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151 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação. Lançamento indevido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido.
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152 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. DANO MATERIAL. PREVALECIMENTO DO MONTANTE APURADO PELA PROVA TÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM VISTORIA TÉCNICA AO IMÓVEL. DESEMBOLSO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, possibilitando acolher a sua conclusão no tocante ao valor apontado a título de indenização por danos materiais, levando em conta que houve emenda à petição inicial no sentido de ampliar o pedido. 2. A despesa com a realização de vistoria técnica ao imóvel foi demonstrada, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa»,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 2. Dano material. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva alteração de plano com cobrança de valor. Repetição do indébito. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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155 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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156 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência com recurso de ambas as partes. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Não configuração dos requisitos. Relação contratual negada. Prova não produzida pelo réu, que tinha o ônus de demonstrar a relação jurídica entre as partes, bem como a razão da negativação do nome do autor. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Configuração. «QUANTUM» ARBITRADO. R$ 5.000,00. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 20.000,00,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -
Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica, com determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Indenização por danos moral fixada em R$ 2.000,00 - Recursos de ambas as partes - Ré apelante que, regularmente intimada a comprovar o efetivo recolhimento do preparo, deixou o prazo transcorrer in albis - Deserção caracterizada - Também apela o autor, pleiteando majoração da indenização por dano moral - Parcial provimento - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes cumulada com dano moral. Incontrovérsia dos fatos, seja pela prova produzida, seja pela ausência de recurso das rés quanto aos termos da sentença. Dano moral caracterizado, ante a indevida negativação do nome do autor. Condenação solidária das rés ao pagamento da verba indenizatória. Recurso provido.
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CRITÉRIO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2)Segundo o verbete de Súmula número 479 do STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.». 3)Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso não são legítimos, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJPE. Processo civil. Direito civil. CDC. Ação de declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com pedido de indenização- cobrança do serviço lançado indevidamente em seu nome- caracterizado dano moral- redução dano moral.
«1. A reparação civil possui caráter compensatório e de desestímulo à conduta ilícita praticada, devendo ser também observadas a intensidade do dano suportado e as condições econômicas do ofensor e do ofendido. 2. Transtornos experimentados pela parte autora que, somados às tentativas infrutíferas de cancelar os serviços na via extrajudicial, ultrapassam o limite do tolerável e admissível, afetando-lhe a dignidade pessoal. 3. Em atenção aos princípios da razoabilidade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Conceito, distinção e cumulação. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Isto porque a distinção entre dano patrimonial e dano moral, segundo a melhor doutrina, reside no fato de que, no dano patrimonial, ocorre a ofensa a um bem economicamente apreciável e que integra o patrimônio da vítima; enquanto que, por outro lado, no dano moral, ocorre apenas o sofrimento experimentado pela vítima, no seu corpo ou no seu espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado do ato ilícito do seu agressor. RUI STOCCO, com base em lições de PONTES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com declaratória de inexistência de relação jurídica. Gravame indevido sobre veículo de propriedade do autor. Reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pela restrição. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.
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163 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil em rede social hackeado. Falha da Ré no procedimento para bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Tabela da OAB. Referência. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido
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164 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5 MIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE, MAS NÃO NO IMPORTE PRETENDIDO. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10 MIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. Ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimento sem causa. Analisado o que co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Suspensão de Conta em Rede Social. Dano Moral. Ausência de Configuração. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora pleiteando indenização pelo dano moral que alega ter suportado com a exclusão de sua conta em rede social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão de conta em rede social resultou em impacto psicológico significativo para a caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir 3. O acervo probatório não evidencia dano de natureza moral relevante; as circunstâncias descritas não ultrapassam o mero aborrecimento, sem qualquer impacto profundo na dignidade ou equilíbrio psicológico da autora. 4. A ausência de provas claras e inequívocas afasta a possibilidade de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado de que o dano moral requer sofrimento incomum ou intensa aflição psicológica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. O dano moral deve ser demonstrado com clareza, sendo insuficientes aborrecimentos ou descontentamentos normais para configurar prejuízo indenizável. 2. Somente fatos que excedam a normalidade, com significativo impacto emocional, podem justificar a indenização por dano moral".
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pelo Centro de Estudo dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP. Ausência de contrato entre as partes. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Apelo do réu a que se NEGA PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que reconhece a falha administrativa da Ré em razão da cobrança de faturas após o cancelamento do serviço. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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168 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO POR PARTE DA RÉ - DÍVIDA INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, DESPROVIDA A DA AUTORA
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169 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Perseguição policial. Autor atropelado por veículo que se encontrava em fuga. Nexo de causalidade entre esta e o evento. Responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado caracterizada. Aplicação da teoria do risco administrativo, bem como do princípio da solidariedade social. Dever de indenizar, independentemente da ocorrência de culpa dos agentes do Estado ou falha do serviço. Inexistência de prova dos alegados danos materiais, injustificada, por outro lado, a pretendida cumulação de indenização pelo dano estético com indenização por dano moral. Verba indenizatória devida, fixado o montante em valor que representa compensação razoável pela dor moral sofrida pelo dano estético. Recurso provido em parte para esse fim.
