Servidor Publico Sindicato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.9762.1003.0300

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF.inocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes não configurada. Precedentes.

«1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. «Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial» (AgRg no AREsp 214.471/RS, 2ª... ()

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Doc. 162.7733.4002.2700

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos legais genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC, , II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, verifica-se que a parte recorrente busca tão somente rediscutir as matérias já analisadas, pleiteando a modificação do resultado do julgamento, pois todos os dispositivos tidos por violados pelo recorrente remetem à ... ()

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Doc. 587.8825.1326.8201

203 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo. Cadastro de código para desconto em folha de pagamento. Pretensão de ter implementado código que viabilize a cobrança da mensalidade relativa à adesão a convênio para prestação de serviços advocatícios específicos. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Legitimidade ativa do Sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa. Inteligência do art. 8º, III da CF/88. Entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 823). LM 1.729/68, art. 98 que é claro quanto à possibilidade de o servidor autorizar descontos em sua folha de pagamento. Imprescindibilidade da prévia adesão ao contrato e da assinatura do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, pelo servidor, para que efetivados os descontos. Atuação do sindicato como mero intermediário, na condição de consignatário, nos termos do Decreto 17.931/2012, art. 4º. Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Incidência da Lei 7.347/85, art. 18, observado o princípio da simetria. Entendimento consolidado pelo STJ. Verba sucumbencial afastada. Sentença parcialmente modificada. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário não provido.

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Doc. 157.5101.3006.7400

204 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Supressão de vantagem em acordo judicial celebrado pelo estado e sindicato. Substituto processual. Ato concreto. Sentença homologatória. Marco inicial. Decadência evidente.

«1. A jurisprudência desta Corte tem orientação firmada no sentido de que a fixação, a alteração ou a supressão de cálculo da remuneração do servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato impugnado. (AgRg no AREsp 583.974/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qu... ()

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Doc. 198.5541.4000.3600

205 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Celebração de acordo. Coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 535 caracterizada. Agravo interno do sindicato provido.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a omissão apontada pelo recorrente desde a origem - qual seja, a ofensa à coisa julgada, pois, no Agravo de Instrumento 2003/04/01.002962-0 foi decidido que sem a participação do Advogado é ineficaz a transação - não foi realmente analisada pela Corte local. Destarte, merece prosperar o presente Recurso Especial, por violação do 2. Agravo Interno provido para dar provimento ao Agravo em Recurso Especial do SINDICATO DOS... ()

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Doc. 154.7672.2000.3300

206 - STJ. Sindicato. Processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de autenticidade das peças. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 544, § 1º.

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Doc. 168.2231.9001.6100

207 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Tema prequestionado. Exame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega a ora agravante, a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 2. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula ... ()

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Doc. 181.5511.4015.7600

208 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2 - Por outro lado, o STJ também firmou o entendime... ()

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Doc. 103.1674.7502.6000

209 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 114, III.

«... Para se definir em qual esfera jurisdicional deve se situar o feito - Justiça estadual ou Justiça trabalhista - faz-se necessária a interpretação das disposições do , III, introduzidas com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, «in verbis»: «Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre si... ()

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Doc. 220.8311.2773.6440

210 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor. Sucessores. Habilitação. Dependentes. Substituição. Sindicato. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo co... ()

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Doc. 120.5757.1502.5270

211 - TJSP. CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA MATÉRIA - TEMA 994 DO STF - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Tese firmada no julgamento do Tema 1.114 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. 2. Até o advento da Lei 13.467/2017 é devida a contribuição sindical compulsória pelos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação. Posicionamento consolidado pelo ... ()

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Doc. 786.8854.8893.6622

212 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIREITO DO SERVIDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS. - A

Ação Civil Pública (ACP) é adequada para a defesa de direitos individuais homogêneos, especialmente no caso de progressão horizontal de servidores, desde que a violação atinja vários membros da categoria de forma semelhante, conforme entendimento consolidado pelo STF. - No mérito, reconhecido o direito dos servidores do Município de Ibiá à progressão horizontal, prevista no art. 57 e seguintes da Lei Municipal 1.768/2005, uma vez atendidos os requisitos temporais e disciplinários... ()

