Cessao Da Sublocacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 248.3335.4214.6823

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de desocupação. Liminar. Parceria para exploração de imóvel urbano. Contrato que se caracteriza como locação de imóvel urbano para fins não residenciais, voltado à sublocação do bem a terceiros. Incidência da legislação especial Lei 8.245/91. Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Cessão de suposto contrato de sublocação. Inviabilidade de apuração nesta fase processual. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5221.3341

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de publicação da pauta de julgamento. Prejuízo. Nulidade do julgado. Agravo interno provido.

1 - Conforme expressamente dispõem os e CPC/2015 art. 935, é necessária a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, sendo que entre a data de publicação e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de cinco dias. 2 - A ausência de publicação da pauta de julgamento, ainda que na modalidade virtual, acarreta nulidade do julgado, notadamente quando a omissão causa prejuízo ao recorrente. 3 - Agravo interno provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0008.5000

253 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento no nome do advogado substabelecente. Publicação do acórdão no nome do mesmo advogado acompanhado da expressão «e outro». Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Inexistência de nulidade.

«1. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação efetuada no nome de qualquer dos causídicos, substabelecente ou substabelecido, salvo se constar dos autos pedido expresso de intimação exclusiva no nome de um patrono específico. 2. Ausente prova pré-constituída de que foi formulado pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido, é legítima a intimação para a sessão de julgamento efetuada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9802.3301

254 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.7350.3783.9814

255 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória por danos morais proposta por Vera Lucia Dias de Mello Pereira contra Arena MR Produções e Eventos, alegando uso não autorizado de marca. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a autora, como cessionária de uma marca ainda não averbada pelo INPI, possui direito à indenização por uso não autorizado da marca por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei de Propriedade Industrial estabelece que a ces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5002.6700

256 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento. Publicação em sessão. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1994.9488

257 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Apelação criminal. Ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente acerca da sessão de julgamento do recurso por meio de publicação oficial. CPP, art. 370, § 1º. Nulidade arguida após aproximadamente dois anos da intimação e do trânsito em julgado da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Ordem denegada.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de intimação de advogado constituído pelo acusado por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, (, § 1º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). 2 - Em que pese o advogado constituído pelo paciente não tenha sido intimado acerca da data designada para a sessão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7001.2700

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, do CPCde 1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequesti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2231.9000.1600

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9004.9700

260 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Sessão de julgamento da apelação e publicação do acórdão. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme o disposto no Lei 10.060/1950, art. 5º, § 5º e no , I, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a sessão de ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0010.1400

261 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Cessão de quotas sociais. Ação de nulidade cumulada com pedido de exercício de direito de preferência e transferência imediata das quotas aos sócios remanescentes de sociedade limitada. Cessão de quotas sociais a terceiro, levada a efeito sem o consentimento dos sócios, em flagrante descumprimento contratual. Reconhecimento da ineficácia em relação aos sócios e à sociedade que se impõe. Exercício do direito de preferência na aquisição das quotas sociais. Impossibilidade de sua efetivação nas circunstâncias, senão na forma indireta, isto é, obstando ingresso do cessionário na sociedade, procedendo-se à apuração dos haveres relativos às quotas de capital do sócio cedente. Apuração pelo valor nominal das quotas, mesmo com atualização monetária. Descabimento. Cessão no caso «sub judice» se deu para integralização do capital social do próprio cedente, como sócio de outra empresa, de natureza familiar, objetivando com esta a subrogação de sócia na sociedade limitada em causa. Cessão e constituiço da novel empresa que foi objeto de registro na junta comercial. Apuração de haveres que deve ser processada em execução por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5890.1001.9100

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Início. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata de julgamento. Irrelevância. Agravo interno improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos e , § 5º. 1.1. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no DJe. 2 - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3497.4723

