Competencia Heranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 817.9324.7393.6350

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Impetração por concessionária de transporte ferroviário - Pedido de não sujeição aos efeitos concretos da Lei 3.688/2020 do Município de Casa Branca - Diploma editado para impor restrições ao emprego da buzina e velocidade de composições ferroviárias, nos trechos da malha inseridos no perímetro urbano - Causa de pedir consistente na inconstitucionalidade da referida lei municipal - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial ao julgar incidente i... ()

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Doc. 210.8131.1249.8327

252 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Competência do STF.

1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao , XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. 2 - Não compet... ()

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Doc. 210.5050.7684.5957

253 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecend... ()

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Doc. 210.5050.8389.5521

254 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecend... ()

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Doc. 137.0451.3000.8500

255 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.

«2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido de abertura registro e cumprimento de testamento e para decidi... ()

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Doc. 162.0774.6010.4400

256 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. 2. Os autos versam sobre ação de obrigação de fazer cumulada com depósito na qual se pretende depositar a última parcela destinada ao pagamento de imóvel rural, nos termos do contrato de promessa de compra e venda, assim como, suprindo o consentimento não dado em vida por uma ... ()

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Doc. 463.8386.5272.5913

257 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condenação ao pagamento de quantias pela violação de direitos autorais - Acórdão exequendo proferido pela e. 2ª Câmara de Direito Privado - Típica hipótese de competência funcional - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 516 e do art. 105, caput, do Regimento Interno desta e. Corte - Distribuição de agravo anterior a esta Câmara, tirado de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, que não tem o condão de afastar a competência absoluta do órgão fracionário que prolatou o acórdão ora em fase de cumprimento - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 181.6665.8000.5400

258 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Artigos 1º e 2º e anexo I da Resolução 500, de 28 de maio de 2014, da Câmara Municipal de Franca. Criação de cargo de provimento em comissão de «Diretor de Comunicação Institucional». Alegação de que a descrição das atribuições desempenhadas pelo ocupante do cargo não revela natureza exigente da confiança senão plexo de competências comuns, técnicas e profissionais. Atribuições que guardam arrimo para efeito da observação do cargo em comissão, pois inerentes à natureza das funções de direção, chefia e assessoramento. Vício de inconstitucionalidade não configurado. Pedido improcedente.

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Doc. 152.2294.0000.8200

259 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução provisória da pena. Condenado recambiado a outro estado da federação. Competência do juízo das execuções do local onde o apenado estiver recluso. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«- A 3ª Seção desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que compete ao Juízo do local onde estiver recolhido o preso a apreciação dos pedidos referentes à execução da pena, ainda que provisória. - No caso dos autos, considerando o recambiamento do condenado para Estado da Federação diverso do que proferiu a sentença condenatória, os incidentes que ocorrerem no curso da execução penal passam a ser da competência do Juízo das execuções do local onde o preso enco... ()

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Doc. 787.7002.6826.1538

260 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora. Competência - Caso dos autos que trata sobre defeitos mecânicos em veículo automotor - Vícios ocultos envolvendo bem móvel - Ausência de discussão sobre as cláusulas contratuais - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Resolução que estabelece a competência da Subseção de Direito Privado III para julgamento de «ações que versem sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes» - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição

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Doc. 831.4298.7588.8181

261 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Competência - Caso dos autos que trata de defeitos mecânicos em veículo automotor - Vícios ocultos envolvendo bem móvel - Ausência de discussão sobre as cláusulas contratuais - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Resolução que estabelece a competência da Subseção de Direito Privado III para julgamento de «ações que versem sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes» - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição

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Doc. 136.9668.8452.6624

262 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública contra decisão do Juízo da 4ª Vara Regional da Leopoldina, que declinou da competência para julgar ação de usucapião sob o argumento de que a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro manifestou interesse na lide, alegando possível evasão fiscal. Interesse fazendário restrito à arrecadação tributária, não justificando a competência da Vara de Fazenda Pública. Nos termos do art. 42 da Lei ... ()

