Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Ministério Público. Procedimento interno. Peças de informação enviadas pelo Banco Central com a finalidade de instruir eventual procedimento investigatório. Pretensão de acesso aos autos. Prejudicialidade. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Investigação. Inocorrência. Denegação da ordem de «habeas corpus». CF/88, arts. 129, VI e VIII e 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV.

602 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I (23 vezes) e CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. 14, II (21 vezes), na forma do CP, art. 70 e CP, art. 344, na forma do CP, art. 69. Discussão acerca da competência para julgamento do feito. Aplicação da regra da teoria do resultado descrita no CPP, art. 70. Pleito de aplicação excepcional da teoria da ação. Agravo regimental desprovido.

603 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 11, I. Falecimento do réu, magistrado aposentado, após sentença condenatória e antes do julgamento da apelação. Pretendida manutenção da condenação ao pagamento de multa civil e cassação de pensão decorrente de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Agravo interno improvido.

604 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Recuperação. Bem de valor cultural, histórico e arquitetônico. «armazém macedo». Responsabilidade solidária. União, iphan, município de antonina e particular. Matéria decidida à luz de disposição constitucional. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

606 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uso de algemas. Motivação apta. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de desmembramento dos quesitos. Improcedência. Qualificadoras. Demonstração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

607 - TJSP. APELAÇÃO.

608 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121, 2º, II, III, IV e VII, (2 vezes) na forma do art. 14, II, e 73, e 288-A, todos do CP; e 16 da Lei 10.826/03. O recorrente encontra-se em liberdade desde 28/07/2023. A defesa pretende a impronúncia, em razão da inexistência de respaldo probatório mínimo de autoria. Subsidiariamente, busca a exclusão das qualificadoras. Postula, ainda, a absolvição sumária do recorrente da suposta prática do crime previsto no CP, art. 288-A. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Juízo de retratação, mantendo a douta decisão singular. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito. 1. A defesa requer a despronúncia, sustentado ausência de lastro probatório mínimo, conforme o CPP, art. 414. A meu ver, não assiste razão à defesa. 2. Na decisão interlocutória mista de pronúncia é feito um exame superficial da prova, buscando-se única e exclusivamente a obtenção da prova da materialidade e de indícios da autoria. 3. As materialidades dos crimes contra a vida são incontestes, diante das peças técnicas anexadas aos autos. Outrossim, os indícios das autorias dos dois crimes de homicídio tentado recaem sobre o acusado, ora recorrente, segundo os depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, restando assim satisfeitos os requisitos constantes do CPP, art. 413. 4. A simples narrativa do evento pelas vítimas e testemunhas já conduz à necessidade de que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular, haja vista que o ofendido Adriano Henrique Ribeiro de Souza afirmou ter sido atingido por um tiro e levado ao hospital, e Jorge Silva Evangelista dos Santos, narrou que viu MARCOS VINÍCIUS TOSTES efetuando disparos em sua direção. 5. Assim, não se pode subtrair o exame dos presentes fatos ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 6. Destarte, não merece guarida o pleito recursal. 7. Em relação às qualificadoras, sigo o posicionamento da doutrina e a jurisprudência no sentido de que uma qualificadora só deve ser afastada na fase de pronúncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Se não for essa a hipótese, não se pode subtrair o seu exame ao juiz natural, sob pena de nulidade. 8. As teses defensivas devem ser submetidas ao Júri. 9. Por derradeiro, postula a absolvição sumária do recorrente da suposta prática do crime previsto no CP, art. 288-A, haja vista não estarem comprovados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Nada a prover, diante da presença do crime conexo, nos termos do CPP, art. 78, I, considerando a presença de indícios em desfavor do recorrente, prevalece a competência do júri para apreciar a autoria, assim, evita-se a supressão de instância. 10. Por tais fundamentos, consagrados pela jurisprudência majoritária, não nos cabe subtrair o exame dos fatos ao Juiz Natural, sob pena de afronta à soberania do Júri. 11. Rejeito o prequestionamento. 12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA -

610 - STJ. Trânsito. Compra e venda. Veículo. Administrativo e processual civil. Código de Trânsito Brasileiro. Transferência direta do vendedor para terceiros. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. CTB, art. 134. Precedentes do STJ.

611 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Câmara de comércio internacional, sediada em paris. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Redução da pena inferior a 1/6 pela incidência de atenuante. Manifesta ilegalidade evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

613 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PANDEMIA. COVID 19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELAS PARTES. 1)

614 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, S II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DA CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À SUBMISSÃO AO JULGAMENTO POPULAR, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES, PELA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI, 5) SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

615 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Legtimidade passiva ad causam. Existência. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição. Plágio na elaboração das questões. Ofensa ao principio da moralidade e eficiência. Improbidade administrativa configurada.

