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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia heranca

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Doc. 638.9512.9163.2739

351 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela recorrida e não apreciado em primeiro grau. Não conhecida. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como viúva, foi nomeada inventariante do espólio do proprietário, seu Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela recorrida e não apreciado em primeiro grau. Não conhecida. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como viúva, foi nomeada inventariante do espólio do proprietário, seu ex-marido. Administração da herança que cabe ao inventariante, conforme o art. 1.991 do CC. Conexão afastada. Eventual conexão que, ainda que existisse, já teria cessado, ante o julgamento de uma das causas. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.  

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Doc. 330.9501.3388.1857

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio judicial da metade ideal do depósito judicial referente à cota parte da agravada na herança, até o trânsito em julgado da ação de indenização. A agravante alega que a agravada, sua irmã, deixou de pagar despesas condominiais e de IPTU enquanto residia no imóvel da falecida genitora, resultando na venda do bem em leilão e depósito do valor no inventário. II. Questão em Discussão 2. ... ()

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Doc. 173.4705.5000.7500

353 - STJ. Tributário. IPI. Insumos com entrada isenta provenientes da zona franca de manaus. Saída tributada. Orientação já definida pelo STF. Matéria de cunho constitucional que refoge à competência do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção do STJ, julgando o caso como Recurso Especial Repetitivo (REsp. 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009), consolidou a tese de que tem direito ao creditamento do IPI, quando incidente o tributo sobre insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos, ou tributados com alíquota zero. Interpretando essa orientação, pode-se concluir que o insumo isento na entrada e com produto final com saída tributada não gera direito ao creditamento. ... ()

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Doc. 375.4882.2668.4079

354 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. Incidente suscitado pela parte. Arrolamento de bens em tr?mite perante a 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara. Superveni?ncia do falecimento do irm?o e ?nico herdeiro, cujos bens eram compostos exclusivamente pela heran?a da irm?. Invent?rio distribu?do perante o mesmo Ju?zo, que declinou a compet?ncia em favor do ?ltimo domic?lio do autor da heran?a. Descabimento. Compet?ncia relativa. Impossibilidade de reconhecimento de of?cio. Hip?tese de cumula??o de invent?rios. Art. 672, I e III, do CPC. Conflito conhecido para declarar a compet?ncia da 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)

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Doc. 844.8932.2804.4311

355 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação da Assunção de Competência 0087273-47.2005.00001 - art. 7º, II, da Lei Complementar de 959, de 13 de setembro de 2004, exclui tal vantagem da base de cálculo do quinquênio do Agentes de Segurança Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação da Assunção de Competência 0087273-47.2005.00001 - art. 7º, II, da Lei Complementar de 959, de 13 de setembro de 2004, exclui tal vantagem da base de cálculo do quinquênio do Agentes de Segurança Penitenciária - Entendimento firmado pela E. Turma de Uniformização deste E. Colégio Recursal por meio do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 - Recurso provido.

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Doc. 240.1657.7341.3562

356 - TJSP. Recurso inominado - Reparação de danos materiais - Queima de eletrodoméstico, causada por oscilação da rede elétrica - Competência do Juizado Especial Cível para a condução e julgamento do feito - Questão que não envolve alta complexidade - Desnecessidade de realização de perícia, tendo em vista que as provas documentais que instruem o processo são suficientes ao deslinde da causa - Ementa: Recurso inominado - Reparação de danos materiais - Queima de eletrodoméstico, causada por oscilação da rede elétrica - Competência do Juizado Especial Cível para a condução e julgamento do feito - Questão que não envolve alta complexidade - Desnecessidade de realização de perícia, tendo em vista que as provas documentais que instruem o processo são suficientes ao deslinde da causa - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Dano material comprovado - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Suficiente comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. 124.3555.3000.3300

357 - STJ. Sucessão. Direitos internacional privado e civil. Partilha de bens. Casamento. Separação de casal domiciliado no Brasil. Regime da comunhão universal de bens. Hermenêutica. Aplicabilidade do direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento. Comunicabilidade de todos os bens persentes e futuros com exceção dos gravados com incomunicabilidade. Bens localizados no Brasil e no Líbano. Bens no estrangeiro herdados pela mulher de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil. Aplicabilidade do direito brasileiro das sucessões. Inexistência de gravame formal instituído pelo de cujus. Direito do varão à meação dos bens herdados pela esposa no Líbano. Recurso desacolhido.Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Há voto-vencido. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, § 4º e 10, «caput». CCB, arts. 262, 263, II e XI, 1.676, 1.677 e 1.723. CPC/1973, art. 89, II.

«I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11/07/1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º, § 4º da Lei de Introdução. II - O regime de bens do casamento em questão é o da comunhão universal de bens, com os contornos dados à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do CCB, art. 262, importava «a comunicação de todos os bens presentes e futuros do... ()

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Doc. 1690.8919.3670.0100

358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação ajuizada por menor incapaz representado pela sua genitora. Expressa vedação legal do incapaz demandar nos Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do art. 8º, caput e § 1º, I, Lei 9099/95. Incompetência reconhecida de ofício e consequente e extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido

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Doc. 210.8050.5680.1286

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Execução penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Aplicação da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Competência. Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Dosimetria. Causa de aumento afastada. Consideração do uso da arma branca para atribuir desvalor às circunstâncias do crime. Possibilidade. Precedentes. CPP, art. 617. Alteração de fundamentos. Manutenção da pena aplicada. Reformatio in pejus não configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). 2 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, I, compete ao Juiz das Execuções ... ()

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Doc. 266.3106.0504.2385

360 - TJSP. Apelação - Expediente de julgamento em lote de execuções fiscais nos termos dos arts. 5º e 6º do Provimento CSM/TJSP 2.744/2024 e nos arts. 295 e 314 das NSCJ/CGJ - Município de Santa Branca - Juiz Corregedor da Comarca de Santa Branca que extinguiu em lote os feitos executivos com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando o Item 1 da Tese do TEMA de repercussão geral 1.184, do E. STF, e o §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 (execuções fiscais de valor inferior «a R$10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis») - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, «r», da CF/88- Precedentes - Execuções fiscais que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 180.9323.3000.5000

361 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de falso gabarito de concurso organizado pela marinha do Brasil. Estelionato que gerou prejuízo apenas a patrimônio de particular. Inexistência de lesão a interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, IV e V, a competência penal da Justiça Federal somente se instaura se houver ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou se o crime praticado estiver previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada a internacionalidade do fato. 2 - Situação em que o investigado teria ludibriado a vítima, induzindo-a a pagar por gabarito de prova de concurso público para Marinheiro de Máquina de Convés que se revelou, posterior... ()

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Doc. 296.5423.7258.2558

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - COMPETÊNCIA - TEMA 1234 DO STF.

Decisão que indeferiu o pleito do Estado para inclusão da União no polo passivo da demanda. - Medicamento incorporado ao SUS e classificado administrativamente no Grupo 1A (aquisição exclusivo da União e armazenamento, distribuição e dispensação de responsabilidade das Secretarias Estaduais e do Distrito Federal) - Incidência do decidido em sede de tutela provisória incidental no Tema 1234 do STF, no item 1 - Responsabilidade administrativa de dispensação do fármaco pleiteado que ... ()

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Doc. 800.3267.3918.1979

363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais, o juízo de origem não conheceu da exceção de pré-executividade, considerando preclusa a discussão sobre excesso de execução. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa ou de qualquer incidente relacionado. Constatada a prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação nos embargos à execução, o recurso deve ser redistribuí... ()

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Doc. 140.4030.8000.6100

364 - STJ. Habeas corpus. Júri. Alegação de excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Matéria não apreciada pela instância de origem. Supressão de instância. Preclusão. Inviabilidade de acolhimento da pretensão heróica por esta corte.

«Em princípio, a pretensão deduzida em sede de habeas corpus nesta Corte deve fazer referência à discussão delineada pela Corte de origem, porquanto não se afigura viável a supressão de instância e, portanto, a avocação de competência ao largo da previsão constitucional. Ademais, a alegação de excesso de linguagem da decisão de pronúncia, quando não suscitada em momento oportuno, gera preclusão e, portanto, impede a sua discussão, já que convalidado o vício apontado. ... ()

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Doc. 191.1650.4005.4900

365 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.

«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. 3 - Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do CP, art. 157 o emprego de arm... ()

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Doc. 134.9045.2000.2700

366 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Porto de paranaguá. Terminal portuário. Cessão de espaço por agência oficial de fomento às exportações do paraguai para entidade daquele país, mediante usufruto oneroso. Interdito possessório. Pedido e causa de pedir que não se correlacionam com disposições de acordo internacional entre brasil e paraguai. Competência da justiça estadual.

«1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário brasileiro, em zona franca de exportações paraguaias no Porto de Paranaguá, firmado entre agência oficial de fomento de exportações do Paraguai e entidade daquele país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro. 2. A causa de pedir relaciona-se com a «escritura pública de instituição de usufruto lavrada no Livro 124, folhas 178/181 do 21º Tabelionato de Notas de Curitiba... ()

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Doc. 220.5061.2932.5719

367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (porte de arma branca. «peixeira»). Dispositivo legal que subsiste, mesmo após a vigência da Lei 9.437/1997 e Lei 10.826/2003. Revogação inocorrência. Possibilidade de tipificação da conduta imputada ao réu. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A edição das Lei 9.437/1997 e Lei 10.826/2003 não revogou do Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido «[...] da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade [...]» (AgRg ... ()

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Doc. 203.8360.5006.5500

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Violação ao trânsito em julgado. Ausente. Competência do juízo de execuções para analisar a aplicação de Lei mais benéfica. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. 2 - Não configura reformatio in pejus a adoção, pelo Tribunal, de fundamentos diversos dos utilizados pela sentença para a realização da dosimetria, desde que mantidos os limites de pena fixados pela sentença condenatória. 3 - Não há ilegalid... ()

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Doc. 103.1674.7459.4600

369 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: «A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum ... ()

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Doc. 168.6883.6832.8589

370 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. 2. O agravante pleiteou o reconhecimento da competência do Juízo de Família para apreciar o pedido de desbloqueio e a expedição de ofícios às instituições financeiras para retirada do bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência do Juí... ()

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Doc. 194.1631.9000.1100

371 - STF. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 937-qo. Possível prática de crime de apropriação indébita. Competência da justiça comum do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência do STF para fatos praticados por detentores de prerrogativa de foro, prevista na CF/88, art. 102, I, «a», «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 3/5/2018). 2 - In casu, (a) conforme apontado na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, «a apropriação mediante o desvio de valores da CNT em favor de ODAIR CUNHA se deu... ()

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Doc. 572.0901.3734.3933

372 - TJSP. Cobrança de Seguro Habitacional - Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 513/2010 - Manifestação da Caixa Econômica Federal afirmando o interesse na lide - Aplicação das teses fixadas pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 827.996 - Incompetência da Justiça Estadual - Ocorrência - Sentença e acórdão anulados, ex officio - Remessa dos autos à Justiça Federal - Necessidade - Apelo prejudicado, com determinação

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Doc. 211.1040.8155.6474

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Reformatio in pejus. Não configuração. Competência do juízo de execução penal. Aplicação de Lei mais benéfica. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius), derrogando a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, com a realização de novo cálculo dosimétrico. 2 - Não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentos diversos dos utilizados pela sentença para a realização da dosimetria, desde que mantidos os limites de pena fixados pela sentença condenatória. 3 - A Lei 7.210/1984 pr... ()

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Doc. 754.6536.5011.7357

374 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro, além da condenação pelos danos morais. Recurso da ré alegando a incompetência do Juizado pela necessidade de prova pericial grafotécnica. Afirmação de ausência de fraude, vez que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora sem devolução. Sentença procedência em parte. Recurso da autora para reforma da sentença a fim de que haja a condenação do Banco aos danos morais, ante o reconhecimento da fraude praticada. Acolhida a preliminar de incompetência do Juizado pela necessidade de prova pericial. Provido o recurso da ré e prejudicado o da autora.

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Doc. 250.6020.1790.2722

375 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ação rescisória. Competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Legitimidade ativa. Terceiro juridicamente interessado.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que julgou procedente ação rescisória para rescindir acórdão proferido em embargos à execução, reconhecendo a nulidade do título executivo por simulação. 2 - No caso em apreço, a ação rescisória foi proposta por filha menor do devedor, representada por sua mãe, alegando dependência econômica e risco de comprometimento de futura herança, com fundamento no art. ... ()

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Doc. 274.3405.3229.2669

376 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido

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Doc. 806.7185.4931.4587

377 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de quantia certa estipulada em contrato de compra e venda de quotas sociais. Competência dada pela causa de pedir. Irrelevância da relação jurídica societária subjacente. Pronunciamento anterior da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara de Direito Privado. Matéria preclusa e decidida em conformidade com a orientação do Grupo Especial de Direito Privado. Decisão posterior da Câmara Especial em conflito de competência que apenas se destina ao controle da competência em primeiro grau de jurisdição. Competência reafirmada. Recurso conhecido. Contrato. Compra de venda de quotas sociais à própria sociedade. Posterior adjudicação das quotas a outros sócios e terceiro formalizada em alteração contratual subscrita pela universalidade dos sócios. Mutação contratual subjetiva que observou o princípio majoritário e o melhor interesse da sociedade. Inexistência de deliberação social de invalidação de tais atos. Defesa posta em franca contrariedade com a vontade dos sócios. Inadmissibilidade. Subsistência da obrigação de pagar quantia certa relativa a lucros e haveres pela empresa prevista no contrato. Exceção de contrato não cumprido. Cláusula de não-competição e não-solicitação prevista em acordo de acionistas. Inaplicabilidade aos sócios retirantes do contrato de compra e venda das quotas sociais. Ajuste posterior que estabeleceu regime diverso e mais benéfico para regular a saída dos sócios. Causa de pedir genérica em relação ao novo regime, inapta para justificar instrução processual ou a procedência da defesa do devedor. Título executivo exigível. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido

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Doc. 191.5471.0001.5000

378 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. 2 - O devedor do juízo cível comum, que era credor na Justiça do Trabalho. 3 - Determinação pelo juízo da execução cível, após o falecimento do reclamante, da penhora no rosto dos autos da execução laboral. 4 - Alegação pelos herdeiros do devedor do caráter alimentar da verba penhorada (... ()

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Doc. 850.1972.2783.4676

379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas na coluna, joelhos, ombros e demais articulações da obreira e hérnia inguinal - Concessão de benefício - Inadmissibilidade, no caso - Perícia médica - Ausência de nexo causal a impedir a reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de vistoria no local de trabalho - Desnecessidade - Remessa dos autos à Justiça Federal - Descabimento - Pedido e causa de pedir que se referem à... ()

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Doc. 323.7333.0132.6456

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Concessão de «auxílio-doença» previdenciário a obreiro portador de artrodese do segmento L4-L5 e de hérnia de disco lombar, de cunhos degenerativos - Cumprimento de sentença - Decisão que, entre outras determinações, deixou de arbitrar honorários advocatícios naquele incidente - Matéria nitidamente de caráter previdenciário, que foge à atribuição das Câmaras Especializadas de acidente de trabalho - Competência da Justiça Federal - Inteligência dos arts.... ()

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Doc. 210.8131.1629.6513

381 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vícios formal e material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o, I do CP, art. 157, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a ... ()

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Doc. 210.8131.1420.7732

382 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o, I do CP, art. 157, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da... ()

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Doc. 208.1004.3008.8400

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal e material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Com o advento da Lei 13.654, de 23/04/2018, que revogou o inciso I do CP, art. 157 o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a re... ()

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Doc. 459.4971.4858.7289

384 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA COMUNIDADE ASA BRANCA, SITUADA NA AVENIDA SALVADOR ALLENDE, COM RUA DULCE BIA, 43, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ (DE COMPETÊNCIA DO III JVD) E ATUAL BAIRRO BARRA OLÍMPICA (SEGUNDO DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30/04/2024) SITUADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. O DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30/04/2024 DISPÔS QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JVD PELA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CPP, art. 70 E O PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS (CPC, art. 43 C/C CPP, art. 3º), O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. COM EFEITO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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Doc. 905.8721.8794.5552

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Uso Indevido de Imagem - Decisão que reconheceu incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Taboão da Serra, sede da empresa ré - Inconformismo da autora, alegando que em decorrência da presente demanda versar sobre reparação de danos por uso indevido de imagem, para fins comerciais, o CPC, art. 53, IV, reconhece como competente o foro do lugar do ato ou fato para reparação, sendo competente para julgamento ... ()

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Doc. 162.3361.1000.2800

386 - STJ. Conflito negativo de competência. Omissão de dados na CTPS. CP, CP, art. 297, § 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. Apurando-se o crime de falso testemunho cometido em audiência na justiça do trabalho, se constatou que houve anotação de vínculo empregatício inexistente em carteira de trabalho, o que gerou instauração de inquérito policial, com o objetivo de apurar eventual crime de falsificação de documento público (declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na CTPS) previsto no CP, art. 297, § 3º, e, II. 2. A Terceira Seção deste Tribunal tem se manifestado no senti... ()

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Doc. 211.1230.5066.8424

387 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).

«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI Eminentes colegas. Trata-se de recurso especial interposto por C M C P S contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, espólio de G A M S I e E A M S I. O acórdão recorrido cassou a sentença que havia julgado extinto, sem resolução do mérito, processo em que foram cumulados pedidos de declaração ... ()

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Doc. 150.4700.1005.9100

388 - TJPE. Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. 2. Para melhor resolução desta lide, mister se faz esclarecer que, com exceção do herdeiro e inventariante Elizeu Cavalcanti de Andrade, ora agravante, os demais ... ()

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Doc. 250.4011.0962.4837

389 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do juízo do inventário. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excepcional possibilidade de transmissão dos alimentos ao espólio. Alimentanda herdeira necessária. Excepcional possibilidade de compensação com quinhão hereditário. Tratamento isonômico entre herdeiros. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Ação de inventário, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/03/2024 e concluso ao gabinete em 10/10/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a compensação de valores recebidos a título de pensão alimentícia por herdeira maior e capaz, pagos pelo espólio no curso do processo de inventário, com seu respectivo quinhão hereditário. 3 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma ... ()

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Doc. 671.3857.9812.7070

390 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I- CASO EM EXAME. 1.

Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Inventário. Herdeiros maiores e capazes. Processo litigioso de índole exc... ()

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Doc. 211.2131.2540.3973

391 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Ausência de animus necandi. Tentativa branca. Possibilidade. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - De todas as matérias levadas a exame pela Defesa em sede de habeas corpus, apenas o tema relacionado à competência do Tribunal do Júri foi examinado pela Corte a quo, de maneira que as demais alegações não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Como se sabe, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de haver crime tentado ainda que não haja ofensa ao bem juridicamente tutelado pela norma penal incriminadora. É ... ()

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Doc. 708.1222.2417.9553

392 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo-a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré;... ()

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Doc. 831.2608.7872.3003

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTIDO POLÍTICO.

