Audiencia Continuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 977.1489.0813.3404

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPEDIMENTO DO JUIZ - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM VIA PRÓPRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO. 1.

Não é possível a revogação, de ofício, da gratuidade da justiça, sem prévia abertura do contraditório para a parte beneficiária. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a fundamentação concisa não implica, por si só, a nulidade do ato decisório. 3. A ausência de menção expressa a todas as questões levantadas pelas partes não configura cerceamento de defesa, mormente quando tais questões não infirmam a conclusão adotada na sentença. 4. Nas ações de manutenção de posse,... ()

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Doc. 240.9290.5707.4534

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em continuação. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Inversão do ônus probatório e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). 2 - No caso concreto, a tese relacionada à materialidade delitiva foi exaustivamente analisada pelo Tribunal de origem que, diante de todo conjunto probat... ()

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Doc. 812.2209.7077.9539

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Proteção possessória. Posse anterior comprovada. Esbulho. Preenchimento dos requisitos do - 2. Prova produzida nos autos a revelar que as apeladas exerciam posse sobre o imóvel, em continuação à posse exercida pela mãe, tendo inclusive locado o imóvel após o óbito da genitora. Ausência de prova acerca de eventual comodato verbal do imóvel pelo pai da apelante à mãe das apeladas.... ()

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Doc. 144.3442.8002.3800

304 - STJ. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Continuação do fornecimento de gás liquefeito. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 475-G e 499. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos e , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento é... ()

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Doc. 977.6371.2704.8490

305 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Autora beneficiária do programa de financiamento estudantil FIES. Renovação semestral que não foi efetivada em razão de falha no sistema. Autora que informa vários protocolos na tentativa de solucionar o problema. Réu revel. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Inobservância do CPC, art. 373, II. Revelia que operou os seus efeitos. Impossibilidade de produzir prova em sede de apelação. Autora que faz jus à continuação do curso de enfermagem. Réu que incluiu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é majorado para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao primeiro recurso e dado parcial provimento ao segundo.

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Doc. 230.9040.7240.8518

306 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9591.0011.5100

307 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Excesso de prazo para término do sumário. Inocorrência atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade.

«I - Não se constata nenhuma desídia da Togada monocrática na condução da marcha processual, eis que o feito tramita regularmente, tendo sido designada para data próxima a continuação da Audiência de Instrução, quando o Sumário poderá ser encerrado, de modo que não se configurou o alardeado constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, ao menos até o momento. II - Não se pode olvidar que os prazos processuais não são peremptórios, podendo ser ampliados diante das circuns... ()

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Doc. 638.9998.8222.8474

308 - TJSP. Habeas Corpus - Tentativa de feminicídio - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Excesso de prazo para formação da culpa - Inocorrência - Andamento condizente com a peculiaridade do processo, especialmente em face da complexidade da causa, da necessidade de se designar audiência em continuação e do fato de que os procedimentos relativos aos processos da competência do tribunal do júri possuem maior dilatação - Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do estatal, não se vê demonstrada a invocada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 210.6010.2256.1930

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidades. Quesitos. Ausência de protesto em ata. Preclusão. Crime continuado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , VIII, a arguição da nulidade em sessão plenária deve ser formulada logo depois de ocorrer, sob pena de preclusão, sobretudo, na espécie, em que todos os quesitos obrigatórios foram submetidos à indagação dos jurados e as assertivas foram formuladas sem causar nenhuma perplexidade, tanto que, após a leitura dos quesitos e a indagação às partes nenhum requerimento ou reclamação foi solicitado. 2 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acer... ()

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Doc. 134.8680.6611.4626

310 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA EX-ESPOSA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO E PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. 1.

