Competencia Heranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.9619.7885.3102

201 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito NEGATIVO de Competência. CUMUlaÇÃO DE Inventários. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de inventário 1109757-66.2024.8.26.0002. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a redistribuição, por prevenção, ao Juízo suscitante, onde se processa o arrolamento de bens do marido da falecida. II. Questão em discussão 2. Definir a competência para processar e julgar a ação 1109757-66.2024.8.26.0002, considerando a possibilidade de acumulação de inventários nos termos do CPC, art. 672. III. Razões de decidir 3. Heranças deixadas por cônjuges. Identidade de herdeiros. Dependência entre as partilhas. Possibilidade de cumulação de inventários, nos termos do CPC, art. 672. Tramitação conjunta dos inventários perante o Juízo prevento. IV. Dispositivo 4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitante) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II, e art. 672. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041696-79.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 12.04.2024

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Doc. 718.5289.9459.8671

202 - TJRJ. Agravo Regimental em incidente de conflito de jurisdição contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o feito, em razão da superveniente firmação de competência de órgão federal para análise do caso. 1. Não assiste razão ao agravante. 2. O feito restou prejudicado. 3. A VEP (Juízo suscitado) declinou a sua competência para o Juízo federal, sendo homologada a autorização de inclusão do acusado na Penitenciaria Federal de Catanduvas/PR. 3. Assim, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida, tendo em vista que restou explicito o motivo pelo qual o pleito defensivo encontra-se prejudicado, eis que o Juízo suscitado declinou sua competência para o Juízo federal, ante a transferência para a Penitenciária Federal. 4. Além disso, ressalto que a decisão de transferência do apenado foi prolatada pelo Juízo comum na ocasião do deferimento do pleito de decretação da sua prisão preventiva. 5. Portanto, não vislumbro incompetência do Juízo comum, no caso em tela, haja vista que a decisão derivou do juízo responsável pela prisão provisória do agravante, em uma ação penal em curso, portanto, inviável a análise do caso pelo juízo de execução. 6. Quanto ao tema, nos termos da Lei 11.671/08, art. 4º, § 1º, a «admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.». 7. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 241.1071.1885.4229

203 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mercadorias nacionalizadas comercializadas na zona franca de manaus. Pis e Cofins. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional impossibilidade de revisão em recurso especial. Competência exclusiva do STF. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 543.7608.6109.7435

204 - TJSP. Revisão Criminal. Lesão corporal leve. Pedido de absolvição, regime menos gravoso e substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Não conhecimento. Pretende a Defesa a rescisão de Acórdão proferido por Turma Recursal do Colégio Recursal, situação que afasta a competência desta Corte para conhecer e julgar a pretensão. Nesse sentido, entendimento da Terceira Seção do C. STJ ao julgar conflito de competência. Pedido revisional não conhecido

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Doc. 586.0218.3090.9830

205 - TJSP. VOTO 42100 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Requerimento de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Competência fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Estabilidade assegurada pelo princípio da «perpetuatio iurisdictionis". Opção do autor pelo Juízo Comum exercida no momento da propositura da ação. Alteração posterior por conveniência ou indeferimento de gratuidade de justiça. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 704.1700.9245.3969

206 - TJSP. Competência recursal. Prestação de serviços. Contrato relativo ao uso de cartões de alimentação e de refeição. Divergência quanto ao repasse de valores de compras realizadas junto ao estabelecimento da autora. Matéria relativa a contrato de cartões de crédito e prestação de serviços bancários. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. 291.4251.1759.2702

207 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação monitória com base em notas fiscais relativas à compra de produtos agrícolas - Negócio jurídico envolvendo bem móvel - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, itens «III.13» e «III.14» da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.

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Doc. 306.3362.6083.7592

208 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização por danos moral e material - Autor pretende a condenação de estelionatários ao pagamento de indenização por danos material e moral decorrentes do «golpe do celular premiado» que sofreu - Ação que envolve responsabilidade civil extracontratual - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 deste TJSP - Recurso não conhecido - Remessa determinada

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Doc. 878.1399.0186.7548

209 - TST. AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS SERVIDORES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. NÃO PROVIMENTO.

A CF/88, em seu art. 114, I e IX, estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes. Nessa linha, o conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o ao juízo, em tese competente para ... ()

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Doc. 641.1564.1800.8487

210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO PELAS VIAR ORDINÁRIAS. 1.

Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a suspensão do feito, sob o fundamento que compete ao próprio juízo julgar o incidente de exceção de incompetência. 2. O foro competente para processar um inventário é o domicílio do falecido, nos temos do 3. O juízo do inventário é competente para resolver questões de fato e de direito atinentes a herança, isto porque, é conveniente que todas as ações que digam respeito à sucessão sejam apreciadas pelo... ()

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Doc. 395.6324.0473.4864

211 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA.

Localidade de domicílio dos autores. Remessa dos autos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Local da clínica onde se localiza o interditando. Descabimento. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Inteligência do Competência firmada no momento da propositura do feito. Hipótese excepcional não configurada. Ausente qualquer evidência de possível prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus interesses, que autorizasse a flexibilização do referid... ()

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Doc. 163.5721.0003.0600

212 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Sucessões. Preliminar de nulidade afastada. Mero erro cartorário que não implica cerceamento de defesa. Sucessão do cônjuge. Concorrência com descendentes. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Meação sobre os aquestos e direitos hereditários apenas sobre os bens particulares. Interpretação do CCB/2002, art. 1829, I. Código Civil.

«1. Apesar de existente e merecedor da devida correção, o erro cartorário no tocante à incorreta juntada do plano de partilha em autos diversos não acarreta a nulidade do decisório, mormente porque não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do herdeiro recorrente. 2. De acordo com o , I - Código Civil, a sucessão do cônjuge, quando o regime de bens do casamento é o da comunhão parcial, defere-se ao sobrevivente em concorrência com os descen... ()

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Doc. 964.7177.2644.3309

213 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA IRMÃ - VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO - SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A

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Doc. 250.7054.0053.5593

214 - TJSP. *Agravo de instrumento - Competência - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 191.9111.2005.2300

215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 roubo com emprego de arma branca. Circunstância que não mais se subsume às majorantes do delito. Afastamento da causa de aumento. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 13.654/2018, revogou o inciso I do de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Assim, uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 2 - «Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame i... ()

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Doc. 371.4063.1418.7584

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A competência se firma pela causa de pedir - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de reconhecimento de existência de servidão de passagem e trânsito - Autores (agravados) que buscam instituição de servidão de passagem (passagem forçada) - Hipótese que não envolve direito de vizinhança ou qualquer alegação de uso nocivo da propriedade - Competência preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termo... ()

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Doc. 358.8933.1158.6830

217 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Causa que versa sobre cobrança de aluguéis e demais encargos relativos a contrato de locação. Feito distribuído no Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo. Declinação da competência, de ofício, ao foro do domicílio da parte exequente. Demanda que deve ser processada no foro do domicílio do executado, nos moldes dos dispostos no art. 781 e no art. 46, ambos do CPC. Competência funcional entre Foros Re... ()

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Doc. 146.6270.0397.9752

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição - Curatela definitiva decretada no ano de 2006 - Substituição do curador por sua filha, irmã da curatelada, em razão do óbito daquele, no ano de 2008 - Dinheiro objeto de herança que foi transferido para estes autos - Óbito da curatelada no ano de 2021 - Inventário extrajudicial realizado em 28/03/2024 - Insurgência da curadora contra decisão que indeferiu o levantamento da quantia depositada nos autos e condicionou o soerguimento a pedido de alvará judicial - D... ()

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Doc. 659.8556.4552.9204

219 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de seguro com tutela de urgência» (sic). Decisão que rejeitou o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida. Inconformismo. Competência recursal. Seguro habitacional. Competência da E. Subseção de Direito Privado I. art. 5º, I, I.22, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exarados em Conflitos de competência cíveis. Competência «ratione materiae», de caráter absoluto, que não pode ser prorrogada, ainda que houvesse recurso anterior distribuído a esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado I

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Doc. 366.6729.1002.0551

220 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - ação proposta contra o médico pessoa física e o hospital em que realizado o procedimento indicado como falho, pessoa jurídica de direito privado - responsabilidade civil do Estado, gestor dos recursos do SUS utilizados na cirurgia, não discutida na hipótese - ausência de qualquer ente público na lide - competência da Seção de Di... ()

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Doc. 163.2100.3387.1067

221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da exequente, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, a partir dos seguintes argumentos: (i) desconsideração do lapso temporal para a citação; (ii) a sentença proferida nos autos dos embargos à execução afastou a prescrição em relação ao coexecutado C.A.A. configurando-se a coisa julgada; (iii) interrupção do prazo prescricional pela penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do genitor do coexecutado; (iv) a exequente atuou ativamente ... ()

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Doc. 141.5981.5003.4300

222 - STJ. Agravos regimentais. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Herança jacente. Bem devolvido ao estado apenas com a sentença de declaração da vacância. Precedentes do STJ. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição, a decisão ora recorrida. que manteve o decidido pelo Tribunal de origem. limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se o recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça Comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraord... ()

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Doc. 200.5192.8001.7100

223 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. ICMS. Zona franca. Amazônia ocidental. Recepção do Decreto-lei 356/1968 pela constituição de 1988. Acórdão recorrido apreciado sob a ótica constitucional. Matéria insuscetível de julgamento em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas, 2. A matéria posta em debate - equiparação da Amazônia Ocidental à Zona Franca de Manaus, no que tange aos efeitos dos benefícios fiscais a esta concedidos - foi dir... ()

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Doc. 1688.6857.2074.1200

224 - TJSP. Execução. Nota promissória. Competência. Local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II da Lei 9.099/95) . Praça de pagamento expressa no título. Recurso provido para afastar a extinção da execução sem julgamento do mérito.

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Doc. 241.1060.8880.7879

225 - STJ. Conflito de competência. Ação indenizatória regressiva. Contrato de prestação de serviços de natureza civil. Ressarcimento de valores pagos pela contratante, por dívidas trabalhistas não honradas pela empresa contratada, em relação aos empregados desta. Multa também postulada pelo inadimplemento contratual. Competência. Justiça Estadual.

I - É de natureza civil, a ser dirimida pela justiça comum estadual, ação indenizatória em que empresa contratante de serviços postula da pessoa jurídica contratada ressarcimento pelas verbas trabalhistas que teve de pagar aos empregados da segunda, além da multa contratual que também vindica pelo inadimplemento obrigacional da ré. II - Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca, SP.

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Doc. 719.7966.7999.8023

226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação que versa sobre falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas. Autora que contratou o «Cartão Todos», serviço de descontos junto a empresas parceiras conveniadas. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido

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Doc. 247.9646.5037.4450

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RINVOG (UPADACITINIBE).

Medicamento incorporado pela Portaria SCTIE/MS 4, de 19 de fevereiro de 2021 para tratamento de artrite. Medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 122.9679.9755.7694

228 - TJSP. Competência Recursal - Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Disputa relativa a contrato de seguro de vida em grupo, não vinculado a contrato bancário - Descontos em conta corrente que configuram mero modo de pagamento - Competência recursal das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013 (art. 5º, III.8) deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com remessa determinada

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Doc. 651.3228.0083.6135

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE, CUMPRINDO ACÓRDÃO DO EG. TJRJ, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, PREVISTA NO ART. 47, §1º DO CPC, PREVALECE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 174.1665.0004.5200

230 - STJ. Tributário. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à comp... ()

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Doc. 180.4941.3002.3900

231 - STJ. Tributário. Recurso especial. Análise de ofensa a preceitos constitucionais. Não cabimento. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.

«1. Não cabe recurso especial para análise de possível ofensa a preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. 3... ()

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Doc. 507.8394.1347.9208

232 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Processo principal que se refere à ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores. Contrato celebrado entre as partes denominado Instrumento Particular de Cessão de Direito e Aquisição de Imóvel. Recurso inicialmente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. Co... ()

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Doc. 568.2213.2119.9243

233 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Danos causados durante serviços executados por Concessionária de Serviço Público - Derrubada de árvores de eucalipto em propriedade rural - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 649.1777.1742.2453

234 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - A AUTORA PRETENDE OBTER DOCUMENTO DENOMINADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS - PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 392.8886.4068.1173

235 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação pauliana distribuída para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França - Comarca de São Paulo. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Valor da causa superior a 500 salários-mínimos. Inteligência do disposto no, I, do art. 54, da Resolução 2/76 desse E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Valor de referência que deve obedecer ao salário mínimo nacional (Art. 7º, ... ()

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Doc. 398.1773.5411.6423

236 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a redução de jornada de trabalho em 25%, sem compensação e sem prejuízo salarial, em ação ordinária tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Franca. A agravante busca majoração para 50% devido à necessidade de assistência a filho com Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a... ()

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Doc. 200.3250.0003.5700

237 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário. Incompetência do STJ para analisar a questão.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando abstenção da cobrança do PIS/COFINS sobre as vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus, em face de alegada isenção, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar o pedido de compensação, mantendo, todavia, a isenção do PIS e da COFINS. II - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 823.1954.2387.5321

238 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 3.688/2020 do Município de Casa Branca que regulamenta a emissão de ruído e uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano - Norma impugnada que ao restringir o uso de sinalização sonora e o próprio tráfego de trens dentro do território do Município não se limita à proteção do meio ambiente urbano e a eventual perturbação do sossego da população, invadindo competência legislativa privativa da União - Prevalência do interesse nacional sob... ()

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Doc. 122.7971.0000.2300

239 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista. Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis pertencentes à ré,... ()

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Doc. 661.2573.3751.7063

240 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇAS VINCULADAS A CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJSP -

Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 5º, III, «III. 8»). Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 158.2461.6000.2500

241 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Impetração visando trancar ação penal, em trâmite no Juizado Especial Criminal, instaurada por suposta prática do crime de desobediência. Julgamento que compete ao Colégio Recursal e não a este Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente determinada. Impetração não conhecida.

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Doc. 253.4783.6178.1698

242 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ - AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO QUE TENHA POR OBJETO COISAS MÓVEIS, CORPÓREAS E SEMOVENTES - EXECUÇÃO -

Negócio jurídico versando sobre coisas móveis - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência «ratione materiae», que é abs... ()

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Doc. 933.7953.8746.1961

243 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - REJEIÇÃO - ITCD - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - NATUREZA DE SEGURO - MONTANTE QUE NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - INEXIGIBILIDADE DO ITCD - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. -

Considerando que o Chefe da Administração Fazendária detém competência para, em caso de concessão da segurança, afastar a cobrança de ITCMD no caso concreto (art. 38, II e IV, do Decreto Estadual 47.794/2019), caracteriza-se a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. - Em virtude da natureza securitária do plano na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) e dos ditames do , o saldo existente após o falecimento de segurado não é co... ()

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Doc. 418.9676.1091.8080

244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. 1.

A análise do recurso de limitará ao objeto da decisão agravada, ou seja, à possibilidade, ou não, da nomeação de administrador provisório no caso concreto, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Como é cediço, caso não haja ação de inventário distribuída ou inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, nos termos dos e CPC art. 614. Precedente do STJ. 3. Contudo, compete ao Ju... ()

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Doc. 114.5730.1000.4000

245 - STJ. Recurso especial. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Julgamento pela 2ª Seção do STJ (Direito Privado). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Início por afirmar a competência desta Turma para julgar o recurso. Não obstante a existência de precedentes sobre o tema oriundos da Primeira Seção desta Corte, e muito embora a controvérsia imediata diga respeito à taxa judiciária devida, de caráter evidentemente tributário, a celeuma se instalou em relação jurídica de direito privado, qual seja, o inventário dos bens deixados por Élio Mário Oppelt, circunstância que atrai a incidência do art. 9º, § 2º, inciso... ()

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Doc. 144.1891.8006.3100

246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Crimes de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e corrupção ativa. CPP, art. 76, III. Conexão probatória. Delitos praticados com participação de servidores da suframa. Autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Agravo improvido.

«1. Dispõe o , III, que a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. O objetivo de tal conexão, chamada de probatória ou instrumental, é evitar que, para uma mesma situação de fato, sejam expedidas decisões conflitantes, bem como para possibilitar ao juízo processante uma visão mais completa dos fatos, viabilizando, assim, um julgamento mais preciso. ... ()

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Doc. 318.5484.7208.1741

247 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1143. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO V. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E ANULAR A R. DECISÃO.

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Doc. 334.9703.2676.9245

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso não comporta conhecimento. Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, nos termos art. 5º, II, item II.7 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 249.0012.5844.4983

249 - TJSP. TRÂNSITO -

Invalidação de infrações de trânsito - Ação processada e julgada procedente pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal nos termos do Provimento 1.768/2010, art. 3º, II - Recurso não conhecido com determinação de remessa ao Colégio Recursal Cível do respectivo foro

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Doc. 464.2610.3352.8165

250 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ STALKING PRATICADO POR SOBRINHO CONTRA TIA, EM CONTEXTO FAMILIAR ¿ FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO, AO JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM INOCORRENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVERIA OCORRER A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ, O QUE EFETIVAMENTE SE DEU, A QUAL, CONTUDO, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE A HIPÓTESE É DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, EM CONTEXTO FAMILIAR, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ RECEBIDOS OS AUTOS PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, FORAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO JUÍZO SUSCITADO, O QUAL AS PRESTOU, REITERANDO OS TERMOS DAQUELA DECLINATÓRIA ORIGINÁRIA ¿ PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. PAULO CERQUEIRA CHAGAS, OPINANDO PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, POR ENTENDER BEM ESTABELECIDO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ TAL COMO JÁ SE POSICIONOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA TIA AO PRÓPRIO SOBRINHO, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) ¿ FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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