616 - STJ. Processo penal. Penal. Operação lava jato. Voto vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Memoriais. Pleito de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara federal de Curitiba. Incompetência territorial. HC 193.726. Julgado do STF. Reexame do conjunto fático probatório presente nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Incompetência em razão da matéria. Conexão entre crimes comuns e eleitorais. Inovação recursal. Atipicidade das condutas. Dosimetria das penas. Crime continuado e concurso formal. Habeas corpus e recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Embargos de declaração. Inconformismo com os fundamentos decisórios. Via inadequada. Competência territorial e funcional. Ausência de critérios de fixação por prevenção. Foro por prerrogativa de função. Nulidade. Inocorrência. Designação de audiência instrutória. Necessidade de aguardar prévia apresentação de resposta a acusação. Nulidade. Não configuração. Concessão de entrevista pelo magistrado a órgão da imprensa após o julgamento da causa. Suspeição. Nulidade. Ausência de demonstração do vício processual. Direito de livre expressão. Exercício nos termos da legislação em vigor. Ordem na realização dos interrogatórios dos corréus. Violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. Resguardo. Necessidade. Princípio da congruência entre a imputação e a sentença. Violação. Inexistência. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 4º. Análise do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Alcance do dispositivo. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata. Cobrança antecipada da multa e do valor mínimo indenizatório. Overrruling jurisprudencial quanto ao cumprimento das penas privativas de liberdade. Necessidade de extinção das vias recursais. Voto-vista divergente do exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Exasperação da pena-base. Redução de ofício. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa.

617 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Exercício concomitante do cargo de vereador. Possibilidade. Pleito de cumulação da renda percebida a título de aposentadoria por invalidez e dos salários-de-contribuição do exercício da vereança para cálculo da rmi de aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Pedido de aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 32. Elemento essencial da norma. Contribuições decorrentes do exercício de duas ou mais atividades concomitantes. Hipótese não verificada nos autos. Provimento negado.

618 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO ESPÓLIO DO RECLAMADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema em apreço, faz-se necessária uma síntese dos fatos processuais para melhor compreensão das particularidades da demanda: Trata-se de reclamação trabalhista interposta contra João José Pereira de Lyra, pessoa natural, que veio a falecer durante o curso do processo, anteriormente à sentença. Para regularização do feito, o espólio João José Pereira de Lyra passou a figurar no polo passivo da ação. Sucumbente na sentença, o espólio interpôs recurso ordinário sem o pagamento de custas processuais ou recolhimento do depósito recursal, com o requerimento de benefícios de justiça gratuita em razão de indisponibilidade de bens em processo falimentar. 5 - Não obstante se trate de matéria já apreciada por esta Turma, faz-se necessária análise sob a ótica que se propõe. 6 - Como se sabe, o espólio consiste no conjunto de bens do «de cujus» a ser inventariado. Não se trata de pessoa natural, nem se confunde com as pessoas dos herdeiros ou de seu inventariante. A bem da verdade, apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, o espólio mais se assemelha a uma pessoa jurídica, uma vez que se trata de uma ficção jurídica criada por lei para equalizar a administração das sucessões e partilha de heranças, tendo sua «personificação» por meio de uma pessoa natural que o representa. 7 - À luz de referidas constatações, a declaração de pobreza prestada pelo espólio de que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, não se confunde com a declaração dada por pessoa natural a que aludem o CPC, art. 99, § 3º, e a Súmula 467/TST, e, consequentemente, não gera presunção de veracidade. 8 - Assim, cabe ao espólio, ao pleitear os benefícios de justiça gratuita, comprovar as razões pelas quais não poderia arcar com as custas processuais e o depósito recursal. Julgados do TST e do STJ. 9 - No caso em concreto, o TRT, ao examinar o requerimento de justiça gratuita, asseverou que não foram colacionados «documentos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência econômica» com a interposição do recurso ordinário, o que levou ao seu indeferimento e à concessão de prazo para «o recolhimento das custas e do depósito recursal» . Todavia, a parte não cumpriu a determinação judicial, levando o Regional a registrar que « a parte deveria ter comprovado, juntamente com a peça recursal, donde formulou o pedido de gratuidade da justiça, toda a prova de sua inviabilidade econômica, a fim de que o Magistrado analisasse de pronto, se haviam sido preenchidos os requisitos para a sua concessão» . 10 - Desse modo, não se constata violação da CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», porque não se negou à parte direito de petição, tanto que sua irresignação foi objeto de apreciação; do 98 do CPC, pois não demonstrada «insuficiência de recursos», e; do 790, § 3º, da CLT, pois não atendida a exigência do § 4º do mesmo dispositivo. 11 - Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