A não observância do prazo para a interposição do segundo recurso importa no seu não conhecimento por intempestividade. Aplicação do , III, primeira parte, do CPC. 2. Os alimentos entre ex-cônjuges advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, devendo o seu pagamento, como regra, ocorrer de forma excepcional e temporária. 3. Constatado que a... ()

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Doc. 677.4657.8483.5855

311 - TJSP. Direito à Saúde. Tema 793 do STF que reforçou a responsabilidade solidária entre os três entes federativos. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5493.8265.5953

312 - TJSP. Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenação por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar e vítimas diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

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Doc. 157.7644.3001.6600

313 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Penal e Processual Penal. Peculato na forma continuada. Condenação 4. Intempestividade do recurso extraordinário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.5610.1006.9700

314 - STJ. Recurso especial de carlos arias cabral. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Crime continuado. Habitualidade criminosa. Incompatibilidade. Afastamento. Requisitos. Continuidade delitiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Crime de associação para o tráfico. Inexistência. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Tradução. Policiais paraguaios. Questão prejudicada. Análise. HC 218.200/PR.

«1.1 A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao - Código de Processo Penal. 1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de recon... ()

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Doc. 144.9591.0014.4600

315 - TJPE. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente denunciado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de inexistência de indícios suficientes de autoria. Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e relaxamento por excesso de prazo. Ordem denegada.

«I) Descabido discutir-se nesta estreita via questão que envolve matéria de mérito, uma vez que demandaria um exame aprofundado em matéria de prova, circunstância não admissível em se tratando de habeas corpus. II) In casu, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, haja vista a necessidade de acautelamento do meio social e da própria credibilidade da justiça que precisa responder às investidas delinquentes e perniciosas como ... ()

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Doc. 545.9752.2131.3579

316 - TJSP. "Habeas corpus» - Roubo majorado - Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva e excesso de prazo para a formação da culpa - Custódia cautelar do paciente que já foi objeto de apreciação por esta C. 8ª Câmara Criminal em anterior «Habeas corpus», ocasião na qual a Turma Julgadora concluiu pela presença dos requisitos da prisão preventiva - Impetração não conhecida neste ponto - Excesso de prazo - Inocorrência - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Processo que vem tramitando com a celeridade possível, dada a gravidade dos fatos e o número de testemunhas arroladas, não se olvidando a extrema relevância da oitiva da vítima do roubo, ressaltando-se, ainda, que a audiência em continuação foi designada para data próxima, razão pela qual não se pode, ao menos neste momento, falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo - Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem

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Doc. 195.0764.9008.6400

317 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Reincidência durante benefício de prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.

«1 - Verifica-se que a morosidade para o término da instrução processual não pode ser atribuída à defesa, porquanto as várias remarcações de continuação de audiência decorreram da ausência de testemunhas da acusação. 2 - Não obstante, conforme analisado pelo juízo de primeiro grau, o acusado possui cinco condenações pelo crime de roubo, conforme certidão e cópias das sentenças, às fls. 65 e 66/90. Além disso, como bem asseverou o Douto Promotor de Justiça, o acusado ... ()

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Doc. 187.3130.9012.4400

318 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Custódia superior a 3 anos. Feito sem decisão de pronúncia. Atraso não atribuível à defesa. Único réu.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 160.1872.5004.1400

319 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Execução. Revogação da internação provisória. Cassação em efeito ativo concedido ao agravo ministerial. Ponderação de necessidade. Restabelecimento.

«1. Embora se verifique o preenchimento de uma das hipóteses autorizadoras da internação, pelo descumprimento da liberdade assistida, anteriormente imposta, com a prática de novo ato infracional, deve-se levar em consideração os argumentos apresentados pelo magistrado da execução, que está mais próximo da causa, podendo, com maior propriedade, avaliar as reais condições do paciente, afirmando que durante a apresentação se mostrou deveras arrependido, e, considerando seu aparente a... ()

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Doc. 743.6432.8066.3135

320 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir excesso de prazo na duração da segregação provisória. Parcial Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, verifica-se que entre o crime e a denúncia se passaram aproximadamente 7 meses, tendo o juízo a quo designado a audiência de instrução, debates e julgamento em continuação apenas para 09.04.2025, restando evidente a ocorrência de excesso na duração da custódia cautelar, especialmente levando em consideração a imputação de homicídio tentado, elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) Comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com o ofendido e, com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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Doc. 211.7204.6005.2300

