Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9221.0010.7900

151 - TRT18. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Irregularidade de representação.

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Doc. 176.4170.0005.2100

152 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.9045.7008.9300

153 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.

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Doc. 186.9275.1001.4300

154 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. 2 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 3 - A regularidade da representação processual é ônus que recai sobre a parte recorrente... ()

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Doc. 178.5572.6000.5200

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 3. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposi... ()

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Doc. 180.5483.5002.2000

156 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 3 - A regularidade da representação processual é ônus que recai sobre a parte recorr... ()

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Doc. 178.0724.5001.4100

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 3. A regularidade da representação processual é ônus que recai sobre a parte recorre... ()

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Doc. 154.6935.8004.3800

158 - TRT3. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.

«Não atendido o disposto no , subsidiariamente aplicado na seara trabalhista, segundo o qual a procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso é inexistente e não merece ser conhecido, sendo certo que não é admitida a regularização da representação processual na fase recursal (Súmulas 164 e 383 do c. TST).»

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Doc. 143.1824.1005.9500

159 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação.

«Na fase recursal, a irregularidade de representação processual apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova a existência de mandato tácito, o que não aconteceu no presente caso. Ademais, a concessão de prazo para sanar a irregularidade, na forma do , é inadmissível na esfera recursal, conforme entendimento expresso na Súmula 383/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 250.2280.1263.3130

160 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização extemporânea. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Construtora Tenda S/A contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, com fundamento na Súmula 115/STJ. A decisão agravada apontou que a procuração apresentada possui data posterior à interposição do recurso especial, e a regularização da representação processual não foi oportunamente sanada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em... ()

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Doc. 143.1824.1090.9700

161 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 436/TST. Modificação da decisão denegatória do agravo. Advogada pública.

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Doc. 163.7853.5016.1200

162 - TJSP. Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.9653.1000.5800

163 - TST. Embargos em agravo. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Ente público. Decisão da turma em consonância com a Súmula 436/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 52 da SDI).

«No caso, ficou consignado na decisão embargada que a subscritora do agravo de instrumento, quando da apresentação da respectiva petição, não comprovou a condição de detentora do cargo efetivo de advogada da autarquia, tampouco se legitimou, naquele momento, como advogada particular, ficando evidenciada a irregularidade de representação. O aresto transcrito é inservível, na medida em que a decisão embargada encontra-se superada pelo item II da Súmula 436 desta Corte, consonante co... ()

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Doc. 771.3647.6461.8451

164 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem comprovação do débito e sem a prévia notificação exigida pelo , § 2º, pleiteando a reforma da sentença com a condenação da parte recorrida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A admissibilidade do recur... ()

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Doc. 333.8545.1660.1382

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais», com fundamento no , IV. A extinção decorreu da ausência de anuência expressa da parte autora para o ajuizamento da demanda contra o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da extinção do processo sem... ()

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Doc. 163.5455.8005.6100

166 - TST. Ii. Agravo de instrumento da primeira ré. All-américa latina. Irregularidade de representação d o recurso d e revista. Juntada de substabelecimento fora do prazo recursal.

«Em se tratando a regularidade de representação de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, constitui ônus processual da parte recorrente zelar por seu fiel cumprimento no prazo alusivo à sua interposição, exceto na hipótese de mandato tácito, o que não é o caso. Nesse sentido, o oferecimento tardio do substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, situação apresentada no r. despacho agravado, não tem o condão de regularizar a repr... ()

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Doc. 241.1011.1118.8504

167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Irregularidade de representação.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. 2 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, a... ()

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Doc. 210.5120.2974.8447

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - Nos termos do , § 2º, I e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3 - «Segundo jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos, válida a intimação feita em nome de q... ()

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Doc. 210.9270.9148.6131

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - Nos termos do , § 2º, I e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3 - «Segundo jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos, válida a intimação feita em nome de q... ()

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Doc. 142.1281.8003.8200

170 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário inexistente. Irregularidade de representação processual. Não configuração.