263 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1003.6800

264 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sessão de recebimento da denúncia. Ação penal originária. Advogado com domicílio em comarca diversa. Intimação realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Ato realizado de acordo com a forma legal. Pluralidade de advogados. Intimação em nome do advogado principal. Validade do ato. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, a teor do , § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2. Quando o réu for representado por mais de um advogado de sua livre escolha, basta, para a validade do ato judicial, que a intimação por meio da imprensa oficial seja feita em nome de qualquer um deles, salvo quando hou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7001.5800

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada proferida sob o regime do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento do CPC, art. 333, I e III, do CPCde 1973. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6002.5200

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Início. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata de julgamento. Irrelevância. Agravo interno não provido.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos e , § 5º. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, cujo marco inicial é a data da publicação do acórdão no DJe. 2 - Agravo Interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6002.8500

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto égide do CPC/2015. Prazo para interposição de agravo em recurso especial. Termo inicial da contagem. Prevalência da publicação da decisão diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica realizada forma da Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5008.1900

268 - TST. Recurso de revista da reclamante. Apelo sobrestado. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Tempestividade.

«O Plenário do STF, no julgamento do agravo regimental em agravo de instrumento 703269, sessão de 05 de março de 2015, concluiu, por unanimidade, que é tempestivo o recurso interposto antes do início do prazo. Em face desse pronunciamento, o TST cancelou a Súmula 434/TST, não mais considerando extemporâneo o recurso interposto antes da publicação oficial do acórdão impugnado. Ademais, era pacífico nesta Corte que referido verbete aplicava-se apenas aos recursos interpostos em face ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0297.2200

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas data. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.507/1997, art. 10. Requisitos essenciais. Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único. Prova pré-constituída. Comprovação da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. Aplicação da Súmula STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Prescreve a que a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei. Ainda, segundo o art. 8º, parágrafo único, I, do mesmo Diploma Legal, a petição inicial dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1001.4000

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.112/1990, art. 128. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6254.0000.4700

271 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Alegadas nulidades no julgamento do agravo regimental. Não ocorrência. Retirada do feito do julgamento no ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento em sessão presencial. Desnecessidade de nova publicação de pauta. Não intimação da parte agravada para contrarrazões ao recurso. Ausência de prejuízo à parte que suscita o vício. Ademais, inexistência dos vícios previstos CPC/2015, no art. 1.022. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Feito previamente incluído em julgamento virtual, com publicação de pauta na imprensa oficial. Retirada dos autos do ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento presencial do agravo regimental em sessão subsequente. Desnecessidade de nova inclusão em pauta e de nova publicação ou intimação para o julgamento do feito em sessão presencial. Ausência de nulidade. 2. Não intimação do agravado para contrarrazões ao recurso. Em atenção ao princípio da celeridade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2197.5142

272 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Início. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata de julgamento. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, cujo marco inicial é a data da publicação do acórdão no Diário da Justiça eletrônico (DJe). 3 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9861.9003.6100

273 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do processo. Ausência da certidão de publicação da data da sessão de julgamento do recurso ordinário. Prova pré-constituída da não ocorrência de publicação da pauta de julgamento. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. Verifica-se que o recurso de embargos, sob o prisma da alegada má-aplicação da Súmula/TST 297, não logra alcançar êxito, eis que, a par da circunstância de a Turma ter invocado tal óbice ao conhecimento do recurso de revista, ante a inexistência de tese regional sobre se a certidão de publicação da data designada para a sessão de julgamento do recurso ordinário seria ou não prova pré-constituída, aquele órgão julgador prosseguiu no exame da matéria à luz dos CPC/1973, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6001.4400

274 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 165, 219, 458 e 535, do CPC, CPC, arts. 381 e 405 do Código Civil e arts 6º, 7º e 119, do CTN, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequesti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9000.6700

275 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão de benefício. Termo inicial do auxílio-acidente. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Momento da consolidação das lesões. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fixação do termo inicial do benefício a partir da alta médica. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alta médica posterior à juntada do laudo pericial aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0330.7003.0300

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 332 e 333, I, do CPC, CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 21. CPC/1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1303.7830

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade dos aclaratórios. Alegação de induzimento a erro. Fluência do prazo recursal contado da publicação do acórdão e não da publicação da ata da sessão de julgamento. Não conhecimento do recurso.

1 - A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da empresa, ante a incidência do enunciado da Súmula 281/STF, na medida em que interposto antes do esgotamento de todas as vias recursais no Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, destes não se conheceu porque intempestivos. 2 - Hipótese em que a parte agravante alega dúvida a respeito da contagem de prazo recursal, ante a public... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0258.9111

278 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 50, I e V, da Lei 9.784/1999. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os arts 2º, 50, I, V, da Lei 9.784/1999 não receberam carga decisória pelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pela Corte a qua, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8851.9973

279 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Manutenção da gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos. Gepr. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4862.0348

280 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 3.765/1960, art. 28. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9000.8700

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9412.3000.2300

282 - STF. Processual penal militar. Habeas corpus. Apelação. Nulidade. Inexistência. Intimação para a sessão de julgamento por meio de publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de sustentação oral. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada.

«I - O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. II - Na ausência de manifestação prévia do advogado do acusado sobre seu interesse em realizar sustentação oral não há que falar em violação ao princípio da ampla defesa. III - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7148.2431

283 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural por idade. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ausência de prequestionamento dos arts. 109 da CF/88 e 129, II, da Lei 8.213/91. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1555.8000.3600

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à nulidade do procedimento administrativo tributário. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regimerecursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.4387.0298.7845

285 - TJSP. Servidor Público Estadual. Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária acerca de verbas não incorporáveis a proventos de aposentadoria, e repetição dos valores cobrados indevidamente. Admissibilidade. Legitimidade passiva do Estado porque faz os descontos. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria não sofrem desconto previdenciário. Tema 163 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a Emenda Constitucional 103/2019. Ausência de comprovação pela ré de que a autora exerceu a opção contida no art. 8º, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007. Restrição, todavia, ao que não estiver incorporado. Termo inicial da cessação dos descontos está mais do que claro na sentença, e basta a leitura, se e quando feita, para verificar que determinou a cessão desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo (p. 114). Mesma situação para quais específicas verbas não mais receberão descontos, igualmente elencadas no dispositivo da sentença (pp. 114) e, novamente, basta a leitura, se e quando feita, do quanto decidido. Falta de interesse recursal para o pedido de especificação do que já está expressamente especificado na sentença. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não do trânsito em julgado. Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso conhecido em parte e não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6154.1605

286 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.112/1990, art. 87. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1775.2864

287 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico deste Tribunal Superior que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pela Corte a qua impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9923.2461

288 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do arts. 6 º e 24 da lindb. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2190.5368

289 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento da Lei 13.485/2017, art. 11, IV. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4882.2000.3600

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - A ausência de enfr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6000.5700

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 7º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - A ausência de enfre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0250.3994

292 - STJ. Execu ção penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Cômputo em dobro da pena cumprida no instituto penal plácido de sá carvalho determinada Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Ofício da secretaria de estado de administração penitenciária reportando o fim da condição de superlotação. Cessação do cômputo em dobro da pena. Impossibilidade. Ausência de informações acerca das demais violações. Recurso desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o sentenciado permaneceu acautelado no IPPSC. II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar o ofício expedido pela SEAP informando que a taxa de ocupação do IPPSC foi regularizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0663.3000.3200

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 413 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Fraude no processo licitatório. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7000.9700

294 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da Lei 8.645/93. Incidência da Súmula 211/STJ. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Implantação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2908.8711

295 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7002.7800

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada proferida sob o regime do CPC, de 1973 violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8001.0600

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 13 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1001.8100

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CTN, CTN, art. 173, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0712.1001.4100

299 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição retroativa. Não ocorrência. A prescrição em segundo grau se interrompe na data da sessão de julgamento do recurso, e não na data da publicação do acórdão. Precedentes do Tribunal Pleno. Entendimento pacífico da Corte. Recurso não provido.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal, «o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no , IV, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento» (AP 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13). 2. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4002.4400

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequesti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações