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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tributario sujeito passivo ipva

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Doc. 220.3171.1982.7562

201 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPVA. Obrigatoriedade de indicação do nome do arrendante e do arrendatário na CDA (co-responsável). Questão analisada na origem com base na legislação local. Conflito entre Lei local e Lei competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Redução de consectários legais e divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - As alegações de mérito giram em torno de duas questões: (i) suposta obrigatoriedade de inserção na CDA dos nomes dos co-responsáveis pelo pagamento de IPVA na hipótese, ou seja, dos arrendatários em conjunto com a arrendante (ora agravante), sob pena de nulidade da Certidão de Dívida ativa a teor do CTN, art. 142 e CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; e (ii) inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros aplicáveis pelo Estado de São Paulo e l... ()

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Doc. 343.0092.3375.4712

202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE

DÉBITOs - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA - Possibilidade - ... ()

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Doc. 163.4420.6001.9200

203 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação do arrendador para o pagamento do ipva. Supressão da notificação, nos moldes do art. 213 do regulamento de normas de direito tributário do estado de Santa Catarina. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fundamento não impugnado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada afronta aos CTN, art. 145 e CTN, art. 204 e 3º da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o ente público procedeu à intimação do arrendador, por meio de edital, sem a prévia comprovação da tentativa de notificação pessoal ou por carta registrada, com aviso de recebimento. Alegação da regular notificação editalícia. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016. II. No caso dos autos, a Corte de origem declarara a inexigibilidade do crédito tributário, em face do reconhecimento da ausência de notificação regular do arrendador, para fins de pagamento do IPVA devido pelo arrendatário, na forma do art. 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recur... ()

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Doc. 181.5511.4011.2800

204 - STJ. Tributário . Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A por débitos oriundos de IPVA. A sentença julgou extinta a execução por força da ilegitimidade da ora recorrente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O acórdão recorrido firmou-se nos seguintes fundamentos (fls. 111-112): «Não se pode perder de v... ()

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Doc. 958.1208.0216.1703

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Extinção em relação a três CDAs. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Responsabilidade do agravado enquanto não comunica a baixa do gravame. Baixa comprovada, no Sistema Nacional de Gravames, antes do fato gerador do imposto. Baixa que confere publicidade, oponív... ()

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Doc. 406.1026.0408.6524

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Extinção em relação a vinte e três CDAs. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Responsabilidade do agravado enquanto não comunica a baixa do gravame. Baixa comprovada, no Sistema Nacional de Gravames, antes do fato gerador do imposto. Baixa que confere publicidade, ... ()

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Doc. 210.7131.0443.8744

207 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Indeferimento da exceção de pré-executividade pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()

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Doc. 735.2788.7361.8195

208 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Embargos. Acolhimento parcial. Execução extinta em relação a oito CDA. Recurso do Estado exequente em relação a seis. Débitos de IPVA. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Encerramento da relação contratual que deve ser comunicado ao órgão de trânsito. Baixa no Sistema Nacional de Gravames, que é... ()

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Doc. 446.4281.6604.5878

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Executado de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de contrato de arrendamento mercantil, e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Sentença de improcedência. Insurgência do Executado. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propri... ()

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Doc. 193.7134.1003.1000

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência.

«1 - A discussão quanto aos vícios de omissão e contradição pressupõe a demonstração da relevância das assertivas para a solução da lide. 2 - No que diz respeito à suposta contradição apontada pelo embargante, em relação à questão de ser ou não sujeito passivo da obrigação tributária, reputo-a não configurada. Conforme já dito anteriormente, essa matéria não foi decidida no Tribunal a quo, o que ocasionaria supressão de instância, pois o Recurso Especial foi de um... ()

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Doc. 246.7034.1257.1816

211 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto ao imposto de renda descontado sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto ao imposto de renda descontado sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106 e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Sentença de procedência mantida. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. Recurso parcialmente provido no tocante aos consectários legais.

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Doc. 804.1409.8335.7533

212 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106 e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Precedentes. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.1081.0313.2295

213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ (» O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010). 2 - Com efeito, o CTN, art. 185, assentando... ()

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Doc. 210.8310.9456.4863

214 - STJ. Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e/STJ, e negou provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior. 2 - O Agravante alega a existência de divergência sob o fundamento de que, «considerando que no Acórdão, embora tenha havido o reconhecimento da prescrição, restou disposto, erroneamente, pela manutenção da Sentença a quo, a qual entendeu por não reconhecer a ocorrência da prescriçã... ()

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Doc. 178.6233.0000.8700

215 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Fato gerador ocorrido antes da sucessão das empresas. Prequestionamento parcial. Súmula 282/STF. Impossibilidade de exame de violação de Súmula.

«1. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 202; ao CPC, art. 85 e ao art. 2º, §§ 5º, I, e 8º, da LEF, pois os referidos dispositivos legais não ... ()

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Doc. 250.4290.6405.8463

216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais". 2 - Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espel... ()

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Doc. 250.4290.6332.7915

217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais". 2 - Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espel... ()

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Doc. 250.4290.6213.8569

218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais". 2 - Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espel... ()

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Doc. 220.6240.1695.0721

219 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Ação Anulatória de débito fiscal interposta pela Recorrente, com objetivo de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa 4.005.619-3, no qual o Estado de São Paulo imputa à contribuinte, na qualidade de substituído tributário, a responsabilidade pela falta de recolhimento de ICMS-ST, no período de 5.8.2009 a 17.12.2009, pela empresa remetente das mercadorias e, portanto, caracterizada como contribuinte substituta. O motivo para a cobrança se deu porque o substitu... ()

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Doc. 430.4272.9213.8225

220 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MUNICÍPIO EFETUA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SENDO A ELE PERTENCENTE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, I/88). APLICAÇÃO DA SÚMULA 447, DO STJ. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MUNICÍPIO EFETUA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SENDO A ELE PERTENCENTE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, I/88). APLICAÇÃO DA SÚMULA 447, DO STJ. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO PAGAS EM PECÚNIA. CABIMENTO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NO ART. 106, E NOS arts. 65 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 499/2010, POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO ESTÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 136, DO STJ. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC - RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 130.7174.0000.3100

221 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.Anotações Nugep... ()

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Doc. 113.6017.3476.0627

222 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E OS IMÓVEIS AUTUADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação apresentada pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Roque Soares Rios, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de lançamentos fiscais de multas administrativas referentes a infrações ao Código de Posturas Municipal e condenar o Município ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inicial é inepta e... ()

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Doc. 148.4206.6087.1341

223 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ISS - Município de São Paulo - Sentença de improcedência. - Preliminar de inadequação da via eleita arguida pela Fazenda - Não acolhimento - Análise da atividade desenvolvida pelo impetrante que pode ser realizada, de plano, inexistindo controvérsia fática - Preliminar suscitada pelo apelado afastada. - Preliminar de nulidade da sentença arguida pela Impetrante - Alegação de sentença «citra petita» - Não acolhimento - Conquanto a sentença tenha apreciado... ()

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Doc. 220.3171.1414.6989

224 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal contra Companhia Navegação das Lagoas Norte objetivando a cobrança de ISS consubstanciada no Auto de Infração 138/2009, referente a fatos geradores de agosto a dezembro de 2005. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, negando provimento ao recurso. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: o encerramento oficial e incorporação da executada por Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S/A.... ()

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Doc. 193.9241.1000.2100

225 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. O acórdão embargado, lastreado na ampla jurisprudência da Casa, entendeu que: @OUT = O recurso de agravo interno não merece provimento. @OUT = Nos... ()

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