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351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas praticadas contra a honra e imagem dos autores em programa de rádio. Discurso de radialista que extrapolou o direito de crítica e o exercício regular do direito de livre manifestação. Dano caracterizado. Indenização devida. «Quantum» de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Indevido apontamento do nome do apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida que havia sido tempestivamente quitada pelo autor. Lesão extrapatrimonial à sua honra demonstrada. Dano moral que decorre do próprio ato. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização arbitrado em vinte mil reais, repelido o pedido de recebimento em dobro do valor exigido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Problema mecânico. Intenção de desfazer o negócio. Desentendimento entre as partes. Requerido que procurou a Delegacia de Polícia e narrou os fatos. Lavratura de boletim de ocorrência pela autoridade policial para averiguação de eventual crime de estelionato. Impossibilidade de retirar dessa conduta a intenção do demandado em ofender à honra do autor. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.
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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão a respeito de veículo estacionado em local inapropriado. Atos de agressão física e verbal. Vítima septuagenária agredida por lutadores de caratê. Alegada legítima defesa da honra. Desacolhimento. A excludente de culpabilidade seria admissível se a reação dos réus fosse no mesmo nível que as ofensas verbais proferidas pela vítima. Desproporcionalidade entre ação e reação. Excludente não reconhecida. Dano moral e estético caracterizado. Recurso dos réus improvido.
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355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de promover o cancelamento de débitos automáticos em conta-corrente de cliente que solicitara o seu encerramento, ensejando negativação de seu nome com referência a contas já quitadas nos respectivos vencimentos, patente a necessidade de indenizar aquele que sofreu dano moral consistente em ofensa à sua honra objetiva desprestigiada sua dignidade enquanto consumidor, notadamente perante as instituições financeiras. Recurso não provido.
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356 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Razoável resistência ao cumprimento de obrigação indenitária por parte de companhia seguradora, não gera, a circunstância, dano moral, não demonstrado de maneira convincente pelo segurado, que teve maculado direitos descritos na Constituição Federal, art. 5º, X, ou seja, que restaram violadas sua intimidade, vida privada ou honra. Mero dissabor e aborrecimento que não são passíveis de indenização. Recurso da companhia seguradora provido neste aspecto.
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357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Concessionária de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia. Descabimento. Faturas quitadas, ainda que com atraso. Interrupção do fornecimento que revela ilícito culposo, que gera, mais que mero dissabor, dano moral, com manifesta ofensa à honra da vítima. Indenização devida. Redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra módico, levados em conta os fatores pertinentes, e os cinco dias de interrupção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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358 - TRT2. Dano moral. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF). A situação enfrentada pela trabalhadora, tratamento ríspido e diferenciado dos demais empregados, pisão no pé, mesmo que não intencional, certamente ocasionou abalo psicológico. O que inclusive levou a Autora a pedir demissão. Assim, correta a decisão de origem. Mantenho.
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359 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A EXAME RECLAMADO PELA PARTE AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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360 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Reversão judicial da justa causa aplicada pelo empregador dano moral. Inocorrência.
«A reversão judicial da justa causa, por si só, não leva ao reconhecimento automático de que houve agravo aos direitos personalíssimos do empregado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Necessário seria que restasse cabalmente comprovada a lesão à honra, ao nome e à boa-fama da obreira, o que não ocorreu nestes autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ilícito que implica em ofensa à honra e ao conceito social da vítima, obrigando à reparação moral. Indenização corretamente arbitrada. Incidência da correção monetária desde a data da sentença. Necessidade. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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362 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em bueiro destampado. Condenação da Municipalidade ao ressarcimento de danos materiais. Afastamento dos danos morais, considerado mero dissabor. Descabimento. Exposição das vestes da autora que não pode ser tida como mero aborrecimento. Sujeição aos transtornos causados pela queda, que resultou em ferimento corto contuso, já seria capaz de gerar ofensa à honra subjetiva. Indenização por dano moral devida. Reexame necessário não conhecido, recurso da autora provido em parte e adesivo da Municipalidade não provido.
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363 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos protelatórios. 4. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. 5. Dano à imagem ou à honra. Indenização por dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de repercussão geral. Tema 657 ARE-RG 739.382. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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364 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra. Verba fixada no STJ em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No caso em apreço, o dano moral decorreu de situação notoriamente mais grave, qual seja, a imputação de conduta criminosa em programa televisivo, a afetar o nome de médico, tanto em seu meio social, como profissional, sem que restasse comprovada a veracidade das afirmações nos autos. Tal valor reparatório deve, portanto, ser elevado, de modo que se adéque aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e extensão do dano perpetrado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de mensagens divulgadas em grupo de WhatsApp, que, segundo o apelante, instituição de ensino, teriam ofendido sua honra e imagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as mensagens veiculadas no WhatsApp, em grupo fechado, configuram ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, justificando indenização por dano moral.III. RAZÕES DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.