619 - TJRJ. Exceção de suspeição. O excipiente requer inicialmente o reconhecimento da incompetência territorial do juízo, alegando que os fatos ocorreram em Teresópolis, e, sucessivamente, a suspeição do Magistrado. No segundo pleito preliminar, pretende a defesa a inépcia da exordial com a extinção do feito, asseverando que a denúncia não aponta qual o termo injurioso do acusado contra a vítima. No mérito, a suspeição do Magistrado titular da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, aduzindo ser inimigo do excipiente, uma vez que decretou indevidamente a sua revelia e a manteve mesmo depois das explicações fornecidas. Postulou, ainda, que «seja deferida a prova pericial e testemunhal», «no sentido de se confirmarem as alegações do réu de negativa da autoria, e seja dado vistas ao seu defensor designado, por ser indefeso tecnicamente, modo qual se realizará a habitual justiça". Manifestação do excepto na peça 000009. Deferida a gratuidade de justiça na peça 000031. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da improcedência da suspeição. 1. Inicialmente, observa-se que o feito originário já foi julgado em 1º grau pelo Magistrado, Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO, e o acusado LUIZ CLÁUDIO HERMAN POLDERMAN foi condenado, e o seu recurso de apelação foi deferido parcialmente, sendo reduzida a sua reprimenda (processo originário: 0030708-06.2020.8.19.0203). Inconformado, o recorrente interpôs recursos especial e extraordinário, os quais não foram admitidos pela Segunda Vice-Presidência. O apenado embargou e a ação originária ainda não transitou em julgado. 2. Com relação ao pedido de reconhecimento da incompetência territorial do juízo, alegando que os fatos ocorreram em Teresópolis, nada a prover. Conforme a denúncia acostada na peça 000003, do processo 0030708-06.2020.8.19.0203, os fatos ocorreram no Juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, diante disto nada a prover. 3. Os pleitos de inépcia da denúncia, absolvição, sob a alegação de negativa de autoria, e os requerimentos de provas pericial e testemunhal relacionadas aos fatos narrados no feito principal, devem ser analisados pelo Juízo de 1º grau, ou pelos recursos cabíveis. 4. Quanto a pleito de intimação do representante da DEFENSORIA PÚBLICA, verifica-se dos autos, peça 000009, que o Magistrado de 1º grau, a pedido do próprio acusado nomeou o Defensor Público para atuar em sua defesa, no entanto, o excipiente elaborou a petição e deu entrada no PROGER-VIRTUAL, atuando em causa própria. A DEFENSORIA PÚBLICA possui representante neste grau de jurisdição, a intimação pleiteada mostra-se desnecessária. 5. Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição, interposto pelo Dr. LUIZ CLÁUDIO HERMAN POLDERMAN em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, no qual alega que o Juiz de Direito seria seu inimigo. 6. Verifica-se dos autos que diante do não comparecimento do acusado na AIJ, bem como a ausência de justificativa, o Magistrado de 1º grau decretou a sua revelia. 7. Em sede de Habeas Corpus (0038323-06.2022.8.19.0000), o colegiado desta Câmara decidiu: «invalidar a decisão que decretou a revelia do paciente, e determinou a designação de nova data para audiência de instrução e julgamento, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pela intimação da diligência observar as formalidades legais referentes à intimação por hora certa, caso necessário". 8. Irresignado com a decisão de 1º grau que decretou a sua revelia, o Dr. LUIZ CLÁUDIO propôs a presente Exceção de Suspeição em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, alegando que o mesmo é seu inimigo. 9. Não se vislumbram fatos concretos a indicar a suspeição do Magistrado de 1º grau, pois o excipiente não comprovou a alegada inimizade do mesmo com a parte adversa, não bastando para tanto a simples alegação de que o Magistrado decretou a sua revelia. 10. Um mero inconformismo com uma decisão não é motivo suficiente para reconhecer a suspeição do Juiz de Direito. 11. Destarte, não restou evidenciado qualquer atuar do excepto que pudesse refletir em parcialidade quando do julgamento da causa. 12. Por fim, destaco que as partes que se julgarem prejudicadas tem ao seu dispor recursos, mandado de segurança, habeas corpus e representação perante a Corregedoria Geral de Justiça e o CNJ, na salvaguarda dos seus direitos. 13. Pelo exposto, conheço e julgo improcedente a presente Exceção de Suspeição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação para que a codern se abstenha de impedir desembarque de sal no porto ilha do terminal salineiro de areia branca. Tersab. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 284, 283/STF e 7, 211/STJ. Matéria de fundo constitucional.

621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Pretendida desclassificação para o crime de tentativa de furto e ameaça. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. Regime inicial semiaberto. Paciente reincidente. Ausência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada no mínimo legal. Hipótese de incidência da Súmula 269 desta corte superior. Progressão de regime. Fundamento não ventilado perante a corte de origem. Impossibilidade de se incorrer em supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES- CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, C/C ART. 33, §4º, E LEI 11.343/06, art. 40, VI. PESAGEM CORRESPONDENTE A 12,4G (DOZE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS, DE COCAÍNA (PÓ), CONFORME LAUDO DE FLS.58, ACONDICIONADA SEPARADAMENTE EM 13 (TREZE) FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS. QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 20, QUE APENAS FAZ MENÇÃO A UMA SACOLA, SEM ESCLARECER O SEU CONTEÚDO, VERIFICO QUE A TESE DEVE SER AFASTADA. POIS, O RO DE FLS. 06 E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA DELEGACIA, DESCREVEM A APREENSÃO NO INTERIOR DA SACOLA DE 13 PINOS DE PÓ BRANCO, TENDO O LAUDO DE FLS. 58 APONTADO O SEGUINTE: «TRATA-SE DE 12,4G (DOZE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS, PESO LÍQUIDO TOTAL) DE SUBSTÂNCIA PULVERULENTA, DE COLORAÇÃO BRANCA, ACONDICIONADA SEPARADAMENTE EM 13 (TREZE) FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS TRANSLÚCIDOS (DO TIPO «EPPENDORF»), FECHADOS POR TAMPA DO PRÓPRIO FRASCO, E INSERIDOS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS DE COR PRETA FECHADAS POR NÓ.» O DOCUMENTO DESCREVE AINDA QUE O MATERIAL FOI ENTREGUE EM UMA EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE OFICIAL, ALÉM DISSO DESCREVEU A FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO, DE NÚMERO «00000486597". PRELIMINAR QUE SE AFASTA. MÉRITO: ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, RESTANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SÃO COESOS E HARMÔNICOS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA E SE COADUNAM NOS PRINCIPAIS PONTOS, A CONFIRMAR A DINÂMICA DELITIVA - AGENTES DA LEI QUE RELATAM, EM JUÍZO, TEREM RECEBIDO DENÚNCIA DE POPULARES INFORMANDO QUE DOIS HOMENS, ESTARIAM REALIZANDO A VENDA DE MATERIAL ENTORPECENTE EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. ATO CONTÍNUO, FORAM AO LOCAL E VISUALIZARAM O ORA APELANTE E O ADOLESCENTE PRATICANDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE PEGAVAM O MATERIAL ENTORPECENTE EM UMA SACOLA E ENTREGAVAM AOS USUÁRIOS. APÓS A ABORDAGEM CONFIRMARAM O DELITO, E OS POLICIAIS ARRECADARAM A SACOLA COM AS DROGAS. MATERIALIDADE INCONTESTE, ASSIM COMO O SEU AUTOR. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SÃO COESOS E HARMÔNICOS, EM SEUS PONTOS NODAIS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, ARREDANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO FATO PENAL, E SEU AUTOR. JUÍZO DE CENSURA, PELO DELITO DE TRÁFICO, QUE SE MANTÉM. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, COMBINADO COM LEI 11.343/06, art. 40, VI. A DOSIMETRIA NÃO MERECE REPARO. A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. NA 3ª FASE, É MANTIDO O AUMENTO RELACIONADO AO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO PARA 1/6, EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE; BEM COMO A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FRAÇÃO DE 2/3, SENDO MANTIDA A REPRIMENDA EM 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA (DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO A ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA DECIDIR SOBRE COBRANÇA OU EVENTUAL ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 74 TJRJ. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO, SENDO MANTIDA A SENTENÇA NA ÍNTEGRA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. II. CASO EM EXAME 1.

