Audiencia Continuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6221.0004.2200

251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, datado o fato de 2.7.2013, foi a providência cautelar determinada em 17.9.2014, sem qualquer motivação a ensejar a medida excepcional. 3. Recurso pro... ()

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Doc. 569.3377.5651.4712

252 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.

arts. 129, § 1º, I e II c/c § 2º, IV, do CP. Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do Diversamente do que alega a impetração, a decisão encontra-se fundamentada em fatos concretos e evidencia o risco à instrução, se não decretada a prisão cautelar para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, que declarou, por diversas vezes, em se... ()

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Doc. 240.9040.1395.1770

253 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pedido de reconhecimento de crime continuado. Delitos autônomos. Revisão do entendimento. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Concluído pela instância ordinária que os três delitos de tráfico de drogas ocorreram de forma autônoma, em decisão motivada e amparada em julgados desta Corte, a revisão desse entendimento - para o acolhimento do pedido de crime continuado - demandaria o reexame minucioso do conjunto probatório, providência inadmissível em habeas corpus. 2 - Ademais, os fatos criminosos apurados neste feito ocorreram em 2013, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 2018, ... ()

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Doc. 211.1120.8405.2485

254 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, cárcere privado e extorsão na forma continuada. Pleitos de absolvição ou de afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática continuada dos crimes de lesão corporal, cárcere privado e extorsão. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou a afastar a continuidade delitiva, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância... ()

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Doc. 114.5730.1000.0900

255 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do c... ()

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Doc. 153.1181.5000.7300

256 - STJ. Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.

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Doc. 157.4360.1005.4100

257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos. 3 (três condenações). Reconhecimento de crime continuado. Pretensão. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Afastamento. Análise de material fático/PRobatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a habitualidade delitiva afasta o reconhe... ()

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Doc. 865.6414.0180.7423

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista x operadora - Tutela antecipada - Manutenção do plano - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 1082 - Tratamento que não pode ser interrompido - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas - Inteligência do - Ausência de prejuízo para a operadora - Multa diária fixada em R$ 300,00, limitad... ()

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Doc. 127.6718.1771.7843

259 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. CONTROLE DIFUSO. REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. I.

Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito por suposta litispendência (em verdade, seria coisa julgada), em razão de demanda anterior perante a Justiça Trabalhista, entre as mesmas partes, veiculando pedido idêntico e fundado em igual causa de pedir. 2. Já a apelante sustenta que não há coisa julgada para os efeitos futuros da relação continuada, haja vista a modificação no estado de direito, consubstanciada no advento de declaração de inco... ()

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Doc. 490.1496.1548.2927

260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE OS DELITOS - CRIMES QUE INDICAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 972.1151.5812.6898

261 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA PELAS CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 33, CAPUT, (2X) E 35, C/C O art. 40, III DA LEI 11.343/06, N/F DO art. 29

e N/F DO CAUSA AO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE REMETE AO EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. CONSOANTE INFORMADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 20/09/2023; A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA AOS 22/09/2023. DENÚNCIA OFERECIDA AOS 22/11/2023; ADITAMENTO À DENÚNCIA AOS 19/12/2023. AIJ REALIZADA AOS 28/02/2024 E CONTINUAÇÃO DE AIJ AOS 03/06/2024. DECISÃO ATAC... ()

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Doc. 250.2280.1102.4343

262 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Estupro com violência real. Vítima adolescente. Escuta especializada. Rede de proteção. Desnecessidade de conhecimento técnico da equipe do serviço social. Depoimento especial. Indeferimento motivado pelo juízo. Risco de revitimização. Validade. Crime continuado. Múltiplos crimes. Tema 1.202. Fração máxima de aumento de pena. Dosimetria da pena. Agravos da defesa desprovidos. Recurso especial do Ministério Público provido.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recursos especiais interpostos pelo acusado contra decisão de inadmissão de recurso especial, alegando nulidade da escuta especializada e do processo por falta de depoimento especial, além de questionar a fração de aumento de pena do crime continuado. 2 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, alegando violação ao , em razão da aplicação incorreta da fração de aumento de pena por crime continuado. II ... ()