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Doc. 210.9020.9429.1533

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Omissões. Inocorrência. Execução de título judicial formado em ação coletiva de rito ordinário ajuizada por sindicato. Execução intentada pelo sindicato em substituição processual dos servidores. Servidor substituído na execução falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento coletiva. Ausência de título em favor do falecido servidor. Pedido de habilitação da pensionista indeferido pelo tribunal de origem com base em referido fundamento. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - Verifica-se que o principal argumento utiliz... ()

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Doc. 142.7932.3001.9300

214 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Não ocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes. Inexistência.

«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2. Incogitável a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimid... ()

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Doc. 114.9133.7819.8243

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AMPLA LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Conforme entendimento pacífico do STJ, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 2. Entende-se por interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum, como dispõe o art. 81, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ. 3. Na hipótese, busca o sindicato apelante a tutela jurisdicional no sentido de garantir aos servidores representados o pagamento de verbas remuneratórias suprimidas... ()

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Doc. 221.2120.7291.3762

216 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte segundo a qual os sindicatos podem, na execução de título judicial, substituir os dependentes do servidor público falecido, dispensada, para tanto, a exigência de autorização nesse sentido. II... ()

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Doc. 221.0290.1884.5187

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

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Doc. 142.3915.8001.0600

218 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Policial civil. Licença. Mandato classista. Associação. Vedação ante a existência de sindicato. § 3º do art. 3º, Lei estadual 5.365/96. Hierarquia da Lei complementar estadual 46/94. Inexistente. Tema materialmente definido como de Lei ordinária. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário que se insurge contra o indeferimento do pedido administrativo de licença para o exercício de mandato classista. Os servidores alegam que as restrições da Lei Estadual 5.365/96 não poderiam limitar direito previsto nos artigos 122, IX, e 147 da Lei Complementar Estadual 46/94 (Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis), por violação à hierarquia normativa. 2. A Administração Pública Estadual fundamenta juridicamente a negativa no fato de q... ()

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Doc. 241.0280.5487.8127

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos e CPC art. 1.025, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade p... ()

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Doc. 880.4381.2153.7230

220 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCAÇÃO. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Coletiva de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Biquinhas, Morada Nova de Minas e Paineiras - SINDSERVIM. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) determinar o cumprimento da proporcionalidade de 2/3 de aulas em atividades de interação com educandos e 1/3 em atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008; (ii) conde... ()

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Doc. 210.4423.5000.0500

221 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF.

«1 - Em conformidade com a Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do , resgua... ()

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Doc. 240.4161.1164.7651

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Limitação expressa no título judicial. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a Ação de Conhecimento ou mesmo a de Execução, porquanto representa toda a categoria que congrega - à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa... ()

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Doc. 177.2363.2003.4600

223 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Execução individual. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da en... ()

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Doc. 181.5511.4015.6700

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Execução individual. Legitimidade.

«1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da ... ()

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Doc. 143.8841.6004.4900

225 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Licença para exercício de mandato classista. Ato administrativo determinando o sobrestamento do exame do respectivo requerimento de licença até que sobrevenha a regularização do sindicato. Legalidade.

«1. - O direito líquido e certo que o recorrente afirma possuir se assenta nas disposições contidas, exclusivamente, no artigo 115 da Lei Complementar Estadual 4/1990, norma que impõe condições e limites à concessão da licença classista. Não atendidas suas balizas, inviável resulta a incidência da norma. 2. - Assim, no caso sob análise, a solução da controvérsia se dá com a observância do seguinte raciocínio: (1) se a pretendida entidade sindical - incontroversamente em fa... ()

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Doc. 125.1110.4000.0900

226 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição patronal para melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Ato de ingerência na organização sindical não configurado. Convenção 98/OIT. CF/88, arts. 6º, 7º, «caput», e XXVI e 8º, I.

