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151 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não fornecimento de cartão magnético por instituição bancária. Circunstância que não impediu movimentação da conta corrente. Extratos bancários que demonstram ocorrência de saques na totalidade dos créditos efetuados. Abalo à honra ou à dignidade não apontados pelo autor. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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152 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à clínica médica. Acusações destituídas de fundamento postadas diversas vezes em rede social e no site Reclame Aqui. Perseguição contra a médica e a clínica. Configuração de importunação. Ato ilícito atribuído ao requerido ficou bem demonstrado, havendo superação do âmbito da liberdade de expressão e do direito de crítica, havendo ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sua fama e honra profissional, não sendo necessária comprovação efetiva do abalo de sua reputação para reconhecimento do dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Indenizatória procedente. Recurso provido
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153 - TST. Indenização por danos morais advindos da falta de pagamento de parcelas rescisórias. Ausência de provas de dano específico, apto a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador além daqueles já reparáveis da CLT pelos arts. 467 e 477, § 8º.
«A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Homossexual. Ofensa honra subjetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, arts. 186, 932, II e 933. CF/88, art. 5º, V e X.
«O preposto do réu ofendeu o autor ao proferir contra ele palavras ultrajantes e, além disso, discriminatórias, pelo fato do autor ser homossexual. Afigura-se reprovável a conduta do preposto do réu, o que se agrava uma vez que no dia dos fatos o clube promovia evento destinado à comunidade gay. Os depoimentos das testemunhas presentes no local apontam, claramente, que houve excesso por parte do segurança do clube ao xingar o autor, conduta esta desnecessária e que nada tem a ver com o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas pessoais dirigidas ao Magistrado pelo advogado da parte em sede de correição parcial perante a Justiça do Trabalho. Excesso no exercício regular de direito. Imunidade do advogado que se limita aos atos do Juiz e não autoriza ataques pessoais. Honra subjetiva atingida. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido.
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156 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Ação de cobrança. Autor aposentado pelo INSS. Negativa da seguradora a reconhecer a incapacidade do segurado. Cabimento. Prova frágil para respaldar a recusa do pagamento. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade, assegurados pela Constituição Federal. Inocorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida devolução de cheques do autor com a anotação de ocorrência nº: 21 (cheque sustado). Falha administrativa admitida pelo banco. Recomposição da honra do emitente. Necessidade. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido para majorar a indenização pelo dano moral, sendo improvido o apelo do banco.
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158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil da Administração Pública. Erro na publicação de nomes em concurso público, acrescentando o sobrenome Pinto, a Botelho. Alegação de ofensa à honra e à imagem. Inocorrência. Hipótese em que o nome Pinto não é motivo de desonra. Mero dissabor e desgosto não geram indenização por dano moral. Recurso improvido
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159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.
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160 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE PREJUÍZO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por hospital contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais em razão de compartilhamento, por vereador, de vídeo em rede social com informações que prejudicaram sua imagem. A publicação indicava, equivocadamente, que o hospital do autor estaria misturando pacientes com e sem Covid-19, quando, na verdade, o vídeo referia-se a hospital homônimo em outra localidade. A sentença determinou a remoção do vídeo, mas negou o pedido co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação civel- ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Atraso na entrega de mercadoria. Responsabilidade objetiva- art. 749 codigo civil. Mero dissabor. Dano moral não comprovado. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Recurso provido parcilamente. Decisão unânime.
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162 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE TERCEIROS. DIREITOS COM IDÊNTICO STATUS CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.
Extrapolando o direito de liberdade de expressão mediante veiculação, em rede social, de graves e infundadas acusações, resta caracterizada ofensa efetiva aos direitos da personalidade do ofendido, sendo devida a reparação pecuniária dos danos morais. 2. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado.
1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. 2 - No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.
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165 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Declarada a inexigibilidade de parte da dívida. Ausência de lesão à honra na mera inadimplência contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de envio de «e-mail» com adjetivação racista. Não acolhimento. Inexistência de ofensa à honra subjetiva nas circunstâncias. Indenização indevida. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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167 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.
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168 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Promotora de Justiça. Alegação de publicação de matéria ofensiva à sua honra em sites da internet. Liberdade de imprensa e dever de informar. Espírito puro de crítica à atuação de homem público, inerente à imprensa livre. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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169 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra. Não bastando, o simples pagamento de despesas condominiais de responsabilidade de outrem, para caracterizar abalo à honra, resolvendo-se eventual dano no campo material, inadmissível indenização por dano moral a adquirente de imóvel que efetua pagamentos de taxas de condomínio antes de efetivamente receber as chaves da unidade condominial. Recurso não provido.