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Doc. 458.4950.2215.9559

263 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 155, caput. Sentença que condenou o Apelante pelo delito do art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 06 (seis) dias-multa. Recurso defensivo. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu depoimentos em sede de instrução. Confissão espontânea do Apelante. Condenação que se mantém. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa Correta a fixação desta acima do mínimo legal. Maus Segunda fase. Reconhecimento pelo Juízo a quo da agravante de reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Art. 65, III, `d¿, do CP. Pena que permaneceu no seu mínimo legal. Segunda fase (continuação). Tese defensiva. Afastamento do disposto pela Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Precedentes, recentes do STJ, em sentido contrário. Rejeição. Terceira fase. Pena definitiva. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reconhecimento da tentativa, CP, art. 14, II. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço). Alegação de que rés furtiva não teria saído da posse da vítima. Pretensão de aplicação da fração máxima. Terceira fase (continuação). Análise da prova acostada aos autos. Aplicação do Tema Repetitivo 934, julgado pelo E. STJ, ao caso em exame. Correção do decidido. Reprimenda que resta assentada, como fixada pelo Juízo a quo, em 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, expressa aplicação do disposto o art. 33, § 2º, sendo observada a reincidência do acusado. Ausência de violação à Súmula 719/STF. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 141.1843.2001.2800

264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, quando se verifica que a instrução já foi iniciada e o feito segue seu curso normal, com audiência de continuação designada para data próxima. 3. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática do crime de extorsão m... ()

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Doc. 756.2197.4148.5610

265 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DUAS VEZES, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO FORAM QUESTIONADAS NA IMPETRAÇÃO. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A SUA ANÁLISE. INOBSTANTE SE CONSTATE UMA EXPRESSIVA DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE, NÃO SE PODE OLVIDAR O PACÍFICO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. TESE QUE SE ACOLHE SOMENTE QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. REGULAR TRÂMITE DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, PARA QUE EFETIVE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRAZO MAIS CÉLERE POSSÍVEL.

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Doc. 211.0431.1003.3600

266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Covid-19. Réu não se enquadra no chamado grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, o ora agravante está encarcerado desde 17/7/2019; foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27/1/2020, e sua continu... ()

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Doc. 148.0310.6010.5300

267 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Audiência de continuação designada para data próxima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado com incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV, c/c 14, II, na forma do art. 69, do Código de Penal (duas vezes), encontrando-se preso por força de prisão preventiva desde março de 2014, como forma de se garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução criminal. 2. O magistrado de primeiro grau ao proferir sua decisão, atentou para a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito em c... ()

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Doc. 160.1822.0000.1500

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Adequação da via eleita e não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18, da Lei 10.559/2002. Existência de previsão orçamentária. Exigência de assinatura de termo de adesão. Direito facultativo. Ausência de óbice no Lei 10.559/2002, art. 4º, § 2º. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Segurança concedida.

«1. Pretende a impetrante, anistiado político na forma da Lei 10.559/2002, a concessão da segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. 2. O Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 167.2130.9000.1700

269 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade passiva. Adequação da via eleita e não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18, da Lei 10.559/2002. Existência de previsão orçamentária. Exigência de assinatura de termo de adesão. Direito facultativo. Ausência de óbice no Lei 10.559/2002, art. 4º, § 2º. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Segurança concedida.

«1. Pretende o impetrante, anistiado político na forma da Lei 10.559/2002, a concessão da segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. 2. O Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 270.5864.0622.3386

270 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE FAMILIAR PARA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral com fundamento no , II. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 250.4011.0155.8882

271 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Indeferimento da diligência pleiteada. Perícia atuarial. Magistrado. Destinatário da prova. Livre convencimento motivado. Danos morais indenizáveis. Prequestionamento. Ausência. Renda continuada por morte. Ex-Cônjuge. Dependência comprovada. Dependente não indicada como beneficária. Inclusão posterior. Possibilidade.

1 - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF. 3 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se é possível a inclusão posterior de e... ()

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Doc. 141.1724.1006.0900

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Vencimentos pago a menor. Erro da administração. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1060.9229.4489

273 - STJ. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Instrução deficiente. Ausência de cópias das peças que comprovem os requisitos do CP, art. 71.

1 - Nos termos do , quando o agente praticar dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso presente, o pedido de unificação das penas esbarra na deficiência da instrução, pois não consta nenhuma peça - denúncia, sentença ou apelação - que possa demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.... ()

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Doc. 712.6664.9298.3767

274 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, em continuação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta típica, ilícita e culpável. Qualificadoras bem demonstradas e não questionadas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Básica acima do mínimo para o primeiro delito, com posterior reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, no entanto, impossível redução da pena aquém do mínimo nesta etapa, nos termos da Súmula 231/STJ. Para além, foi exasperada a sanção em 1/6 pela continuidade delitiva. Adequada a fixação do regime aberto. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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Doc. 773.0830.2435.5164

275 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. CICATRIZ NA ORELHA DECORRENTE DO USO DE ALARGADOR.

Concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Reprovação em exame de saúde em razão de ter cicatriz por uso de alargador. Continuação no certame e participação das demais fases. Admissibilidade. Cicatriz que, em regra, não impede o exercício da atividade policial e as funções do cargo. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nomeação e posse que depende do preenchimento de todos os requisitos e condições previstos no edit... ()

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Doc. 185.4194.2004.3400

276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra empresa apontada como sucessora. CTN, art. 133. Ausência de provas quanto à aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento ou continuação da exploração da atividade econômica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu por afastar a incidência do , tendo em vista que não houve comprovação de sucessão empresarial. 2 - Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 3 - Rec... ()

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Doc. 178.5572.6009.2900

277 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Qualificação dos denunciados. Condutas especificadas e narrativa dos fatos. Decisão que autorizou a interceptação telefônica. Motivação concreta. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há desrespeito ao disposto no - Código de Processo Penal, tendo em vista que a denúncia atende a todos os requisitos legais, possibilitando ao acusado conhecer os fatos criminosos que lhe são imputados, permitindo-lhe o efetivo exercício de seu direito à ampla defesa. 2. Decisão que autorizou a interceptação idônea, tendo sido proferida amparada nos indícios de autoria e na impossibilidade da continuação das investigações por outros meios. 3. Prisão p... ()

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Doc. 482.7418.4908.7856

278 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - ALTERAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FILHO MAIOR - SITUAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. - Em se tratando de filha maior, mas que depende do auxílio do pai para concluir os estudos, é aconselhável que lhe seja assegurada a manutenção do direito aos alimentos. - Pode-se exonerar a obrigação alimentar em relação a um filho, quando demonstrado que, além de ter alcançado a maioridade civil, possui vínculo de emprego ... ()

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Doc. 679.8808.2732.0915

279 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Para a concessão da tutela antecipada possessória, incumbe ao autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, não está demonstrado quem, de fato, exercia a posse anterior e a prática de esbulho imputada ao réu. Necessidade de ampliação dos elementos de cognição para melhor aquilataçã... ()

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Doc. 141.1870.7000.2200

280 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Aposentadoria excepcional. Substituição por prestação mensal continuada. Revisão dos valores. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decadência configurada. Existência do direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato produzido pelo Ministro de Estado da Justiça que acolheu deliberação da Comissão de Anistia, publicando a Portaria 448/2012, para revisar os valores de aposentadoria excepcional () quando de sua substituição por uma prestação mensal e continuada, nos termos do determinado pelos e . 2. A aposentadoria excepcional foi concedida quase vinte anos atrás e vi... ()

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Doc. 211.1190.8488.8241

281 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Mera reiteração de pedidos desde a origem. Pleitos defensivos que extrapolam a via estreita do writ. Ausência do ministério pulico na audiência de continuação da instrução. Entendimento consolidado neste STJ. Indevida supressão de instância. Preclusão. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo regimental. Inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como decidido anteriormente, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o julgamento de origem foi prejudicado, já que não passou de mera reiteração de pedidos do recente recurso de apelação lá julgado. Nesse sentido, assente nesta Corte que «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera ... ()

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Doc. 230.7040.2947.2922

282 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado (quatro vezes). Alegação de inocência. Impropriedade da via. Excesso de prazo. Tramitação regular. Ausência de morosidade injustificável. Contribuição da defesa com a demora. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Recomendação cnj 62/2020. Vigência exaurida. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - As alegações a respeito da dinâmica dos fatos, ou quanto ao tipo penal a ser imputado não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático pro... ()

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Doc. 195.9432.2001.6300

283 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, tráfico e associação para o tráfico. Nulidade do reconhecimento fotográfico e extensão de relaxamento de prisão concedido ao corréu. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Revogação da custódia. Impossibilidade. Complexidade da causa. Ausência de desídia do magistrado condutor. Paciente foragido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi do delito. Integrante de organização criminosa vinculada ao comando vermelho. Necessidade de garantir a ordem pública. Recorrente não encontrado. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - As alegações concernentes à nulidade do reconhecimento fotográfico e extensão de benefício referente ao relaxamento da custódia preventiva do corréu, não foram objeto de exame acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Constitui entendimento consolidado Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo formação da culpa, apto a enseja... ()

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Doc. 211.1101.0320.0946

284 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento que está próxima de ser realizada. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, tem-se que o paciente foi preso em flagrante em 3/4/2018. Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida, em 21/5/2018, com resposta à acusação apresentada em 23/11/2018, e audiência de instruçã... ()

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Doc. 143.1793.4004.7700

285 - STJ. Alegado excesso de prazo no encarceramento do paciente. Contribuição da defesa para a demora na conclusão do processo. Necessidade de arguição do tema perante a corte estadual. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Caso em que se apura a prática do crime de homicídio duplamente qualificado, sendo que o aventado excesso de prazo na conclusão do processo pode inclusive ser debitado à defesa, que expressamente afirmou haver se esquecido de comparecer à audiência em que oferecidas alegações fina... ()

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Doc. 155.1030.9005.7400

286 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, datado o fato de 3.10.2009 e oferecida denúncia em 9.11.2012, foi a providência cautelar determinada em 26.8.2014 sem motivação idônea a ensejar a med... ()

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Doc. 901.2795.9283.6065

287 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Sentença de procedência da Representação, pela prática de ato infracional análogo ao delito do CP, art. 213, aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo que retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa que acarretaria a perda de sua eficácia. Adolescente devidamente intimado não compareceu para audiência de continuação. Correto o indeferimento do pedido de renovação da audiência. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Elementares do crime comprovadas pelas declarações da vítima, quanto ao dissenso sincero e positivo. Comprovada a lesão ao bem jurídico tutelado: a liberdade sexual da vítima. Ato sexual foi inicialmente consentido, posteriormente não consentido, quando a vítima manifestou o dissenso. Liberdade sexual é absoluta, não se admite a sua supressão em nenhuma hipótese. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual que, em regra, ocorrem à sorrelfa, assume relevância especial. Medidas socioeducativas não impugnadas, adequadas e proporcionais. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.

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Doc. 150.4700.1011.8500

288 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Forma tentada. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Alegação de que o processo encontra-se paralisado. Improcedência. Feito sendo impulsionado pelo juízo a quo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade de votos.

«1. O Parquet ofereceu denúncia em desfavor do acusado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, e , encontrando-se o paciente segregado por força de decreto preventivo exarado com fulcro na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 2. In casu, em que pese os fatos alegados pelo impetrante, como bem disse a Douta Procuradoria de Justiça, emerge dos autos que a instrução processual está em curso, já t... ()

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Doc. 183.2015.7005.3700

289 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável continuado. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 241.2021.1569.8789

290 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Como já delineado na decisão agravada: a) o acusado «está cautelarmente privado de sua liberdade desde maio de 2023 e a audiência de instrução e julgamento está prevista para 15/10/2024"; b) «a análise... ()

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Doc. 145.1754.5001.3300

291 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de prova quanto ao que auferia de receita diária. Menos, ainda, que tivesse contratante certo que lhe assegurava, por contrato juntado, receita continuada e que em razão da parada do veículo para conserto, frustrou a expectativa de recebimento neste período. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 337.4165.4658.0299

292 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas - Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado - Ausência de nexo de continuidade entre os crimes praticados - Condições de tempo, lugar e modo de execução que indicam desígnios autônomos e habitualidade criminosa - Continuidade delitiva não caracterizada - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.5310.9596.2868

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Reexame de prova Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A habitualidade criminosa exige uma maior reprovabilidade, verificando-se a sucessão planejada de delitos, indiciária do modus vivendi do agente. (REsp 1114527/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 26/09/2012). 2 - Nessa esteira, mostra-se incoerente a aplicação do instituto do crime continuado ao acusado quando a hipótese exige sanção mais severa; sendo suficiente o reconhecimento da habitualidade delitiva para afastar o crime continuado. 3 - O lapso temporal decorrido... ()

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Doc. 241.0260.7158.1652

294 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.0301.1369.0640

295 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Diversos furtos. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável considerar ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1060.9369.0642

296 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1081.0618.9114

297 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável considerar ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1081.0492.6946

298 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável considerar ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1040.9989.3567

299 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 136.8052.8003.8400

300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Pagamento a menor. Mandado de segurança. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Alegação de inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude fática.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato omissivo continuado (o pagamento a menor de pensão por morte) se renova mês a mês. Dessa forma, a relação configurada é de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração, nem em prescrição do fundo de direito. 2. No caso, a aferição da alegada inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída, tal como afirmado pelo agravante... ()

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