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251 - TJSP. Multa. Cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Improcedência confirmada. Descumprimento de liminar comprovado. Sanção pecuniária, entretanto, que se afigura excessiva. Adequação. Necessidade de observância dos princípios da moderação e da razoabilidade, por força do disposto no CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa reduzida pela metade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Ausência de prequestionamento do art. 461, § 6o. Do CPC/1973. Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - As alegações da parte agravante relativas à inaplicabilidade da Súmula 7 e a impugnação específica da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre na origem estão totalmente dissociadas da matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Reformas em prédio público. Sanção pecuniária imposta à municipalidade no caso de descumprimento de sentença. Cabimento. Possibilidade, no entanto, de readequação quanto ao valor e a periodicidade quando verificada excessividade da multa cominada. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação do valor a título de multa diária («Astreintes»), para cada dia de descumprimento. Princípio da proporcionalidade e observância ao bem jurídico tutelado. Recurso do município requerido parcialmente provido.
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de modificação a qualquer tempo. CPC/1973, art. 461. Alegada ausência de alteração do suporte fático. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. «A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada» (REsp 1.085.633/PR, Relator o eminente Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 17/12/2010). 2. A análise da pretensão recursal sobre a ausência de alteração do suporte fático-jurídico para redução do valor da multa demandaria a alteração das premissas fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de reforma da decisão que limitou os descontos de empréstimo consignado a 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa a cada descumprimento da decisão. Alegações quanto à desnecessidade da multa e exorbitância de seu valor. Descabimento. Cominação necessária para assegurar a obtenção do resultado prático almejado. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Valor fixado que se mostra razoável e adequado. Recurso improvido.
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256 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Determinação para que o banco providencie os cálculos e emita boleto à autora para liquidação antecipada da avença com emissão de boleto ao devedor para que quite a dívida. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Montante que deve ser fixado de modo suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. Observância. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.
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257 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Exclusão. «Astreintes». Cominação de multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. CDC, art. 44.
«As astreintes são importante meio de coação e não, pena, sendo cabível, portanto, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia e internet. Suspensão dos serviços por mais de oito meses, mesmo com cinco intimações judiciais para restabelecimento. Ausência de justificativa lícita para suspensão. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Multa excessiva. Redução. Necessidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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259 - TJSP. Multa diária. Astreintes. Redução. Inadmissibilidade. Descumprimento pelo Banco-réu de determinação judicial em sede de tutela antecipada. Valor que pode ultrapassar o valor da prestação. Pena coercitiva. Reversão em favor da parte contrária. Integração dos art. 14 e 461 e parágrafos do CPC/1973. Manutenção da multa na integralidade. Recurso provido.
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260 - TJPE. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Perigo de lesão em tese. Prevenção. Continência. Competência relativa. Inexistêcia de prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Julga-mento extra petita não configu-rado. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Medida cautelar de arresto. Hipoteses previstas no CPC/1973, art. 813 são exemplificativas.
«Caso a decisão vergastada tenha, em tese, o condão de provocar risco de lesão ou prejuízo irreparável à agravante, não deve ser o recurso instrumental convertido em agravo retido. Apesar de evidenciado tratar-se de hipótese de continência, entre ação de consignação em pagamento movida pela agravante e da ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, ajuizada pela agravada, não há falar em nulidade da decisão, em razão da alegada prevenção, seja por não se visl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 4º.
1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à imposição de multa diária por descumprimento de sentença se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de quadro infeccioso grave. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.
«Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento que, segundo afirma a Agravante, necessitaria de 15 (quinze) dias para conclusão do trâmite administrativo. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$1.000,00 (mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 461, § 5º. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Falta de ataque a fundamento do
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264 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.
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265 - TST. Ação civil pública. Direito de defesa e contraditório. Multa diária cominatória. Termo «a quo». Exigência antes do trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 5º, LV.
