Dano Moral Honra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0024.5400

251 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.»

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Doc. 642.8995.6552.6817

252 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora no que diz respeito à indenização por danos morais - Inconformismo justificado - Dano Moral - Ocorrência - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - Ofensa à honra objetiva - Protesto indevido que constitui dano moral «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgamento de procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência integral da ré - Recurso da parte autora provido em parte.

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Doc. 145.6541.8007.9200

253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Clonagem de cartão bancário de correntista. Retirada de valores de sua conta-corrente, sem a pronta reposição por parte da instituição bancária. Ocorrência. Fraude inerente ao risco da atividade desenvolvida. Dano moral «in re ipsa», decorrendo da força dos próprios fatos danosos, prescindindo da produção da prova de mácula à honra. Reparação indenizatória de rigor. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório relativo ao dano moral, devendo observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 103.1674.7542.3600

254 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Defeito no serviço. Cartão de crédito. Uso. Pagamento desautorizado imotivadamente. Causa de pilhéria. Ofensa à honra. Dano fixado em R$ 4.000,00. CDC, arts. 6º, VI e 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A desautorização imotivada de crédito em compra realizada com cartão, por culpa de preposto do banco ou defeito do serviço, se daí surgiu situação constrangedora que atente contra a dignidade parte, dá causa ao advento do dano moral e enseja o respectivo dever de indenizar. Neste aspecto, a indenização deve representar compensação razoável pelo constrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, deve ser cons... ()

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Doc. 163.9273.9003.7700

255 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de casa bancária que mantém conta corrente para recebimento dos benefícios do INSS. Realização de empréstimo em terminal eletrônico, cujas parcelas eram debitadas da conta mensalmente, sem autorização. Correntista que é idosa, analfabeta e sempre conta com a ajuda de prepostos para realizar saques. Prejuízos à honra subjetiva. Dano moral configurado. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5010.2200

256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. «carta aberta» de autoria inconteste do requerido. Direito à manifestação do pensamento excedido. Honra do autor ofendida. Conhecimento do fato pelos diversos freqüentadores das mesmas instituições de saúde a que o autor pertence ou pertenceu. Demonstração inequívoca da conduta ilícita ou abusiva, do dano moral experimentado, do «animus diffamandi» e do nexo causal. Indenização devida. Recurso do apelante improvido.

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Doc. 166.1523.8000.2500

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização por dano moral. Notícia. Ofensa à honra. Não caracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado, que entendeu não caracterizado a ocorrência do dano moral, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 737.9526.1128.1328

258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA INDEVIDA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 141.0242.4003.8500

259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria televisiva sensacionalista que retrata contador como falsário e chefe de quadrilha. Posterior arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público. Violação da honra profissional. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5003.5300

260 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Disparo de sensor em estabelecimento comercial, após aquisição e pagamento de produto. Abordagem por seguranças da empresa. Caracterização do constrangimento e abalo à imagem e honra da autora. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 210.5050.7937.2455

261 - STJ. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal estadual, amparado no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a matéria jornalística exorbitou o direito de informaç... ()

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Doc. 153.6393.1002.0700

262 - TRT2. Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).

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Doc. 210.5281.1876.4345

263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Decisão mantida.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal estadual, amparado no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a matéria jornalística exorbitou o direito de informaç... ()

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Doc. 153.6393.2007.2000

264 - TRT2. Família. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida revelou ter agido a reclamada dentro dos limites de seu poder diretivo, ao estipular a quantidade dos alimentos fornecidos aos empregados. Recurso a que se nega provimento no particular.

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Doc. 103.1674.7488.7500

265 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão indireta. Ato lesivo à honra e boa fama do empregado. Indenização devida. Indenização fixada em R$ 6.000,00. CLT, art. 483. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A reclamada, por negligência, não tratou com o devido sigilo as averiguações que pretendia realizar em face do empregado, praticando ato lesivo a sua honra e boa fama, o que configura motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o simples fato do reclamante manter relacionamento com alguém que tenha sido investigado por suspeita de roubo, não permite concluir que sua índole, seu caráter ou sua retidão de postura sejam iguais às de seu colega de trabalho e muito meno... ()

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Doc. 203.8360.5004.5300

266 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Charges. Autores de demanda. Caricaturas. Imputação de práticas criminosas. Publicação na internet. Liberdade de expressão. Ofensa à honra. Necessidade de reexame de matéria fática probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de danos morais eventualmente suportados pelos recorrentes, em razão da divulgação de duas charges críticas que os relacionam a um escândalo de corrupção em investigação no Estado de São Paulo. 2 - No recurso em julgamento, discute-se a existência de potencial lesivo de charges publicadas em jornal eletrônico mantido por partido político. No Tribunal de origem, apurou-se que a existência de críticas em tom «áspe... ()

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Doc. 384.7623.0525.9010

267 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Videogame XBox adquirido pelo autor e não entregue pela ré - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso improvido

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Doc. 560.3598.9124.9431

268 - TJSP. Compra e venda frustrada - Produto pago mas não entregue - Condenação das recorridas na devolução do preço - Dano moral - Inexistência - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa à honra da consumidora - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 164.7400.5014.5700

269 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vereadora que convoca reunião de imprensa para ofender a honra objetiva e subjetiva de agentes públicos envolvidos no combate ao crime organizado. Dolo evidenciado demandando indenização reparatória. Existência. Recurso da ré não provido.

