Audiencia Continuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.2560.1000.1800

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 142.4661.3000.6900

402 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 142.4661.3000.7000

403 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 142.3915.8000.2000

404 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 152.2294.0000.3400

405 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 152.2294.0000.3500

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 153.3264.8000.1500

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 153.3264.8000.1600

408 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 153.3264.8000.1700

409 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 153.3264.8000.1800

410 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 153.3264.8000.1900

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 155.7540.7000.2100

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 150.8305.4000.0500

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()

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Doc. 281.4417.4000.7623

414 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança acima do consumo médio. Tarifa social. Ausência de comprovação do direito. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço e se restou configurada a cobrança indevida capaz de ensejar a revisão das faturas impugnadas, com aplicação da tarifa social ou da tarifa mínima. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância para se verificar se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. O laudo pericial concluiu que a média mensal de consumo estimada é de 138,5kWh, consumo incompatível com aquela cobrada pela ré, de 341 kWh, não condizendo com os padrões de uso da carga instalada na unidade de consumo em questão. A ré não trouxe aos autos parecer técnico para contrapor as conclusões do perito, se limitando a ilações sobre o fato da diferença de consumo estar ligada a fuga de energia, aumento sazonal no uso dos eletrodomésticos ou aumento de pessoas na unidade consumidora. Assim, sem comprovar que a prestação do serviço se deu sem falhas, configurada resta a responsabilidade objetiva da concessionária. No tocante ao pedido de aplicação da tarifa social de energia elétrica ou da tarifa mínima às faturas da autora, se considerarmos apenas sua estimativa de consumo de 138,5kWh constatada pelo perito, a autora teria direito aos descontos cumulativos previstos no art. 1º, III da Lei 12.212/20210. Ocorre que segundo previsão da Lei 12.212/20210, art. 2º e do art. 170 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, o consumo do imóvel não é o único critério para se aplicar ao consumidor a tarifa social de energia elétrica ou a tarifa mínima, devendo pertencer à subclasse residencial de baixa renda e, ainda, atender a outros requisitos como estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ter renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, ou ter entre os moradores da residência, quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social e, ainda, cujo tratamento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica. No caso, a autora não conseguiu demonstrar que atende a esses requisitos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 401.7070.2021.4493

415 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CIRURGIÃO DENTISTA - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DURANTE GRANDE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES HABITUAIS PARA EXERCER CARGO BUROCRÁTICO(GERENTE DO CAPS) DURANTE QUASE TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DO LAPSO AQUISITIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DE TER CONTINUADO A ATUAR COMO ODONTÓLOGO NO REFERIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CIRURGIÃO DENTISTA - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DURANTE GRANDE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES HABITUAIS PARA EXERCER CARGO BUROCRÁTICO(GERENTE DO CAPS) DURANTE QUASE TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DO LAPSO AQUISITIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DE TER CONTINUADO A ATUAR COMO ODONTÓLOGO NO REFERIDO PERÍODO - NÃO ATENDIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO ESTABELECIDO na Lei 8.213/91, art. 57 - REINÍCIO DO PRAZO AQUISITIVO COM A REASSUNÇÃO DO CARGO ORIGINÁRIO - RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR LONGO TEMPO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO POR OBRIGAÇÃO LEGAL EM RAZÃO DO PRÓPRIO CARGO(CIRURGIÃO DENTISTA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE incompetência DO JEFAZ ARGUIda em contestação e nas razões recursais - NÃO ABORDAGEM NA SENTENÇA - ausência de pedido de anulação do édito - irrelevância - acolhimento do recurso inominado da arguente - preliminar prejudicada.

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Doc. 140.4030.8001.3700

416 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha. Estelionato e contra as relações de consumo. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa do paciente aos demais co-réus. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. CPP, art. 188.