«O CF/88, art. 5º, LV assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, exigir a multa por descumprimento de uma obrigação antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado constitui violação ao CF/88, art. 5º, LV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária imposta em razão da resistência da ré em cumprir a obrigação. Valor. Exclusão ou Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Decisão de limitação da multa mantida. Recurso improvido.
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267 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão interlocutória de antecipação de tutela confirmada por sentença. Imposição de multa diária pelo seu descumprimento. Título executivo judicial existente, sendo a multa devida. «Astreinte» arbitrada em valor excessivo. Inviabilidade. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 461, § 6º . Recurso parcialmente provido para reconhecer como regular a execução, afastada a extinção do feito, reduzido, contudo, o montante da multa cominatória.
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJMG. Reprovação em exame psicotécnico. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer. Processo seletivo simplificado. Instrumento convocatório 108/2013. Exame psicotécnico. Reprovação. Ausência de ilegalidades. CPC/1973, art. 461, § 3º. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido
«- A regra constante do Instrumento Convocatório 108/2013 que impõe ao candidato considerado inapto na avaliação psicológica o comparecimento pessoal à Diretoria de Recrutamento e Seleção instalada na Capital, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de realização da entrevista de devolução, em momento algum busca dificultar a participação do indivíduo no certame, mas sim preservar a intimidade do periciado (art. 5º, X, CR/88) e o sigilo profissional (Código de Ética Profissional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. CPC, art. 461, § 4º e § 6º. Valor exorbitante. Redução.
«1. Em face do princípio da razoabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da redução do valor de multa diária em decorrência do descumprimento de decisão judicial, quando este se revelar exorbitante. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de nome empresarial cumulada com indenizatória, marca e nome de domínio. CPC, art. 461, § 4º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. Ofensa ao CPC, art. 461, § 6º, de 1973 revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TST. Diferenças de depósitos do FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«Nos termos da Súmula 461/TST, «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)». Recurso de revista conhecido e provido no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Podendo ser adiantada a tutela específica por força do CPC/1973, § 3º, do art. 461, desde que relevante o fundamento da demanda («fumus boni iuris») existente justificado receio de ineficácia do provimento final («periculum in mora»), cabível sejam instadas empreendedoras imobiliárias a entregar as chaves de imóvel a adquirente, sob pena de multa diária, extrapolado o prazo para a transmissão do bem, inclusive aquele de tolerância. Decisão antecipatória mantida. Recurso não provido.
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275 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Objetivando cliente, a revisão de contrato firmado com instituição bancária, desnecessária se mostra a elaboração de planilha prévia por esta, para a comprovação de eventuais ilegalidades, uma vez que não poderia ser utilizada com prova, senão antes de submetida ao crivo do contraditório. No âmbito estreito das cautelares, excepcionalmente dotadas de cunho satisfativo, descabe impor obrigação de fazer com cominação de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461. Extinção mantida. Recurso não provido.
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276 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação para determinar que o Banco requerido forneça à autora demonstrativo atual do débito e boleto para quitação integral de contrato de empréstimo, sob pena de multa diária. Cabimento. Direito à quitação do débito que está expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Hipótese em que a imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido.
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277 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Limitação da penalidade. Possibilidade. Contrato bancário. Reconhecimento da higidez por sentença transitada em julgado. Dubiedade se o documento está nos autos ou não. Irrelevância para pagamento das «astreintes» tal como fixado na sentença. Razoabilidade na redução. Permissão legal. CPC/1973, art. 461, § 6º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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278 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.
«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB/2002, art. 421 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Modificação de ofício do valor ou da periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Possibilidade, ainda que haja sentença com trânsito em julgado fixando os parâmetros dela, uma vez que não fazem coisa julgada material. CPC/1973, art. 461, § 6º. Observância aos princípios da equidade e da razoabilidade. Adequação à realidade e à finalidade a que se destinam. Necessidade. Recurso improvido.