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Doc. 757.0595.1153.2039

263 - TJSP. Agravo de instrumento - Retificação de Registro Civil - Pedido que envolve a retificação de informações constantes em assento de óbito do genitor dos recorrentes, sem interferência na declaração do estado de pessoa - Competência da Vara de Registros Públicos - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 508.2111.0832.8198

264 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Impedimento para participação em competição desportiva, por suposta ausência de entrega da documentação pertinente - Competência da Justiça Desportiva para análise de questões a ela relativas - Ausência de esgotamento da via administrativa - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção bem decretada - Recurso desprovido.

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Doc. 165.0971.9000.5700

265 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Pretensão de anulação da Lei nº: 6125/04, do Município de Franca. Inconstitucionalidade do diploma local que deve ser analisada pelo Órgão Especial. Inteligência do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante nº: 10 do STF. Incidente de inconstitucionalidade a ser instaurado. Remessa dos autos determinada ao Órgão Especial

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Doc. 760.9006.0797.8753

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADORA RENATA SILVARES FRANÇA, QUE, POR DECISÃO, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO SOB O FUNDAMENTO DA APELANTE SE CONVENIADA AO SUS, RESTANDO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA ESTA E. CÂMARA. NECESSIDADE DE SE SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O FEITO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME PREVISÃO NOS ARTS. 6º-A, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 6º-B, S I E XXVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM QUE FIGURE COMO PARTE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ESTADUAL 01/1975. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME RESOLUÇÃO 26/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

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Doc. 455.5037.0387.2873

267 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS 1ª À 10ª CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, I, ITEM I.21DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

A competência para processamento e julgamento de recursos interpostos em ações em que discutido o descumprimento de regras estabelecidas por associação em loteamento fechado é de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª à 10ª) deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, item I.21 da Resolução 623/2013 e em entendimento firmado no Órgão Especial deste Tribunal. Como a presente apelação foi redistribuída pela Colenda 9ª Câmara da Subseção I de D... ()

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Doc. 532.2268.4913.0223

268 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação manejada contra sentença de procedência de ação de imissão de posse - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando em conta, no exame da petiç... ()

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Doc. 182.0770.6143.1929

269 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial por culpa da representada, com cobrança das comissões devidas e indenização devida ao representante. Decisão que arbitrara os honorários para realização de perícia contábil no valor de R$ 10.000,00. Competência recursal. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Questão afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 6º, IV, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte: «ações oriundas de representação comercial". Ajuizamento da ação realizado após a entrada em vigor da Resolução 920/2024 do Colendo Órgão Especial desta Corte, que alterou a competência para julgamento deste tema pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 210.8061.0824.5118

270 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar concedida pelo Juízo Federal originário. Manifestação do dnit no sentido de desinteresse no feito.

I - Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda. ingressou com ação contra França Caminhões Ltda. e outros postulando imediata reintegração de posse de imóvel rural denominado «Engenho Comportas de Cima - parte remanescente», situado em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, aduzindo ser sua legítima possuidora. II - As mesmas partes também contendem em outras duas ações a respeito do mesmo imóvel, uma de usucapião e outra de interdito proibitório. Nestas ações, o Departamento N... ()

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Doc. 160.3801.1002.9600

271 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Reintegra. Produtos destinados à zona franca de manaus. Equivalência à exportação de produtos Brasileiros ao exterior. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidin... ()

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Doc. 161.6221.0000.0000

272 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. 2. Apresentado o falso à jurisdição federal trabalhista, é ela a vítima, assim fazendo incidir a constitucional competência federal, na forma do , IV, sendo irrelevante atuar o juiz mesmo após encerrado o processo laboral. 3. Tendo se dado a apresentação do falso para encobrir as prévias apropr... ()

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Doc. 161.6221.0000.0100

273 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. 2. Apresentado o falso à jurisdição federal trabalhista, é ela a vítima, assim fazendo incidir a constitucional competência federal, na forma do , IV, sendo irrelevante atuar o juiz mesmo após encerrado o processo laboral. 3. Tendo se dado a apresentação do falso para encobrir as prévias apropr... ()

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Doc. 994.8205.3206.5369

274 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto, diante do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca, em ação de obrigação de fazer e indenização por uso indevido de imagem. Ação foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que decidiu pela redistribuição, gerando o conflito. II. Questão em discussão H... ()

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Doc. 703.0370.4988.8437

275 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo por falta de pagamentos c/c cobrança de aluguéis e acessórios distribuída originariamente por direcionamento ao Juízo da 1ª Vara Cível do F. R. de Penha de França. Redistribuição a 3ª Vara Cível do mesmo Foro sob o entendimento de que o feito foi extinto antes da propositura da nova demanda. Impossibilidade. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Período de mora diverso que é indiferente. Aplicação do CPC, ar... ()

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Doc. 991.6207.5246.0102

276 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que reconheceu a competência daquele juízo para deliberar sobre constrição de bens das executadas, em recuperação judicial - Irresignação das executadas - Descabimento - Existência de manifestação do juízo recuperacional sobre a dispensabilidade de sua manifestação para a constrição de bens - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 480.3336.2591.3090

277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos adquirentes - Multipropriedade ou «time-sharing» - Hipótese que se relaciona com matéria de arrendamento imobiliário - Competência da Terceira Subseção da Sessão de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Art. 5º, III, III.10, da Resolução TJSP 623/2013 - Apelo não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 727.7872.7060.2828

278 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

Pronúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 194.8920.1009.3600

279 - STJ. Família. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Casamento. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II e CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Patrimônio. Esforço comum. Prova. Indispensabilidade. Súmula 377/STF. Interpretação. CCB/2002, art. 1.829, I. Herança. Cônjuge. Descendentes. Concorrência. Impossibilidade. Legislação. Aplicabilidade. Usurpação de competência. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula 377/STF. 3 - O regime da separação convencional... ()

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Doc. 374.5309.9167.3900

280 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Sentença de concessão da ordem em mandado de segurança determinando o cálculo do ITCMD sobre o valor venal para fins de IPTU dos imóveis objeto de herança, afastando o valor venal de referência. Insurgência da FESP quanto à inclusão dos emolumentos de Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis no cálculo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da FESP em relação ao cálculo dos emolumentos de Tabeliães e Oficiais de Reg... ()

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Doc. 500.6384.7635.1004

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão de reformar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e a incompetência da Vara da Fazenda Pública, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Franca - Inadmissibilidade - Credenciamento da empresa e dos treinadores pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que não os transforma em agentes públicos para fins de responsabilização por danos eventualmente causados a terceiros - Decisão mantida - Recurso desp... ()

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Doc. 183.2483.0001.0100

282 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Cumulação do cargo com o exercício da vereança. Acórdão decidido com amparo em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Agravo Interno da União desprovido.»

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Doc. 963.5139.9928.6595

283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 240.9040.1579.5332

284 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e internacional privado. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bens situados no exterior. Competência da justiça local. Limites da jurisdição documento eletrônico vda43142437 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 28/08/2024 14:14:17publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 87f9f3f0-137f-4b30-a688-02e7acfd4b2a Brasileira. Direito material. Observância das regras do direito alienígena. Antecipação da meação. CPC/2015, art. 651. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a competência para processar inventário de falecido residente no Brasil, mas que possuía bens no exterior; iii) a possibilidade de compensação de legítimas; e iv) a inviabilidade de antecipação da meação. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de presta... ()

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Doc. 146.2783.1000.0100

285 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios sobre ICMS 01, 02 e 06 de 1990. Revogação de benefícios fiscais instituídos antes do advento da ordem constitucional de 1998, envolvendo bens destinados à zona franca de manaus.

«1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das u... ()

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Doc. 146.6914.1000.0000

286 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios sobre ICMS 01, 02 e 06 de 1990. Revogação de benefícios fiscais instituídos antes do advento da ordem constitucional de 1998, envolvendo bens destinados à zona franca de manaus. Zfm.

