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301 - TRT3. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Substabelecimento sem procuração.
«O instrumento de substabelecimento não subsiste isoladamente, sendo indispensável a prévia exibição da procuração passada ao advogado substabelecente a fim de se comprovar a legítima outorga originária de poderes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Mandado de segurança. Incapacidade processual ou a irregularidade na representação. Direito líquido e certo que pode ser comprovado pelo contrato social não juntado quando da impetração do mandado de segurança. Irregularidade de representação da empresa. Caracterização. Necessidade de fixação de prazo razoável para saneamento do defeito processual. CPC/1973, art. 13. Lei 12.016/2009.
«1. A incapacidade processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa enseja a suspensão do processo para que seja concedido prazo razoável à parte para supressão do defeito, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 13, cuja aplicação é de rigor inclusive em sede de mandado de segurança (Precedentes do STJ: RMS 19.311/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25.08.2009, DJe 05... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. Na decisão monocrática, se consignou que « não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 383. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato e nem configurado mandato tácito nos presentes autos. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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305 - STJ. Direito processual. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisão que deixou de conhecer de agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a ausência de procuração de um dos recorrentes impede o conhecimento do recurso especial, quando o outro recorrente atua em causa própria. III - Razões de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário (alegação de violação aos arts. 5º, II, IV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, CLT e 12, VI, e 13, do CCB/2002, Código Civil, contrariedade à Súmula 164/TST e divergência jurisprudencial).
«Mantém-se a irregularidade de representação, porquanto comprovado que o subscritor do recurso ordinário não estava investido de poderes para atuar no feito. Assim, não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Irregularidade na representação processual. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1. Pedido de reconsideração apresentado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 115/STJ. A parte agravante juntou procuração para sanar óbices, mas a representação processual permaneceu irregular. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a juntada tardia de procuração é su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. DEFESA CONSISTENTE EM PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE ATIVA, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. IRREGULARIDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO ACOSTADA À INICIAL SANADA NO FEITO DE ORIGEM. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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309 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de advogado que representava ré em ação penal por irregularidade de representação processual não sanada. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura da ré na procuração. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.
1 - Não se vislumbra ilegalidade em decisão de 1º grau que, após prévia determinação de regularização de representação processual não atendida a contento, determina a exclusão de nome do advogado que representava a ré do feito, restabelecendo nomeação anterior de advogado dativo para defendê-la em ação penal. 2 - Situação em que, após atuar no feito sem procuração nos autos desde 25/01/2022, o causídico recorrente foi instado a regularizar a representação processual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação processual.
«A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 227-251, tendo como subscritora a Drª Márcia Aparecida Meister Guimarães, OAB 69.228, cuja assinatura eletrônica do Sistema E-Doc encontra-se à fl. 252. A procuração de fl. 62, juntada antes da interposição do recurso ordinário, em que consta o nome da referida patrona com o respectivo da OAB outorga a ela poderes para atuar no feito. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário com fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação juri sdicional. Afastada. Representação processual. Irregularidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando explicitar a devida motivação para o deslinde da controvérsia. 2 - A Corte de origem decidiu a questão a respeito da ir regularida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Ausência do contrato social. Impugnação da parte contrária. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação, em razão da ausência do contrato social ou outro documento que comprovasse a qualidade de sócio proprietário do representante da reclamada. Segundo a Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I, apenas na hipótese de impugnação da parte contrária se torna necessária a exibição dos estatutos da empresa em juízo, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não subsiste a irregularidade da representação processual do recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.
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313 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.
A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, II, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TST. Recurso de revista. Alteração de denominação social. Ausência de nova procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Súmula 164/TST.
«Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, «Inadmissível na fase recursal a regularização da repres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
O Espólio, apesar de deter capacidade judiciária, integra o rol de entes despersonalizados e, por expressa determinação legal (arts. 796 do CPC e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há partilha. 2. No caso em que inexiste inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), e sendo a ação de execução proposta em face do espólio, este deve ser representado, consoante a ordem de preferência e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TST. Inépcia da petição inicial e irregularidade de representação.
