Audiencia Continuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 554.2413.4761.2414

751 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo que objetiva a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela Pousada Terceiro Milênio Ltda, na qual foi sustentada a ilegitimidade passiva, e determinou o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se a instituição Pousada Terceiro Milênio Ltda deve responder pela condenação imposta à instituição Casa de Repouso Guararapes, na ação civil pública proposta pelo Ministéri... ()

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Doc. 230.5010.8212.0501

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do feito. Desídia estatal não verificada. Recurso desprovido.

1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões da impetração - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. 2 - As instâncias ordinárias destacaram a complexidade do caso e a gravidade das condutas apuradas, tendo sido a ação inicialmente proposta contra mais de vinte... ()

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Doc. 352.2039.5303.5104

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LOCADORA E LOCATÁRIA DE IMÓVEL LINDEIRO. TRANSTORNOS GERADOS AO VIZINHO (INFILTRAÇÃO, LANÇAMENTO DE MATERIAIS SOBRE O TELHADO, DANIFICAÇÃO DE TELHAS). ACORDO REALIZADO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PATRONO PRESENTE COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO APENAS DA LOCATÁRIA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A LOCADORA. EXCLUSÃO DA APELANTE DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A

autora é vizinha de prédio pertencente à empresa São Carlos Empreendimentos e Participações S/A, alugado pelas Lojas Americanas S/A. Reclama de transtornos gerados com o lançamento de materiais em seu telhado; telhas danificadas e infiltrações causadas pelo imóvel lindeiro. 2 - As rés possuem advogados comuns, que ofertaram algumas petições conjuntas, e um deles as representou durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Todavia, na AIJ de continuação, além de não constar ... ()

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Doc. 177.1401.8004.2100

754 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. Para ser considerado injustificado o exces... ()

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Doc. 138.5817.4086.1524

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU AO AUTOR, ORA AGRAVADO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 560. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por fundamentação deficiente, haja vista a correta e adequada observância ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, em consonância com o , IX, à luz das provas dos autos. 2. Ação possessória que exige demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na forma do 3. Herdeiro que recebeu a posse tal como era exercida pelo autor da... ()

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Doc. 203.4010.1003.4200

756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Recorrente que permaneceu foragido por mais de 3 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, embora a prisão preventiva tenha sido decretada em 2/6/2015, por suposto cometimento do crime tipificado no , § 2º, IV, do C... ()

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Doc. 203.7604.9007.0400

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo consignando que o paciente permaneceu foragido por 6 anos, acarretando a suspensão do proc... ()

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Doc. 112.6515.2230.3004

758 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal onde se alega excesso de prazo na instrução criminal. Liminar indeferida, Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso preventivamente desde 30/04/2024, pela prática, em tese, do crime de suposta prática de tentativa de roubo em concurso de pessoas e com a utilização de simulacro de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II), sendo a prisão convertida em preventiva em 02/05/2024. 2. Não se verifica o alegado excesso de prazo. Na presente hipótese, não se verifica demora sem justificativa ou inércia atribuível à autoridade impetrada, evidenciando a inexistência de «prazos mortos», sendo certo que a instrução já está concluída, incidindo, na hipótese, a Súmula 52, da Súmula do STJ, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 3. Em decisão proferida na audiência em continuação realizada em 07/10/2024 a prisão cautelar foi reavaliada e mantida. Ressalte-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.». 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. Ordem denegada.

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Doc. 208.0061.1009.7500

759 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo consignando que o paciente permaneceu foragido por 6 anos, acarretando a suspensão do proc... ()

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Doc. 558.1238.6016.0331

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - POSSE «AD USUCAPIONEM» - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Será acolhida a impugnação à concessão da gratuidade da justiça quando demonstrado que a parte até então beneficiária não preenche os respectivos requisitos. - A usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso de demais requisitos que a lei estabelece para esse fim. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (, I), a ausência dessa prova implica na improcedên... ()

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Doc. 425.1991.9837.2647

761 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre elas não consta a necessidade de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. 2 - A Circular SUSEP 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe expressamente em seu art. 16 que «O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro"; que « a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas « (§ 1º) e que « o tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12 « (§ 2º). 3- No caso concreto, consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas: « 3. PRÊMIO DE SEGURO - renúncia aa Lei 10.406/2002, art. 763 (Código Civil) e ao Decreto-lei 73/1966, art. 12 Nos termos do art. 11, §1ª da Circular SUSEP 477/2013 e art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1, fica entendido e acordado que a Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nas datas convencionadas «. Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Julgados. 4 - No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender que a empresa deveria ter comprovado o pagamento do prêmio dentro do prazo recursal, o que configura ofensa ao CLT, art. 899, § 11 . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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Doc. 123.7330.3000.1100

762 - TJRJ. Saúde. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Parte autora portadora de doença crônica comprovada nos autos. Legitimidade passiva do Município. Ausência de condições financeiras para arcar com o custo das passagens. Decreto 19.936/2001 que lhe concede o direito à gratuidade no transporte coletivo. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3167/2000 que não obsta o reconhecimento do direito à gratuidade, na medida em que preenchidos os requisitos legais. Direito fundamental à saúde. Sentença que julga procedente o pedido. Manutenção. CF/88, arts. 6º e 196.

«Com a extinção da FUNLAR e sua incorporação pela Administração Pública Municipal Direta, na forma do Decreto Municipal 27.798/07, não há falar-se em ilegitimidade passiva do ente federativo municipal. A concessão de passe livre a pacientes portadores de doença crônica, que necessitam se submeter a tratamento continuado em local distante de sua residência é uma das vertentes do direito à saúde, garantido pelo Além disso, o art. 14, I da Constituição Est... ()

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Doc. 923.8719.4800.0436

763 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA A FATO CONTIDO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. VALOR DAS SUBTRAÇÕES INDIVIDUALMENTE NÃO ELEVADOS. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUTRAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS DE PESSOA FALECIDA. DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO. DIVERSOS SAQUES BANCÁRIOS E AQUISIÇOES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1.

Não ocorre decadência pela falta de representação para a propositura da ação penal do estelionato quando os elementos dos autos permitem apurar a inequívoca existência de representação tácita, pois desnecessária maior formalidade para atender esta condição de procedibilidade. 2. Quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribui-lhe definição jurídica diversa (emendatio libelli), não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 156.3465.9008.7000

764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Delito praticado contra criança. Continuidade delitiva. Conduta anterior à modificação imposta pela Lei 12.015/2009. Vítima hipossuficiente. Ação penal pública condicionada a representação. 1) representação válida. Desnecessidade de rigor formal 2) nulidade. Ausência de fundamentação quanto à materialidade de cada delito. Ilegalidade não constatada. 3) crime continuado. CP, art. 71, «caput». Quantum de aumento. Número de delitos. Cometimento de 3 (três) infrações. Acréscimo de 1/4 injustificado. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - A validade da representação da genitora da vítima, nos termos do revogado , § 2º - CP, dispensa rigor formal... ()

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Doc. 210.8170.4133.7717

765 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2 - O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, carac... ()

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Doc. 210.8200.9891.8998

766 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido nos termos da Súmula 284/STF. Unificação de penas. Pleito de reconhecimento de crime continuado para condutas praticadas com lapso temporal superior a trinta dias. Teoria mista. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pelo relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto nos termos da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação daquele recurso. 2 - Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea «a» ou pela alínea «c» do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. ... ()

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Doc. 230.7060.9411.9643

767 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Insurgência contra o grau de elevação da reprimenda na terceira fase. Presença de elementos concretos a justificar a adoção de fração além do mínimo. Ausência de violação ao entendimento exarado na Súmula 443/STJ. Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Tribunal de origem a atestar a inexistência de elementos necessários à configuração do crime continuado. Alteração inviável. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Insurgência contra o grau de elevação da reprimenda na terc... ()

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Doc. 221.0191.1478.7413

768 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição. Roubo circunstanciado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Condenações não superiores a 4 anos. Prazo prescricional de 8 anos (CP, art. 117, IV). Lapso não ultrapassado entre o recebimento da denúncia, a publicação da sentença e o trânsito em julgado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência (). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois - a despeito de que, como alegado nos presentes autos, entre o recebimento da denúncia, em 24/10/2011, e o trânsito em julgado da cond... ()

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Doc. 584.4023.6387.8706

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE IMPLANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA CLÍNICA RÉ E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA CLÍNICA RÉ A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. RECURSO DA CLÍNICA RÉ. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO COM A INTERMEDIAÇÃO DA CLÍNICA. AUTOR QUE ALEGA DOR DEMASIADA E A OCORRÊNCIA DE LESÕES E HEMATOMAS DURANTE A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUAR O TRATAMENTO COM OUTROS PROFISSIONAIS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS NECESSÁRIOS. EXECUÇÃO DOS IMPLANTES QUE NÃO OBSERVOU À TÉCNICA INDICADA. CIÊNCIA ESCLARECIDA DO PACIENTE QUANTO ÀS IMPLICAÇÕES DA EXTRAÇÃO MÚLTIPLAS DE DENTES NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CLÍNICA E O PROFISSIONAL. RECORRENTE QUE DEVE SUPORTAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO OBTIDO COM VISTAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO E, QUIÇÁ, REFAZIMENTO DO TRATAMENTO COM OUTROS PROFISSONAIS. PRÓTESE PROVISÓRIA NÃO DISPONIBILIZADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 186.5192.9006.7100

770 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do habeas corpus. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusad... ()

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Doc. 136.4031.1002.2500

771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Negativa de autoria delitiva. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da custódia cautelar. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, provido.

«1.O recurso em habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise da alegação referente à negativa de autoria delitiva, dada a necessidade de dilação probatória. 2. É assente o entendimento nesta Corte de que a gravidade abstrata do delito em si não justifica a decretação de prisão cautelar (v.g,. HC 178.830, 6ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 29/05/2013). A posição adotada pelas instâncias ordinárias não se harmonizou com essa orientação. 3. ... ()

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Doc. 219.6351.6367.9741

772 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, AO PAGAMENTO DE R$41.360,35, MULTA CONTRATUAL DE 5%, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. RECURSO DA AUTORA PELA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO DESDE O VENCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. NOTAS FISCAIS E DEMAIS FATURAS QUE DEMONSTRAM A CONTINUAÇÃO DO CONTRATO, MESMO APÓS 11/03/2010 (DATA DO FIM DO CONSÓRCIO). FUNCIONÁRIO DO CONSÓRCIO EM 2012 QUE ADMITE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, RECONHECENDO EM JUÍZO SUA ASSINATURA EM RELATÓRIOS DO CONSÓRCIO. RÉS QUE, ALÉM DE SEREM LEGÍTIMAS PARA A DEMANDA, SÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, PORQUANTO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. art. 265 DO CC E 278, §1º, DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRECEDENTES DO TJRJ. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE INICIAM NA DATA DE CADA VENCIMENTO NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. RECURSO AUTORAL PROVIDO.

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Doc. 763.4559.0872.6170

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA E DO ESBULHO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

A apelante alegou que é proprietária do imóvel descrito na inicial e que cedeu a residência ao seu ex-marido devido ao seu estado de saúde. Contudo, após o falecimento deste, a apelada teria se recusado a desocupar o imóvel. Insurgência recursal que não merece guarida. Prova testemunhal é esclarecedora no sentido de que a apelante morou no local enquanto era casada com o falecido, mas se afastou do imóvel após o divórcio, deixando-o para o ex-marido, que se casou com a apelada e est... ()

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Doc. 779.0461.6774.5446

774 - TJMG. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA CURATELADA. REESTABELECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA. -

Segundo dispõe o , a parte requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. - Diante das controvérsias acerca da existência de união estável entre a requerente e o requerido, bem como do processo em que as autoras ajuizaram a fim de anular os documentos apresentados pelo réu, vislumbra-se que a posse da parte apelada não pode se consubstanciar em tal fa... ()

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Doc. 210.8332.9009.2500

775 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha. Individualização e dosimetria da pena. Crime continuado. Nulidade. Não-ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Agente maior de setenta anos na data do julgamento da apelação. Incidência da atenuante obrigatória. CP, art. 65, I. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 180, § 1º. CP, art. 288. CP, art. 69. CP, art. 59. CP, art. 71. CP, art. 64.

«1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Não há constrangimento ilegal na análise conjunta das circunstâncias judiciais dos réus, feita pela Corte estadual, uma vez que todas as circunstâncias negativamente valoradas dizem re... ()

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Doc. 332.6855.4953.0501

776 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE REPACTUAÇÃO OU DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESGATE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO (TAXA DE JUROS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA E EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO POR PARTE DO ÓRGÃO REGULADOR) - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563 DO C. STJ - RELAÇÃO CONTINUADA E DE LONGA DURAÇÃO - FATOS QUE ESTÃO INSERIDOS NO RISCO DA ATIVIDADE - RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL ATUARIAL - REVISÃO OU RESILIÇÃO DO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA AUTORA. I-

Considerando que as partes mantêm vínculo contratual há mais de 20 anos, firmado plano de previdência privada aberta para fins de benefício futuro, trata-se de relação de consumo e de natureza continuada de longa duração, restando comprovada, por laudo pericial atuarial, a ausência de fato imprevisível ou extraordinário e que as variações nas taxas de juros e nos indexadores de inflação, bem como o risco atrelado às bases técnicas e atuariais do plano, são inerentes à ativida... ()

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Doc. 143.1090.9004.1600

777 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva dos acusados. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Crime continuado. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Supressão de instância.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, , inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade do Recorrente, evidenciadas no modus operandi da p... ()

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Doc. 549.3574.0362.2194

778 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II,

e § 2º-A, I, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PREJUDICADO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO À APELANTE - INADMISSIBILIDADE - CRIME CONTINUADO - PREJUDICADO - RED... ()

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Doc. 234.2183.2404.3594

779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela defesa do réu contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos de processo penal por roubo, extorsão e associação criminosa. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, ressaltando que a audiência de instrução foi adiada em várias oportunidades, sem culpa da defesa. Postula a revogação da prisão preventiva para que o paciente responda em liberdade às imputações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em... ()

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Doc. 202.6602.5000.5800

780 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Recomendação. Interesse processual. Ação cautelar de notificação. Autoridade municipal.

«1 - O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, encaminhou Recomendação às autoridades municipais gestoras do SUS, para que prestassem contas trimestralmente em audiência pública no recinto das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o dinheiro público continuaram, como, por exemplo, a transferência de recursos para contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de viabilizar futura demanda contra os ... ()

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Doc. 212.2643.3006.5900

781 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na form... ()

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Doc. 195.0514.6001.1400

782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade. Agravo não provido.

«1 - A apuração do prolongamento da segregação provisória «não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2 - Nessa ... ()

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Doc. 241.0110.6667.8117

783 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Proporcionalidade do incremento operado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe al... ()

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Doc. 670.8955.5630.6746

784 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de correntista contra os descontos mensais efetuados pela instituição financeira, em sua conta corrente, sob a alegação de desconhecimento da origem das cobranças. O banco apelado apresentou como prova o Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado eletronicamente, e extratos bancários demonstrando a cobrança continuada desde novembro de 2020. O apelante sustentou a ausência de certificação da assinatura... ()

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Doc. 268.4945.1538.2529

785 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional manteve o indeferimento da contradita da testemunha apresentada pela parte ré ao fundamento de que não foram produzidas provas inequívocas da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor, bem como que «a juntada de outras atas de audiência em que as referidas testemunhas prestaram depoimento, a fim de fundamentar a contradita apresentada, não teria qualquer relevância para análise do mérito e deslinde do feito .» Diante de tal contexto, somente com o revol... ()

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Doc. 240.1080.1491.2840

786 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Receptação. Porte de arma e munição. Adulteração de placa de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na fo... ()

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Doc. 144.9591.0005.7400

787 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Feito deveras complexo. Diversos inquéritos reunidos em ação penal única. Nove réus. Advogados distintos. Instrução já iniciada. Retardo justificado. Peculiaridades do caso. Corré. Custódia relaxada por excesso prazal. Extensão. Identidade de situação fático-processual. Ausência. Liberdade provisória deferida a corréus primários e indeferida a réu condenado por sentença recorrível. Situações pessoais distintas. Extensão inviável.

«1. A aferição de coação ilegal por excesso de prazo prazal exige mais que mera operação aritmética. Há que se examinar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a verificar se a demora é justificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. 2. A ação penal decorre de operação efetuada pela Polícia Federal, que resultou em prisões em vários estados, sendo os inquéritos polici... ()

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Doc. 193.8274.4006.2200

788 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples (três vezes). Crime de desobediência. Nulidade. Reconhecimento do réu. Inocorrência. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Regular processamento do feito. Incidência da Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não trazem como necessária decorrência a nulidade da prova, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 2 - Apresentada fundamentação concreta com esteio na reiteração delitiva do réu, que ostenta extensa folha de antecedentes criminais, não há falar-se em ilegalidade... ()

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Doc. 240.1080.1283.8430

789 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de dano. Materialidade não comprovada. Ausência de perícia. Impossibilidade de realização. Conjunto probatório farto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O exame de corpo de delito, nos pneus atingidos pelos disparos de arma de fogo feitos pelo paciente, deixou de ser realizado em virtude de circunstâncias do caso concreto, consistentes no fato de o motorista ter continuando rodando, mesmo c om os pneus danificados, em razão do temor dos passageiros que estavam dentro do veículo. Dessa forma, a conclusão das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o desaparecimento dos vestígios... ()

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Doc. 241.1040.9412.3984

790 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. O tribunal local consigna a existência de fraude à execução na hipótese vertente, tendo em vista que, a despeito das alienações após o ajuizamento da ação de execução, os recorrentes não conseguiram comprovar que continuaram solventes. A revisão do julgado no tocante à existência de fraude à execução, nesse contexto, demanda reexame dos elementos de convicção dos autos, intento inviável em sede especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. 2. Aplicação da Súmula 211/STJ (inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ). 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 513.7914.5254.8366

791 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Insurgência da Empresa Ré. Admissibilidade. Cancelamento de voo, com recolocação dos Autores em voo mais próximo (de Belém/PA a Recife/PE), continuando a parte autora a viagem por meio terrestre de Recife/PE a Natal/SP (destino final). Necessidade de manutenção da aeronave. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento ... ()

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Doc. 158.5100.9006.7600

792 - STJ. Sonegação fiscal e estelionato. Ausência de demonstração da obtenção de vantagem indevida por parte dos acusados. Réus que se isentaram da responsabilidade tributária de empresa da qual continuaram a ser sócios e administradores de fato. Auferimento de vantagem econômica ilícita. Caracterização do crime previsto no CP, art. 171. Coação ilegal inexistente.

«1. Para a configuração do crime de estelionato não se exige que o agente tenha ganhos patrimoniais, mas sim que aufira alguma vantagem econômica ilícita, ou seja, algum benefício de tal natureza. 2. No caso em apreço, a vantagem econômica ilícita decorrente da fraude empregada pelos pacientes consistiu na isenção de qualquer responsabilidade tributária da empresa de que eram sócios e administradores de fato, e que era devedora do Fisco, motivo pelo qual não há que se falar em... ()

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Doc. 240.3040.2786.6127

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica de forma continuada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 182 da Súmula desta Corte Superior quando a petição de agravo em recurso especial não impugnar satisfatoriamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - É deficiente a impugnação quando, tanto no agravo (fls. 764-787) quanto no recurso especial (fls. 694-715), não se apontou qual dispositivo de Lei foi ofendido, e as razões pelas quais se aponta a ofensa, assim como não se apontou dissídio jurisprudencial, e muito menos o cotejo analítico do... ()

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Doc. 221.0210.8217.2752

794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão impugnada assentou os seguintes óbices: Súmula 7/STJ (pronúncia), Súmula 7/STJ (reconhecimento do crime continuado), Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. No entanto, no respectivo agravo a defesa limita-se a arguir a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise da insatisfação referente à pronúncia e que não incidem na espécie a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundam... ()

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Doc. 212.2505.3007.8700

795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Ausência de liame causal. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado. Agravo desprovido.

1 - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, no e embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas; obstando a benesse da continuidade delitiva. 2 - Caso em que sobreleva a autonomia dos crimes praticados, uma vez que se declarou falsamente os requisitos para obtenção do regime tributário diferenciado (Simples Nacional), com a apropriação dos valores das cont... ()

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Doc. 230.3280.2120.4379

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus não conhecido. Continuidade delitiva. Exame da matéria em recurso anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Revolvimento fático probatório incompatível com a estreita via do writ. Agravo desprovido.

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Doc. 240.6180.6302.3425

797 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos declaratórios. Oposição fora do prazo legal de 2 dias. Decisão mantida.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado, que não conheceu dos embargos de declaração anteriores por intempestividade. 3 - O inconformismo com o resultado do julgamento anterior não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com mera repetição das razões anteriores, especialmente diante da ausênc... ()

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Doc. 210.8131.1213.9526

798 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, ainda que de forma sucinta, o Magistrado singular logrou indicar elemento concreto que justifica a manutenção da custódia, evidenciado pela periculosidade do agente, uma vez que o paciente seria responsável pe... ()

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Doc. 203.6911.7001.4100

799 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Laudo pericial. Ausência de incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Nas razões do Agravo de Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 2 - É aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». Nesse sentido: AG 961.515, Segunda Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2007 e AG 945.531, Segunda Turma, Relator M... ()

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Doc. 147.2802.8019.3500

800 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de revenda e distribuição de bebidas. Cláusula de exclusividade. Violação. Promoção e revenda de produtos similares ao da fabricante, mediante a constituição de outra sociedade comercial, pelo mesmo sócio representante da distribuidora. Constatação, ainda, de graves problemas de caixa que obstaram a aquisição continuada dos produtos a serem revendidos. Cobrança de juros ilegais decorrentes da inobservância do contratado que estaria configurada somente na confissão de dívida firmada pelas partes e que não pode ser apontado como causa do descumprimento das obrigações da distribuidora, mesmo porque restou totalmente inadimplido. Rescisão do contrato, por culpa desta última caracterizada. Pedidos de indenização por dano moral e material indeferidos, ante a ausência de provas a respeito. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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