Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 556.0136.0318.0451

251 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que seu perfil no Instagram foi hackeado, sendo utilizado por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais e a restabelecer o acesso ao perfil da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração ... ()

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Doc. 127.7434.6000.0000

252 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do condomínio. Queima de fogos de artifício que vieram a atingir transeunte que comemorava a virada do ano. Cumulação de dano moral e estético. Possibilidade. Inteligência da Súmula 96/TJRJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«Responsabilidade objetiva, fundada na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. O condomínio será responsabilizado quando não se puder identificar o ponto exato de onde partiu a conduta lesiva. Laudo médico pericial que concluiu que a Autora sofreu dano estético de grau médio e permaneceu internada durante 19 dias para tratamento das queimaduras que atingiram 19,5% da superfície corporal.»

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Doc. 604.8522.1372.2482

253 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Correção monetária incidente desde o arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte

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Doc. 163.5721.0004.5000

254 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Cumulação. Reparação de dano. Pulverizador agrícola. Aquisição. Financiamento bancário. Vinculação. Liberação. Dívida. Vencimento. Ocorrência. Título de crédito. Protesto. Cabimento. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Aquisição de pulverizador. Pagamento atrelado a financiamento. Ausência de ilicitude no agir da demandada, quando encaminha a protesto os títulos sem o adimplemento. Dano moral não caracterizado. Improcedência confirmada em grau recursal. Prequestionamento. Apelo desprovido.

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Doc. 284.1628.6812.4063

255 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Negativação sem comprovação da existência da dívida. Dano moral. Ocorrência. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Recurso do banco requerido não provido. Recurso dos autor provido

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Doc. 838.3485.1635.7669

256 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 633.3279.1006.8206

257 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fatura revista após o ajuizamento da ação. Questão superada. Dano moral não configurado. Recurso da Ré provido, prejudicado o da Autora

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Doc. 798.6096.4862.6118

258 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU DE LESÃO AOS DIREITOS RELACIONADOS À PERSONALIDADE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVID

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Doc. 695.5175.1608.6184

259 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Banimento de conta do aplicativo whatsapp. Legitimidade passiva do apelante caracterizada. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida, exceto no tocante a indenização por dano moral. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Recurso do requerida desprovido, com parcial provimento do recurso da autora

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Doc. 614.8332.7431.1739

260 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. FOTOGRAFIA DA PARTE AUTORA EM INICIAL DE PROCESSOS SOB SIGILO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO.

Caso concreto em que a matéria devolvida se limita ao valor da verba honorária arbitrada na sentença. Valor fixado de acordo com os parâmetros do art. 85 e parágrafos, do CPC. Apelo não provido.

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Doc. 145.3720.6006.9100

261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com rescisão contratual. Consórcio de imóvel. Rescisão da avença por culpa da administradora. Dever de devolução das parcelas pagas, inclusive da taxa de administração. Ajuste baseado em promessas inverídicas. Responsabilidade da administradora por ato de seu preposto. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4002.2300

262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Telefonia. Quitação pelo assinante de débito antigo. Injustificado cancelamento do serviço. Ilicitude do ato caracterizada. Restabelecimento do serviço. Obrigatoriedade. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 388.3371.1143.8991

263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE VERBA RESCISÓRIA RECEBIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DANO MATERIAL - REVELIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - REQUERIDO QUE MESMO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO EXPLICA A ORIGEM DO DÉBITO - DANO MATERIAL DEVIDO. 2-DANO MORAL - DESCONTO INJUSTIFICADO QUASE QUE DA INTEGRALIDADE DA VERBA RESCISÓRIA DO AUTOR - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 703.0413.7866.9346

264 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE. INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O réu, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Contratação não comprovada. Os documentos disponibilizados pelo réu não são suficientes... ()

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Doc. 340.3024.5963.1867

265 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CONSISTENTE EM LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - REATIVAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - SUPOSTAS ATIVIDADES INADEQUADAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - QUANTUM DE INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO - CONDENAÇÃO AOS DANOS EMERGENTES MANTIDA - DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 924.5949.0771.3215

266 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO EM SITE DA RÉ QUE NÃO FOI ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a vendedora ao pagamento de indenização pelo dano moral que o autor alega ter suportado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento contratual (não entrega de produto adquirido) gera o dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3. O evento narrado nos autos se traduz em aborrecimento e transtorno, mas não evidenciou dor psicológica c... ()

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Doc. 250.6020.1919.7864

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 330.8996.6736.8789

268 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor 1. Negativação de dívida já quitada pelo consumidor. Controvérsia recursal restrita à majoração do quantum indenizatório. 2. Fixação dos danos morais em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 10.000,00, em razão de negativação de dívida paga. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 544.9216.7714.9414

269 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Apontamento de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Alegação de inexistência do débito - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos da autora - Insurgência da requerente - Descabimento - Hipótese em que a ré demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 301.9363.1960.3337

270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência do autor em busca da majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação d... ()

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Doc. 996.8140.7336.8409

271 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compras de podutos - emissão de duplicatas. Prova suficiente da contratação e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 511.0429.8619.1527

272 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo da parte autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. Contratação negada. Dívida inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Acolhimento do apelo. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil ... ()

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Doc. 126.2790.1000.0500

273 - TJRJ. Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo com o... ()

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Doc. 126.8032.2789.8885

274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI

14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica, pela qual foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e respectivos débitos, bem como condenada ... ()

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Doc. 219.7276.5879.3340

275 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Fraude bancária. «Golpe da troca dos cartões". Alegado dano moral decorrente da fraude da qual ambas as partes foram vítimas. Não demonstradas outras circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento, capazes de acarretar abalo moral e justificar a indenização pretendida. Indenização por danos morais indevida. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Fraude bancária. «Golpe da troca dos cartões". Alegado dano moral decorrente da fraude da qual ambas as partes foram vítimas. Não demonstradas outras circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento, capazes de acarretar abalo moral e justificar a indenização pretendida. Indenização por danos morais indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 614.9207.1110.8700

276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA NO NOME DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA.

