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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APURAÇÃO DE SALDO APÓS A VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, III, III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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302 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Lei Municipal 4.376/00 do Município de Itapetininga. Lei de iniciativa do Executivo. Substitutivo que altera essencialmente a lei. Substitutivo vetado pelo Prefeito. Lei promulgada. Impossibilidade. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.
«A emenda parlamentar não pode ultrapassar os limites qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original. O Poder de emendar, que se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de o Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de exclusiva competência deste Poder.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ. IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA RELATIVA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA D. SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXEGESE DO ART. 5º, II.3 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso não conhecido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.
«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. 2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. INCONFORMISMO DA IRMÃ DO «DE CUJUS". NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO INCOGNOSCÍVEIS EM SEDE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que homologou o plano de partilha amigável de fls. 330/369, em conjunto com as disposições testamentárias (fls. 12/13 - certidão testamentária às fls. 45/48), com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, nos termos do art. 610 e seguintes do CPC/2015. A apelante sustenta que houve omissão na sentença homologatória quanto à existência de relação jurídica entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae». CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.
«A «perpetuatio jurisdictionis» tem como «ratio essendi» a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine») é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae», tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada. ICMS. Creditamento. Insumos. Venda de produtos para a zona franca de manaus e área de livre comércio. Isenção. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Equiparação com exportação de produtos Brasileiros. Acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucional.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, ao apreciar a questão referente ao não creditamento do ICMS sobre os insumos empregados na industrialização de mercadori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Tributário. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «conforme disposto no Decreto-Lei 288/1967, art. 4º, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,da CF/88 de 1988 - ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são, de fato, equiparadas à exportação para efeitos fiscais» (fl. 270, e/STJ). 2. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que a venda de mercadorias par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO -
Certidão de óbito na qual foi declarada a Comarca de Hortolândia como domicílio do falecido - Viúva e herdeiros que comprovaram documentalmente que o «de cujus» era domiciliado em São Paulo (contas de consumo e de IPTU do imóvel residencial, além de cópia da CTPS demonstrando vínculo empregatício do falecido em São Paulo), explicando que o inventariado (que era paciente terminal) permaneceu seus últimos dias de vida em Hortolândia, próximo a demais parentes que ali residem - Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.
1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. 2 - Na hipótese dos autos, a relação jurídica tem como origem contrato de compra e venda celebrado entre particulares, cujo objeto foram cabos condutores de alumínio, importados ao Brasil e que ingressaram pela Zona Franca de Manaus. 3 - A contenda entre as partes, pelo ponto de vista contratual, emerge a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.
1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. 2 - Na hipótese dos autos, a relação jurídica tem como origem contrato de compra e venda celebrado entre particulares, cujo objeto foram cabos condutores de alumínio, importados ao Brasil e que ingressaram pela Zona Franca de Manaus. 3 - A contenda entre as partes, pelo ponto de vista contratual, emerge a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.
1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. 2 - Na hipótese dos autos, a relação jurídica tem como origem contrato de compra e venda celebrado entre particulares, cujo objeto foram cabos condutores de alumínio, importados ao Brasil e que ingressaram pela Zona Franca de Manaus. 3 - A contenda entre as partes, pelo ponto de vista contratual, emerge a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.
1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. 2 - Na hipótese dos autos, a relação jurídica tem como origem contrato de compra e venda celebrado entre particulares, cujo objeto foram cabos condutores de alumínio, importados ao Brasil e que ingressaram pela Zona Franca de Manaus. 3 - A contenda entre as partes, pelo ponto de vista contratual, emerge a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de transferência de fundo de comércio. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs da Comarca de Ribeirão Preto e o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência que envolve descumprimento de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial/transferência de fundo de comércio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que versa sobre contrato de compra e venda de montagem, acessórios, estoque, transferência de locação de estabelecimento comercial, transferindo o fundo de comércio de três unidades das requerentes para os requeridos, questões essas regidas pelos arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ações relacionadas ao descumprimento de contratos empresariais é da Vara Empresarial. 2. A natureza da relação jurídica subjacente define a competência, independentemente do procedimento adotado.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0019874-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/06/2024; TJSP, Conflito de Competência 0045164-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; TJSP, Conflito de competência 0024562-73.2023.8.26.0000, Rel. (a): Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 29/08/2023
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315 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAMENTO - DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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317 - TJSP. INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MULTA BEM FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.
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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Incidência do pis e Cofins. Zona franca de manaus. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Na origem, trata-se Mandado de Segurança em que se discute a possibilidade de isenção do PIS e da Cofins às vendas de mercadorias e a serviços prestados a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. 2 - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. Con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade em benefício do réu. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
«1 - Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a «Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça é vedada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Análise de ofensa a preceitos constitucionais. Não cabimento. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe recurso especial para análise de possível ofensa a preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Acolhimento da impugnação - Fixação do prejuízo causado ao monte-mor em R$ 1.001.664,10 (data/base: janeiro/2024) - Afastamento da incidência de juros de mora - Oposição de dois Embargos de Declaração - Ambos rejeitados - Pedido de reforma da liquidante - Cabimento - Limite subjetivo do título executivo judicial consistente no dever de ressarcimento do prejuízo ao monte-mor acobertado pela coisa julgada - Inventário dos bens deixados pelo autor da herança ainda não foi ultimado - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Crime militar. Competência. Absolvição anterior à lei nova. Recurso. Competência recursal da Justiça Castrense. Precedentes do STF e desta corte. Concessão de ofício da ordem. Nulidade do julgamento do TJ/SP. Remessa ao TJM/SP. Lei 9.299/96. CPPM, art. 82, § 2º. CPM, art. 9º, II, «c». CF/88, art. 125, § 4º.
«A Suprema Corte e este Tribunal já vinham decidindo que a transferência à Justiça Comum do julgamento dos crimes especificados pela Lei 9.299/1996 se operava automaticamente, mesmo que o fato tivesse ocorrido antes de sua entrada em vigor. Desta forma, a nova sistemática legal impôs a remessa imediata dos autos da ação penal, oriunda de homicídio praticado por militar contra civil, ao Tribunal do Júri, a quem caberia o destino da «persecutio criminis». Contudo, uma vez existente de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Concessionária de serviço público de energia elétrica - Queda de fio de alta tensão - Danos em imóvel - Ação de indenização por danos materiais proposta pelas proprietárias - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão indenizatória fundada em ilícito extracontratual - Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - art. 3º, I.7.b, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Prescrição intercorrente. «Contrato para Desconto de Títulos 306.902.142". Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial a partir do transcurso do prazo de suspensão do processo. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Meros requerimentos infrutíferos de constrição patrimonial não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Prescrição intercorrente verificada. Decisão reformada para julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que indefere pedido para remessa dos autos ao Juízo da Falência - Insurgência - Não acolhimento - Ação de natureza real imobiliária, que versa sobre questão de propriedade - Competência absoluta do juízo com jurisdição sobre a área em que localizado o imóvel - Inteligência do CPC, art. 47, § 2º - Juízo universal da falência que não é absoluto - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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326 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de indenização - Competência recursal - Tratando-se de matéria relativa à reparação de dano moral, material e lucros cessantes causado em acidente de veículo, em que não se discute a ineficiência ou falha do serviço público, compete à C. Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso - Inteligência do art. 3º, III. 15, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos à C. Terceira Subs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência para conhecimento e julgamento do recurso reservada ao respectivo colégio recursal. Exegese dos arts. 98, I, da CF/88; 41, § 1º, da Lei 9.099/95; 13 da Lei Complementar Estadual 851/98 e 35 do Provimento 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição educacional. Cobrança. Ajuizamento no foro de eleição diverso do foro de domicílio da ré. Declínio de competência com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Casa Branca. Insurgência insubsistente. Evidenciada abusividade da cláusula de eleição de foro, por implicar embaraços à condução da defesa, a teor do art. 63, § 3º e 101, ambos do CDC. RECURSO DESPROVIDO
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329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE AUTORAL DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INDISPONIBILIDADE DE DADOS SOLICITADOS PELA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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330 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Prevenção da Eg. 21ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento do presente recurso de apelação interposto contra a r. sentença, proferida em ação revisional, em razão do recebimento de recurso em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais (Apelação 1033267-71.2022.8.26.0196), uma vez que ambas envolvem a mesma relação jurídica, visto que relativas ao mesmo contrato. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. 1.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso que não pode ser conhecido. Matéria afeta às Colendas Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, I, I.26 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Redistribuição à Subseção supra que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes a ação indenizatória e a reconvenção em relação a contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Os réus foram condenados a restituir R$ 200.000,00 aos autores e a pagar 1% das vendas realizadas com o software desenvolvido pelos autores. Em reconvenção, condenou-se os autores ao pagamento de multa contratual de R$ 41.667,00 aos réus. Os autores apelam, alegando a nulidade do contrato e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.
«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. 2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel ( CPC/1973, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. A s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - PEDIDOS REALIZADOS NA PRESENTE DEMANDA IDÊNTICOS ÀQUELES APRESENTADOS EM ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA NA COMARCA DE FRANCA, CUJOS AUTOS FORAM REMETIDOS À COMARCA DE SÃO PAULO, PORQUANTO RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ANTE O FORO DE ELEIÇÃO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V - TENTATIVA DE BURLAR A LITISPENDÊNCIA E INDUZIR EM ERRO O JUDICIÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PASSÍVEL DE SANÇÃO - MULTA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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336 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito positivo de competência. Juízo da Vara de sucessões e juízo da Vara cível. Inventário. Dissolução parcial de sociedades. Apuração de haveres. Arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC/1973. Questões de alta indagação. Extensa dilação probatória. Competência do juízo da Vara cível. Recurso provido.
