Audiencia Continuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3263.1003.6300

501 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados. Revisão criminal. Reconhecimento do crime continuado. Majoração da pena em metade. Ausência de fundamentação específica. Devido o aumento na fração de 1/6. Redimensionamento da pena.

«1. Ao fixar a fração em 1/2, na continuidade delitiva, não houve fundamentação específica e concreta, sendo citada no Tribunal de origem uma forma numérica, estando correta, portanto, a utilização da tabela relativa ao número de delitos praticados. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6001.6900

502 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Abandono de emprego. Pressupostos. Prisão preventiva do empregado. Não configuração.

«A figura do abandono de emprego exige a confluência de dois requisitos para sua configuração: o objetivo (geralmente fixado num prazo de 30 dias de ausência continuada ao serviço) e o subjetivo, consubstanciado intenção de não mais retornar ao emprego («animus abandonandi»). Comprovado que o não comparecimento ao trabalho decorreu de ato estatal, de privação de liberdade do Obreiro, e não da vontade desse último, encontra-se ausente o requisito subjetivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.3811.7050.4393

503 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.8252.7833.8312

504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7439.3342

505 - STJ. Agravo regimental em RHC. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação complexa (12 denunciados). Recorrente com com função de comando no grupo criminoso. Audiência designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, não se reputa haver excesso de prazo hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do recorrente, visto que se trata de ação penal rela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9004.2500

506 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Ausência de indícios de autoria. Matéria probatória. Inviabilidade de apreciação na via do habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8546.3267.7463

507 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita as alegações de nulidade por ausência de intimação, excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Recurso do executado. Desacolhimento. Falecimento de seu patrono que, não comunicado nos autos, não causou cerceamento de defesa, eis que os demais advogados nomeados continuaram a receber intimações regularmente. Excesso de execução, além de arguido intempestivamente, foi desacompanhado de planilha de cálculos exigida pelo art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade alegada genericamente, sem qualquer suporte probatório documental. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1014.1000

508 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de que os denunciados estão diretamente associados a um grande esquema de tráfico de entorpecentes na cidade e continuavam em plena atividade, ao menos até o cumprimento dos mandados de prisão temporária pela autoridade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5006.2500

509 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi excepcional. Réu detentor de maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Ação penal complexa (4 réus, assistidos por advogados diversos, sendo que um deles permaneceu foragido por um tempo). Audiência de instrução já iniciada e com continuação designada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de ausência de prova da participação do paciente na conduta delituosa consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1401.8004.0600

510 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Duas vítimas e grave ameaça. Ausência de ilegalidade na utilização do aumento máximo legal (triplo). Trinta e oito delitos durante considerável período de tempo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1009.1400

511 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afirmação de excesso de prazo para formação da culpa. Alegação de que a instrução não foi sequer iniciada. Improcedência do argumento. Audiência já realizada. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Há que se considerar que os prazos para a realização da instrução processual devem ser contados com razoabilidade, sendo incabível o resultado da simples soma dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei. Ademais, na hipótese, já foi realizada audiência de instrução e julgamento, restando apenas a realização da continuação do referido ato processual, que está designada para data próxima, quando provavelmente a fase instrutória será concluída; 2. In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2002.2900

512 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia estatal não caracterizada. Trâmite processual razoável. Pluralidade de réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Fatos supostamente praticados há menos de 1 (um) ano. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A análise do excesso de prazo instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética. 2 – No caso, não se constata demora injustificada, tampouco desídia estatal condução do feito, pois, consoante consignado acórdão combatido, o processo vem se desenvolvendo em ritmo compatível com as suas peculiaridades, já que apresenta pluralidade de Acusados, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1012.3100

513 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Processo segue curso normal. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Risco à ordem pública. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora razoável na tramitação do feito, quando o juízo a quo age diligentemente na condução do processo, o qual segue seu curso normalmente, já tendo sido realizada audiência de instrução, com oitiva dos dois acusados e de duas testemunhas, além de já ter sido designada a data de 11/11/2014 para a audiência de continuação. 2. A prisão preventiva se encontra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.9700.8614.5495

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Alegação de que as partes concordaram com o encerramento do contrato ao final do prazo ajustado. Pagamentos que, a despeito disso, continuaram a ser realizados. Ausência, ademais, de mínimo indício de prova quanto à comunicação da pretensão à ré, imprescindível diante da cláusula de renovação automática. Ausência dos requisitos do , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0011.2100

515 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Disacusia, coluna vertebral e LER/DORT. Perda auditiva bilateral de 3,40% pela Tabela de Fowler. Descabimento de indenização acidentária de natureza permanente a perda bilateral inferior a 9% na referida tabela. Incapacidade laborativa não comprovada. Ausência de nexo causal entre a moléstia de coluna constatada e o trabalho descrito. Relatório médico emitido pela empresa noticia o início do quadro (LER/DORT) com ultrassonografia em 1997. Ausência de informação de tratamento continuado no período que separa o desligamento do autor em 1998 e o momento atual. Autor afastado do trabalho há quatro anos e sintomatologia mantida. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.4854.7315.6572

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - A usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso de demais requisitos que a lei estabelece para esse fim. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.5872.5262.0150

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - A usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso de demais requisitos que a lei estabelece para esse fim. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9003.2500

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Majoração da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Crime continuado. Ofensas por diversas vezes em dias distintos. Continuidade caracterizada.