«Não se verifica, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca dos temas trazidos pelo recorrente, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - O evidente intuito protelatório do recurso dá ensejo à aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - O evidente intuito protelatório do recurso dá ensejo à aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - O evidente intuito protelatório do recurso dá ensejo à aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST. 1.
Consoante redação da Súmula 383/STJ, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte). Precedentes desta Corte. 2. Convém ressaltar que a prática de atos anteriores não configura mandato tácito, que aconteceria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«- É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Irregularidade de representação processual do reclamado. Alteração da razão social. Sucessão. Necessidade de juntada de nova procuração.
«Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi jun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame: 1. Ação de busca e apreensão em razão de contrato de mútuo garantido com alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do bem devido à inadimplência do réu. A sentença de primeira instância extinguiu o processo por irregularidade na representação processual, pois a assinatura digital na procuração não possuía certificação por autoridade credenciada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração nos autos.
«Consta do v. acórdão recorrido que o recurso ordinário interposto pela empresa é inexistente por irregularidade de representação. No entanto, verifica-se que os poderes conferidos ao Dr. Celso Goulart Manrich, subscritor do recurso ordinário, pelo substabelecimento juntado à fl. 646 são válidos, pois conferidos pelo Dr. Joviano Júnior Santos Teixeira, advogado devidamente habilitado pela procuração às fls. 647-648. Assim, tem-se por configurada a violação do CF/88, art. 5º, LV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.»
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326 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Representação processual. Irregularidade. Ausente termo de substalecimento que confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista no momento da interposição do apelo. Juntada posterior e dentro do prazo recursal. Impossiblidade. Ocorrência de preclusão consumativa.
«A jurisprudência uniforme desta Corte não admite a regularização da representação processual na fase recursal, na forma dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau, em conformidade com a dicção da Súmula 383/TST. Dessa forma, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do instrumento de mandato ou termo de substabelecimento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação do agravo de petição. Apelo interposto após a entrada em vigor do novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade de representação dos sócios pelo mesmo advogado da empresa. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Necessidade de abertura de prazo para regularização.
«Caracterizada a afronta ao CF/88, art. 5º, LV, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Indeferimento de inscrição definitiva. Irregularidade na documentação. Falta de clareza na regra editalícia. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade.
«1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. 2. Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente a documentação exigida para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
O agravo não merece ser conhecido, pois irregular a sua representação processual. Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso especial, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC, art. 13. Precedentes: AgRg nos EREsp 966.450/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 03/04/2012 e EDc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Enunciado da Súmula 115/STJ. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ. 2. Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do CPC/2015, art. 104. A atualização das informações atinentes aos representados é ônus que inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Conhecimento. Irregularidade da representação processual.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Irregularidade de representação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973 quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015. 2 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Irregularidade de representação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973 quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015. 2 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual.
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341 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo não provido. Julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«- É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«- É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Irregularidade na representação processual.
«1. O CPP, art. 98 exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. 2. O defensor público atua na qualidade de representante processual e ainda que independa de mandato para o foro em geral (ex vi Lei Complementar 80/1994, art. 128, XI), deve juntar procuração sempre que a lei exigir poderes esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por irregularidade de representação processual do recurso de revista. O advogado que assinou digitalmente o recurso de revista denegado em nome da reclamada (Dr. Wilson Sales Belchior) à época da interposição do recurso não detinha procuração nos autos. Não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 397/402. Ness... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela cooperativa autora contra sentença que extinguiu ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se a cooperativa autora possuía legitimidade ativa para ajuizar a ação; (ii) se a irregularidade na representação processual justificaria a extinção do feito sem oportunidade de saneamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 76, § 2º. Irregularidade na representação. Vício não suprido após a intimação. Procuração juntada em nome de pessoa jurídica. Inexistente documento comprobatório do poder de outorga. Súmula 115/STJ. Não provido.
1 - A regularidade processual da pessoa jurídica pode ser comprovada por meio diverso da juntada do contrato social ou estatuto, desde que exista nos autos documento comprobatório do poder outorgado a quem subscreveu a procuração em nome do ente. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)