Recursos desprovidos

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Doc. 667.2693.1069.5730

277 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Indenização por dano moral indevida. Incidência da Súmula 385 do C. STJ, segundo a qual da «anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.6591.0021.9600

278 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por

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Doc. 999.9892.2908.3844

279 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição dobrada e à indenização por danos morais - Apelação que se limita a questionar a reparação por dano moral e a possibilidade de compensação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral demonstrado - Indenização arbitrada em R$10.000,00, que deve ser reduzida para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, a... ()

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Doc. 139.3321.6601.0544

280 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob a alegação de abusividade dos encargos contratuais, Sentença de improcedência reconheceu a validade do contrato e afastou a alegação de abusividade dos juros, fundamentando-se na livre pactuação e na ausência de limitação imposta às instituições financeiras. O pedido de indenização foi negado por ausência de... ()

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Doc. 392.1983.8301.8987

281 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Contrato bancário - Autora que alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o réu - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Insurgência da autora - Cabimento - Dano moral configurado - Hipótese em que a requerente sofreu descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contratos que não celebrou - Risco de comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é adequado aos fins colimad... ()

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Doc. 910.8061.5405.2237

282 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.

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Doc. 142.3945.3003.2800

283 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 167.3652.3586.8911

284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. Cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7381.0900

285 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes). CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de «caso fortuito», uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prev... ()

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Doc. 936.9120.1611.6228

286 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - DESCABIMENTO -

Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período da inclusão negativa a que se refere o presente caso. Indenização por dano moral indevida, na esteira da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 921.4333.9770.4870

287 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - DESCABIMENTO -

Autor que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período da inclusão negativa a que se refere o presente caso. Indenização por dano moral indevida, na esteira da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 112.4534.6626.7123

288 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito. Dívida não comprovada. Laudo pericial conclusivo a respeito da falsificação. NEGATIVAÇÃO. Indevida. DANO MORAL. Configuração. «QUANTUM» ARBITRADO. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Apelo do réu não provido. Recurso da autora provido

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Doc. 342.2658.1509.8533

289 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito - Parcelamento automático do saldo devedor, decorrente do não pagamento integral da fatura - Possibilidade - Resolução BACEN 4.549/2017 - Comunicado prévio enviado ao consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços - Dano moral inexistente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 664.3432.0657.2596

290 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor avalista de contrato de financiamento para aquisição de veículos, pagamento em atraso pela devedora. Pagamento incontroverso. Inclusão do nome do autor no cadastro dos devedores, mantido, apesar de pagamento realizado. Ato culposo suficiente a configurar dever de indenizar. Indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00, importe não excessivo, não configurando enriquecimento sem causa. Juros moratórios incidentes a contar da citação, quando se deu a constituição em mora do ... ()

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Doc. 103.1674.7051.3800

291 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. 814.8552.2421.1225

292 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00 - Apela a ré - Apela adesivamente o autor, ... ()

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Doc. 598.7384.3187.0533

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Operações bancárias expressamente questionadas pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Pretensão da parte autora pela condenação do banco apelado no pagamento de indenização por dano moral. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em R$10.000,00. P... ()

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Doc. 916.9369.6210.0797

294 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso de ambas as partes - RECURSO DOS RÉUS - Título de capitalização desconhecido pelo Autor-Contratação não comprovada pelos réus - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Ilegitimidade dos descontos reconhecida- Sentença de procedência mantida - Recurso dos réus não provido. RECURSO DO AUTOR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado... ()

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Doc. 206.5654.4710.2673

295 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em conta corrente não autorizados. Sentença de parcial procedência. Recurso voltado à obtenção de indenização por dano moral. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 166.4515.1000.3600

296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Saques em conta corrente e contratação de empréstimo financeiro impugnados pelos autores. Ausência de prova das movimentações financeiras atribuídas aos autores. Declaração de inexigibilidade dos débitos e restituição dos valores cobrados. Dano moral caracterizado e majorado o valor arbitrado. Juros de mora da citação, ante a responsabilidade contratual. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o dos autores.

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Doc. 796.7876.6136.6012

297 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 389.7974.6232.9826

298 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O VALOR PAGO COM RELAÇÃO AO FIES - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.8790.0002.0800

299 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Utilização de imagem após a extinto contrato de cessão de uso. Dano moral in re ipsa.artigos analisados. 11, 20 e 398 do cc.

«1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 14/2/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 13/8/2012. 2. Demanda em que se discute a existência de dano moral puro decorrente da utilização de imagem com fins comerciais após a extinção de contrato de cessão em razão do advento do termo contratual. 3. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pes... ()

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Doc. 145.3720.6013.8900

300 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rodovia administrada pelo DER. Autora atingida por pedra quando viajava no assento de passageiro de ambulância. Responsabilidade objetiva da ré. Pretendida exclusão por fato de terceiro. Descabimento. Cumulação das indenizações por dano moral e estético. Admissibilidade. Indenização devida. Redução. Necessidade, em obediência ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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