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Suspensão dos prazos, audiências e julgamentos em razão da pandemia e disseminação do coronavírus (covid-19). Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por ex... ()

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Doc. 391.8677.5674.5046

322 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - reestabelecimento plano de saúde - rescisão unilateral dos dependentes maiores de 21 anos que não comprovarem a dependência econômica à titular do plano - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Recorrente que manteve os dependentes no plano de saúde mesmo após eles completarem a idade limite invocada, por mais de 28 anos - Expectativa relativa à manutenção do contrato - Ausência de prejuízo à operadora, porquanto os pagamentos continuarão a ocorrer - Questões suscitadas pela agravante que se confundem com o mérito, devendo ser discutidas na origem, mediante contraditório e ampla defesa - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 177.1001.5004.2800

323 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Preliminarmente, no que concerne à alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, verifica-se que o presente recurso consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, em 3/8/2017. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível r... ()

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Doc. 250.4290.6699.5515

324 - STJ. Direito processual penal. Ag ravo regimental no. Violação do princípio da colegialidade. Habeas corpus ausência. Crime de estupro. CP, art. 213. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo não configurado. Manutenção da custódia cautelar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou impetrado em favor de paciente acusado de estupro, habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva sob alegação de excesso de prazo e ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há constrangimento ilegal por e... ()

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Doc. 383.4954.2840.0514

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - NÃO VERIFICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Restando comprovada a cientificação da parte, por meio de seu procurador, acerca da designação de audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade. Tratando-se de ação de reintegração de posse, caberia à parte Autora, já na inicial, delimitar a área a ele pertencente e que teria sido esbulhada, tratando-se, inclusive, de requisito para fins de análise da pretensão reintegratória, mostrando-se dispensável, assim, a prova técnica, mormente quando não ratif... ()

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Doc. 382.3543.7913.8758

326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II, E § 2-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PRIMEIRA PARTE; art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO art. 70, PARTE FINAL E DO art. 157, § 2º, II C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. A DEFESA DO PRIMEIRO PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O APELANTE ABSOLVIDO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, QUANTO AO DELITO DE ROUBO PRATICADO COM RELAÇÃO ÀS TRÊS VÍTIMAS OCUPANTES DO VEÍCULO PRISMA, E A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DO SEGUNDO APELANTE PRETENDE SEJA O APELANTE ABSOLVIDO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, COM O AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO 1/6 E A CONCESSÃO DE O APELANTE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autorias demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações das vítimas que assumem especial importância, notadamente, em crimes patrimoniais, sendo válidas a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. Conjunto probatório que demonstra que, no dia do ocorrido, quatro indivíduos que ocupavam um veículo Gol, branco, dentre os quais os ora apelantes, bloquearam a via p... ()

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Doc. 198.6795.3006.2700

327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Diversas audiências realizadas. Audiência de continuação marcada para data próxima. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de realização de div... ()

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Doc. 758.3526.7008.5943

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Cancelamento de contrato. Ausência de demonstração dos requisitos previstos em lei para a rescisão unilateral. Tutela de urgência mantida. Ré que continuará a receber o valor das mensalidades. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 790.4285.5866.9330

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Morte do titular - Manutenção do contrato em favor da dependente, mediante pagamento - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Descabimento - Presentes os pressupostos do - Decisão suficientemente fundamentada - Plano que continuará mediante pagamento - Ausência de prejuízo - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 575.2929.5822.4414

330 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA. DÉBITO QUE FOI DIVIDIDO EM PARCELAS MENSAIS, MAS QUE REPRESENTAM DÍVIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 498.7883.1510.3578

331 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Pleito defensivo: unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie em decorrência de continuidade delitiva. Descabimento. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. Habitualidade criminosa. Concurso material mantido. Recurso desprovido

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Doc. 773.2269.1560.0752

332 - TJSP. Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenações por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar, vítimas e modus operandi diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

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Doc. 200.8740.3001.9100

333 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva continuada, em concurso material. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de vícios. Fatos devidamente narrados na inicial. Descabimento da aplicação da mutatio libelli. Reexame da dosimetria da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.1324.2002.5700

334 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.