624 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA ES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 FEDERAL . AUSÊNCIA DA E ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST.

625 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

626 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.

627 - TJSP. Agência e Distribuição - Combustível - Ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos. Reconvenção - Sentença que julgou procedente a ação principal e deu pela improcedência da lide secundária - Apelo dos réus e Recurso adesivo da autora/reconvinda - Preliminares de nulidade da sentença recorrida em razão de incompetência do Juízo a quo (Comarca de Bauru) para processamento e julgamento da lide; cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, ante o julgamento antecipado da lide; e ausência de fundamentação e enfrentamento de todos os argumentos apresentados (art. 489, §1º, I, II e IV do CPC), afastadas - Mérito - Onerosidade excessiva e abuso do poder econômico - Não configuradas - Dados coligidos aos autos apontam que o corréu Auto Posto Calabria se obrigou a comprar da distribuidora (autora/reconvinda), com exclusividade, quantidades mensais mínimas de combustível, o que, ao que se tem nos autos, não restou cumprido. Destaque-se, a propósito, que a cláusula de galonagem mínima destina-se a evitar a comercialização de produtos que não tenham sido adquiridos da distribuidora cuja bandeira o posto de revenda ostenta sob a promessa de exclusividade. Anote-se, também, que a fixação de uma quota mínima se baseia em critérios de mercado, como a localização e a rentabilidade do posto, de modo a garantir que o estabelecimento não complemente seu estoque de combustíveis com produtos provenientes de outras origens. Destarte, se os réus/reconvintes pretendiam comercializar combustível livremente de uma distribuidora ou outra, a preços mais baixos, em razão de considerar elevado o valor praticado pela apelada, deveriam, no mínimo, ter solicitado previamente a rescisão do contrato, devolvendo o equipamento pertencente à distribuidora e reestabelecendo o posto sob outra bandeira ou por conta própria (bandeira branca), o que não aconteceu. Contrariamente ao alegado, pode haver, sim, variação de preços em função da localidade, distância da refinaria, média de preços da região, entre outros fatores, justamente para manter o equilíbrio comercial e respeitar a ordem econômica de cada região, sem infringir o princípio da boa-fé contratual. Lado outro, ainda que as autoras-reconvindas tenham um custo operacional maior que o de seus concorrentes, não há nos autos qualquer evidência de descumprimento das obrigações avençadas por parte da autora/reconvinda, especialmente a se considerar que o contrato entabulado entre as partes não estabelece uma correspondência absoluta entre os preços de todas as revendedoras. A correlação e interdependência contratual demonstrada nos autos, não beneficia os apelantes nos termos por eles pretendidos. Realmente, na medida em que não restou demonstrado séria e concludentemente, que a autora/reconvinda tenha, de fato, dado ampla e geral quitação às contratações que antecederam o Aditivo nº. 02. Com efeito, nada há nos autos a indicar que o referido «Termo de Encerramento de Contratos» de 28/02/2019, tenha, de fato, sido concluído e, derradeiramente, tenha surtido efeitos no mundo jurídico. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos, apontam que houve a descaracterização e alteração da Bandeira durante a vigência da contratação, com a manutenção de alguns indicativos da marca e à revelia da autora/reconvinda. Demais disso, é incontroverso que apesar da obrigação de revender exclusivamente os produtos da autora/reconvinda, os réus/reconvintes modificaram seu cadastro na ANP para «bandeira branca», passando a comercializar produtos de outras marcas, além de deixar de adquirir a quantidade mínima de produtos estipulada no contrato. Destarte, evidenciado está que os réus/reconvintes deram, sim, azo à rescisão contratual, não colhendo êxito, derradeiramente, o quanto por eles alegado relativamente ao instituto da exceptio non adimpleti contractus em detrimento da autora/reconvinda, pelo não pagamento da antecipação de bonificação por performance estabelecida no contrato de antecipação de bonificação por desempenho. Discussão armada pelos réus/reconvintes acerca da garantia prestada que não tem razão de ser, na medida em que os documentos carreados aos autos indicam que ela não foi efetivamente formalizada, mediante escritura e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Logo, descabe falar na espécie em exceptio non adimpleti contractus decorrente do não pagamento da antecipação de bonificação por performance estabelecida no contrato de antecipação de bonificação por desempenho e tampouco em perdas e danos. Outrossim, não se vislumbra a propalada má-fé por parte da autora/reconvinda, não havendo que se falar na aplicação das penalidades correlatas. Em verdade, ao que se tem dos autos, o inadimplemento contratual partiu dos réus/reconvintes. Via de consequência, era mesmo de rigor a improcedência da lide reconvencional. - Danos morais em favor da autora/reconvinda - Não configurados - A pessoa jurídica é detentora de honra objetiva. Com efeito, dispõe o art. 52 da lei civil substantiva, que a proteção dos direitos de personalidade da pessoa jurídica é garantida. No entanto, descabe falar em ofensa extrapatrimonial in casu, posto que eventual desconfiança gerada nos clientes em razão da interrupção temporária no fornecimento de determinado produto não tem o condão de causar danos à honra e imagem da autora-reconvinda, posto que tal fato não ultrapassa os contratempos e intercorrências ordinárias do comércio atacadista. Outrossim, os réus/reconvintes procederam a descaracterização de parte do Auto Posto e, por certo, formalizaram contrato de distribuição com outra empresa atuante no mesmo segmento, tornando insubsistente, portanto, a tese sustentada pela autora. Tal fato certamente afasta a alegação de desconfiança supostamente gerada pela utilização da Bandeira e interrupção de fornecimento do produto. De rigor, portanto, o acolhimento do recurso dos réus/reconvintes única e exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Honorários de sucumbência fixados em favor dos patronos da ré-reconvinte - Redefinição - Impossibilidade - Recurso dos réus/reconvintes parcialmente acolhido e improvido o recurso adesivo da autora/reconvinda

