Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 394.3919.7891.5225

301 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não comprovação da existência da dívida. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes. Inteligência da Súmula 385/Colendo STJ. DESVIO PRODUTIVO. Dano moral não é presumido e, no caso, o apelante deixou de demonstrar efetivo prejuízo às atividades fins. NOTIFICAÇÃO DE APONTAMENTO. Notificação prévia que compete ao órgão de proteção ao crédito. Súmula 359/Colendo STJ. VERBA HONORÁRIA. Majoração. Descabimento. Sentença mantida. Ape... ()

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Doc. 909.4881.9116.0595

302 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação da conta da autora e fixando indenização em R$ 5.000,00. 2. A parte autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, sustentando a gravidade da falha na prestação do serviço e o impacto na sua imagem e vida social. II. Questão em discussão 3. A questão em discuss... ()

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Doc. 140.6591.0014.6300

303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Compra e venda. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento, que é do espírito, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 660.3127.7329.9687

304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO (R$ 5 MIL) ESTABELECIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Esta Câmara, em casos semelhantes aos dos autos -- descontos indevidos de valores, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro --, tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. E o dano moral está comprovado no caso, em que houve desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba, portanto, destinada à sobrevivência. 2.- A incidência de juros de mora se dá desde o evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ, dada a natureza extracontratual do ilícito em deba... ()

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Doc. 695.9929.2907.7094

305 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito cobrado pela Cemig Distribuição S/A. mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de abalo significativo. 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento de danos morais... ()

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Doc. 141.3420.2266.3903

306 - TJSP. Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 717.6117.5069.6037

307 - TJSP. Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - Ação procedente - Recurso da FESP - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo- Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Cancelamento dos débitos - Admissibilidade - Protestos indevidos - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - Ação procedente - Recurso da FESP - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo- Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Cancelamento dos débitos - Admissibilidade - Protestos indevidos - Dano moral configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 652.7911.7859.4801

308 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compras fraudulentas. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. , II. Dívida inexistente. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. 111.4753.3471.4610

309 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Relação jurídica não demonstrada. Prova não produzida pelo réu. Ônus imposto pelo , II. Contratação reconhecida como inexistente. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré não provida. Apelo da autora provido

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Doc. 850.1663.6213.9804

310 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato subscrito pela autora não apresentado. Prova não produzida pelo réu. Ônus imposto pelo , II. Contratação reconhecida como inexistente. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Negativação indevida. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 455.5407.6838.2372

311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, relativa ao pagamento do IPTU antes da entrega do terreno e inclusão do nome da autora na dívida ativa. Sentença de procedência condenou solidariamente as requeridas ao reembolso do IPTU pago pela autora até a entrega das chaves e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a respons... ()

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Doc. 230.4190.9449.1901

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 157.5770.2888.6936

313 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobrança... ()

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Doc. 882.3673.3871.4180

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativação do nome da autora por débito aparentemente prescrito - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade da dívida negativada - Recurso da autora - Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Não cabimento - Existência de anteriores apontamentos desabonadores que inviabiliza o reconhecimento do dano moral - Não há prova de que os apontamentos anteriores são inexigíveis - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Dano moral nã... ()

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Doc. 991.7871.5939.3492

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Manutenção do nome da autora em cadastros restritivos após o pagamento do débito - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade da dívida negativada - Recurso da autora - Pretensão ao acolhimento do dano moral - Não cabimento - Existência de anteriores apontamentos desabonadores que inviabiliza o reconhecimento do dano moral - Não há prova de que os apontamentos anteriores são inexigíveis - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Dano moral não caracterizado... ()

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Doc. 164.9852.3007.0300

316 - TJSP. Dano moral. Protesto lícito. Ação declaratória cumulada com indenização. Quitação posterior do débito. Baixa. Responsabilidade do devedor, uma vez que o protesto emanou de exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença reformada para se julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

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Doc. 743.3569.0065.3192

317 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a irregularidade dos apontamentos efetivados. DANO MORAL. Acolhimento. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Pessoa jurídica passível de sofrer abalo em sua idoneidade. Montante indenizatório majorado de R$ 5.000,00 para R$ 14.120,00, conforme requerido. Ação procedente. Apelação provida

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Doc. 126.0451.3795.1160

318 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de declaração de inexistência de débito, mas negou a pretensão de indenização por dano moral, diante da ausência de anotação desabonadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a anotação indevida em plataforma de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor gera o dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3. Os fato... ()

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Doc. 125.3314.1362.1093

319 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - DANO MORAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução do valor bloqueado pela ré, com os devidos acréscimos. Dano moral não configurado. Descumprimento de contrato. Mero dissabor, sem maiores repercussões. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor desprovido.

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Doc. 311.9303.8598.3294

320 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora quanto ao valor fixado a título de danos morais. Acolhimento parcial. Majoração ao patamar de R$ 4.000,00, valor adequado ... ()

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Doc. 207.9283.5210.3198

321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito impugnado e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo do autor que pretende majoração da indenização e elevação dos honorários sucumbenciais

1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença 2. Interesse recursal presente, haja vista que o apelante requer a majoração do valor da indenização por dano moral fixado pela sentença 3. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Danos morais configurados. Descontos inde... ()

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Doc. 993.4947.9130.0688

322 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO.