«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na , é a data do requerimento administrativo, «e», na ausência deste, da data da citação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 192.6331.3000.2100

335 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de roubo. 3. Alegação de crime continuado. 4. Análise de continuidade delitiva não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus. 5. Precedentes do STF. 6. Princípio da colegialidade não violado. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 219.4113.8272.7269

336 - TJRJ. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. CPC, art. 505. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERÍODO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECÁLCULO DO REAJUSTE ABUSIVO NAS PARCELAS PAGAS ATÉ A CONFECÇÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 162.5401.6834.4894

337 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Pleito defensivo: unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie em decorrência de continuidade delitiva. Descabimento. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. Habitualidade criminosa. Concurso material mantido. Recurso desprovido

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Doc. 210.6880.0004.1700

338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus (32). Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que j... ()

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Doc. 210.4702.3006.8700

339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. 32. Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que j... ()

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Doc. 210.4702.3006.8600

340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. 32. Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que j... ()

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Doc. 197.7934.5003.2500

341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento realizada e designada a continuação. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 230.2240.4729.7211

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - O Tribunal de origem considerou a falta dos requisitos necessários para impedir o reconhecimento do crime continuado fundamentadamente, consignando ... ()

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Doc. 220.3030.5394.6318

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitual idade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - O Tribunal de origem considerou a falta do requisito subjetivo para impedir o reconhecimento do crime continuado, consignando que o criminoso é habit... ()

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Doc. 151.8855.8003.9800

344 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Acórdão que deixa de analisar pedidos da defesa em julgamento de apelação. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade absoluta. Configuração.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Carece de fundamentação o acórdão que deixa de apreciar os pedidos de diminuição da pena-base e de reconhecimento do crime continuado, expressamente formulados pela defesa n... ()

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Doc. 178.2434.0000.0000

345 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento da Corte. A aposentadoria excepcional de anistiado político e a prestação mensal, permanente e continuada são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho. Ausência de violação de norma jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. Acórdão rescindendo proferido em consonância com o entendimento da Corte de que a aposentadoria excepcional de anistiado político (), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei 10.559/2002) , são benefícios devidos... ()

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Doc. 210.5111.1743.1814

346 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Absolvição. Impropriedade na via do writ. Ocorrência de erro de tipo afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de mandamus. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Para infirmar a conclusão da Corte de origem, no sentido no conhecimento pelo paciente da idade das vítimas, seria necessário revolver o contexto fático probatório... ()

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Doc. 206.2322.7010.5200

347 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Crimes de estelionato em continuidade delitiva. Irresignação ministerial. Nulidade da sentença. Deficiência da fundamentação. Teses relevantes da defesa não examinadas. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo pessoal. Ilegalidade flagrante constatada. Pedido de extensão aos corréus. Similitude fático processual. Concessão. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Utilização da pena concreta fixada na sentença anulada. Impossibilidade de reformatio in pejus. Possibilidade. Interpretação mais benéfica aos réus. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação improvidos.

«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, a petição do assistente da acusação, Banco Santander, foi recebida como agravo regimental, examinado em conjunto com o recurso interposto pelo Ministério público Federal. 2 - Constatada ilegalidade flagrante em razão de o Juízo de origem ter incorrido em igual desacerto já reconhecido por esta Sexta Turma no Julgamento do HC 4Acórdão/STJ, deixando novamente d... ()

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Doc. 180.3230.9003.5100

348 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea declinada. Concurso material. Habitualidade delitiva evidenciada. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 172.4371.8006.8900

349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial tempestivo. Ausência de coisa julgada. Prescrição dos crimes. Ocorrência.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera... ()

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Doc. 161.5934.9005.3500

350 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de reiteração delitiva dos pacientes (permitir que os acusados que praticaram inúmeras infrações da mesma natureza em continuidade delitiva e que confessam já terem praticados delitos semelhantes em outras unidades da federação em datas recentes continuem em liberdade, havendo indícios reais de que continuariam praticar delitos consistiria em [ilegível] risco a sociedade),... ()

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