«1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do , o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima». 2 - Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em que se atribuem pesos abs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9482.1142

519 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2 - O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, carac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4407.9489

520 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4386.7486

521 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade comercial em fase de apuração de haveres. Cálculo. Rescisão ficta de todos os contratos de trabalho. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - É defeso à parte suscitar matéria nova, não examinada pela Corte de origem nas contrarrazões do recurso especial. 3 - Impossível a inclusão no cálculo dos valores correspondentes à rescisão de todos os contratos de trabalho dos empregados, que continuarão colaborando com a empresa, que permanecerá em fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.7092.6936.0838

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Tutela de urgência deferida para autorizar a inclusão do marido do titular do plano como dependente - Insurgência da operadora - Descabimento - Atendimento aos requisitos do - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Autor/agravado que é titular do plano, havendo expressa previsão contratual que permite a inclusão do cônjuge como dependente, sem qualquer limitação temporal - Rever... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1477.3953

523 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Queimadura extensa. Ausência do requisitito deficiência. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à portadora de queimadura extensa de 3º grau. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A perícia médica (ID 154586755) constatou que a autora é portadora de «queimadura extensa de 3º grau (CID10 T29.0), por todo o corpo, com sequela defi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3971.8133

524 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Diversidade de modus operandi. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, além de deverem os delitos ser da mesma espécie, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (). 2 - Constatada a diversidade do modus operandi empregado nos crimes, e verificando-se que foram perpetrados com pluralidade de desígnios, inviável o reconhecimento da continu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2449.9762

525 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Dano ambiental. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reparação de dano ambiental por dano continuado. Imprescritibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Tema 999/STF. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento comum na qual a parte recorrente visa a anulação de auto de infração e, consequente, do processo administrativo por prática de infração ambiental em área de preservação permanente (APP). 2 - O Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes nos autos para comprovar dano ambiental causado pelo agravante. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5867.0982

526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias originárias. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva.- a unificação de penas pelo reconhecimento de continuidade criminosa somente se admite quando, caracterizados os requisitos objetivos e subjetivos da ficção jurídica. Afastados no caso concreto pelo magistrado, uma vez que o modo de execução foi totalmente diverso. , ficando evidenciado a ausência de unidade de desígnios.- a estreita via do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes dos processos de conhecimento, necessários à verificação da existência de eventual habitualidade criminosa ou mesmo do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado e unificação das penas.- habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1941.2480

527 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes criminais e personalidade voltada à prática de delitos. Diversas anotações penais. Condenações anteriores. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Ilegalidade não demonstrada.

1 - Inviável afastar a conclusão de existência de maus antecedentes e de personalidade voltada à prática delitiva, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para elidir as afirmações feitas pelas instâncias ordinárias de que o paciente possui anteriores envolvimentos com a prática de roubos e formação de quadrilha, indicativos de que sua incursão no ilícito não é esporádico. CONDENAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO CP, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5212.4000.4300

528 - STF. Crime continuado. Unificação de pena. Habeas corpus. Pedido de unificação de penas relativas a doze condenações por delito de roubo. Indeferimento pelo Tribunal. Reexame pela via do habeas corpus, HC 68.864 e HC 69.224. Caráter excepcional da unificação. Mera reiteração de pratica criminosa. Configuração que não prescinde do concurso, necessário e essencial, de outros elementos e fatores, de ordem objetiva, referidos pela lei. Crimes subsequentes que não resultavam do aproveitamento das condições objetivas da pratica dos delitos anteriores. Inexistência das condições objetivas: tempo, lugar e maneira de execução. Atos isolados, independentes, sem sequência ou continuidade. Variação constante de comparsas. Ausência de homogeneidade ou uniformidade nas ações criminosas e nos desígnios do paciente. Continuidade não caracterizada, HC 68.124. Reiteração criminosa por quem faz do crime de roubo meio de vida. Descabe o beneficio da continuidade delitiva, em se tratando de pratica habitual e reiterada do crime: HC 68.626, HC 69.899, HC 69.059. Questão que envolve exame de prova. Impossibilidade no âmbito do writ. Não e o habeas corpus meio processual adequado ao exame da ocorrencia ou não de continuidade delitiva, ja que e impossivel chegar-se a tal conclusão sem reapreciação exaustiva de toda a matéria de fato para verificar a presenca dos pressupostos do crime continuado. Precedentes do STF: HC 66.587, HC 68.217, HC 67.314, HC 65.820, RECr. 95.242, RvC. 4.631, RECr. 87.769, RECr. 89.830. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de habeas corpus.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6003.8200

