Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 780.9887.1454.6614

501 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contra... ()

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Doc. 638.7641.0611.7898

502 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação f... ()

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Doc. 455.0778.3388.9454

503 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação ... ()

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Doc. 561.7315.6180.3373

504 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação f... ()

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Doc. 153.9805.0026.7800

505 - TJRS. Direito privado. Contrato de cédula de crédito comercial. Dívida quitada. Cobrança indevida. Abusividade. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Abalo. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Quitação do contrato demonstrada. Havendo demanda por dívida já paga deve o réu ser condenado em dobro ao indevidamente cobrado. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de ato atentatório causador de sofrimento psicológico injusto. Apelos desprovidos.

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Doc. 786.8594.5925.1060

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TOI. IMPUTAÇÃO DE CRIME. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por dano moral, em cuja peça inicial objetiva o autor, que a ré se abstenha de realizar o corte no serviço de energia e de inscrever o seu nome em cadastro restritivo de crédito; que seja suspensa a exigibilidade do TOI; que o referido termo seja cancelado e sejam reparados os danos morais sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor apenas no tocante ao dano moral sofrido. ... ()

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Doc. 494.5030.4273.2682

507 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ausência de prova da inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 291.6687.8537.6017

508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DO DANO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

Não se nega a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. No entanto, é imprescindível para a caracterização do aludido dano, que exista a efetiva demonstração de que o ato acarretou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. E não há prova nos autos de que isso tenha ocorrido.

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Doc. 214.6391.2648.3633

509 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autora que alega ter sido vítima de propaganda enganosa pela clínica médica ré - Cerceamento de defesa não configurado - Fato constitutivo do direito da autora não comprovado (art. 373, I do CPC) - Contratos celebrados que deixam clara a obrigação da contratante pelo pagamento do valor remanescente ao reembolso realizado pelo convênio médico - Ausência de indícios da afirmada propaganda enganosa, fato que não poderia ser demonstrado por prova oral, considerando o que disposto nos co... ()

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Doc. 245.7307.1950.6730

510 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de maneira adequada às circunstâncias dos autos (R$ 3.000,00), não comportando a pretendida majoração. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 386.2229.4109.9636

511 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Contrato de seguro residencial. Descontos indevidos. Pretensão ao recebimento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade na contratação. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade do negócio jurídico. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante», quando possível, devendo ser restituídos à parte autora o valo... ()

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Doc. 432.7179.6067.5404

512 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e determinação de cancelamento de negativação. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Honorários advocatícios automática e proporcionalmente majorados pelo aumento da indenização, que constitui a base de cálculo. Não acolhimento do aumento do percentual. Recurso parcialmente provido

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Doc. 386.0468.2690.2468

513 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aplicação das normas do CDC. Autora que nega a contratação dos serviços. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a empresa ré. , II. Dívida inexistente. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes no momento da negativação ora impugnada. Ausência de comprovação de questionamento dos apontamentos. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede do Recurso Repetitivo 1.... ()

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Doc. 337.4741.3023.4208

514 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Contratação eletrônica - Ausência de comprovação técnica de que a assinatura por biometria facial tenha sido realizada pela autora - Laudo pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Restituição em dobro afastada - Devolução de valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples, ausente má-fé - Dano moral configurado - Indenização devida, com valor mantido - Adeq... ()

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Doc. 250.4011.0283.5985

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 814.0220.5728.7233

516 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 787.9180.0650.6432

517 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. O autor apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando que os descontos indevidos lhe causaram prejuízos, incluindo danos morais, e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (i... ()

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Doc. 474.8929.4368.8545

518 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Concessionária que não prova ter a autora contratado o serviço, nem que houvesse alguma relação entre ela e o local da instalação. Dano moral reconhecido em face da negativação do nome da autora. Indenização, contudo, reduzida. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Descabimento da redução dos honorários sucumbenciais. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 600.7495.0290.7239

