Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 725.8616.4032.0594

201 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. A... ()

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Doc. 664.3381.8595.5424

202 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença improcedência. DANO MORAL. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Não inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Moral inabalada. Dano não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 302.0833.1327.8684

203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descabimento - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autora que ... ()

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Doc. 216.4919.6033.2970

204 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Indenização por dano moral indevida. Incidência da Súmula 385 do C. STJ, segundo a qual da «anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 756.5880.8562.7460

205 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Parcial procedência para declarar a nulidade do empréstimo consignado e condenar o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais - Irresignação da autora - Dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 863.8050.8902.3234

206 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 431.8825.2271.4333

207 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com reparação do dano moral. Embora regular a inscrição do Autor em órgão de proteção ao crédito, o atraso na retirada da anotação configura dano moral. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.7853.5024.6600

208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Ato que traz em si uma carga de nocividade em face de sua repercussão maléfica no mercado. Reparação de danos devida, devendo todos aqueles que contribuíram com o evento danoso ser responsabilizados. Responsabilidade solidária entre o endossante e o endossatário caracterizada. Reconhecimento, ainda, da legitimidade passiva da sacadoraendossante pois contribuiu sobremaneira para a ocorrência do dano. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização por dano moral deferida, fixado seu valor no correspondente ao valor de 25 salários mínimos. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9019.3700

209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral. Duplicatas. Ausência de comprovação da prestação integral dos serviços da forma como contratados. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Reparação dos prejuízos sofridos pela contratante em razão da necessidade de arcar com despesas para a conclusão do projeto que seriam de responsabilidade da ré é medida que se impõe. Comprovada a utilização das prensas da autora para a realização dos testes 'try-out'. Mantido o valor dos honorários advocatícios. Recurso improvido.

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Doc. 392.0522.5349.1668

210 - TJSP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito - Parcelamento automático do saldo devedor, decorrente do não pagamento integral da fatura - Possibilidade - Resolução BACEN 4.549/2017 - Comunicado prévio enviado ao consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços - Dano moral inexistente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 573.2545.2976.8440

211 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência com consequente apelo da parte requerida. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Crédito cedido cuja inexigibilidade foi judicialmente reconhecida. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que deve ser mantido. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 537.7954.6549.0857

212 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação julgada procedente com consequente apelo do banco réu. Apelante que não comprovou a regularidade do apontamento.. Dívida inexigível. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» corretamente fixado. Redução. Descabimento. MULTA. Valor qye se mostra adequado. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 629.5101.3733.4967

213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte requerente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Crédito cedido cuja exigibilidade não restou demonstrada pelos documentos dos autos. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. 308.7308.1149.5805

214 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte requerente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Crédito cedido cuja exigibilidade não restou demonstrada pelos documentos dos autos. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. 938.5657.2450.4660

215 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização reduzida a R$10.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 110.3188.2101.4524

216 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória, cumulada com reparação de dano moral. Ausência de prova da origem de parte do débito. Inexigibilidade parcial reconhecida. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.5244.7005.2900

217 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumulação de pedidos. Ilegitimadade de parte. Extinção do processo. Ação de obrigação de entregar de coisa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Carteira nacional de habilitação. Estado do rio grande do sul. Ilegitimidade.

«1. A demanda que busca a tutela de obrigação de entregar coisa cumulada com pedido indenizatório somente poderia ser promovida contra quem poderia cumprir a respectiva obrigação, não sendo esse o caso dos autos, já que compete ao DETRAN/RS, e não ao requerido Estado do Rio Grande do Sul, gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, as atividades de trânsito, tratando-se de autarquia que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, respondendo por se... ()

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Doc. 104.0252.3130.7037

218 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Aplicação das normas do CDC. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. DANO MORAL. Ocorrência. Prova do crédito dos valores ... ()

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Doc. 107.3364.0821.9633

219 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Apelado que não comprovou satisfatoriamente a contratação do cartão de crédito, tampouco a sua entrega e desbloqueio pela parte autora. Prova do débito consubstanciada em meras faturas, unilateralmente elaboradas pelo banco réu. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência. Em que pese a inexigibilidade da dívida, não há nos autos provas da efetiva negativação da parte autora. Mero print, que sequer indica a dat... ()