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins importação. Países signatários do GATT. Empresa situada na zona franca de manaus. Não incidência. Entendimento firmado nesta corte.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

629 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

630 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Pis e Cofins. Produtos destinados à zona franca de manaus. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Roubo. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Pretensão de afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «c». Dissimulação. Alegada configuração de bis in idem. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pleito de decote da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do CP, art. 157, § 2º. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Continuidade normativo- típica. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

632 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. art. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A DESPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

633 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre o cabimento da reclamação proposta pelos ora recorrentes, com fundamento no CPC/2015, art. 988, II, perante o tribunal de origem, em face do efeito substitutivo do recurso especial interposto, anteriormente, contra a decisão do tribunal de origem tida como descumprida. Alegada violação aos arts. 988, II, e 1.008 do CPC/2015. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

634 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre o cabimento da reclamação proposta pelos ora recorrentes, com fundamento no CPC/2015, art. 988, II, perante o tribunal de origem, em face do efeito substitutivo do recurso especial interposto, anteriormente, contra a decisão do tribunal de origem tida como descumprida. Alegada violação aos arts. 988, II, e 1.008 do CPC/2015. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre o cabimento da reclamação proposta pelos ora recorrentes, com fundamento no CPC/2015, art. 988, II, perante o tribunal de origem, em face do efeito substitutivo do recurso especial interposto, anteriormente, contra a decisão do tribunal de origem tida como descumprida. Alegada violação aos arts. 988, II, e 1.008 do CPC/2015. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

636 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1.1.