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Desfavorabilidade das circunstâncias do delito. Inovação recursal e supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Fração de aumento. Número de crimes e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de inexistência de fundamentação idônea a justificar a desfavorabilidade das circunstâncias do delito constitui inovação recursal e não foi submetida ao Tribunal estadual, de modo que não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando não configurado constrangimento ilegal. No caso, a desfavorabilidade das circunstâncias foi bem justificada pelo Magistrado de primeiro grau, u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1282.3971

530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Súmula 691/STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7006.5700

531 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus e delitos. Feito desmembrado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, não restou caracterizada a mora na tramitação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9823.3354

532 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Estelionatos (três vezes). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Ausência de voluntariedade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Unidade de desígnios. Inexistência. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão ou contradição no julgado, na medida em que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, examinando todas as teses defensivas - maus antecedentes mantidos para ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9327.2890

533 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionatos (três vezes). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Ausência de voluntariedade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Unidade de desígnios. Inexistência. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores as quais tenha transcorrido o prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 2 - Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não reconhecimento da atenuante da reparação dos danos (, III, «b») demandaria necessariamente nova an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8921.7002.8700

534 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Prescrição da pretensão punitiva do primeiro fato imputado. Dosimetria do segundo fato imputado. Ausência de prequestionamento parcial. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal quanto à reincidência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Para o reconhecimento do crime continuado, é assente nesta Corte a adoção da a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, que entende como caracterizada tal ficção jurídica quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos (Precedentes). 2. Considerando a pena aplicada pelo primeiro fato impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5390.6386

535 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Negativa de provimento. Operação testa de ferro. Organização criminosa. Furto qualificado. Lavagem de capitais. Fundamentos da custódia cautelar. Questão já apreciada no RHC 170.046. M anutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada. Realização de audiências de instrução. Circunstância incapaz de afastar os pressupostos da segregação. Ausência de alteração quanto à autoria e à materialidade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Risco atual à ordem pública. Reincidência específica. Papel de liderança na organização criminosa. Alta probabilidade de voltar a delinquir. Crimes digitais cometidos enquanto cumpria pena. Os delitos teriam continuado mesmo após vários dos membros do grupo serem presos e processados. Necessidade de coibir e interromper atuação de grupo criminoso. Efetivo controle de acesso à internet. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a firme jurisprudência do STJ. Decisão agravada confirmada.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.3794.1324.5471

536 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A (sete vezes), na forma do 71 do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declaração, prints das mensagens enviadas, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa. Ausência de contraprovas capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base mantida como pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Do crime continuado. Reconhecimento da incidência do crime continuado, considerando o envio de diversas mensagens, em datas próximas, com o mesmo propósito e similitude na execução, evidenciando o nexo de causalidade entre os delitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Aumento da pena que se mantém em 2/3, readequando a pena definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Precedente do E. STJ. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ c/c art. 44, I do CP. Sursis concedido pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Matéria não atacada pela defesa. Manutenção. Arbitramento de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Inconformismo. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo, tese no. 983/STJ. Rejeição. Desprovimento do apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.6188.4492.6044

537 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, S II E III, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA CONTIDA NA DECISÃO OBJURGADA E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; O EXCESSO DE PRAZO; E AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGISTRE-SE QUE ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE 0105849-53.2023.8.19.0000, EM 06/02/2024, ANALISOU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA DECISÃO SEGREGATÓRIA, DENEGANDO A ORDEM. OUTROSSIM, NOTA-SE QUE NA RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO PRIMEVO, DATADA DE 27/05/2024, FOI MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EIS QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO A JUSTIFICAR QUALQUER AFASTAMENTO DA LEGALIDADE QUANTO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE PERMANECIAM HÍGIDOS OS MOTIVOS DETERMINANTES QUE AUTORIZARAM O DECRETO PRISIONAL QUANDO DA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, SENDO DESPICIENDA A REPRODUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS SINALIZADOS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DO EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE JURÍDICA. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. RESSALTE-SE QUE A A.I.J. INICIALMENTE DESIGNADA PARA O DIA 20/02/2024, NÃO SE REALIZOU EM VIRTUDE DE A DEFESA DO ORA PACIENTE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, E TENDO APRESENTADO DIVERSAS PETIÇÕES E HABEAS CORPUS, NÃO TER APRESENTADO A PEÇA DA DEFESA TÉCNICA, INVIABILIZANDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO. AUDIÊNCIA REALIZADA EM 27/05/2024, NA QUAL FOI COLHIDA A OITIVA DE 05 TESTEMUNHAS. DESIGNADO O DIA 24/06/2024, FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO, COM A OITIVA DE 04 TESTEMUNHAS E INTERROGADO O ACUSADO, ORA PACIENTE, SENDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E JÁ APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS. SÚMULA 52 DO E. STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7317.3594

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência do auto circunstanciado. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Desproporcionalidade da pena-base. Necessidade de reconhecimento do crime continuado. Teses não acolhidas. Ilegalidades não verificadas. Agravo regimental não provido.

