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351 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Demonstração da origem da dívida e de autorização contratual para o desconto de percentual de verbas rescisórias da autora - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência dos débitos - Descabimento - Hipótese em que a ré demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Pretensão da autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito, assim como o recebimento de indenização por danos morais - Sentença que, embora tenha reconhecido a revelia, julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Cabimento - Ausência de prova de prova da legitimidade do débito pela ré - Contestação intempestiva - Aplicação dos efeitos da revelia - Presunção de veracidade dos fatos al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -
Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando o valor de indenização de R$ 5.000,00 - Recurso da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse em prol da ré e a esta concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal transcorrido in albis - Deserção caracterizada - Também apela o autor, pleiteando majoração da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Invasão da outra pista. Morte da esposa e do filho do autor. Imprudência do motorista requerido, que invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo no qual se encontravam as vítimas. Indenização pelos danos morais e materiais devida, sendo determinada a inclusão de outras despesas comprovadas. Cumulação da verba indenizatória do dano físico com a indenização por dano moral. Possibilidade. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura do dano corporal prevista no contrato de seguro que abrange o dano moral. Recursos dos corréus e da litisdenunciada improvidos e apelo do autor parcialmente provido.
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357 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Acidente ocorrido durante a utilização de máquina de passar roupas. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«É possível a cumulação do dano moral e do dano estético, quando possuem ambos fundamentos distintos, ainda que originários do mesmo fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM CLÍNICA DA FAMÍLIA. DANO MORAL COLETIVO.
Ação civil pública de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral coletivo fundada na falta de acessibilidade a Clínica da Família do Bairro de Várzeas das Moças em Niterói. A caracterização do dano moral difuso depende essencialmente de a transgressão constituir evento de pelo menos razoável significância, ultrapasse os limites da tolerância e por sua gravidade seja capaz de causar intranquilidade social, como no caso dos autos. O nexo causal está presente no e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Paciente com fratura do fêmur. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Cobertura de material indispensável à cirurgia. Negativa de fornecimento. Abusividade reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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360 - TJSP. Ação de fornecimento de medicamentos cumulada com indenização por dano moral. Obrigação de Fazer. Parcial procedência do pedido. Irresignação recursal referente à negativa de fornecimento dos fármacos Dano moral. Inocorrência. Fato que, por si só, não acarreta modificação do estado anímico de nenhuma pessoa a ponto de caracterizar referido dano. Indenização indevida. Nega-se provimento ao recurso.
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361 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência para reconhecer que o autor efetuou a quitação de 7 das 12 parcelas relativas ao acordo celebrado entre as partes em 10 de outubro de 2022, no valor total de R$ 1.080,76 (um mil e oitenta reais e setenta e seis centavos), havendo saldo em aberto no valor singelo de R$ 450,30 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos), que é devido sem prejuízo dos acréscimos decorrentes da mora pactuados entre as partes. Apelo do autor. Recorrente que não impugna e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços hospitalares. Demora no atendimento que acarretou mutilação ao autor. Perda de um dos testículos. Dano moral reconhecido. Culpa dos profissionais, prestadores de serviços, entretanto, não demonstrada, eis que tinham relação de subordinação com o hospital-réu, devendo a este a imputação integral da culpa, por não encaminhar diretamente os pacientes que o procuravam ao atendimento especializado por médico, mas sim aos alunos residentes. Admissibilidade da cumulação das indenizações de dano estético com o dano moral, se o mesmo fato causou dano a mais de um objeto de direito da personalidade da pessoa, como no caso. Impossibilidade de majoração da indenização fixada na sentença. Recursos do réu e adesivo do autor desprovidos.
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363 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para cessação de barulho excessivo cumulada com indenização por dano moral e pedido de liminar de tutela antecipada. Sentença julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a coautora a pagar indenização por danos morais. Apelante busca majoração do valor da indenização por dano moral de R$ 500,00 para R$ 5.000,00, alegando insuficiência do valor fixado para compensar o dano sofrido e desestimul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Suspensão da conta da autora no Instagram. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas de que a autora efetivamente descumpriu políticas internas da plataforma. Danos morais, entretanto, não caracterizados na hipótese. Reconhecimento de que a pessoa jurídica sofreu danos extrapatrimoniais dependeria da ocorrência de ato que importasse violação à sua honra objetiva, com repercussão negativa na sua imagem perante terceiros, o que não se evidenciou no caso. Motivo do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Responsabilidade civil. Valor da causa. Dano moral. Benefício econômico indicado no pedido de condenação por danos morais. Valor da causa correspondente. CPC/1973, art. 259, II.
«Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do CPC/1973, art. 259, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A apelante sustenta que os apelados publicaram postagens excessivas e difamatórias em redes sociais, ofendendo sua honra objetiva e causando prejuízos à sua reputação comercial, o que justificaria a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as postagens feitas pelos apelados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Ação julgada procedente. Irresignação da parte autora, em relação ao quantum fixado a título de dano moral. Majoração, mas não nos termos pretendido pela autora, fixados em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios arbitrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Contratos. Ação de Inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Dano Moral Não Configurado. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que negou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Mitigação dos descontos pelo depósito, que também neutraliza eventual prejuízo à manutenção da parte autora. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049
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372 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Débito inexistente. Recurso do autor. DANO MORAL. Não configuração. Ausência de comprovação da inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Teoria do Desvio Produtivo não aplicável ao caso. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento dentro dos parâmetros legais. Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE CONFIGURA ABORRECIMENTO COMUM À VIDA EM SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO
Para configuração do dano moral, não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. O evento narrado nos presentes autos configurou mero aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar o alegado dano moral. No caso, conquanto neste julgamento tenha sido reconhecido que a cobrança não encontra respaldo probatório, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta devido a cobrança indevida de tarifa de serviço de comunicação digital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, conforme pleiteado na inicial. III. Razões de Decidir 3. O valor cobrado indevidamente, de R$ 2,19 mensais, não demons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Fraude bancária - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$7.500,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL -
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378 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré BMG que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Desconto de débito pré-existente em conta corrente relativo a empréstimo pessoal sobre valores depositados a título de pensão alimentícia. Ação julgada procedente. Pleno conheicmento do réu acerca do caráter alimentar e impenhorável dos valores. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado «in re ipsa» ante descontos indevidos. «Quantum» corretamente arbitrado. Juros. Fixados a partir da citação. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Relação jurídica com o cedente do crédito provada. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação da cessão. Irrelevância. Dívida que subsiste independentemente da omissão. Divergência de valor que não anula a dívida. Falta de demonstração do pagamento do débito. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLÁRATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Quitação da dívida após o vencimento do débito - Demora no levantamento da restrição pela ré - Manutenção indevida da negativação - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Dano moral configurado - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra excessiva à hipótese dos autos - Sentença parcialmente reformada para diminuir o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJPE. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Matéria que diz respeito ao mérito. Lide principal. Dano estético e moral. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Responsabilidade solidária. Possibilidade de coexistência de danos morais e estéticos. Danos estéticos configurados pelas cicatrizes. Dano moral presumido. Manutenção do quantum arbitrado. Lide secundária. Dano estético abarcado pelo dano corporal. Cobertura na apólice. Resistência ao reembolso integral. Condenação da denunciada em honorários. Possibilidade. Recursos não providos, à unanimidade de votos
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida, por maioria de votos, haja vista envolver análise sobre a quem compete a responsabilidade pelo acidente que vitimou a apelada e portanto matéria que se confunde com o mérito da causa. 2. 2 Responsabilidade das concessionárias de serviço público em razão do acidente, de que alega ter sido vítima a Autora, deve ser analisada à luz das regras atinentes àquela responsabilidade do tipo objetiva, estampada nos arts. 37, § 6º da CF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Procedência da ação. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO AUTOR. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Pretensão inicial que preencheu os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO. Contratação negada. Dívida inexistente. Apontamento indevido. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Sociedade. Ocultação da situação de sócio de empresa na constância de casamento com fins de burlar a meação. Danos morais caracterizados. Registro de alteração contratual e danos materiais. Cumulação sucessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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387 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência, com recurso de ambas as partes. Parte requerida que não comprovou satisfatoriamente a entrega do cartão de crédito no endereço da parte autora, tampouco o seu desbloqueio pela referida parte. Dívida inexigível. Respectivo apontamento que é indevido. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme pedido da autora. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora provida. Recurso do réu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE RECONHECIDA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência dos contratos impugnados e condenando o banco requerido à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais, no valor de R$ 9.068,56. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a existência do dano moral; (ii) a responsabilidade da instituição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ilegalidade da cobrança e da negativação. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo configurado. Apontamento preexistente discutido judicialmente pendente de julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao pleiteado. Ação procedente. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência dos débitos - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Não comprovação da existência da dívida. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes. Ações julgadas improcedentes. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inteligência da Súmula 385/STJ. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento dentro dos parâmetros legais. Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES.
1. A preliminar de ilegitimidade passiva de João Fortes Engenharia S/A deve ser afastada. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. 2. No mérito, o atraso está configurado, considerando que o empreendimento deveria ter sido entregue em agosto de 2016, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias. Entrega que leva em consideração a data do registrado do «habite-se» junto ao RGI. Obrigação das rés. Inteligência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Autora que solicitou a exclusão de sua titularidade em conta conjunta, mas teve seu nome indevidamente negativado por débitos posteriores à solicitação. Sentença de procedência. Inconformismo do réu em relação ao quantum arbitrado. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ante a inexistência de apontamento legítimo anterior nos cadastros de inadimplentes. Redução da indenização por dano moral de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00, montante adequado às circunstâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ISS. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta por José Almir Alves dos Santos contra o Município de Bertioga. O autor alega indevido ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos de IPTU e ISSQN, afirmando não ter praticado o fato gerador dos tributos. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - Dívida comprovadamente adimplida pela consumidora - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após reconhecer a fraude da transação - Danos morais configurados - Montante razoável e proporcional fixado em sentença - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Litigância de má-fé não configurada, com penalidade afastada - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Despesas processuais e honorários advocatícios. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral em quantia inferior à pleiteada na petição inicial. Situação que não implica sucumbência recíproca (S. 326 do STJ). 4. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral, fixando os juros de mora desde o evento danoso, com alteração do ônus sucumbencial. Recurso provido em parte
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399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIO ENTRE OS RÉUS. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I.
Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a resolução do contrato pactuado entre as partes, determinou o cancelamento das cobranças efetuadas à autora e condenou os réus ao pagamento de R$ 1.205,58 junto aos demais valores cobrados indevidamente ao longo do trâmite processual, a título de reparação por dano material, e de R$10.000,00, a título de indenização pecuniária por dano moral. 2. Causa de pedir que diz respeito a cobranças indevidas de parcela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Simulação de contrato de representação comercial. Reconhecimento do vínculo empregatício e consectários.
«Em princípio, o descumprimento pela reclamada de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho não gera o direito à indenização por danos morais. O deferimento da compensação a tal título tem lugar quando violado direito da personalidade do reclamante e não como penalidade pela mera inobservância aos preceitos consolidados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)