637 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. COLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. 1.1. Na hipótese de colusão das partes com o intuito de fraudar a lei e prejudicar terceiros, a legitimidade para postular o corte rescisório recai não apenas sobre o Ministério Público do Trabalho (na forma do CPC/1973, art. 487, III, «b» - atual art. 966), como também sobre todos os terceiros prejudicados pelo conluio entre reclamante e reclamado da ação trabalhista fraudulenta ( CPC/1973, art. 487, II). 1.2. No caso concreto, considerados «in status assertionis» os relatos da petição inicial, no sentido da existência de lide simulada entre as partes da reclamação trabalhista subjacente, com o fito de criar crédito preferencial e evitar que os valores obtidos pela CEIET em ação indenizatória da 10ª Vara Cível de Brasília/DF fossem transferidos para os credores Lucas, Rafael e Ricardo, conclui-se que estes ostentam legitimidade para provocar a desconstituição da sentença homologatória do acordo fraudulento. 1.3. Não se trata de mero interesse econômico, mas também efetivamente jurídico, porquanto a fraude apontada na ação trabalhista visava, segundo alegação dos autores, justamente a impedir o adimplemento das obrigações da sociedade perante os herdeiros do ex-sócio falecido. 1.4. Por consequência, também evidente o interesse de agir dos autores, uma vez que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo tem como escopo impedir a consecução da fraude e blindagem patrimonial em prejuízo destes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.1. Emerge evidente a competência material da Justiça do Trabalho para promover a desconstituição de seus próprios julgados, na forma do CLT, art. 836. 2.2. No caso dos autos, a pretensão não se direciona às decisões proferidas pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF, nem se pretende rediscutir os direitos sucessórios do ex-sócio da CEIET Empreendimentos Ltda . mas única e exclusivamente a desconstituição da sentença homologatória do acordo alegadamente fraudulento pactuado perante o Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em sede reclamação trabalhista simulada. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU EDUARDO . 3.1. Regida a ação rescisória pelas normas do CPC, consignado em defesa que o réu, pessoa física, « não tem condições de arcar com as custas processuais « e ausentes elementos a elidir tal declaração, presume-se sua efetiva hipossuficiência financeira, a autorizar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 3.2. Ademais, o mérito da pretensão rescisória, em que discutido o alegado conluio na ação subjacente, não se confunde com o direito processual de acesso à Justiça para exercer seu pleno direito de defesa nesta demanda rescisória, de modo que a fraude processual praticada em outros autos não impede o deferimento do benefício nesta ação. 3.3. O deferimento da benesse, contudo, não prejudica o recolhimento das custas já realizado, porquanto se presume realizado sem prejuízo de seu próprio sustento. Recurso ordinário conhecido e provido . 4. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. OBTENÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO SOBRE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM. 4.1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório ( CPC/1973, art. 485, III), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 4.2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 4.3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4.4. No caso concreto, a discussão travada diz respeito à destinação dos créditos obtidos pela CEIET no bojo de ação indenizatória ajuizada perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF em face da Telebras. 4.5. Os documentos apresentados evidenciam que os herdeiros peticionaram nos autos da ação civil em 16.8.2007 requerendo a penhora no rosto dos autos, de 55% do crédito da CEIET. O advogado da CEIET, Dr. Eduardo, em 14.5.2008, requereu que a integralidade do crédito da ação civil fosse retida em seu favor, a título de honorários contratuais, tendo apresentado prova documental de sua contratação pela empresa como advogado autônomo. Contudo, em 18.6.2008, o Juiz de Direito indeferiu o pedido porque « o advogado requerente não atuou no feito, nem comprovou a execução dos serviços que são ora cobrados «. 4.6. Ante a negativa do Juízo Cível, o advogado então ajuizou a ação trabalhista subjacente, em 4.9.2008, com a alegação de que o reclamante (advogado) havia laborado por cinco anos sem ter recebido salário algum, e de que deveria ter recebido dez mil reais mensais. Pouco mais de duas semanas depois, antes mesmo da audiência inicial e da apresentação de defesa, as partes protocolaram proposta de acordo no valor de R$ 750.000,00, com multa de 70% em caso de inadimplemento. O acordo foi homologado na audiência de 8.10.2008, mas a reclamada não efetuou o pagamento nem sequer da primeira parcela, o que ensejou o acréscimo no valor da condenação para R$ 1.275.000,00. Na sequência, a CEIET imediatamente ofereceu à penhora o crédito ora objeto da controvérsia (obtido pela CEIET na ação indenizatória ajuizada perante o Juízo Cível contra a Telebras). 4.7. A atuação processual dos réus evidencia, a contento, franca tentativa de obter crédito privilegiado, destinado ao advogado da empresa, mediante simulação de uma lide trabalhista, previamente acordada entre os réus, com o único objetivo de induzir o Julgador a homologar a conciliação e obter título judicial, cuja execução ostenta preferência em relação aos créditos quirografários dos herdeiros do ex-sócio falecido da empresa, como forma de superar o óbice colocado pelo Juiz de Direito. 4.8. A cronologia dos fatos evidencia que, após o requerimento de penhora dos créditos nos autos da ação cível realizado pelos herdeiros do ex-sócio, a empresa e seu advogado utilizaram a Justiça do Trabalho como forma de proteger os valores conseguidos da Telebras, mantendo-os no patrimônio da empresa, por meio de seu advogado. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação semilla. Pretensão liberatória decorrente do reconhecimento de nulidades. (1) princípio do Juiz natural. Distribuição livre. Ausência de prevenção. Ilegalidade. Ausência. (2) cerceamento de defesa e violação de prerrogativa do advogado de acesso aos autos. Tema já enfrentado por esta corte no HC 237.865/SP. Ilegalidade. Ausência. (3) interceptação telefônica. (a) nulidade que se pretende ver reconhecida em anterior operação da polícia federal. Feito em que o paciente não foi investigado. Pretensão de tutela do bem jurídico privacidade de outrem. Ilegitimidade. Deficiência na instrução. Constrangimento. Não ocorrência. (b) pedido de transcrição da integralidade dos diálogos. Prescindibilidade. Pleito de desentranhamento de conversas em língua estrangeira. Possibilidade, aberta pelo juiz, de eventual pedido da defesa de tradução dos diálogos. (4) nulidades não reconhecida. Inviabilidade de atendimento da pretensão liberatória. Ordem denegada.

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Processo penal e penal. Tribunal do Júri. Execução automática do édito condenatório popular na via do writ. Prisão pena (tema 1.068/STF). Postulação ministerial extemporânea e distinta à causa de pedir heroica. Inovação recursal nos aclaratórios. Descabimento. Supressão de instância. Dever de observância ao postulado do devido processo legal e ao princípio da colegialidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não constatação. Mero inconformismo. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal local. Ordem concedida à paciente. Requisitos. Ausência de contemporaneidade. Fatos novos. Revisão. Inviabilidade. Regimental não provido.