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170 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou a ré à restituição em dobro dos valores, indeferindo o pleito de dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na análise do pleito de indenização por danos morais decorrente do indevido desco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.
Cobranças irregulares. NEGATIVAÇÃO. Indevida. DANO MORAL. Configuração. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. «QUANTUM» ARBITRADO. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao pleiteado. Aplicação da Súmula 54/STJ. Juros de mora da data do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu não provido. Recurso da autora provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E EVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS. RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PRETENDE VALIDADE DA CONTRAÇÃO, LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO DANO MORAL E DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL APLICADO EM VALOR INFERIOR À MÉDIA E APELANTE VITIMA DO GOLPE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DE FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU
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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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176 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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177 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado em razão de apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido
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178 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVID
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179 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGILIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR -- DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVID
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180 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - AUTORA QUE SOFREU COBRANÇA POR DÍVIDA PRESCRITA - PLATAFORMA COM FUNÇÃO DE FACILITAR A NEGOCIAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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181 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de primeira instância condenou solidariamente as rés a manter o plano de saúde e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Qualicorp, (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo, e (iii) a configuração de danos morais pela rescisão do contrato. III. Razões de Decidir 3. A Qualic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Negada a indenização por dano moral. Apelo da autora. Nome do consumidor, ademais, que já se encontrava inserido nos cadastros de proteção ao crédito, antes mesmo da inclusão feita pela ré. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Precedentes. Indevida ou não, a inscrição passa a constituir mero dissabor, inapto a ensejar o dever de reparação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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183 - TJSP. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por dano moral. Compra e venda de motocicleta. Negócio que não se aperfeiçoou. Sentença que rescinde o contrato e condena a Ré a devolução dos R$5.000,00 pagos pelo Autor. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso da Ré provido
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184 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRAMITOU ENTRE AS PARTES - PURGAÇÃO DA MORA - DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO AO PATAMAR DE R$5.000,00 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PARCIAMENTE PROVIDA
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185 - TJSP. VOTO 26913 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 ATENDENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.
Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. APELAÇÃO DUPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE DO CONTRATO SEM OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARA VER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO O DANO MORAL É IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ.
1 - É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma, a teor do que dispõe a Súmula 387/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ.
1 - É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma, a teor do que dispõe a Súmula 387/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida já reconhecida em primeira instância, limitando-se a insurgência à questão afeta à configuração de abalo moral indenizável na hipótese. Danos morais evidenciados. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Inexistência de apontamentos anteriores às indevidas anotações discutidas nos autos. Possibilidade de se reconhecer ofensa à honra objetiva de pessoa jurídica (Súmula 227/STJ). Indenização fixada em R$ 10.000,00,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Tendinite. Dano estético. Conceito. Cumulação. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano estético integra-se aos elementos do dano moral. Define-se com a deformidade física, atingindo o lado psicológico do indivíduo que se sente diminuído na integridade corporal e na estética de sua imagem externa. Classifica-se pela redução do valor existencial. Descabe, por isso, conceder-se diversas indenizações da mesma natureza pelo mesmo fundamento como se se tratassem de coisas distintas. A indenização por dano moral e por dano estético, em geral, compõem-se da mesma na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR HACKERS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.
ôNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor contra sentença de parcial procedência em que negada indenização por dano moral e rateadas as verbas da sucumbência. Pleiteia condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 pelo moral e a redistribuição do ônus de sucumbência. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM CRITÉRIO, DE FORMA RAZOÁVEL E MODERADA, PRESERVANDO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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194 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso provido
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195 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação. Lançamentos indevidos. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada Autor. Recurso provido.
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196 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS - CABIMENTO - A documentação coligida aos autos do processo demonstra que a dívida impugnada era indevida, sendo o primeiro apontamento regular nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de modo a afastar a incidência da Súmula 385 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 - Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
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197 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte requerida. Alegação de que não se configurou o dano moral indenizável. O dano moral está caracterizado pela persistência das cobranças indevidas, causando aflições e insegurança à autora, ultrapassando o mero aborrecimento. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os transtornos e desestimular práticas semelhantes pela instituição financeira. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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198 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DANO MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Sentença que reconheceu a exibição dos documentos sem condenar o réu em custas e honorários, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero aborrecimento - Insurgência da autora - Ausência de interesse processual - Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma - Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, devendo a autora fazer uso da produção antecipada de prova - Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS - Req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE. -
Demonstrada a existência do contrato originário, cabe ao autor comprovar a extinção da obrigação que lhe é imputada (CPC, art. 373, II). - Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, desde que comprovada a existência de débito. - A negativação do nome do consumidor decorrente de exercício regular de direito não enseja indenização por dano moral.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-
Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a parte autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua ima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)