1 - Se a medida de interceptação telefônica foi deferida com vistas a desmantelar grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas entre os Estados de São Paulo e da Bahia, referindo-se a decisão judicial aos motivos do pedido da autoridade policial, não se verifica qualquer ilegalidade. Fundamentação per relationem ou aliunde há muito já admitida pelos Tribunais Superior. Precedentes. 2 - A mera ausência do «auto circunstanciado» não enseja nulidade do processo, pois, além da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5316.6754

539 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Denunciação caluniosa. Continuação do julgamento. Nova intimação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente foi intimada em 24/4/2023. Em 18/5/2023, foi realizada a sessão de julgamento, na qual a defesa constituída apresentou sustentação oral. Em 20/7/2023, prosseguiu o julgamento com a apresentação do voto- vista. Apesar de o voto-vista não ter sido apresentado na sessão subsequente (15/6/2023), a sessão ocorreu em data próxima (20/7/20 23), não havendo necessidade de serem as partes intimadas novamente, visto que já iniciado o julgamento, inclusive, com apresentação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0435.0435.3256

540 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato praticado em duas oportunidades, uma delas tentada. Sentença absolutória fundamentada no princípio da insignificância. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Vítimas descreveram a dinâmica da fraude a que foram submetidas e atribuíram ao acusado a responsabilidade. Valor da vantagem indevida auferida pelo autor não justifica a isenção da responsabilidade criminal, solução que não encontra previsão no ordenamento jurídico vigente. Condutas praticadas pelo apelado violaram a norma penal incriminadora, o que fez com que as vítimas buscassem providência policial. Acusado é reincidente por crime patrimonial. Crimes caracterizados e comprovados. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Demostrada a agravante da reincidência, comporta integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. Segundo crime deve ser considerado como continuação do primeiro, uma vez que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo local e modo de execução. Pena do estelionato consumado aumentada no percentual de 1/6. Regime semiaberto adequado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, justificado pela reincidência. Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis, diante da ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4005.3300

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Prova pericial. Ausência de intimação da parte para acompanhar a continuação da perícia não enseja suspeição do expert. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo dispõe o , I e II, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. 2 - A ausência de intimação da parte para a continuidade da relação da perícia não acarreta necessariamente a suspeição do expert. 3 - Em incidente de exceção de suspeição de perito, em que não se requereu a nulidade da pericia, a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4140.1001.6000

542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios. Inexistência. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. 2. Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no - Código Penal, diante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.6379.1750.7889

543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência deve ser concedida quando comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7004.0300

544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e de emboscada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Particularidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.1449.5269.4473

545 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 22/05/24 e denunciado como incurso no , «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 101 porções de cocaína e 197 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) excesso de prazo para o término da instrução criminal. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3019.5600

546 - TJSP. Prisão. Preventiva. Estupro contra menor de idade. Pretendida revogação. Admissibilidade. Decreto carente de fundamentação válida. Custódia decretada, dois anos após o fato, para segurança da aplicação da lei penal por se encontrar o paciente em lugar incerto e não sabido. Revogação indeferida com base na gravidade do delito. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Prova documental no sentido de que o paciente continuava residindo na comarca de origem. Insubsistência do fundamento invocado pela autoridade impetrada. Inidoneidade da gravidade em abstrato como justificativa para supressão da liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Revogação deferida. Ordem de «habeas corpus» concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5003.1900

547 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ» (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1681.0937

548 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação na aplicação da pena-base. Preliminar pelo não conhecimento, proposta pelo relator, rejeitada, por maioria de votos. Matéria conhecida. Reprimenda imposta ao crime de peculato adequada. Crime continuado mantido. Exame da culpabilidade em relação ao delito de quadrilha efetivado incorretamente. As conseqüências do crime, porém, bem fundamentadas. Pena-base diminuída. Circunstância agravante confirmada. Inteligência do art 61, II, g, do CP. Ordem concedida parcialmente, para diminuir a sanção em relação ao crime de quadrilha.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.4250.2184.1382

549 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Autora, dependente de beneficiário de plano de saúde, nos termos da , grávida, que requer continuidade do plano até efetiva alta hospitalar do parto. Necessidade de manutenção do plano até alta médica da autora e da criança, em observância ao princípio da função social do contrato. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.4257.2348.8872

550 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações