Audiencia Continuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.6911.7001.4100

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Laudo pericial. Ausência de incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Nas razões do Agravo de Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 2 - É aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». Nesse sentido: AG 961.515, Segunda Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2007 e AG 945.531, Segunda Turma, Relator M... ()

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Doc. 147.2802.8019.3500

802 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de revenda e distribuição de bebidas. Cláusula de exclusividade. Violação. Promoção e revenda de produtos similares ao da fabricante, mediante a constituição de outra sociedade comercial, pelo mesmo sócio representante da distribuidora. Constatação, ainda, de graves problemas de caixa que obstaram a aquisição continuada dos produtos a serem revendidos. Cobrança de juros ilegais decorrentes da inobservância do contratado que estaria configurada somente na confissão de dívida firmada pelas partes e que não pode ser apontado como causa do descumprimento das obrigações da distribuidora, mesmo porque restou totalmente inadimplido. Rescisão do contrato, por culpa desta última caracterizada. Pedidos de indenização por dano moral e material indeferidos, ante a ausência de provas a respeito. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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Doc. 145.8423.6009.5400

803 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Concessão anterior à CF/88. Correção monetária indevida. Súmula 456/STJ. Aposentadoria por invalidez. Ausência de vinculação com o auxílio-doença percebido anteriormente. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 456/STJ, «é incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988». 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equivalência a que se refere o art. 58 do ADCT aplica-se ao benefício de prestação continuada recebida à época da promulgação da Constituiç... ()

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Doc. 413.7271.2779.9149

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PARCIAL.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano apenas em relação ao dependente, excluindo-se o titular. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é menor diagnosticada com Mucopolissacaridose I, com várias comorbidades, e se encontra em tratamento de saúde. Há laudo médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento. Aplicação por analogia do... ()

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Doc. 972.0235.5460.3571

805 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÃO A OUTRO SENTENCIADO. PROVA. RELATO DA VÍTIMA DE QUE FOI AGREDIDA COM SOCOS E CHUTES POR 22 SENTENCIADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE AGRESSÕES NESSAS PROPORÇÕES. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO DO AGRAVANTE. ANOTAÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

No que pese o relato da vítima, de que teria sido agredida por vinte e dois sentenciados, com socos, chutes e voadoras, e que ao correr pedindo por socorro aos funcionários, continuava sendo agredida, quando ausente laudo atestando ferimentos nessa proporção, somado à confissão de um dos sentenciados, confirmando apenas ele apenas ele teria agredido a vítima, resta enfraquecida a prova para anotação de falta grave, sendo de rigor a absolvição. 2. Recurso provido

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Doc. 192.8522.2793.7968

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que as rés mantenham/restabeleçam o contrato que vincula as partes, nos moldes ajustados, mediante o pagamento das respectivas contraprestações. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista e que se encontra em tratamento de saúde. Laudo médico indicando a necessidade de co... ()

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Doc. 161.5700.2000.5169

807 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão à desindexação de endereços eletrônicos da ferramenta de busca da ré, relativas a informações sobre o autor, que respondeu a processo criminal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Ré que é mera ferramenta de busca/pesquisa que direciona o usuário aos sites onde as informações são disponibilizadas, não podendo ser responsabilizada por eventual divulgação de conteúdos - Informação que, ademais, pode ser obtida de outra maneira, em bu... ()

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Doc. 719.1724.0477.0745

808 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para reativação de plano de saúde. Rescisão de contrato coletivo por inadimplemento de parcela única, posteriormente quitada por beneficiária idosa. Questionável a boa-fé objetiva no rompimento da relação contratual de longa duração por esse motivo. Existência de outra demanda discutindo reajustes, com consignação de pagamentos pela autora. Ausência de prejuízo im... ()

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Doc. 855.7830.6711.6983

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no , XXXV. Trata-se de exceção à regra insculpida no In casu, a recorrente possui 76 anos e apenas aufere benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, que sofre desconto de empréstimo consignado. Ausência de manifestação de riqueza incompatível com... ()