«1. «Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp 450.951/DF). 2. Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO PELO PAI EM FACE DA PRÓPRIA FILHA, NA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE PROFERIU A DECLINATORIA FORI, POR ENTENDER AUSENTE A OCORRÊNCIA DE UMA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, SOBREVINDO A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO PELA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU, CALCADA NO FATO DA SUBMISSÃO FAMILIAR DA VÍTIMA AO AGRESSOR: SEU PAI ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª LEILA MACHADO COSTA (FLS. 23/32), OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, POR ENTENDER ¿EVIDENTE RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DIANTE DO AUTOR DO FATO¿ ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA FILHA AO PRÓPRIO PAI, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -
Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. 1. Presença das condições da ação. Competência da Vara Empresarial de São Paulo. No caso, tanto o Espólio autor como a sua inventariante MARCIA têm legitimidade ativa e interesse processual, uma vez que as deliberações sociais impugnadas afetam diretamente o patrimônio, objeto da he... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DE JURISDIÇÃO DE FOROS REGIONAIS VIZINHOS NA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito, ante relação de consumo estabelecida entre as partes. II. Questão em discussão2. Determinar a competência para o processamento da ação, considerando a lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da frança. Tratado específico. Tráfico de entorpecentes. Crime tipificado na legislação francesa. Idêntica previsão no Lei 11.343/2006, art. 33. Dupla tipicidade. Indicação de local, data e circunstâncias do tráfico de entorpecentes do Brasil para a frança. Ausência de prescrição. Condenação no Brasil por tráfico de drogas praticado em data e circunstâncias distintas. Óbice do Lei 6.815/1980, art. 77, V. Inexistência. Convenção única de nova york sobre entorpecentes. Competência concorrente. Entrega do extraditando a critério do governo Brasileiro (art. 89 c/c art. 67 do estatuto do estrangeiro). Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.
«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. Premissas fáticas: (i) o extraditando foi condenado pela Justiça francesa, em 08/07/2013, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, por crimes de tráfico de entorpecentes entre o Brasil, a Bélgica e a França praticados entre 27/10/2010 a 26/10/2011; (ii) ficou detido provisoriamente na Fr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Preliminar de incompetência - Afastada - Juros Efetivos Totais acima do estipulado pela Resolução 1.330 de 30 de Março de 2017 - Ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - Recurso Não Provido.
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342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena por leitura a Joatam Luis França, na comarca de Campinas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da remição de pena por leitura, considerando a competência legislativa para legislar sobre direito penal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual que instituiu a remição por leitura foi considerada inconstitucional com base no Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO ANTE O PAGAMENTO INTREGRAL. I.
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer objetivando a realização de procedimento médico cirúrgico - Recurso contra decisão que determinou a fluência do prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido e determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de reintegração de valores tributários. Receitas de exportação para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Limites da controvérsia. Utilização de fundamentação constitucional. Agravo interno desprovido.
«1. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto nos arts. 20 do CPC, de 1973, 85 e 16 da Lei 6.830/1980. 3. A parte recorrente, nos Embargos Declaratórios, alega que «de fato, o acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o CPC, art. 20, - Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 85), pois, quem deu causa ao ajuizamento da execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegação de violação a dispositivo e a princípio, da CF/88 em sede de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável. Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça se manifestar, em sede de recurso especial, sobre pretensa violação a dispositivo ou a princípio contidos na Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[o] emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE COM FUNDAMENTO NA NORMA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Afastamento da alegação de incompetência absoluta, vez que o objeto em causa é meramente a devolução de importância paga em duplicidade, decorrente de FGTS, sem qualquer outra questão de índole trabalhista. Não ocorrência da prescrição. Não se trata de tomar por termo inicial a data do primeiro pagamento ocorrido no ano de 2014 feito por ocasião da celebração da transação. O depósito / saque foi realizado em 7/7/2017 e a ação ajuizada em 21/5/2019. O pressuposto para a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão objetiva com delitos de apropriação indébita e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser utilizado para a definição da competência para julgamento do delito de falso «define-se em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços» (STJ, CC 99.105/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe de 27/2/2009). 2. Independentemente do momento processual em que ocorreu, a apresentação de recibo de quitação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumados e tentados, praticados no exterior. Ingresso ao território nacional. Extraterritorialidade. Tratado de extradição entre o Brasil e a frança. Requerimento formal da autoridade estrangeira. Inadmissibilidade de extradição. Competência da Justiça Federal. Entendimento da Terceira Seção. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - Havendo requerimento formal da República Francesa para cumprimento do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e a França, ainda que o crime tenha sido iniciado e consumado no exterior, configura-se o interesse da União em manter relações com Estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, nos termos da CF/88, art. 21, I, e CF/88, art. 84, VII e VIII, atraindo a competência da Justiça Federal. 2 - Aplicável ao caso específico o Decreto 5.258/2004... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)