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170 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do tribunal. Recurso provido para afastar a extinção do processo. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. E-mail entre particulares. Proprietário do computador. Dever de zelo. Culpa in vigilando. Envio de mensagem. Conteúdo ofensivo. Violação à honra. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails com conteúdo constrangedor. Ip do computador originário das mensagens identificado. Responsabilidade do titular da assinatura da internet/computador. Autoria. Culpa in vigilando. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido.
«I - A culpa in vigilando decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem. Assim, responde o proprietário do computador, titular da assinatura da internet, do qual partiram as malfadadas mensagens eletrônicas à autora, pelos danos a ela ocasionados. II - Dano moral configurado em razão da evidente afronta a sua honra, diante do conteúdo pejorativo das mensagens, as quais, diante da prova testemunhal produzida, efetivamente deixaram a parte abalada. III - Valor da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente má-fé de instituição financeira quando da cobrança de encargos de cliente, inadmissível seja este indenizado por dano moral ou obtenha devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, não implicando em acolhimento de teses levantadas pelo consumidor o reconhecimento da necessidade de execução de ajustes na avença (empréstimo pessoal), não propagado fato depreciativo à conduta do contratante capaz de gerar danos à sua honra e moral. Recurso não provido.
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173 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do recorrente, o qual não teve seu patrimônio físico ou moral atingido - Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não ocorreu no caso dos autos - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Recurso inominado conhecido, mas improvido - Sucumbente, arcará o recorrente com custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.
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174 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo de comunicação. Reportagem. Cidade do interior. Liberdade de informação. Excesso. Crítica. Opinião direcionada a pessoa determinada. Assessora jurídica do município. Honra. Ofensa. Responsabilidade criminal. Absolvição. Esfera cível. Irrelevância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veículada na imprensa. Conteúdo desabonatório. Matéria carregada de subjetivismo e com teor ofensivo à honra e imagem da autora. Dever de informar extrapolado. Excesso verificado. Dano moral configurado. Quantum. Redução.
«I - A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância ocorrente no caso dos autos, já que as notícias veiculadas nitidamente possuíam conteúdo desabonatório à honra e imagem da autora. II - A sentença penal absolutória, na forma do CPP, art. 386, III, não atinge a esfera cível, podendo os fatos e as provas ser valoradas nessa seara. III - Valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo automotor. Roubo. Negativa da seguradora em pagar indenização securitária. Fato que não viola o direito à honra e dignidade do segurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido da autora por não considerar os atos imputados ao requerido como ofensivos à honra de sua genitora. Desacolhimento. Dano moral não configurado. Ausência de elementos a ensejar a reparação. Fatos que revelaram evidente insuportabilidade de convivência e tolerância recíprocas entre a autora e réu, sem contudo comprovar a efetiva existência de ato ou fato indenizável. Incidentes que não passaram de simples contratempo ou aborrecimento, comuns e corriqueiros do dia-a-dia. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.
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177 - TRT2. Dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida não revelou que as atitudes do superior hierárquico da autora tiveram o condão de lesionar sua honra, intimidade ou vida privada. Recurso a que se nega provimento.
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178 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum» pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Ofensa à honra. Imagem e integridade psíquica maculadas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Tratando-se de veiculação televisiva de imagens com teor ofensivo à intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa atingida, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das imagens junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Realização de faxina na sede da reclamada. Inexistência de violação à honra ou imagem. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... A realização de faxina na sede da reclamada, imposta a todos que ali se ativavam não caracteriza ato ilícito, nem é passível de causar qualquer violação à honra e à imagem do reclamante, até porque tal procedimento foi aceito, revelando cláusula contratual tácita nos termos do CLT, art. 444. ...» (Juíza Catia Lungov).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA POR SINDICATO. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM DE DELEGADO DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor/apelante sustentou que a publicação de notícia pelo réu/apelado, divulgando suposta prática de assédio moral e sexual na delegacia onde atuava, teria atingido sua imagem e honra, acarretando danos morais. O juízo de origem entendeu que a publicação não ultrapassou os limites da liberdade de expressão e do dever de informação, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expressões ofensivas à honra de advogado. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a revisão do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - ajuste entre as partes para que o valor da comissão pela venda de veículo fosse igualmente repartido - réu que não repassou o valor da comissão ao autor - sentença que condenou o réu, revel, a pagar o valor de R$ 11.000,00 - recurso do autor para obter indenização por dano moral - inocorrência da dano a ser reparado - dano moral é aquele que atinge direitos da personalidade, como a imagem, a honra, a dignidade, dentre outros- sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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184 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, em face de particular, em virtude da veiculação de comentário público supostamente ofensivo em matéria jornalística publicada no veículo «Diário do Rio», em 18/04/2013. 1.2. A autora alega que a referida matéria, intitulada «Santos Dumont, Galeão e Síndrome da Bossa Nova», abordava, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Palavras altamente ofensivas dirigidas à parte devidamente comprovadas. Comportamento agressivo e injustificado. Ofensa à honra subjetiva e objetiva. Indenização devida. Redução, no entanto, admissível. Recurso parcialmente provido.