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281 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido para que o banco se abstenha de cobrar juros da suposta dívida da conta corrente de cliente e de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 presentes. Antecipação concedida. Possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461, § 5º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Exigência de requisitos para recebimento de medicamentos em postos de saúde. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Alegação de violação aos arts. 3º da Lei 10.782/2001, 1º da Lei 11.347/2006, 461 e 461-A do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.
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283 - STJ. Obrigação de fazer. Multa diária («Astreintes»). Fixação de ofício contra pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 645.
«As «astreintes» podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (IPERGS), que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TRT2. Equiparação salarial. Indicação de 2 paradigmas. Inépcia do pedido. CPC/1973, arts. 267, I e 295, parágrafo único, I. CLT, art. 461.
«... A propósito consta da r. decisão (fl. 169), que «Razão assiste a reclamada quanto à inépcia do pedido, uma vez que a reclamante indicou duas paradigmas e, assim, dificultou a defesa e impediu a apreciação judicial. Fica o pedido, portanto, extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I, c/c CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I).». ...» (Juiz Carlos Francisco Berardo).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.
«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.
«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento de locativos. Mudança de administradora. Existência de divergência sobre quem seria o mandatário. Irrelevância. Ausência de dúvidas quanto ao mandante e legítimo credor (anciã com 93 anos de idade). Presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela para que a credora proceda ao levantamento dos depósitos. Inteligência do art. 273 combinado com o CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.
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288 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução. Incidência de juros moratórios sobre as «astreintes». Cabimento. «Bis in idem». Inocorrência. Institutos de diversa natureza. Multa do CPC/1973, art. 461 aplicada para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. Juros, por outro lado, aplicados em face do inadimplemento, a partir do decurso do prazo com o não atendimento da exigência. Caracterização da mora com a citação para pagamento, na execução. Juros que devem correr somente a partir daí. Recurso provido.
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289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Execução. Astreintes. Modificação. Possibilidade. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. II - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Implantação de benefício. Multa diária. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade de redução da multa com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Prazo inicial para a contagem dos juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.
«- É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (CPC, art. 461, § 4º c/c § 6º,), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes. - A ausência da confrontação analítica dos julgados impede o conhecimento do recurso especial pela letra «c» do permissivo constitucional. Recurso especial da ré parcialmente conhecido e provido. Recurso especial adesivo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil. Execução. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em conformidade com a orien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo».
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295 - STJ. Recurso especial. Obrigação de não fazer. Astreintes. Cabimento. Valor. Excessividade. Alteração do valor da multa diária. Viabilidade. Ausência de coisa julgada. Precedentes. Enriquecimento imotivado. Vedação. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
«I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do «caput» do CPC/1973, art. 461 é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. II - A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. III - A redação dada ao § 6º do CPC/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento de decisão judicial. Multa aplicada. Alteração. Possibilidade. CPC, art. 461, § 6º. Súmula 372/STJ. Improvimento.
I - O CPC, art. 461, § 6º permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento de decisão judicial. Multa aplicada. Alteração. Possibilidade. CPC, art. 461, § 6º. Súmula 372/STJ. Improvimento.
I - O CPC, art. 461, § 6º, permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. De baixa complexidade ordem de fornecimento de serviço de «home care» por parte de administradora de plano de saúde a beneficiário, não demandando grandes esforços para o cumprimento, cabível cominação de astreintes cujo valor poderá ser revisto na hipótese de se tornar excessivo (CPC, art. 461, § 6º), afigurandose razoável o prazo de cinco dias assinado quando da antecipação. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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299 - TJSP. Multa diária. Moratória. Cobrança em virtude de atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Embargos à Execução por excesso de execução. Impossibilidade de incidência de multa durante discussão judicial a respeito dos critérios para cumprimento do julgado ou incidente de habilitação de herdeiros. O montante devido a título de multa diária deve ser razoável e não pode implicar em enriquecimento sem causa do credor. Execução da multa limitada a dez dias. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recursos não providos.
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300 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)