«Contendo a procuração outorgada pela Reclamada a identificação de seu representante legal, na forma da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, não há falar em irregularidade da representação processual. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2060.5800

171 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Não obstante a prestação jurisdicional tenha sido entregue de forma suficiente e necessária para atender à exigência insculpida no , IX de 1988, impõe-se sejam prestados os esclarecimentos solicitados, para o fim de evitar-se a perenização da lide por meio da interposição de novos e eventuais recursos. No caso, não há irregularidade de representação processual, pois a signatária do recurso de revista foi investida por meio de mandato tácito. Embargos de declaraç... ()

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Doc. 304.0210.1413.0505

172 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Após a renúncia de mandado pelos antigos patronos, a reclamada fora regularmente intimada para regularizar a representação processual. No entanto, deixou transcorrer in albis prazo sanar o vício. Assim, o recurso de revista interposto não deve se conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 304.0210.1413.0505

173 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Após a renúncia de mandado pelos antigos patronos, a reclamada fora regularmente intimada para regularizar a representação processual. No entanto, deixou transcorrer in albis prazo sanar o vício. Assim, o recurso de revista interposto não deve se conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 230.7071.0615.2693

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. P révia intimação. Não cumprimento. Apresentação de documentação extemporânea. Súmula 1 15/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Devidamente intimada, a parte não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1069.3100

175 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista inexistente. Irregularidade de representação processual.

«A própria agravante admite a irregularidade de representação processual detectada pelo Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, mas sustenta que é cabível a concessão de prazo para supri-la. A pretensão, entretanto, não se viabiliza, ante o que dispõe a Súmula 383/TST, de modo que se mantém o despacho denegatório, proferido em conformidade com a Súmula 164/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9001.4500

176 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.

«O artigo 12,VI, do CPC/1973 não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou o contrato social. O referido dispositivo de lei estabelece apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Portanto, é dispensável essa providência, a não ser que haja impugnação da parte contrária (Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 desta Corte). Assim, nã... ()

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Doc. 143.1824.1012.7400

177 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.

«O subscritor do recurso ordinário não possuía, ao tempo da interposição deste apelo, poderes para representar os autores. Somente após a decisão regional que não conheceu do recurso por irregularidade de representação, foi juntado aos autos substabelecimento em que consta o nome do advogado que assinou o recurso ordinário. Assim, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 383/TST, II.»

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Doc. 143.1824.1058.8800

178 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Súmula 395, IV, desta Corte, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Dessa forma, à míngua de demonstração pela reclamada da ocorrência dos pressupostos exigidos pelo , § 6º, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9221.0010.1600

179 - TRT18. Procuração. Pessoa jurídica. Ausência de identificação do representante legal. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, na procuração firmada em nome de pessoa jurídica deve constar sua identificação e a de seu representante legal. Ausentes tais requisitos, o ato não se reveste de validade, o que acarreta o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação e por se encontrar deserto.»

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Doc. 181.7850.0008.4100

180 - TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. 2 - O TRT, ao julgar o agravo de petição, manteve a sentença, por entender se inaplicável o disposto no de 1973 ao caso. 3 - No entanto, de acordo com o entendimento desta Corte, na hipótese de ser constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação processual no juízo de primeiro grau, é possível que o vício se... ()

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Doc. 335.8218.1669.7160

181 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Hipótese em que o Regional não conheceu do recurso ordinário da parte por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que após o falecimento da reclamante, o juízo originário determinou a intimação da parte autora para que no prazo de 30 dias regularizasse a representação processual do polo ativo da demanda, com a indicação do respectivo inventariante do espólio, todavia, quedou-se silente a parte. Nesse contexto, não há falar em nulidade da decisão recorrida,... ()

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Doc. 181.7850.0008.4300

182 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual.»

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Doc. 241.1011.1324.7357

183 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Embargos à execução fiscal. Irregularidade de representação e ausência de valor da causa. Cabimento. Emenda da inicial.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional se o Colegiado de origem examina a lide de modo integral e sólido. 2 - Ausente o combate ao fundamento central e suficiente do aresto recorrido consistente no fato de que os dois erros, o de representação processual e o de falta de apontamento do valor da causa na petição inicial, seriam sanáveis, mesmo de ofício, por se constituírem meras irregularidades, cabe aplicar o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Ainda que superada tal barreira, e... ()

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Doc. 250.6020.1535.9310

184 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, mesmo após intimação para sanar o vício. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regu... ()

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Doc. 154.1950.6008.6600

185 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.