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Doc. 164.7400.5012.0000

270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos. Presunção de prejuízo. Fato que causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem do emitente. Indenização devida. Recurso do banco improvido.

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Doc. 184.3520.1003.4000

271 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Contrafação. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Manutenção. Pena pecuniária. Dano material. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Impossibilidade de identificação numérica da contrafação. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. 2 - No caso concreto, a ausência de comprova... ()

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Doc. 250.4011.0280.6241

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Publicação em outdoo r. Abalo à honra e imagem de prefeito local. Dano moral configurado. Revisão reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.5721.0001.5500

273 - TJRS. Direito privado. Ação de reparação. Material de pesca. Compra. Boleto. Emissão. Endereço incorreto. Título de crédito. Protesto indevido. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Honra subjetiva. Lesão. Dano moral. Caracterização. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cessão do título para empresa de factoring. Alegação de erro de digitação quando do envio da correspondência. Aponte realizado por edital porque o endereço estava erradamente consignado como sendo em cidade de outro estado. Protesto indevido. Dano moral configurado. Dano in re ipsa.

«O fato do protesto do título ter sido realizado sem que a parte autora tivesse tido sequer ciência do aponte, leva à conclusão de que o mesmo foi realizado de maneira indevida. Circunstância que gera direito à indenização por dano moral, prescindindo da prova do prejuízo. APELAÇÃO IMPROVIDA..»

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Doc. 210.8061.4783.4063

274 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação da honra pela publicação de matéria jornalística.. Dano moral. Valor da indenização. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório, a justificar sua reavaliação em rec... ()

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Doc. 204.4075.9005.1500

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Violação da honra e da dignidade. Abuso do direito de liberdade de expressão. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para entender configurado o dever de indenizar, em virtude da ofensa à imagem e à honra da autora. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a indenização por danos morais arbitrada na ori... ()

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Doc. 721.6062.3406.9688

276 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.6878.0489.8411

277 - TJSP. Indenização por danos morais - Transporte aéreo Nacional - Atraso de 14 horas para chegada ao destino - Dano moral - Presunção - Impossibilidade - Provas do dano - Ausência - Mero aborrecimento - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela autora - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 14 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade da autora - Precedentes - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4012.6900

278 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensas à honra e à imagem do autor proferidas em comício político. Retorsão imediata alegada pelo réu. Injusta agressão (perpetrada pelo autor em gravação telefônica clandestina) não evidenciada. Reconvenção improcedente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 211.1290.2440.9319

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Matéria jornalística. Ofensa à honra. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela configuração do abuso do direito de informação e da ofensa à honra do ora recorrido, a ensejar a reparação indenizatória. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - «A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema obj... ()

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Doc. 153.6393.2004.7700

280 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.

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Doc. 153.6393.2012.3200

281 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de maus pagadores. A inscrição como devedor no serasa ocorreu após a dispensa e antes da entrega do trct e das guias para soerguimento do seguro desemprego, que aconteceu quase cinco meses após a ruptura contratual, o que evidencia conduta ilícita pela ex-empregadora, a qual não apresentou nenhuma prova a justificar a demora. Ora, a sonegação dos documentos necessários acarretou não apenas dano material, mas também moral, pois a inscrição em cadastros de inadimplentes gera prejuízo à honra e à dignidade

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Doc. 150.5244.7008.7500

282 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Campanha eleitoral. Uso de imagem. Exploração. Ofensa à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Material de campanha eleitoral. Divulgação das realizações da administração. Ausência de conotação pessoal. Inexistência de ato ilícito. Dever de reparar não configurado.

«A utilização da imagem do autor, juntamente com outras pessoas, todos servidores do município, em material de campanha eleitoral dos demandados, candidatos à reeleição municipal, não teve o propósito de ofender sua honra ou imagem. A foto retrata o autor de perfil e em plano secundário. O objetivo do material não foi a exploração da imagem do autor, mas as ações, obras e eventos realizados pela Administração Municipal da época. Situação em que o autor, servidor público muni... ()

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Doc. 629.8317.7931.9295

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CAPAZ DE CARACTERIZAR O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA E HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.4863.9014.6700

284 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora mensalista de estacionamento de veículos. Roubo de automóvel que se encontrava ali estacionado. Circunstância devidamente comprovada. Responsabilidade da ré fundada na teoria do risco profissional do empresário. Caso fortuito não comprovado. Caracterização como mero aborrecimento, sem flagrante conotação de ofensa a honra passível de indenização. Pedido de indenização por dano moral indeferido. Recurso desprovido @ini =