Autores alegam irregularidades na plenária municipal do partido REDE. Sentença de parcial procedência para decretar a nulidade da plenária municipal e condenar REDE-RJ e o Diretório Nacional - REDE a pagar compensação a título de danos morais na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Irresignação do Diretório Nacional. Alegação de preliminares de incompetência da Justiça Estadual, incompetência territorial do juízo, ilegitimidade passiva ad causam e perda superv... ()

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Doc. 623.2915.7997.9574

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 703.0190.7188.7197

395 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais derivada de anterior Embargos de Terceiros - Prevenção da C. 30ª Câmara de Direito Privado, que, além de apreciar anterior agravo de instrumento interposto em ação diversa tramitando entre as mesmas partes, posteriormente negou provimento ao recurso de apelação do embargado, réu nesta ação indenizatória, mantendo a r. sentença de procedência do pedido aduzido pela embargante, autora nesta lide, em ação de embargos de terceiros opostos relativamente ao mesmo fato aqui em exame - Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 546.1410.1765.2650

396 - TJRJ. Direito previdenciário. Pretensão de reestabelecimento de auxílio-doença acidentário. Pessoa com lombalgia com sequelas de lesões degenerativas e de hérnia discal lombar (CID M51.3 e CID M51.1) e espondilose lombar. Perícia médica peremptória ao negar o nexo causal entre a doença da Autora e o trabalho. Ausência de natureza acidentária da moléstia que exclui a competência da Justiça Estadual para analisar o cabimento de outros benefícios previdenciários. art. 109, I, e §3º, da CF/88. Precedente deste Tribunal. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. Majoração da honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento da apelação da Autora.

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Doc. 146.1891.4000.0000

397 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, i... ()

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Doc. 654.5558.6506.7908

398 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação compensatória de danos morais em face de perito judicial que não atendeu às intimações para a entrega de laudo pericial em autos que tramitam na 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, declinou de sua competência, nos seguintes termos: «Considerando que presente demanda versa sobre incidente processual de uma ação em curso (0053910-42.2018.8.19.0054), dê-se baixa e remetam-se à 3ª Vara Cível desta Comarca". Cabimento do Agravo de Instrumento. Decisão que merece reforma. A demanda originária não trata de um incidente processual, tecnicamente considerado, mas apenas retrata um infortúnio ocorrido no processo que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, o qual o Agravante entende que lhe ensejou danos de ordem extrapatrimonial. Também não se verifica conexão, diante da ausência de identidade de pedidos e causas de pedir (CPC, art. 55, caput), nem qualquer outra razão para embasar o declínio de competência perpetrado. Dessa forma, impõe-se a conclusão de que o Juízo que proferiu a decisão agravada é o competente para apreciar a demanda originária. Conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti para o julgamento da demanda.

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Doc. 210.9240.9389.1344

399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pronúncia pelos homicídios qualificados, na forma tentada, e pelos delitos conexos do CP, art. 330 e do CTB, art. 311. Despronúncia pelo Tribunal de Justiça por ausência de dolo, ainda que eventual, do réu. Compete ao conselho de sentença aferir a existência ou não do elemento subjetivo do tipo, sob pena de usurpação de competência. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido de que «[...] o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese cont 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015). 2 - Comprovada a materialidade do delito e elencados ... ()

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Doc. 137.1382.8584.1551

400 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Recurso pela desclassificação do homicídio. Impertinência. Crime cometido em decorrência de suposto desentendimento atrelado a relacionamentos amorosos, aparentemente engendrado em coautoria e consumado pela agressão da vítima por diversos indivíduos, a pauladas. Circunstâncias que caracterizam, em tese, o dolo de matar, incompatível com simples lesão corporal. Demais visualizações do crime devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, cuja competência material para tanto é... ()

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