«1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das u... ()

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Doc. 510.0392.9682.5018

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que reconsiderou a anterior que havia determinado o bloqueio de valores da conta da beneficiária da aplicação VGBL, porque o pedido de restituição de valores não se insere na competência das Varas de Família e Sucessões, devendo ser objeto de ação própria perante o Juízo Cível competente - Inconformismo - Cabimento - Conforme decidido por esta Corte, os valores da referida aplicação devem integrar a partilha, como herança - O fato de ter ocorrido o levantamento de parte... ()

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Doc. 211.4095.7207.1649

288 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado com o objetivo de recolher o ITCMD sobre bem imóvel urbano objeto de herança, adotando o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e não o «valor de referência» aplicado no ITBI, conforme previsto no Decreto Estadual 55.002/2009. II. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado no IPTU, uma vez que a alteração da base de cálculo de tributo só pode ser feita por meio de lei, conforme determina o a... ()

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Doc. 939.3587.4592.9088

289 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apuração de crime de abandono de incapaz cometido, em tese, pela genitora contra filhas menores (, caput) - Conflito de jurisdição envolvendo o Juízo da 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França (suscitado) - art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP - Redistribuição vedada de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais em curso ao tempo da in... ()

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Doc. 599.5974.5378.4019

290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia, proposta a demanda contra a concessionária de serviço público. O autor, não proprietário do veículo, pleiteia ressarcimento por danos materiais. Decisão de primeiro grau extinguiu parcialmente o processo por ilegitimidade ativa, sem análise do mérito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, consi... ()

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Doc. 329.4416.2144.9972

291 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado de Polícia, no curso de inquérito que investiga eventual prática de crime. Autoridade coatora no uso de funções investigativas de natureza criminal. Competência recursal da Seção Criminal. Aplicação do art. 2º da Resolução 623/13 do TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 187.0182.3840.7244

292 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 783.7440.7465.4959

293 - TJSP. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Competência para Julgamento. Não conhecimento. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado sob apelação de ilegalidade nas autuações ambientais realizadas por órgãos fiscalizadores, as quais persistem apesar de ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra autuações ambientais decorrentes da atividade de fiscalização e policiamento ambiental. III. Razões de Decidir 3. Esta Corte não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra o agente administrativo responsável pelas autuações e penalidades aplicadas no contexto da fiscalização ambiental. 4. A competência originária do Tribunal se restringe a mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades elencadas no art. 74, III da Constituição Estadual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar mandados de segurança contra autuações ambientais não é do Tribunal de Justiça, mas das instâncias ordinárias. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 74, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 233

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Doc. 608.1688.6461.9481

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Alegação de que não fora aplicada corretamente a correção monetária aos valores custodiados em conta do PASEP, havendo desfalques - Decisão hostilizada que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, manteve a competência do juízo estadual, afastou a tese de prescrição e inverteu o ônus da prova - Insurgência da ré-agravante - Aplicação do Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - A despeito das razões apresentadas, tem-se que a instituição finance... ()

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Doc. 956.1597.8221.6422

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não havendo de se cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 446.4812.4896.3549

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, vez que desvestido de caráter absoluto, não havendo de se cogitar, ab initio, da ocorrên... ()

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Doc. 210.8022.2894.7395

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 472.5645.8819.5558

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - art. 794 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - CTN, art. 109 e CTN art. 110 - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 209.8553.2459.9895

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APURAÇÃO DE SALDO APÓS A VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, III, III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 103.1674.7404.3600

300 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Lei Municipal 4.376/00 do Município de Itapetininga. Lei de iniciativa do Executivo. Substitutivo que altera essencialmente a lei. Substitutivo vetado pelo Prefeito. Lei promulgada. Impossibilidade. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.

«A emenda parlamentar não pode ultrapassar os limites qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original. O Poder de emendar, que se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de o Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de exclusiva competência deste Poder.»

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