640 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU RECORRENTE, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

641 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VÍTIMA DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.. I. CASO EM EXAME 1.

642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO OLARIA, COMARCA DE NOVA FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA QUE ¿AS VÍTIMAS, DUAS CRIANÇAS, FORAM PRIVADAS DO CONVÍVIO SOCIAL, EIS QUE DEIXARAM DE BRINCAR NO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DOS FATOS¿ E QUE ¿O CRIME PRATICADO PELO APELADO ¿ QUE ERA PORTEIRO DO CONDOMÍNIO E PESSOA PRÓXIMA DAS VÍTIMAS ¿ CAUSOU INTENSO SOFRIMENTO ÀS OFENDIDAS, QUE, INCLUSIVE, LEVARAM UM TEMPO PARA CONTAR AOS RESPONSÁVEIS SOBRE O OCORRIDO¿, ENQUANTO A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO O CUMPRIMENTO DA PENA ¿EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE LHE SEJA MAIS ADEQUADO, PELA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE TER UMA PERNA MENOR E MAIS FINA DEVIDO A UMA PARALISIA INFANTIL¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAI E DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELAS OFENDIDAS, MARIA FERNANDA E YASMIN, MENORES QUE CONTAVAM, À ÉPOCA, COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, DANDO CONTA DE QUE ESTAVAM BRINCANDO EM UMA ÁREA COMUM DO PRÉDIO QUANDO O IMPLICADO, QUE ERA PORTEIRO DO ALUDIDO EDIFÍCIO, EXPRESSANDO DIFICULDADES EM VISUALIZAR CLARAMENTE OS NÚMEROS EXIBIDOS NOS APARELHOS MEDIDORES DE ELETRICIDADE, PROPÔS ÀS INFANTES QUE UMA ENTRE ELAS DECLAMASSE OS DÍGITOS, AO PASSO QUE A OUTRA SE DEDICASSE À RESPECTIVA ANOTAÇÃO, ESTIPULANDO, OUTROSSIM, UMA ALTERNÂNCIA NAS INCUMBÊNCIAS CONFERIDAS A CADA UMA DELAS ¿ ATO CONTÍNUO, CONDUZIU AMBAS AS OFENDIDAS AO LOCAL ONDE SE SITUAVAM OS DISPOSITIVOS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA DOS BLOCOS MAIS DISTANTES, E, VALENDO-SE DA CONJUNTURA NA QUAL ALTERNADAMENTE UMA DAS ENVOLVIDAS, ENCARREGADA PELA PRONÚNCIA DOS ALGARISMOS, POSICIONAVA-SE EM UM ESPAÇO LIMITADO EM TERMOS DE DIMENSÕES, E SOB A ALEGAÇÃO DE OFERECER-LHES ASSISTÊNCIA, PASSOU AS MÃOS PELOS SEUS CORPOS, TOCANDO-AS NA REGIÃO DOS SEIOS, VIRILHA, PARTES ÍNTIMAS E BRAÇOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, DIANTE DOS TERMOS PRECONIZADOS PELA DICÇÃO DO TEMA 1121 DO E. S.T.J. E, PORTANTO DE UTILIZAÇÃO COGENTE, NO SENTIDO DE QUE UMA VEZ ¿PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A¿ ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, PERFAZENDO A SANÇÃO INICIAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR O DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL DE MAJORAR TAL ETAPA DA PENITÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ¿AS VÍTIMAS, DUAS CRIANÇAS, FORAM PRIVADAS DO CONVÍVIO SOCIAL, EIS QUE DEIXARAM DE BRINCAR NO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DOS FATOS¿, BEM COMO PORQUE ¿O CRIME PRATICADO PELO APELADO ¿ QUE ERA PORTEIRO DO CONDOMÍNIO E PESSOA PRÓXIMA DAS VÍTIMAS ¿ CAUSOU INTENSO SOFRIMENTO ÀS OFENDIDAS, QUE, INCLUSIVE, LEVARAM UM TEMPO PARA CONTAR AOS RESPONSÁVEIS SOBRE O OCORRIDO¿, PORQUANTO TAIS CONDIÇÕES JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITAS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DE TAL RACIOCÍNIO, PORQUE CONTAMINADO POR FLAGRANTE TAUTOLOGIA E PELA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, QUANTITATIVO PENITENCIAL QUE, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, PERMANECERÁ INALTERADO, PELA INAPLICAÇÃO À HIPÓTESE VERTENTE, DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, MANTÉM-SE O ACRÉSCIMO DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, DE ACORDO COM O QUE PRELECIONA O ART. 33, §2º. ALÍNEA ¿A¿, DO C. PENAL, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE INADMITE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, PORQUANTO A MATÉRIA VERSADA, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PENITÊNCIA ¿EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE LHE SEJA MAIS ADEQUADO, PELA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE TER UMA PERNA MENOR E MAIS FINA DEVIDO A UMA PARALISIA INFANTIL¿, COMPÕE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO EXECUTÓRIO, DEVENDO SER POR ELE PREVIAMENTE APRECIADO E DECIDIDO, DE MODO A PREVENIR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ¿ DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL C/C art. 244-B DA LEI. 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NA PENA-BASE DO DELITO DE ROUBO; 2) A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), EM JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NEGATIVA DE AUTORIA; E 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO; 5) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DA ARMA BRANCA; 6) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DA RÉ; 7) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; 8) A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E 9) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