«Apelação. DANO MORAL - Responsabilidade civil - Paraplégico que teve de ser atendido na calçada do PROCON em razão da inexistência de rampa de acesso para deficientes físicos naquele local - Dano configurado - Obstáculo arquitetônico a órgão público sem rampa de acesso - Acessibilidade que constitui direito assegurado pela Constituição Federal (artigo 227, §§ 1º e 2º) - Omissão que acarretou exclusão social - Sentença de procedência - Verba indenizatória reduzida - Recur... ()

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Doc. 145.2155.2015.7600

285 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito apesar de quitado o débito. Indenização devida. Inscrever o nome de alguém em cadastro de inadimplentes, quando inadimplência não há, implica, muito mais que mero dissabor, ofensa à honra da vítima, que obriga à reparação moral. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0023.2000

286 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Despesas condominiais. Insistência na cobrança da dívida garantida pela arrematação. Ausente pagamento e ausente lesão à honra do ex-condômino na cobrança administrativa e intramuros, ainda que equivocada, em face de anterior arrematação. Improcedência da demanda por repetição de indébito e por indenização moral mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8004.7000

287 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Implantes dentários. Contratação descumprida. Indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Inexistência, na espécie, de qualquer ofensa à honra ou à personalidade da autora, ensejadora de indenização. Simples aborrecimento comum na vida cotidiana e nas relações comerciais. Recurso provido.

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Doc. 749.6358.4308.7020

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ATENDER ESCOPO SATISFATÓRIO E PUNITIVO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00.

É cediço que a CF/88 expressamente prevê e resguarda o direito à informação (art. 5º, XIV) e, ao mesmo tempo, também protege os direitos e garantias relacionados ao direito de personalidade, com destaque a honra e a imagem do indivíduo (art. 5º, X). O réu, pré-candidato a vereador, divulgou vídeo nas redes sociais associando indevidamente a imagem do autor a de outro artista que, supostamente, teria feito apologia ao uso de drogas, objetificação da mulher e críticas à Polícia M... ()

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Doc. 141.8894.0003.9400

289 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/1973, art. 535, I e II. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Pessoa jurídica. Dano moral. Violação à honra objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , I e II. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Em relação à pessoa jurídica, o dano moral só é admissível na hipótese de violação à honra objetiva. 4. Agravo reg... ()

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Doc. 230.8100.9574.1724

290 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença... ()

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Doc. 176.4995.8001.4900

291 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos ... ()

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Doc. 146.4212.2009.0200

292 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido ajuizamento de demanda judicial. Simples aborrecimento da vida cotidiana e das relações comerciais. Ausente prova de ofensa à honra ou personalidade do autor. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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Doc. 166.4963.5004.2100

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Empresa de ônibus. Relação de consumo. Fato ocorrido no interior do coletivo. Ofensa a honra. Dano moral. Agravo não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido se amparou nos fatos e provas dos autos, tanto para reconhecer a legitimidade passiva da agravante como para determinar os elementos de sua responsabilidade civil, afastando a culpa concorrente. Para se chegar à conclusão diversa seria imprescindível o revolvi... ()

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Doc. 876.9921.3913.2463

294 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas Ementa: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas fundamentadas formuladas pela autora, tenha o réu sofrido danos à sua honra como profissional - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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Doc. 163.9273.9008.3200

295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ilicitude da conduta do agente e gravidade da lesão suportada pela vítima. Inexistência. Ofensa à honra. Indenização. Descabimento. Ausência de repercussão do fato. Não houve comprovação segura de um sofrimento que merecesse indenização por dano moral. Os fatos narrados pelo apelante lhe trouxeram dissabores e até mesmo constrangimento, contudo, não são suficientes para garantir a reparação pretendida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0001.0500

296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, internet e televisão. Corte no fornecimento de sinal por inadimplemento. Descabimento. Parcelas adimplidas no estabelecimento da corré, logo, parte legítima para figurar na relação jurídica processual. Possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, desde que presente ofensa à honra objetiva. Inocorrência, «in casu». Indenização indevida. Hipótese de litisconsórcio simples, inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3003.8900

297 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Débito quitado eis que demonstrado o cumprimento da obrigação por parte do requerente. Negligência do ente bancário configurada. Violação do CDC, art. 14. Anotações que ocasionam efeitos nefastos à imagem, à intimidade e a honra da pessoa. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7150.8179.0866

298 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta corrente. Valor ínfimo. Ressarcimento da quantia. Abalo à honra não demonstrado. Dano moral. Não configuração. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.7871.0003.5200

299 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e à imagem de famoso escultor pelo fato de a requerida imputar-lhe nacionalidade italiana. Improcedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Artista que tem reconhecidamente nacionalidade italiana e brasileira. Existência de várias obras citando o artista como tendo nascido na Itália. Atribuição da nacionalidade italiana que não é suficiente para macular a honra e a imagem do artista. Ofensa à honra ou à imagem do escultor não demonstrada. CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 354.6196.6384.2995

300 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido

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