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Doc. 902.2875.7512.5467

220 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO APÓS EXTENSÃO PREVISTA na Lei 9.656/98, art. 30. DEVIDA A MANUTENÇÃO NO PLANO DURANTE TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral visando à manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde até alta médica. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a obrigação da ré de manter a autora no plano de saúde durante o tratamento de doença grave e a possibilidade de indenização por dano moral em razão do cancelamento do plano durante o tratamento. 3.- A rescisão do plano de saúde coletivo contraria a tese do STJ no Tema 1082, qu... ()

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Doc. 471.8369.1148.9820

221 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1-

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em decorrência de infiltrações provenientes do imóvel de propriedade da ré, ora apelada. 2- Comprovação por prova pericial da existência das infiltrações e de sua procedência. 3- Danos materiais identificados, discriminados e valorados. 4- No tocante aos danos morais, inegável que os percalços advindos da conduta da ré, ora apelada, causaram constrangimentos à autora, ora apelante. 5- O período suportado pela proprie... ()

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Doc. 254.2459.2476.4437

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR DANO MORAL. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A sentença condenou o réu ao pagamento de danos morais e restituição em dobro de valores descontados indevidamente, além de custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: Determinar a responsabilidade do banco em relação à contratação de empréstimo não reconhecido pela autora, à luz d... ()

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Doc. 648.3929.5881.5022

223 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 786.2492.7992.3483

224 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Se... ()

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Doc. 609.6525.5642.4885

225 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.2833.3005.6200

226 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Alegada recusa na liberação de senha para realização de procedimento cirúrgico. Negativa de autorização não demonstrada. Comprovação, ademais, que houve autorização em data anterior. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 436.5167.7232.9461

227 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimos e transações via pix não reconhecidos pelo autor. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica e respectiva dívida, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, abatendo-se os já estornados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia digital e prova oral. Provas de todo prescindíveis para a solução da lide.... ()

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Doc. 790.6639.9826.3749

228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. O autor alega que a cobrança indevida provocou dano imaterial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores referentes ao fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configuração do dano mor... ()

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Doc. 318.2533.3501.2902

229 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATURA GERADA INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos, reconhecendo a existência de falha na prestação de serviços e condenando a parte ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se devida a majoração do quantum indenizatório fixado, a títulos de danos morais, de acordo com as especificidades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 321.4580.4851.9316

230 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-APELAÇÃO (AUTORA) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.2-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 2.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 3-RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DO RÉU, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO

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Doc. 346.7079.8129.6154

231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO DE ENTREGA (IFOOD) - DESATIVAÇÃO - DANO MATERIAL - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO

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Doc. 914.8013.3694.3839

232 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação que visa a declaração de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pelo autor. Dano moral não configurado. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.0843.5002.5800

233 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário. Cheque especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Impossibilidade. Negativação do nome da autora em razão de inadimplência. Dano moral não evidenciado. Existência de anotações desabonadoras, preexistentes e concomitantes. Ressalvado o direito ao cancelamento (Sumula 385, do STJ). Abalo de crédito não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 148.6023.9001.8700

234 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Realização de parto normal quando o quadro clínico da paciente exigia o parto cesáreo. Criança que sofreu danos e fraturas durante o procedimento. Nexo causal entre os danos sofridos e o procedimento adotado pelo hospital. Dano evidenciado. Indenização cabível. Cumulação com dano estético. Impossibilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 651.9980.4686.6302

235 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de liberação de valores depositados em conta bancária, correspondentes a pensão por morte, bem como de indenização por danos morais. A negativa se deu sob o fundamento de inadequação do documento de identidade apresentado pela autora, por estar em mau estado de conservação e datar de 1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recusa da instituição financeira em... ()

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Doc. 735.2243.7869.6194

236 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando o valor de indenização de R$ 5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Apelo da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento da benesse, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Transcurso in albis - Deserção caracterizada - Apelo da autora - Pleito de majoração da indenizaç... ()

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Doc. 177.0446.1501.5799

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE DESCONHECE COMPRA EFETUADA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A PARTE RÉ A ENTREGAR O CARTÃO DO CRÉDITO AO AUTOR E AFASTOU O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. EMPRESA RÉ QUE TÃO LOGO FOI NOTIFICADA DA COMPRA NÃO RECONHECIDA PROVIDENCIOU SEU ESTORNO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 854.8623.9369.3650

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL .ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TOI E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.7582.9000.0200

239 - STJ. Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537. CPC/1973, art. 46`1, § 2º.

«1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Cinge-se a controvérsia em definir se é possível prosperar o pedido de indenização por danos morais em razão de d... ()

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Doc. 453.2715.2088.9705

240 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA.

Acordo entre as partes entabulado para exclusão de qualquer cobrança. Tela apresentada que somente sugere proposta para negociação da dívida, sem conotação de apontamento restritivo. DANO MORAL. Inocorrência. Mero aborrecimento. Não inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Moral inabalada. Dano não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 130.7560.4000.1100

241 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Possibilidade de cumulação. Hospital. Erro médico. Mamoplastia e cirurgia de abdômen. Intervenção mal sucedida. Cicatrizes perenes. Graves deformidades. Erro médico comprovado. Responsabilidade do médico-cirurgião. Sentença de procedência que se mantém. Dano moral fixado em R$ 50,000.00. Dano estético fixado em R$ 90.000,00. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência em demanda indenizatória movida pela recorrida em face do recorrente. 2. A autora alegou, em síntese, que contratou os serviços do réu para realização de mamoplastia e cirurgia de abdômen. Salienta que o serviço foi orçado em R$ 5.050,00, e que pagou à vista as próteses mamárias no valor de R$ 1.650,00. 3. Acrescenta que, em 25/12/2004, se submeteu à cirurgia contratada no próprio consultório médico do réu sem a ... ()

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Doc. 970.9468.4941.0603

242 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pela autora. Indenização por dano moral indevida. Incidência da Súmula 385 do C. STJ, segundo a qual da «anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 138.7584.7004.8600

243 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com dano moral. Insurgência da autora com relação à cobrança referente ao exercício de 1997. Acolhimento. Cobrança indevida. Imposto já comprovadamente pago. Desacolhimento, contudo, no que toca ao pedido de indenização por dano moral. Ausência de prova quanto à sua ocorrência. Mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Reforma da sentença para afastar a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 299.0690.9301.6846

244 - TJSP. DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. DANO MORAL. Inocorrência. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 578.9256.6827.4446

245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Recurso da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse em prol da ré e a esta concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal transcorrido in albis - Deserção caracterizada - Também apela a autora - Acolhimento - Dano moral caracterizado - Valor de R$ 5.000,00 que é adequa... ()

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Doc. 130.9053.0591.5657

246 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Ação Cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa jurídica, visando a compelir a concessionária de energia elétrica à instalação de infraestrutura contratada, bem como à reparação de prejuízos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. Análise da existência de dano moral à pessoa jurídica e do cabimento da indenização por danos materiais. 3. Verificação da legalidad... ()

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Doc. 675.4649.5780.4466

247 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Empréstimos - Impugnação - Ausência de prova concreta do ajuste - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu quantias e não demonstrou pretender restituí-las para o Banco - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 127.7434.6000.0000

248 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do condomínio. Queima de fogos de artifício que vieram a atingir transeunte que comemorava a virada do ano. Cumulação de dano moral e estético. Possibilidade. Inteligência da Súmula 96/TJRJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«Responsabilidade objetiva, fundada na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. O condomínio será responsabilizado quando não se puder identificar o ponto exato de onde partiu a conduta lesiva. Laudo médico pericial que concluiu que a Autora sofreu dano estético de grau médio e permaneceu internada durante 19 dias para tratamento das queimaduras que atingiram 19,5% da superfície corporal.»

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Doc. 604.8522.1372.2482

249 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Correção monetária incidente desde o arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte

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Doc. 556.0136.0318.0451

250 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que seu perfil no Instagram foi hackeado, sendo utilizado por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais e a restabelecer o acesso ao perfil da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração ... ()

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