76, justifica a extinção do processo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TST. 2. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado estranho aos autos. Posterior juntada. Irregularidade de representação.
«2.1 - O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação. 2.2 - Na hipótese, verifica-se que a procuração foi assinada por advogado sem poderes para atuar no feito, à época da interposição do recurso. 2.3 - O cumprimento aos requisitos formais do recurso de revista há de ser manifesto no momento de sua interposição. Nos termos da Súmula 383/TST, é inadmissível, ainda, na fase recursal, a regularização da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Ausente o requisito de admissibilidade, atinente à condição intrínseca de interesse recursal, quanto ao pleito de exclusão da condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A sentença recorrida não impôs tal condenação, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto 2.Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide. Oficial de Justiça que certificou a ausência de interesse da parte aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Advogado. Procuração «ad judicia». Reprodução xerográfica. Certidão de serventuário portador de fé pública. Irregularidade de representação decretada, de ofício, em segundo grau. CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 365, I, CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385. Recurso provido.
«A cópia xerográfica de mandato judicial outorgado a advogado, da qual conste certidão do escrivão do juízo por onde corre o processo em cujos autos se encontra o instrumento procuratório original, atestando a conformidade entre aquela e este, mostra-se idônea, se não houver limitação para patrocínio de causa específica, demonstrar a regularidade de representação processual do constituinte no feito no qual figura como parte, especialmente quando outras circunstâncias da causa cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB DO ESTADO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURAÇÃO RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.
O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. Conforme Lei 8.906/1994, art. 10, §2º, a ausência de inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais é uma exigência administrativa, a merecer a devida apuração e repreensão, pelo órgão competente. Assim, a falta de inscrição suplementar do patrono da ação não pode, por si só, afastar sua capacidade postulatória, quando preenchidos os requisitos objetivos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso de revista detectada no despacho denegatório.
«Verifica-se que a advogada que assinou digitalmente o recurso de revista recebeu poderes de representação por meio do substabelecimento assinado por advogada cujo nome consta em procuração juntada pela Tim Celular S.A. Assim, afasta-se a irregularidade de representação declarada no despacho denegatório e passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROCURAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de irregularidade na representação processual. A sentença também determinou o envio de cópias ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para apuração de possível advocacia predatória. A parte apelante sustenta que possui conhecimento da ação e que contratou advogados para sua defesa, argumentando violação ao direito de acesso à Justiça e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJMG. Recurso. Ministério Público. Razões apresentadas fora do prazo. Mera irregularidade.
«Sendo tempestivo o recurso, a apresentação das razões fora do prazo é considerada mera irregularidade; diante disso não há como desconsiderá-las, ainda mais em se tratando de recurso ministerial, que, uma vez interposto, não se pode falar em desistência do mesmo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO - AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração da causídica. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
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235 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3 - «Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição de agravo. Súmula 115/STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo regimental, dada a incidência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TRT3. Recurso. Admissibilidade juízo de admissibilidade. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.
«O recurso somente será admitido, isto é, o seu mérito somente será apreciado, se forem atendidos alguns pressupostos. Pressupostos de admissibilidade do recurso são os requisitos que devem ser atendidos para que se possa examinar o seu mérito. Estando presentes todos os pressupostos recursais, o recurso será conhecido. No entanto, a ausência de apenas um requisito de admissibilidade recursal leva ao não-conhecimento do apelo. O juízo de admissibilidade é o que tem por objeto a aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Provada a natureza salarial da conta bloqueada. Ausente hipótese de mitigação. C. STJ. Agravada que aufere renda mensal líquida no valor de R$ 1.014,88. Bloqueio no valor total de R$ 2.840,23 comprometeria a totalidade de seus rendimentos mensais, e por conseguinte, sua subsistência digna. Impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por isso, cognoscível de ofício, ainda que haja irregularidade de representação processual. Peças apresentadas por advogado irregularmente co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. PROVIMENTO.
Constatado o manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade, impõe-se o acolhimento do apelo para declarar o não conhecimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento do agravo, ante a irregularidade de representação do embargante . Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. 1) irregularidade de representação.
«A insurgência da empregada não merece prosperar, visto que uma das assinaturas constantes da procuração juntada foi reconhecida pelo 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, como sendo do representante da empresa ora embargada, a afastar a irregularidade de representação à luz da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação.
«É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.» (Inteligência da Súmula/TST 456). Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória objetivando a nulidade/inexigibilidade de descontos em folha de pagamento, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC), impondo custas e honorários ao advogado da autora, com comunicação à OAB para apuração de eventual infração disciplinar. Recurso de apelação foi interposto, mas constatou-se a suspensão da inscrição do advogado subscritor, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Irregularidade de representação. Intempestividade do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da regularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura eletrônica é utilizada na petição do recurso, impondo- se o não conhecimento quando o signatário, conquanto intimado a apresentar o instrumento de mandato, deixa de fazê-lo. 2 - A indisponibilidade do sistema eletrônico, devidamente reconhecida por ato do tribunal de origem, tem repercussão na contagem do prazo recursal apenas quando coincidir com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.
«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. A juntada do contrato de honorários adv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo por irregularidade de representação. Verba que não pode ser exigida da parte. CPC/1973, art. 20.
«Se o processo foi extinto em razão da irregularidade de representação da parte, os honorários de advogado não lhe podem ser imputados: seriam, quiçá, exigíveis do sedizente mandatário, tema, todavia, nem prequestionado nas instâncias ordinárias nem aludido nas razões do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)