519 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de procedência. Réu que não comprovou a origem da dívida. Irresignação do autor quanto ao valor da condenação por dano moral. Dano moral. O autor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, pois inexistente outra negativação. Súmula 385/STJ. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, «quantum» arbitrado em primeiro grau (R$ 7.000,00) adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes, suficiente a minimizar o sofrimento ... ()

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Doc. 227.0001.4769.3144

520 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Reclamação prontamente solucionada pela ré - Descontos de pouca monta que ocorreram em de julho a ... ()

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Doc. 151.7883.9002.1000

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Retomada de bem alienado fiduciariamente. Não transferência do veículo. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1250.9566.9651

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento do beneficiário. Recusa indevida. Agravamento da situação de angústia. Dano moral configurado.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de custeio do medicamento Mabthera (Rituximab), necessário para o tratamento da doença do beneficiário (Polimiosite, CID 10 M33.2). 2 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3 - Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de ... ()

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Doc. 144.9064.1002.9400

523 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro. Autor que se viu obrigado a saltar de composição ferroviária em movimento, diante da ameaça de grupo de indivíduos (skinheads). Queda que provocou a amputação do braço direito. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Lei 2681/1912. Dano moral. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Valor equitativo para o caso concreto. Dano estético. Cumulação com dano moral. Possibilidade. Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Evento que, diante de sua gravidade, proporcionou o direito à reparação do abalo moral e dano estético de formas distintas. Precedentes do tribunal superior. Indenizatória parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 218.0547.2087.3515

524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. , II. Dívida inexistente. DANO MORAL. Inocorrência. Existência de restrições anteriores. Ausência de comprovação de questionamento. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inteligência da Súmula 385/STJ. ... ()

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Doc. 248.2250.4405.8164

525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Alegação de inexistência do débito - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ademais, a validade da cessão de crédito não está condicionada à anuência do devedor, sendo certo que a ausência da notificação prevista no art. 290 do Código Civil não impede o cessionário de adotar medidas destinadas a conservar seu direito - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, prejudicado o recurso da ... ()

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Doc. 545.6292.7510.3533

526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. A inclusão do nome do autor em plataforma de acordo, ainda que referente a débito declarado inexigível, não configura dano moral ante ausência de prova de publicidade da informação e de redução do score ou outra repercussão de ordem moral. Aplicação por analogia da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Tribunal. ... ()

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Doc. 131.3380.2032.7012

527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência do débito - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Litigância de má-fé - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora e a condenou ao... ()

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Doc. 153.0561.8000.1000

528 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência. Apelação da empresa ré. Irresignação improcedente. Fraude. Fato incontroverso nos autos. Débito inexigível. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Valor da indenização em harmonia com o entendimento desta Câmara. Sentença correta. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6007.7000

529 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade, inexigibilidade e cancelamento de título de crédito cumulado com indenização. Compra e venda de automóvel. Emissão de nota promissória. Inadimplência. Protesto regular. Não demonstração de qualquer irregularidade material ou formal do título. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6766.2234

530 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Anotações preexistentes. Dano moral. Inexistência.

1 - A inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera dano moral quando preexista inscrição desabonadora. 2 - Deve ser averiguada a situação do consumidor no momento da inscrição, de modo que, havendo anotação preexistente, não se verificam danos morais pela inscrição subsequente. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 249.4527.7875.8476

531 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. FALTA DE INTERESSE. Afastamento. A autora delimitou as razões de seu inconformismo. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no A autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto ... ()

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Doc. 477.1386.9629.1228

532 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Recurso provido

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Doc. 871.3819.5454.3834

533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 200.1737.2592.0479

534 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não ocorrência. Necessidade de intervenção judicial para solução da questão e declaração de inexistência do débito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Afastamento. Medida que se mostra desnecessária. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. C... ()

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Doc. 539.8046.5455.3573

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONCERNENTE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos. II. Questão em Discussão: Análise do cancelamento do TOI pela Concessionária após a necessidade de ajuizamento da ação pelo consumidor gera indenização por danos morais decorrente. III. Razões de Decidir: Configurada a rela... ()