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186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Indenização devida. Recurso não provido.
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187 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Assédio moral configurado. Xingamentos e tratamento chulo. Programa de incentivo à produção que impôs situações vexatórias e humilhantes. Conduta comissiva e abusiva adotada pelo empregador. Dano à honra do reclamante que se reconhece caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação em revista periódica. Ofensa à honra e à dignidade. Afastamento. Reexame de provas. Dano moral. Diminuição do valor. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de concluir que a recorrente não deu causa a dano indenizável, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). 2 - O STJ tem reexaminado o montante dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3 - Agravo regimental não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJPE. Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.
«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE MENSAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Resta claro o dever de indenizar da parte que indubitavelmente extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, enviando mensagens de cunho ofensivo em rede social, ainda que de forma privada, dessa forma atingindo a honra e a imagem da pessoa da autora, incorrendo em abuso de direito. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa jurídica. Entrevista dada pelo réu a revista especializada sobre crise no setor automotivo. Uso de termo que teria dado a entender que as autoras estavam falidas. Expressão que deve ser analisada no contexto da entrevista. Ausência de intuito difamatório ou ofensivo. Pessoa jurídica não sofre dano moral estrito, sendo passível de ser indenizada pelo dano moral decorrente da violação de sua honra objetiva. Ausência de prova da repercussão do fato na imagem e negócios das autoras. Indenização indevida. Recurso provido.
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192 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Elaboração de dossiê interno avaliativo - Divulgação do documento entre aqueles que participaram diretamente de sua elaboração - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não comprovados pelo autor pessoa física - Pessoa jurídica não atingida em sua honra objetiva parte autora - Multa contratual inaplicável - Recurso desprovido
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193 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Simples justa causa não reconhecida. Necessidade da violação da honra atingir o âmago do cidadão, equiparando-se à violação da intimidade, inocorrente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nos termos do CF/88, art. 5º, X, a violação da honra e da imagem do cidadão está ligada àquela que atinja o âmago do cidadão, equiparando-se à violação da intimidade. Na hipótese, a justa causa imputada foi a participação em distribuição de panfletos, que não restou comprovada. A indenização por dano moral não pode ser deferida pelo simples fato de o empregador dispensar o empregado, alegando justa causa não reconhecida em juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Ementa: Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Valor do dano moral fixado de forma razoável (R$6.000,00). Multa para hipótese de descumprimento fixada de maneira módica com estabelecimento de limite máximo. Recurso inominado que se nega provimento.
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195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Internet. Criação de comunidade no site «ORKUT» tendo como tema a autora, com a denominação «Temos pena dela». Apresentação de sua foto, com comentários ofensivos à sua honra e caráter. Ajuizamento da ação contra a proprietária da comunidade, amiga de algumas conhecidas da autora. Evidente hostilidade entre os envolvidos, descaracterizado eventual aspecto de «brincadeira». Liberdade de expressão que não se sobrepõe à honra. Conduta ilícita evidenciada. Dano moral configurado ante os transtornos e aborrecimentos causados. Indenização fixada em cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.
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196 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Limites. Reparação por dano moral. Programa com exibição de matéria ofensiva à honra e à dignidade. Notícia além do caráter estritamente informativo. Irresponsabilidade configurada. Violação do direito de liberdade de imprensa. Verba indenizatória fixada. Resposta ao dano. Sanção. Agravo interno desprovido.
1 - A liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade social e individual, dentro de limites éticos e legais, de modo que eventuais excessos devem ser coibidos e caracterizam responsabilidade civil passível de indenização. 2 - A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável. 3 - A indenização decorrente de exibição de matéria ofensiva à honra e à dig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TRT2. Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Conversão das viagens prometidas a Paris e Sydneu por vales compras e viagem ao Rio de Janeiro. Inexistência de ofensa à honra ou imagem. Verba indevida. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Sirvo-me da valiosa lição de Carlos Alberto Bittar (in Reparação civil por danos morais: a questão da fixação do valor»: «Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TST. Dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração de violação à intimidade, à dignidade ou à honra do reclamante. Improcedência do pedido de indenização. Jurisprudência dominante no TST.
«Em função da pacificação Jurisprudencial promovida pela SDI-I do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, não enseja indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, em face da constatação de fiscalização de bolsas e sacolas. Com efeito, consta Nos autos que restou incontroverso qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos mantido pelo Banco Central do Brasil. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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200 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária de cesta de serviços. Declaração de inexigibilidade. Devolução em dobro. Ausência de insurgência do banco réu. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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