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Doc. 529.0191.3095.5272

810 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde - Orçamento dos procedimentos cirúrgicos elaborado por médico particular da paciente, mediante arbitramento em patamar elevado - Ausência de demonstração do exato valor do tratamento a ser suportado pela operadora de saúde - Legitimidade da fixação do valor da causa com base na somatória de 12 (doze) mensalidades da apólice de saúde, diante da pretensão de cumprimento do contrato de prestação continuada - Inteligência do CPC, art. 292, § 2º - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 632.7776.1747.0472

811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTINUADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de continuidade delitiva - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais - desígnios autônomos e ausência de aproveitamento de conduta antecedente - opção da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça Bandeirante pela teoria objetiva-subjetiva - precedentes - IMPROVIMENTO. "A adoção, pelos Colendos Tribunais Superiores e pelo Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, da teoria objetiva-subjetiva ou mista para reconhecimento da... ()

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Doc. 613.8460.8831.7629

812 - TJSP. Apelação defensiva - Extorsão - Réu que, por cinco vezes, obteve vantagem econômica indevida mediante emprego de grave ameaça contra a vítima - Preliminar de nulidade por falta de observância do CPP, art. 226, na fase policial - Vício que não se verifica - Cognição confirmada em juízo - Ausência de prejuízo comprovado pelo réu - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunha que corroboram o édito condenatório - Penas readequadas - Correção, ex officio, de erro material em relação à pena de multa - Crime continuado reconhecido - Certeza de cinco condutas criminosas do réu intentadas contra a vítima - Elevação diminuída na derradeira fase - Precedentes do STJ - Afastada a fixação do valor mínimo indenizatório, posto que não requerido na exordial - Apelação parcialmente provida

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Doc. 648.4116.9675.9913

813 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento em execução. Penhora on-line. Teimosinha. Recurso provido. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial que desafia decisão de deferimento de pesquisa e eventual bloqueio de ativos penhoráveis por meio do «Sisbajud», na forma de bloqueio continuado, pelo período de 10 dias («Teimosinha»). Discussão concernente ao fundamento legal para a negativa do bloqueio, por 30 dias, no caso concreto. Penhora sobre ativos financeiros que, por inteligência do CPC, art. 835, I, é de ordem preferencial. Ausência de fundamento legal para a redução do prazo disponível na ferramenta, que configura afronta aos princípios da isonomia e da efetividade da execução. Arguição de eventual impenhorabilidade assegurada ao interessado, no momento oportuno. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 176.5725.8012.0200

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Competência. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. 2. Ainda que se admitisse a semelhança entre os locais dos crimes, no caso concreto, a aferição da continuidade delitiva dependeria também da existência de vínculo subjetivo entre eles. Nesse caso, a análise da pretensão deduzida pelo recorrente demandaria o exame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui... ()

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Doc. 163.1350.5003.9600

815 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Concurso material. Ordem não conhecida.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. 2. O Tr... ()

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Doc. 809.8418.2307.7177

816 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS) PREVISTO na Lei 8.742/93, art. 20. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- A

ação que não possui natureza acidentária, foi distribuída junto à Vara Única de Paraty - pertencente à Organização Judiciária de Justiça Estadual, exclusivamente em razão da ausência de Vara Federal na referida comarca, nos termos do art. 109 §3º, do CPC/2015. 2- Desta feita, o órgão competente para o julgamento do recurso deveria ser o Tribunal Regional Federal com jurisdição para a demanda, no caso o TRF-2, nos termos do art. 108, II, e 109, §4º, da CF/88. 3- Precedente... ()

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Doc. 220.8091.0286.8176

817 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção d... ()

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Doc. 145.4862.9009.9300

818 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Descabimento. Ato omissivo continuado. Concurso público. Nomeação. Ausência de convocação formal para empossamento do candidato. Reconhecimento. Alegação de vícios sobre o ato de nomeação. Ausência de provas. Inércia da municipalidade. Tese jurídica sem respaldo probatório. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A alegação do transcurso do prazo decadencial frente ao mandado de segurança do qual brotou este recurso não merece prosperar, na medida em que a própria municipalidade agravante tratou de reconhecer, em suas razões recursais, que «não houve a comunicação formal das classificadas» (fl. 08) para empossamento nos cargos públicos aos quais teriam sido nomeadas (dentre elas, a agravada), razão pelo que, há de se concluir, estamos diante de um ato omissivo continuado; 2 - E é ... ()

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Doc. 207.5953.4002.7300

819 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável continuado. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Réu que foi condenado em outra ação penal por estupro de outra vulnerável. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 202.4425.7000.6500

820 - STF. Agravo interno na reclamação. Constitucional. Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço FGTS. Alegação de ofensa ao que decidido por esta suprema corte nos julgamentos dos recursos extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF. Tema 27/STF e tema STF/312 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e os paradigmas que se reputam violados. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Não cabimento de reclamação para apreciar a adequação do precedente por ausência de repercussão geral ao caso concreto. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da Súmula apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2 - O RE Acórdão/STF, Tema 27/STF da Repercussão Geral, foi palco da discussão atinente aos meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada, enquanto no RE Acórdão/STF, Tema 312/STF da Repercussão Geral, a discuss... ()

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Doc. 210.5120.2145.6539

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Tese de inexistência de justa causa. Inovação recursal. Requisitos e fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Contemporaneidade da prisão cautelar. Fatos complexos. Decreto exarado com a verificação de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia. Situação de pandemia. Contexto de risco afastado. Prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, II. Pleito não apreciado pela corte local. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de ausência de justa causa para a ação penal consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo regimental. 2 - No HC 569.789, a mim distribuído em 30/03/2020, foi formulada idêntica pretensão de ausência de requisitos e de fundamentos da prisão cautelar. O writ, portanto, em parte, é mera reiteração de pedido anterior. 3 - A prisão cautelar foi decretada quando evidenciados os seus requisitos, após a realização de procedimento inve... ()

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Doc. 176.5725.8015.0100

822 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Revelia equivocadamente decretada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. O direito de presença - desdobramento da autodefesa - assegura ao acusado a possibilidade de acompanhar os atos processuais (o que não pode, de maneira alguma, ser tolhido pelo Estado-juiz), não sendo, contudo, uma obrigação do réu. Precedentes. 2. In casu, o réu, ora paciente, foi regularmente intimado para as audiências que aqui pretende anular (como, aliás, se reconhece na própria inicial deste habeas corpus), mas a elas não compareceu. Vale ressaltar que na primeira delas,... ()

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Doc. 240.3220.6602.0859

823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Três réus com advogados distintos. Marcha processual regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Processo aguardando a realização de continuação da audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, pois não conheceu do ponto em razão da reiteração de pedido julgado em writ anterior, o que obsta a análise por esta Corte Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023). 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da gar... ()

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Doc. 452.9227.2129.9115

824 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS E O EXCESSO DE PRAZO. 1.

Paciente preso em flagrante em 10/08/2023 por suposta prática dos crimes previsto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do , em virtude da apreensão de 34 (trinta e quatro) gramas de crack, havendo a conversão da prisão em preventiva em sede de audiência de custódia. 2. Posteriormente o Ministério Público ofereceu denúncia dando o paciente como incurso nas penas dos e , em concurso material. 3. Por decisão prof... ()

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Doc. 123.0199.7333.7440

825 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Pleiteia o parquet a reforma da decisão, tendo em vista a gravidade dos delitos imputados ao recorrido, que ostenta anotações pela prática de tráfico de drogas em sua ficha criminal, sendo necessária a prisão cautelar para assegurar a ordem pública. In casu, narra a denúncia que policiais militares receberam informações de que diversos indivíduos estariam traficando na localidade conhecida como ¿Corrimão¿, no bairro Floresta, em Nova Friburgo e diligenciaram ao local. A guarniç... ()

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Doc. 208.5327.7053.9916

826 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ECA. IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO DELITO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...MEDIDA CAUTELAR ALGUMA PODE SE JUSTIFICAR APENAS PELA GRAVIDADE GENÉRICA OU PRESUMIDA DA IMPUTAÇÃO...¿; ¿...A GRAVIDADE GENÉRICA PRESENTE NO TRÁFICO DE DROGAS, [...] NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO...¿ E QUE O ECA PREVÊ OUTRAS MEDIDAS E ¿...COMO ÚLTIMA RATIO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. OS FATOS NARRADOS SÃO GRAVES, AS SUAS CONSEQUÊNCIAS EXTRAPOLAM OS LIMITES DA MERCANCIA, POIS EXPÕEM O PACIENTE E OS CIDADÃOS DO SEU ENTORNO AOS VARIADOS CRIMES QUE O TRÁFICO PATROCINA. A DECISÃO VERGASTADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E A MEDIDA IMPOSTA, DE NATUREZA PROVISÓRIA, TEM BASE LEGAL ¿ LEI 8.068/1990, art. 108 e LEI 8.068/1990, art. 174 ¿ E FOI APLICADA, À TODA EVIDÊNCIA, NO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR/PACIENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO ALGUMA EIVA QUE RECOMENDA A SUA REVOGAÇÃO. EM COTA NA REPRESENTAÇÃO O PARQUET ASSINALOU QUE ¿...O ADOLESCENTE LUCAS RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS (VIDE RVP JUNTADO AOS AUTOS) EM RAZÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, NÃO DEMONSTRANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE A FIXAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO É ADEQUADA AO CASO...¿. O PACIENTE COMPLETOU 17 (DEZESSETE) ANOS NO DIA 04, DO ÚLTIMO MÊS DE JANEIRO, CONJUNTURA QUE APONTA PARA A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SER ACOMPANHADO PELAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES, PARA O FIM DE CONSCIENTIZÁ-LO QUANTO À IMPERATIVA OBRIGAÇÃO DE MUDAR A TRAJETÓRIA DE SUA VIDA, NO SEU SUPERIOR INTERESSE. O PROCESSO ORIGINÁRIO REVELA QUE A AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO FOI DESIGNADA PARA O DIA 14, DO MÊS EM CURSO (ABRIL), QUANDO, EM TESE, O FEITO TERÁ O SEU DESFECHO, IMPONDO-SE MANTER A MEDIDA IMPOSTA, DE NATUREZA CAUTELAR E DE CARÁTER EMINENTEMENTE PROTETIVO, PRESTIGIANDO-SE A DECISÃO FUSTIGADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 824.2333.9736.2021

827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). IRMÃO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). NATUREZA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Município de Belo Horizonte, indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente em compelir o agravado a conceder, à autora, pensão por morte em razão do falecimento de sua irmã, ex-servidora municipal. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com prova da dependência econômica e da invalidez preexistente ao óbito da instituidora, ... ()

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Doc. 220.2151.1527.0719

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, organização criminosa armada e corrupção de menor. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeito de a impetração alegar ter sido a agravante custodiada... ()

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Doc. 374.7446.5853.2644

829 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado por suposta prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II (quatro vezes), n/f do art. 69; no art. 180, caput, ambos do CP; e , todos em concurso material. A denúncia narra quatro crimes de roubo cometidos mediante grave ameaça exercida com uma réplica de arma de fogo, contra quatro vítimas distintas, em momentos e locais diferentes. Além disso, de acordo com a inicial acusatória, o ora Paciente conduzia uma motocicleta, com placa inidôn... ()

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Doc. 211.1101.0444.8918

830 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente custodiado há mais de 2 (dois) anos. Excesso de prazo. Tribunal do Júri marcado para 05/05/2020. Atraso que não é exacerbado. Incidência das Súmulas 21 e 52 desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. 2 - No caso, o Paciente foi preso preventivamente em 23/08/2017, em razão de ter, no dia 05/10/2015, consciente e voluntariamente, matado a Vítima, ao esfaqueá-la no abdômen na região torácica. Oferecida em 05/03/201... ()

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Doc. 146.6924.8001.2400

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Nulidade no julgamento. Ausência. Rediscussão da controvérsia. Mata atlântica. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial alicerçada nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do ; b) falta de prequestionamento, razão por que incidiu a Súmula 211/STJ; e c) adoção do entendimento consolidado do STJ quanto ao prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória referente às limitações impostas pelo Decreto 750/93. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inex... ()

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Doc. 656.6897.8785.4032

832 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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Doc. 161.6884.9000.8900

833 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo regimental em recurso especial. Ausência de identidade entre a advogada titular do certificado digital usado para assinar o agravo e o nome dos advogados indicados ao final da peça de agravo como seus autores. Signatária digital com procuração nos autos. Assinatura regular. Não aplicação da Súmula 115/STJ. Irrelevância da ausência de menção do nome de signatário digital na petição remetida eletronicamente.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado tenha procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não escrito o seu nome, no local onde tradicionalmente se apunha a assinatura física. 2. A assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificad... ()

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Doc. 284.6610.3527.5775

834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TURBAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbu... ()

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Doc. 231.2040.6494.1118

835 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não vislumbro nenhum vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. Com efeito, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, traduzindo, portanto, mero inconformismo com o que decidido nos autos. 3 - Não tendo o recurso especial nem sequer sido admitido, não cabe ao STJ pronunciar-se... ()

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Doc. 241.1230.4602.4636

836 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Crimes de futo. Prisão. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar em razão da periculosidade social da agravante, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, porquanto a paciente teria cometido os crimes de forma continu... ()

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Doc. 140.8353.0006.9100

837 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Reconhecimento de tentativa e de crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento probatório não condizente com a via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse revisão criminal, pois já há trânsito em julgado. 2. Reconhecer a existência de extorsão tentada, em contraposição ao crime consumado, como fixado nas instâncias ordinárias, bem como fixar a existência ... ()

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Doc. 227.6106.4857.3284

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. A fundação encontra-se regularmente constituída e em plena atividade, sendo que não juntou aos autos documentos recentes para comprovação da ausência de receitas ou de patrimônio. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo... ()

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Doc. 176.0936.8617.4109

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Se a parte recorrente cumpre oportunamente a intimação de recolhimento em dobro do preparo, seu recurso não pode ser considerado deserto. - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Para aplicação da teoria da imprevisão aos contratos de execução continuada ou diferida, é necessário que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema v... ()

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Doc. 220.2151.1247.3614

840 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes). Excesso de prazo. Complexidade da causa. Agravante que permaneceu foragido por mais de 2 anos. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de p... ()

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Doc. 153.3263.1003.3500

841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Réu multirreincidente. CPP, art. 313, II. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de violação. Recurso não provido.

«1. Em respeito ao princípio da legalidade, é preciso, para a decretação da prisão preventiva, nos termos do , I, que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, ou que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II (reincidente em crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no parágrafo único do mesmo dispositivo (identidade civil duvidosa). 2. As hipóteses materializadas ... ()

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Doc. 163.4420.6006.3900

842 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Nulidades. A) alegação de equívoco quanto ao momento do recebimento da denúncia. Tema não enfrentado pela corte a quo. Cognição. Inviabilidade. B) ausência de fundamentação do decisum que recebeu a exordial acusatória. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Não conhecimento. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Fundamentação. Gravidade concreta. Justificativa idônea. Ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere à nulidade arguida em razão do momento do recebimento da denúncia, tem-se que sequer o tema foi enfrentado pela Corte a quo. 2. Em sede de habeas corpus incumbe ao impetrante a produção da prova preconstituída do constrangimento ilegal. In casu, não há como apreciar o pleito de nulidade relativo à alegada ausência de fundamentaçã... ()

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Doc. 377.6185.8859.8846

843 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS - VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - OMISSÃO IMPRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE - REAJUSTE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DAS MODULADORAS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, I, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA MANIFESTA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - ACERTO.