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Doc. 526.6151.3741.9702

536 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação parcialmente procedente. Apelo da parte ré. Revelia configurada. Ausência de demonstração da exigibilidade do débito. Apelo da parte autora. DANO MORAL. Afastamento. Dano moral não configurado na hipótese, ante a existência de anotação preexistente e não excluído. Ausência de comprovação de discussão judicial do apontamento anterior. Orientação da súmula 385, do Colendo STJ. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 735.3628.9796.6606

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO POR VERBAS DE DANO MORAL E MATERIAL. AUTORA QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUERIMENTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO AUTOR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, E RECONHECEU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO DISPONIBILIZOU AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES QUE TINHAM COBERTURA OBRIGATÓRIA. APELO DA RÉ CONHECIDO APENAS EM PARTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIAS LITERAIS DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO.

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Doc. 307.6415.4919.1009

538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A parte autora busca a baixa de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, alegando pagamento de parcela de empréstimo bancário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e determinando o cancelamento da anotação restritiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrênci... ()

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Doc. 447.4008.9517.0378

539 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto

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Doc. 821.4547.4434.5001

540 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada por consumidor em face de empresa varejista, diante da entrega de produto defeituoso e ausência de solução administrativa, culminando na condenação à devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes: a primeira apelante (Magazine Luiza S/A.) pleiteia a exclusão ou redução dos danos morais; o segundo apelante (Wellington Sebastião Pereira A... ()

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Doc. 517.6392.2988.5207

541 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, alegando a cobrança indevida por plataforma de comércio eletrônico, com posterior inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexistência dos débitos, determinando a repetição do indébito e fixando indenização por dano moral. As partes rés interpuseram apelação ale... ()

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Doc. 137.6731.2008.5600

542 - TJSP. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Cumulação com dano moral. Seguradora que não efetuou a baixa no registro de propriedade de veículo irrecuperável, em desrespeito ao CTB, art. 126. Responsabilidade da seguradora evidenciada. Inscrição do nome do autor no Cadin Estadual, por suposto inadimplemento de IPVA. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Razoabilidade e proporcionalidade às circunstâncias do evento. Recurso improvido.

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Doc. 629.4494.0182.9695

543 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Relação jurídica e inadimplemento não negados. DANO MORAL. Ausência de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede a consumidora de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de abalo moral. Situação vivenciada que constitui mero aborrecimento. INOBSERVÂNCIA À LGPD. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Tema que não foi objeto de questionamento ao ... ()

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Doc. 543.7296.5363.5977

544 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se à reparação dos danos morais. Descabimento. O caso revelou-se peculiar. Isso porque o autor, além da presente, também ajuizou outra ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face do mesmo réu (1000299-90.2024.8.26.0204) com igual pedido de indenização por danos morais. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram ... ()

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Doc. 190.4700.1001.2800

545 - STJ. Processual civil.embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. - Agravo interno não provido.»

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Doc. 158.2461.6001.6400

546 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória cumulada com indenização. Procedência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Banco que não comprovou a contratação de empréstimo pela autora (CPC, art. 333, II). Inexistência de relação jurídica reconhecida. Negativação do nome a gerar dano moral. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Indenização arbitrada com razoabilidade em cinco mil reais. Redução. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 259.7777.4147.2066

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.CANCELAMENTO DA LINHA APÓS RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DE DÉBTIO EM ATRASO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

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Doc. 659.3533.1909.7721

548 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo pessoal - Incontroversa abusividade na taxa de juros e readequação à taxa média - Pretensão à restituição em dobro do indébito - Impossibilidade - Devolução dos valores a ocorrer de forma simples, ausente contrária à boa-fé objetiva - Exegese do art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dano moral - Situação não verificada - Indenização descabida - Recurso desprovido

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Doc. 542.7104.4265.1218

549 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Mútuo concretizado em caixa eletrônico com efetiva prova da contratação, reconhecida inexigibilidade de outro empréstimo - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Numerário, ademais, que não pode considerado «amostra grátis» - Devolução de valores, de forma simples e atualizada, admitida compensação com quantias disponibilizadas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 865.2507.0655.6204

550 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indeferiu o pedido de condenação da ré à compensação de danos morais. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em conside... ()

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