Contratação negada pela autora. Desfazimento do empréstimo com a devida devolução pela autora do valor creditado em sua conta. Ausência de descontos no benefício da autora. Resolução administrativa. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 912.0441.3763.7639

323 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (FIXADA EM R$ 5 MIL PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incabível a redução da indenização por dano moral se, de acordo com as circunstâncias, o valor arbitrado é razoável e suficiente para reparar o dano além de coibir eventual repetição da conduta danosa. Na presente ação os autores, que são dois, foram proibidos de usar áreas comuns do Condomínio ao fundamento da existência de dívida de contribuições condominiais declarada inexistente em outro processo, além de serem cobrados das quantias. Tal conduta danosa torna razoável o ... ()

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Doc. 704.3266.8060.5645

324 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência reconhecendo a validade dos contratos de empréstimo consignado - Insurgência da autora - Rejeição - Contratos regularmente firmados entre as partes, com plena ciência e utilização dos valores pela autora - Extratos bancários demonstram saques e uso reiterado dos valores disponibilizados pelos empréstimos - Impossibilidade de a parte adotar comportamento contradit... ()

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Doc. 230.5091.0160.1239

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.7904.2003.9900

326 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 713.5211.8673.0842

327 - TJSP. Consumidor e processual. Ação objetivando a restituição do valor pago pelo produto cumulada com indenização por danos morais. Sentença que rejeitou o pedido indenizatório a título de danos morais. Pretensão à reforma manifestada apenas pela autora. Aquisição de equipamentos que não foram entregues, permanecendo a autora sem o produto adquirido e sem o dinheiro, não obstante as tentativas de solução da questão. Dano moral. Entendimento de que o aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. Caso dos autos que, porém, ostenta peculiaridades que bem evidenciam o dano moral, embora leve. Indenização devida, mas não no montante pleiteado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 433.7247.8484.6558

328 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 740.6523.6371.0442

329 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO.

Conjunto probatório capaz de demonstrar o vício na contratação. Devolução dos valores. Admissibilidade. Retorno das partes ao «status quo ante". DANO MORAL. Configuração. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelações não providas

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Doc. 147.4303.6006.4300

330 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos. Cumulação de pedidos de indenização de dano material e reparação de dano moral. Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos. Valores pleiteados que não se mostram, «prima facie», exorbitantes. Recurso improvido.

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Doc. 283.7963.7404.9310

331 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Seguro bancário - Sentença que declarou a inexistência do débito, bem como condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do autor - Descabimento - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira ou mesmo quebra da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Autor que sofreu descon... ()

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Doc. 293.0710.0215.0613

332 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSÓRCIO -

Desistência - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) - Pretensão, da ré, de retenção de fundo de reserva, taxa de permanência, multa e cláusula penal - Descabimento - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Indenização por dano moral descabida - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Recursos desprovidos

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Doc. 962.6155.2341.5644

333 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração

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Doc. 618.0267.2818.3892

334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 401.4227.4082.2781

335 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SOLICITARA INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 824.1168.9527.9393

336 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero dissabor do cotidiano - Inexistência de violação a direito da personalidade - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 221.5346.7226.9137

337 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Telefonia. Internet residencial. Sentença de parcial procedência. Dívida que, conforme admitido pela ré, decorreu de contratação indevida. Inexigibilidade dos débitos reconhecida na respeitável sentença recorrida. Dano moral, entretanto, não configurado. Mera cobrança indevida, sem qualquer peculiaridade (como negativação ou corte no serviço), que não enseja abalo moral indenizável. Desvio produtivo também não vislumbrado. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 213.4461.2282.2150

338 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos relativos à suspensão da cobrança e à restituição de valores, e julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a quitação do saldo devedor de financiamento habitacional em razão de seguro habitacional e condenar a seguradora ao pagamento de danos morais fixados em R$ 8.0... ()

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Doc. 163.7625.3012.6200

339 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dívida feita por pessoa jurídica três anos após a sua retirada da sociedade. Incidência, «in casu», do parágrafo único, do art. 1003, cumulado com CCB, art. 50. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Desnecessidade da demonstração da extensão do dano. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. 277.0844.9233.7211

340 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autora que ajuizou a ação mais de um ano após a averbação do contrato em seu benefício previdenci... ()

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Doc. 626.6077.9902.1205

341 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco - Possibilidade - Desnecessidade de justa causa - Correntista notificado previamente a respeito - Observância de Resoluções do BACEN ( s 2.025/93 e 3.211/04) - Ato ilícito não verificado - Prejuízo moral não ocorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 885.0252.8134.8861

342 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito - Prova da contratação e da dívida não quitada na data do vencimento - Não ocorrência de ilegalidade na remessa de nome a cadastro de inadimplentes - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida, inalterada condenação como litigante de má-fé - Recurso desprovido.

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Doc. 110.2201.5220.9531

343 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 881.8729.2947.7697

344 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Cartão de crédito - Declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro comprovadamente entregue - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autor que recebeu quantia e não demonstrou pretender restituí-la para o Banco - Apelo, no entanto, só do autor, com o que se mantém o que definido - Recurso desprovido.

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Doc. 300.7192.9156.5059

345 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de condenar a ré a ressarcir os danos morais - Rejeição - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autora que não foi privada de parte de verba alimentar - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 221.0130.9689.4202

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.1171.0790.8791

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.1110.9686.9982

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.6250.8732.1321

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 204.4343.0005.7900

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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