«1. Em que pese a alteração do , advinda com a Lei 10.792/03, o interrogatório judicial continua a ser uma peça de defesa, logo, não se pode sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de co-réu, no caso de concurso de agentes. 2. Qualquer alegação do co-réu que porventura incrimine o ora Paciente pode ser reprochada em momento oportuno, pois a Defesa dela tomará conhecimento antes do encerramento da instrução. Em sendo assim, não há que se falar em qualquer c... ()

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Doc. 303.9778.9011.8130

417 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, do CP. Pleitos revisionais dirigidos a aspectos da dosimetria penal. Primeira fase. Requerimento de redução da fração de aumento da pena-base. Não acolhimento. Ausência de parâmetros específicos na legislação penal para a determinação da fração de aumento na primeira fase do cálculo dosimétrico. Discricionariedade conferida ao julgador. Razoabilidade. Valoração negativa de duas... ()

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Doc. 770.8712.7705.6908

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - A

usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso de demais requisitos que a lei estabelece para esse fim. - Se a prova produzida é algo capaz de demonstrar a ausência do fato constitutivo do direito invocado pela parte autora (, I), a improcedência do seu pedido inicial é imperativa.

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Doc. 408.2218.5436.2073

419 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I).

Nos termos do , § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de... ()

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Doc. 210.7020.6415.7939

420 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Nulidades absolutas. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Autoria e materialidade comprovadas. Conclusão diversa. Reexame fático probatório. Pena-base. Consequências do delito. Crime continuado. Confissão. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos para sanar a omissão sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - É incabível o exame das nulidades suscitadas apenas no agravo regimental, pois configurada indevida inovação recursal. 3 - É entendimento dominante nesta Corte, que mesmo se tratando de nulidade absoluta, é necessário o prequestionamento da matéria a fim de vê-la examinada pelo STJ. 4 - ... ()

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Doc. 144.9584.1007.4800

421 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a» e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e falta de intimação das testemunhas. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.

«I - O fato de os pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o , não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes f... ()

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Doc. 230.8310.4651.8552

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ECA, em continuidade delitiva. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração. Preclusão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Fração de aumento do crime continuado. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). 2 - A tese de nulidade da sentença por ofensa ao disposto no , § 2º - CPP não foi apresentada nas razões da apelação, motivo pelo qual o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta inde... ()

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Doc. 180.8961.8006.3900

423 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubos simples e roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Diversas vítimas e grave ameaça. Ausência de ilegalidade na utilização do aumento máximo legal (triplo). Dez delitos durante curto período de tempo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, co... ()

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Doc. 210.8080.4204.8567

424 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus (9) com advogados distintos. Complexidade. Designada audiência de continuação para interrogatório dos réus. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 211.1161.0750.7978

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime tipificado no CP, art. 217-A, § 1º. Reunião dos processos. Compartilhamento de provas. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório assegurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo STF, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 11/3/2021). 2 - Hipótese em que a advogada constituída pelo acusado manifestou sua ciência acerca da prova emprestada dos autos 0000229-53.2021.8.16.0017... ()

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Doc. 196.0585.3002.6000

426 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Os agravantes foram beneficiados com a gratuidade de justiça. Indeferimento do pedido para que a intimação das testemunhas arroladas pelos ora recorrentes fosse realizada pela serventia do d. Juízo a quo.

«Ainda que o determine caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o , § 1º, estabelece que a gratuidade de justiça compreende: (...) II - os selos postais. Desarrazoado impor ao patrono da parte beneficiária da jg arcar com as despesas postais referentes à intimação das testemunhas arroladas pelo seu patrocinado. Incongruência ... ()

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Doc. 210.5110.4245.7611

427 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Dano qualificado. Esbulho possessório. Incêndio. Desobediência. Constrangimento ilegal. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Não configurada. Revisão da prisão cautelar com fulcro no CPP, art. 316. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 857.0985.4850.1522

428 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIBERTÁRIO FORMULADO SEM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE. INVOCA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, BEM COMO SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE E VENTILA A POSSIBILIDADE DE SUA COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de um delito de homicídio qualificado tentado. Defesa que, em sede de audiência de custódia, requereu soltura e teve seu pleito indeferido. Impetrante que alega ausência de fundamentação idônea. Invoca que o acusado sofre de esquizofrenia e possui condições pessoais que lhe assegurariam a liberdade ou sua colocação em prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se decisão esgrim... ()

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Doc. 870.2886.9426.9090

429 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIBERTÁRIO FORMULADO SEM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE. INVOCA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, BEM COMO SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE E VENTILA A POSSIBILIDADE DE SUA COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de um delito de homicídio qualificado tentado. Defesa que, em sede de audiência de custódia, requereu soltura e teve seu pleito indeferido. Impetrante que alega ausência de fundamentação idônea. Invoca que o acusado sofre de esquizofrenia e possui condições pessoais que lhe assegurariam a liberdade ou sua colocação em prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se decisão esgri... ()

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Doc. 166.5122.9005.0600

430 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Confissão obtida na audiência de apresentação do menor. Desistência da produção de outras provas em audiência de continuação. Prolação de sentença. Nulidade. Configuração. Violação ao princípio do devido processo legal. Súmula 342/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 240.9290.5789.1546

431 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa continuada. Não caracterização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência de caracterização da continuidade delitiva administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9060.0002.5300

432 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Pedido do auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 26 de agosto de 1997, tendo continuado a laborar. Ausência de prova de que era portador das moléstias alegadas antes do referido diploma legal. Afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso improvido.

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Doc. 774.6674.0312.5813

433 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que julgou adequadas as constas apresentadas pela requerida, sem condenação ao pagamento de eventual saldo, e julgou extinto o processo. Insurgência do autor. Pretensão de anulação da sentença para manter somente a decisão interlocutória que decidiu a primeira fase do processo. Não acolhimento. Pedido de imposição de prestação de contas de forma continuada. Desnecessidade. Ausência de irregularidade na gestão patrimonial da genitora das partes. Sentença mantida. Rec... ()

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Doc. 320.2866.0575.8243

434 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Revogação da gratuidade processual à parte autora e fixação do valor da causa em R$ 120.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Fixação do valor da causa que não pode ser apreciada - Ausência das hipóteses do - Autor, menor de idade, que recebe o benefício da prestação continuada (LOAS) e pertence à família de baixa renda, não dispondo de recursos - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida

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Doc. 148.6108.4830.0488

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão da origem que concedeu a tutela de urgência para a manutenção do contrato em razão do tratamento realizado pelo beneficiário diagnosticado com TEA. Operadora ré que insiste na possibilidade do seu cancelamento. Direito à saúde, todavia, que deve ser sublimado. Ausência de prejuízo à operadora ré, pois o autor continuará efetuando o pagamento da respectiva mensalidade. Recurso desprovido

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Doc. 349.3089.6663.2066

436 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu Walter pelos crimes de estelionato em continuidade delitiva. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Ausência de «bis in idem» em relação à acusação deduzida no processo 0000374-77.2016.8.26.0447. Os fatos apurados naqueles autos são diversos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório que evidencia a responsabilidade do acusado. 2. Hipótese de crime continuado e não delito único. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. 101.4733.6296.7766

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão da origem que concedeu a tutela de urgência para a manutenção do contrato em razão do tratamento realizado pela autora com medicamento de alto custo - glivec. Ré que insiste na possibilidade de cancelamento do plano. Não acolhimento. Direito à saúde que deve ser sublimado. Ausência de prejuízo à operadora, pois a agravada continuará efetuando pagamento da respectiva mensalidade. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1443.9881

438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento do crime continuado aventado na apelação criminal e não apreciado pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo embargante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 207.2297.6660.7539

439 - TJSP. VOTO 28372 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - APRESENTAÇÃO TARDIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO - FUNDO DO DIREITO QUE NÃO DECAI NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO - SÚMULA 85/STJ - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, IMPEDINDO O INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC/73 - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 839.8709.6536.6320

440 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar, composto por quatro pessoas integrantes da mesma família. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Aplicação de normas protetivas do CDC. Ausência de prejuízo evidente ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, pois o valor da contraprestação do dependente continuará a ser paga por esse beneficiário, sob os índices divulgados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Recurso não p... ()

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Doc. 626.9552.3668.4256

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão da origem que concedeu a tutela de urgência para a manutenção do contrato, em razão dos tratamentos realizados pela beneficiária, diagnosticada com TEA, TDAH e asma. Operadora ré que defende regularidade no cancelamento do plano. Não acolhimento. Direito à saúde que deve ser sublimado. Ausência, ainda, de prejuízo à operadora, pois a autora continuará efetuando pagamento da respectiva mensalidade. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7159.4100

442 - STF. Crime continuado. Critérios. Unidade de desígnio. Ausência. Reiteração de delitos. Irrelevância.

«Os pressupostos da continuidade delitiva são objetivos. Consideram-se prática de dois ou mais crimes da mesma espécie e as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Descabe potencializar a vida pregressa do agente e o número de delitos por ele cometidos para, a partir da óptica da habitualidade criminosa, afastar a incidência do preceito do Tanto vulnera a lei aquele que inclui no campo de aplicação hipótese não contemplada como o que exclu... ()

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Doc. 184.5243.6005.9500

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constata-se que inocorreu omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, haja vista que este enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões postas nos autos, afastando a alegada ausência de fundamentação da sentença, com base em entendimento jurisprudencial acerca da escolha da fração de aumento para crimes praticados de forma continuada. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6975.5003.6600

444 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado no fato de a organização criminosa ter continuado as atividades delitivas mesmo após a realização de diversas prisões em flagrante ao longo das investigações, demonstrando grande poder de rearticulação, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 153.0562.7000.4600

445 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de assistência médica. Suspensão de reajuste por faixa etária. Admissibilidade. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Percentual excessivo que pode acarretar inadimplência e perda da cobertura contratual do consumidor. Ausência de prejuízo à agravante, que continuará recebendo o valor anterior à majoração acrescido dos reajustes autorizados pela ANS enquanto discutido o mérito da ação. Liminar bem concedida. Recurso improvido.

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Doc. 250.3180.5802.0638

446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato e formação de quadrilha. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 d o CPP. Dosimetria. Pena-Base. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Alegações de bis in idem, impossibilidade de aplicação cumulativa do crime continuado e do concurso formal e extensão da atenuante aplicada ao corréu (CPP, art. 580). Temas não debatidos no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1357.0582

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Ausência dos pressupostos do CP, art. 71. CP. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Ações distintas e desígnios autônomos. Habitualidade delitiva. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «[d]e acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos» (AgRg no REsp. 2.050.208, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, ju... ()

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Doc. 241.0260.7865.7509

448 - STJ. Recursos especiais. Apropriação indébita. Interposição do primeiro apelo nobre antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem opostos pela parte contrária. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Crime continuado. Pena de multa. Não incidência do disposto no CP, art. 72. Recurso do assistente de acusação não conhecido. Recuso defensivo provido.

1 - O recurso especial do Assistente de Acusação não merece ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Com efeito, foi interposto o apelo nobre na instância de origem em 28 de março de 2005, na pendência do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Defesa e que foram publicados em 22 de abril de 2005. 2 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de ori... ()

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Doc. 193.7134.1005.1300

449 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Deficiente. Assistência social. Requisitos não preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 144, e/STJ): «No caso em apreço, contudo, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de ausência de incapacidade laborai, de modo que não assiste à parte autora o direito ao benefício de prestação continuada vindicado». 2 - Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da simi... ()

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Doc. 161.6453.0004.7200

450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime continuado, prev... ()

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