644 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

645 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

646 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelante foi condenado pela prática do crime do art. 217-A, combinado com o art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP, à pena de 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade por incompetência do juízo, por inépcia da inicial ou nulidade da peça acusatória em virtude de ausência de justa causa. No mérito, requer a absolvição, sustentando a tese de insuficiência probatória. Alternativamente, requer: a) a exclusão da majorante do CP, art. 226, II; b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) o reconhecimento de crime único; e d) o abrandamento do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial que, em datas não especificadas, sendo certo que entre os anos de 2016 à 2019, no interior da residência localizada na Rua Rita Noemia da Costa, 18, Poço Escuro, Santo Aleixo, Magé, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, visando satisfazer sua lascívia, praticou de forma reiterada atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima M. P. consistentes em acariciar suas partes íntimas, introduzindo seus dedos em sua vagina e seu ânus, alisar suas pernas, tentar abri-las, bem como lamber sua vagina, realizando sexo oral na mesma, fazendo também com que a vítima colocasse a mão em seu órgão genital. Ressalte-se que a vítima M. P. D. nasceu em 14/10/2006, iniciando-se os atos libidinosos quando esta contava com apenas 10 (dez) anos de idade, e repetindo-se por diversas vezes até 2019. 2. Destaco e rejeito as preambulares aventadas pela defesa. 3. Com relação à primeira preliminar, não há que se falar em incompetência do juízo, já que, em que pese o acusado ser irmão do padrasto da vítima, era considerado como tio, tendo convivência, dispondo da confiança da genitora e do padrasto da vítima. Assevere-se que, em julgamento de um agravo em recurso especial, o STJ se posicionou no sentido de que «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar". 4. Também não merece acolhida a prefacial de inépcia da denúncia, já que a exordial descreveu os fatos com acerto, garantindo o exercício da ampla defesa, mostrando-se inviável a tese acerca da sua inépcia. 5. A terceira preliminar será analisada junto ao mérito, por se confundir com este. 6. No mérito, melhor sorte não assiste à defesa. 7. Na hipótese, a vítima detalhou a dinâmica dos abusos sofridos para a genitora. 8. A ofendida foi ouvida perante o NUDECA e relatou de forma robusta o que sofreu. 9. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da ofendida ganha especial relevo, mormente porque, muitas vezes, tais crimes são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas visuais do evento criminoso. 10. Além das assertivas da ofendida, temos os depoimentos da sua genitora, que se mostram alinhados com a narrativa do evento criminoso. 11. O apelante negou os fatos na ocasião de seu interrogatório e disse, em síntese, que foi injustamente incriminado, porém sua versão mostrou-se inverossímil. 12. Embora o laudo pericial não tenha constatado o desvirginamento e vestígios de violência, conforme sustenta a defesa, não afasta a confiabilidade da palavra da vítima, já que ela não relatou violência nem a penetração. Pelo contrário, isto corrobora as informações prestadas pela vítima de que sofreu abusos por cerca de 4 anos, tendo sido relatado que o acusado colocou o dedo no seu ânus e vagina, contudo, não relatando penetração. 13. A defesa tentou descredibilizar os depoimentos da genitora da vítima e da própria ofendida, contudo, a versão defensiva restou isolada do contexto probatório. Ressalte-se que não se encontram nos autos indícios de qualquer interesse da vítima ou da genitora para arquitetar uma história e incriminar o sentenciado. 14. A prova colhida é robusta e não verifico a presença de dúvidas quanto à conduta perpetrada pelo apelante. 15. Correto o juízo de censura. 16. O pleito de exclusão da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II, não merece guarida, já que se extrai que o acusado era tio por afinidade, possuindo a confiança da família, possuindo autoridade sobre a vítima, o que justifica a aplicação da referida majorante. 17. A dosimetria merece reparo. 18. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Data máxima vênia, entendo que a conduta do acusado, bem como as consequências do delito não fugiram da normal do tipo penal. As circunstâncias destacadas pela sentenciante já foram consideradas pelo legislador, ao passo que estabeleceu uma pena inicial alta para o delito em tela. 19. Presente a atenuante prevista no CP, art. 65, I, já que o acusado contava com mais de 70 anos à época dos presentes fatos, contudo, sem reflexo na reprimenda, diante do entendimento firmado pela Súmula 231/STJ, já que a pena-base foi redimensionada para o mínimo legal. 20. Na terceira fase, incide a majorante prevista no CP, art. 226, II de modo que a resposta penal foi exasperada em 1/2 (metade). 21. Foi reconhecida a continuidade delitiva, tendo sido aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista que foram praticados de forma reiterada ao longo de três anos. Não sabemos ao certo por quantas vezes se deram os abusos e, por tal razão, não seria justo o acréscimo de 2/3, mas é certo que ocorreram por mais de duas vezes, destarte, optamos por um aumento intermediário, ou seja, de metade. 22. Outrossim, mantenho o regime fechado, diante do montante da resposta penal. 23. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado para o cumprimento da pena, com validade de 20 (vinte) anos. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

648 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de admissibilidade. Petição inicial apta. Princípio in dubio pro societate. Necessidade de apuração de todos os fatos descritos na petição inicial. Histórico da demanda

649 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o sentido atual das restrições urbanístico-ambientais privadas. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

650 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpf. Isenção. Doações no exterior. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.