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Doc. 880.2105.6884.9666

844 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Falsidade Ideológica e Falsificação de Documentos. Preliminares Rejeitadas. Crime Continuado. Redução da Pena. I. Caso em Exame 1. O réu Ericson de Barros Costa foi condenado por cinco crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e dois crimes de falsificação de documentos (CP, art. 298), com aplicação dos CP, art. 71 e CP art. 69. A pena foi fixada em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 77 dias-multa. O réu apelou, alegando prescrição, nulidade da citação por edital, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia e irregularidades procedimentais. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falsidade ideológica culposa, além de redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) avaliar a nulidade da citação por edital e o alegado cerceamento de defesa; (iii) analisar a suficiência das provas para a condenação; (iv) considerar a possibilidade de desclassificação para modalidade culposa; (v) revisar a proporcionalidade da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. Prescrição: As alegações de prescrição foram rejeitadas. Não houve prescrição em abstrato, pois os crimes de falsidade ideológica e falsificação de documentos têm penas máximas de 5 e 3 anos, respectivamente, prescrevendo em 12 e 8 anos. Os fatos ocorreram em 2019, a denúncia foi recebida em 2022 e a sentença proferida em 2024, não havendo transcurso do prazo prescricional. Também não se verificou prescrição em concreto, considerando a pena aplicada. 4. Citação por Edital: A citação por edital foi considerada válida, pois foram esgotados todos os meios de localização do réu, incluindo diligências em diversos endereços e expedição de cartas precatórias. A defesa não especificou falhas no edital ou medidas alternativas que deveriam ter sido adotadas. 5. Cerceamento de Defesa: Não houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas, pois a desistência foi justificada por dificuldades de localização e problemas de saúde. A defesa não se manifestou oportunamente sobre a desistência, configurando preclusão. 6. Inépcia da Denúncia: A denúncia foi considerada apta, descrevendo adequadamente as condutas delituosas e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A inépcia não pode ser alegada após a sentença de mérito. 7. Mérito: A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos. O réu, advogado, ajuizou ações judiciais com documentos falsificados e ideologicamente falsos, alterando a competência territorial dos processos. As testemunhas confirmaram que não residiam em Adamantina/SP, como constava nas procurações. 8. Desclassificação para modalidade culposa: A desclassificação para falsidade ideológica culposa não é cabível, pois o dolo do réu foi comprovado pela inserção deliberada de informações falsas nas procurações. Ademais, não há modalidade culposa para os delitos em questão. 9. Perícia Grafotécnica: A perícia grafotécnica não foi conclusiva devido à análise de cópias reprográficas, mas a materialidade foi suprida por outros elementos de prova, conforme entendimento dos tribunais superiores. 10. Pena: A pena foi ajustada, reduzindo-se a fração de aumento do crime continuado de 2/3 para 1/3, conforme a Súmula 659/STJ, resultando em pena final de 2 anos e 11 meses de reclusão, mantidas as penas substitutivas e o regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso de apelação parcialmente provido para ajustar a pena aplicada ao réu, diminuindo a fração de aumento do crime continuado. Mantida a condenação por falsidade ideológica e falsificação de documentos. Tese de julgamento: 1. Preliminares rejeitadas. 2. Comprovação de autoria e materialidade dos crimes. 3. Ajuste na fração de aumento do crime continuado. Legislação Citada: CP, art. 299, art. 298, art. 71, art. 69, art. 109, III e IV. CPP, art. 41. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 141.911/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021. STJ, Súmula 659

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Doc. 250.6261.2953.4642

845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Anpp. Benesse recusada com fundamento na continuidade delitiva. Imposição de óbice não previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Habitualidade delitiva. Figura que não se confunde com crime continuado. Interpretação extensiva. In malam partem impossibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 650/656), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência do óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (e/STJ fls. 643/646). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,"para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses r... ()

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Doc. 113.7235.1287.5870

846 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória dos pacientes, ante a alegação da ocorrência de excesso de prazo, porquanto custodiados há aproximadamente 8 meses sem formação da culpa. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica, por ora, o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar dos pacientes, a qual dura aproximadamente 8 meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos ou a análise isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso. Ademais, já há audiência de instrução em continuação designada para 02.03.2023, às 13h30min, restando evidente que a prestação jurisdicional pretendida está na iminência de ser exaurida. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos de origem, afigura-se necessária e adequada a manutenção das custódias cautelares dos pacientes, com vistas à garantia da ordem pública, pois, não obstante o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, devem ser sopesadas a suas constatadas reincidências delitivas, sendo importante consignar que os fatos em apreço foram perpetrados durante o gozo de livramento condicional, no caso de Guilherme e, pouco após a extinção de pena, no caso de Cristian, o qual é reincidente específico, elementos esses que sinalizam a periculosidade por eles apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 211.1101.0734.2752

847 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade ausente. Não realização de audiência de continuação. Ato dispensado por acusação e defesa. Provas inquisitoriais. Confissão. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «A jurisprudência dos Tribunais Sup... ()

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Doc. 201.5974.9002.0400

848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Recurso provido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto na LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a t... ()

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Doc. 211.4050.6004.6200

849 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Particularidades da causa. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A doutrina tem orientado e o Superior Tribunal de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delo... ()

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Doc. 231.0260.9358.6865

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instânc ias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 2 - Ausente o vínculo subjetivo entre as condutas, tratando-se de delitos praticados mediante modus operandi diversos, configura-se reiteração criminosa, afastando a continuidade delitiva. 3 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de unidade de desígnios, não cabe repelir tal entendimento na estreita via do habeas corpus, uma ... ()

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