«1. O Tribunal Regional de origem acolheu postulação do Ministério Público do Trabalho, decretando a nulidade da cláusula convencional que estipula contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores. O pedido de nulidade fundamentou-se na alegação de que a cláusula implicava ato de ingerência na organização sindical dos trabalhadores. 2. Consideram-se atos de ingerência, repelidos ... ()

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Doc. 220.9290.1364.1757

227 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Sindicato. Acesso às informações funcionais de servidores. Ausência de dano concreto ou, ao menos, ameaça de violação à direitos. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas subjacentes. Súmula 7/STJ.

1 - As razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado, qual seja, de que a ação civil pública não serve para o fim pretendido pela entidade sindical. Impositiva, por consectário, a aplicação da Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contrové... ()

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Doc. 210.7131.1386.0104

228 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Progressões funcionais. Plano especial de cargos do ministério da fazenda. Ausência de regulamentação da Lei 11.907/2009. Interstício de doze meses. Lei 5.645/1970. Condenação da união em honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de má-fé. Art. 18 da lei. 7.347/1985. Princípio da simetria.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul - Sindfaz/RS, na qual a parte autora pretende a condenação da União a adotar, para fins de progressão funcional dos seus servidores, o interstício de 12 (doze) meses, a contar da data da entrada em exercício, observando a forma e condições estabelecidas na Lei 5.645/1970 e no Decreto 84.669/1980, assim permanecendo até que sobrevenha a regulamentação ... ()

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Doc. 240.1080.1197.5773

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso em razão do óbice da Súmula 83/STJ, considerando que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, em caso de expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da Ação Coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O Tribunal de origem, soberano na aná... ()

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Doc. 221.0171.0783.4832

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por forç... ()

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Doc. 221.0171.0925.4376

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por forç... ()

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Doc. 221.0171.0392.0304

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por forç... ()

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Doc. 230.6190.3718.9782

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por f... ()

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Doc. 230.6190.3939.8728

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por f... ()

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Doc. 771.1945.0306.9057

235 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ - NÚCLEO MACAÉ.

Sentença de improcedência do pedido autoral. Pedidos autorais que foram rejeitados sob o fundamento de que a Gratificação de Dedicação Exclusiva e o Adicional de Serviço Extraordinário, dada sua natureza propter laborem, estão condicionados ao efetivo exercício das atividades que as justificam, sendo legítima a suspensão do pagamento durante o período de paralisação das aulas presenciais, em razão da pandemia. Secretária Municipal Adjunta de Educação Básica que expediu o ofí... ()

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Doc. 147.7895.3018.7300

236 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores Públicos. Município de Vargem Grande Paulista. Ausência de dispositivo legal que autorize o desconto dos servidores públicos estatutários. Artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal e 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaratória julgada improcedente. Recurso municipal provido, prejudicado o apelo do sindicato.

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Doc. 250.2280.1577.5895

237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Progressão e promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de sobrestamento não acolhido. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.742,35 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando que seja realizada sua progressão e promoção funcionais nas datas listadas na inicial, considerando-se o interstício de 12 meses, com o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, com incidência sobre a gratificação de desempenho, adic... ()

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Doc. 133.8262.5002.0500

238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Medida Provisória 1.704/1998. Renúncia à prescrição. Ação de execução. Súmula 150/STF. Protesto. Interrupção da prescrição. Legitimidade do sindicato.

«1. Não há ofensa ao , incisos I e IIquando o Julgador decide, motivadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia tácita da Administração à prescrição, nos termos do , pelo que, se os... ()

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Doc. 108.5284.9302.5734

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. SERVIDOR PÚBLICO QUE PASSOU A ASSUMIR O CARGO DE DIRETOR DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE BERTIOGA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À TODAS AS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, COMO SE LABORASSE NORMALMENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei Municipal 129/95 (Estatuto dos Servidores Público de Bertioga). Ausência de amparo legal quanto a pretensão do apelante. Autor, ora apelante, que não está sujeito a condições insalubres. Precedentes do TJSP. Danos morais. Inocorrência. Majoração da verba honorária em grau recursal (, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 221.0171.0235.3847

240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por forç... ()

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Doc. 200.5891.4000.8800

241 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 2. Agravo Interno do Sindicato desprovido.»

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Doc. 147.3592.0000.5300

242 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça do trabalho. Demanda entre sindicato de servidores estatutários e sindicalizado a respeito de eleição de representantes sindicais. Inexistência de vínculo trabalhista. Competência da justiça comum.

«1. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn 3.395 (Min.Cézar Peluso, DJ de 10/11/2006), referendou medida liminar que, interpretando o inciso I do , excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. 2. A mesma orientação deve ser adotada na interpretação do inciso III do , que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julg... ()

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Doc. 220.8241.2263.8654

243 - STJ. processual civil. Execução de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Habilitação. Processo de execução. Autorização. Sindicato. Substituição dos dependentes. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo co... ()

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Doc. 220.8311.2927.8899

244 - STJ. processual civil. Execução de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Habilitação. Processo de execução. Autorização. Sindicato. Substituição dos dependentes. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo co... ()

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Doc. 230.9150.7248.9534

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução individual de título coletivo. Servidor falecido antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Legitimidade do sindicato. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, contra decisão singular que, em sede de Execução de Título Judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros de ex-servidor falecido da impetração do mandamus coletivo. III - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que o óbito de um servidor, abrangid... ()

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Doc. 910.6042.9355.6735

246 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, APOSENTADOS E DE UTILIDADE PÚBLICA - SINDSERV. REVISÃO ANUAL NO ANO DE 2020 E INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À PERDA INFLACIONÁRIA RETROATIVA ACUMULADA DO PERÍODO DE 2015 A 2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A revisão geral anual na remuneração dos servidores tem fundamento constitucional, sendo prevista, X da , com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Finalidade de garantir a manutenção do poder de compra frente a realidade da inflação. Regra constitucional exige a edição de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Omissão do Município em relação às medidas cabíveis para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não au... ()

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Doc. 150.4673.1008.7700

247 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores estatutários não filiados. Compulsoriedade. Cabimento. De acordo com entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é compulsória a contribuição sindical patronal (CLT, art. 578 e CLT, art. 579) mesmo em se tratando de sindicato representante de servidores públicos estatutários não filiados. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 167.0695.9001.6200

248 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sindicato dos engenheiros do distrito federal. Desconto da contribuição sindical em folha de pagamento. Servidor público. Fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Inexistência de provas da unicidade do sindicato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, qual seja, obediência ao princípio da legalidade ou da tipicidade tributária. Desse modo, refoge da competência do STJ a apreciação da matéria, por meio de Recurso Especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual afronta. 3. Rever o entendimento ... ()

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Doc. 210.8200.9947.8653

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. Anuênios. Dispositivos apontados como violados, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 20.910/32. Prazo prescricional quinquenal contra Fazenda Pública. Prescrição não reconhecida. Sindicato. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos substituídos. Desnecessidade.

1 - Os arts. 48 do CPC e 204 do CC, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os sindicatos podem propor execução das sentenças prof... ()

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Doc. 150.5244.7012.2900

250 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/199, art. 11. Dano causado ao erário incomprovado. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Atraso. Transferência. Sindicato. Servidores. Vencimentos. Violação a principios. Aplicabilidade aos agentes políticos. Atos de administração.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade no exercício da função administrativa. Há de alcançar, todavia, apenas a conduta ímproba própria na prática de atos de administração e de uso de recursos públicos. 2. O atraso na transferência dos vencimentos descontados dos servidores públicos ao respectivo Sindicato para pagamento de terceiros conveniados com a entidade sindical (estabelecimentos comerciais) ... ()

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