«O comparecimento da preposta da reclamada, sem carta de preposição, enseja a irregularidade de representação da parte, que deve ser sanada prazo assinado pelo MM. Juízo, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados processo. A juntada dos documentos após o decurso do prazo concedido e, veja-se, até mesmo após a audiência de instrução, não sana a irregularidade e autoriza o reconhecimento da revelia e da confissão, linha do que decidido origem, por força do dispo... ()

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Doc. 143.1824.1014.8700

186 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito.

«Havendo prova de que o advogado subscritor do Recurso Ordinário compareceu à audiência de instrução, cuja ata se encontra a fls. 286/287, tem-se como regular a representação processual no momento de sua interposição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1065.9500

187 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.

«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 240.8260.1613.3773

188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Irregularidade.

1 - Dispõe a Súmula 115/STJ: «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Hipótese em que, embora regularmente intimada para sanar vício de representação processual, a parte quedou-se inerte, limitando-se a requer dilação de prazo sem apresentar justa causa. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1499.2297

189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido pela Súmula 115/STJ. 2 - O agravante foi intimado para sanar o vício processual em 01/08/2024, mas o prazo legal transcorreu sem a devida regularização, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 863.5895.5158.4320

190 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST. 1.

Consoante redação da Súmula 383/STJ, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte). Precedentes desta Corte. 2. Convém ressaltar que a regularidade de representação da parte nos autos é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício. Portanto, te... ()

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Doc. 143.2294.2039.4700

191 - TST. Agravo. Irregularidade de representação. Recurso inexistente

«Tem-se por inexistente o Agravo, porquanto subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula 164/TST. Agravo não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2019.0700

192 - TST. Agravo. Irregularidade de representação. Recurso inexistente

«Tem-se por inexistente o Agravo, porquanto subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula 164/TST. Agravo não conhecido.»

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Doc. 241.0210.7333.1858

193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento, acostado após o aperfeiçoamento do lapso, não possui a capacidade de sanar o vício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7143.2684

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento, acostado após o aperfeiçoamento do lapso, não possui a capacidade de sanar o vício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 185.8161.7006.7000

195 - TST. Recurso de revista. Processo sujeito ao rito sumaríssimo. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Interposição do apelo sob a égide do CPC/2015. Necessidade de intimação da parte para regularização do vício processual. Súmulas 383, II, e 395, V, do TST.

«A questão alusiva à comprovação da regularidade da representação processual encontra-se, hoje, disciplinada pelos e Diante desse novo regramento processual, introduzido pela Lei 13.105/2015, foi superado o entendimento de ser inadmissível, em instância recursal, a regularização processual quando consubstanciada em mero vício formal. Assim, deve ser concedida oportunidade à parte recorrente para sanar os vícios de admissibilidade, como na hipó... ()

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Doc. 190.2916.8264.9476

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI 4.886/65 - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - RESCISÃO INJUSTIFICADA -INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Considera-se mera irregularidade administrativa a ausência de registro no Conselho Regional de representantes Comerciais do Estado, o que não desnatura a relação jurídica entre as partes, tampouco elide a pretensão de cobrança. Em caso de rescisão contratual fora das hipóteses de justo motivo para o fim do contrato pelo representado, devida indenização ao representante, em montante não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a... ()

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Doc. 210.8300.3270.9731

197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do suposto tumulto processual alegado pela parte agravante, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento acostado após o aperfeiçoamento do lapso não possui a capacidade de sanar o vício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 947.0328.9083.0563

198 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MENOR REPRESENTADA PELA SUA GENITORA QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Hipótese em que instado a regularizar a representação processual, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora

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Doc. 165.6751.8001.1500

199 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia... ()

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Doc. 165.9221.0010.1500

200 - TRT18. Processo do trabalho. Recurso inexistente. Irregularidade de representação.

«À míngua de prova da outorga de poderes ao subscritor, é inexistente o recurso.»

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