«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Despedida. Justa causa. Desídia não reconhecida na Justiça. Indenização. Ofensa à honra. Necessidade de prova do dolo ou culpa grave do empregador, principalmente em se tratando da administração pública. Ônus do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, arts. 482, «e» e 818.
«A indenização por danos morais, por ato do empregador, exige prova objetiva e robusta de que tal ato foi praticado com dolo ou culpa grave. Ausentes esses elementos, não há que se falar em indenização, mormente quando o encargo deve ser suportado pelo erário público. Se não há prova de que a dispensa do empregado ofendeu à sua honra, os prejuízos dela advindos não constituem ilícito passível de indenização, além das verbas rescisórias, previstas na legislação obreira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA INFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, adotada, como regra, no CC/2002, deve ficar demonstrado o ato ilícito, a culpa lato sensu, o dano, e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, impõe-se a responsabilização civil. A divulgação de informações sabidamente inverídicas, envolvendo o nome do autor, tendo o fato ganhado grande repercussão midiática, é capaz de causar transtornos muito além do razoável, configurando dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA: URGÊNCIA CARACTERIZADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO: VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSENTÂNEA COM O CASO DOS AUTOS. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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370 - TRT3. Mora salarial. Dano moral. Reiterado atraso no pagamento de salários.
«Pratica ato ilícito o empregador paga salários sempre em atraso, privando o trabalhador do meio de subsistência. Tal conduta autoriza supor que o empregado enfrentou transtornos de ordem econômica. A conduta ilícita, inclusive, traduz grave desapreço pela pessoa do empregado, o que também contribui para a configuração do dano moral. Ainda que o autor não tenha produzido prova de lesão efetiva, como a impossibilidade honrar compromissos financeiros, considero evidenciada a ofensa à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Divulgação de notícias com conteúdo difamatório da honra, intimidade e imagem dos autores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa e dano moral. Entendimento do colegiado estadual firmado com base na análise dos elementos fáticos-probatórios. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 365, V não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- O entendimento desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio STJ, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos materiais não comprovados. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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374 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de resilição de contrato e reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano material (Súmula 7/STJ). Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Ruptura do contrato de distribuição e de transporte pelas fabricantes. Indenização. Descabimento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela existência de danos materiais a serem reparados pelos recorrentes. A pretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento, demandaria o revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A teoria ace... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano moral. Indeferimento da tutela. Inconformismo. Alegação da presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da antecipação. Reconhecimento. Divulgação na internet de conteúdo ofensivo à honra da pessoa jurídica que pode inviabilizar a atividade empresarial. Decisão reformada. Recurso provido.
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376 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica que tem lavrado indevidamente contra si protesto e inserção do nome no rol de inadimplentes. Ofensa à honra objetiva da empresa atingindo seu nome, reputação, credibilidade e tradição no mercado. Indenização. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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377 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística sobre a atuação de agentes públicos, informando mortes de civis em confronto com a Polícia Militar na região. Excesso não configurado. Conteúdo da matéria que não é considerado ofensivo à honra individual. Indenização indevida. Recurso improvido.
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378 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de ofensas verbais proferidas pela ré em assembléia condominial. Incivilidade recíproca. Ofensa à honra não caracterizada. Sentença de procedência reformada. Indenização indevida. Encargos da sucumbência invertidos. Recurso da ré provido e não conhecido o do autor.
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379 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculações ofensivas em redes sociais à honra de estabelecimento e profissional veterinária, após sangramento de cadela submetida a cirurgia de castração. Inexistência de confirmação das alegações propaladas. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório.
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380 - STJ. Administrativo. Licitação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Omissão. Inexistente. Ausência de comprovação de ilegalidades. Reconvenção. Indenização. Exorbitância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Violação à honra de pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. Ademais, não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. 2 - De acordo com a Súmula 227/STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 3 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Execução de medida cautelar. Responsabilidade objetiva. CPC, art. 811, I, de 1973 dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Reputação e bom nome. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Direito de recorrer.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) se a alegação de exercício regular do direito de ação é capaz de afastar o dever de indenizar os danos supostamente sofridos pela parte requerida em ação cautelar; b) se o cumprimento de busca e apreensão é capaz de gerar abalo moral à pessoa jurídica recorrida; e c) se o exercício do direito de recorrer configura litigância de má-fé. 2. A responsabilidade civil do requerente pelos danos sofridos pelo requerido, decorrentes da exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA NÃO CONFIGURADA. AGRESSÕES VERBAIS QUE CULMINARAM COM AGRESSÃO FÍSICA INICIADA PELO RÉU. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. 2. Demonstrada a ocorrência de agressão física de natureza leve pelo réu, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais. 3. A animosidade entre as partes e trocas de ofensas verbais não afastam a desproporcionalidade da conduta do réu. 4. «Quantum» corrigido mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PÓS-CONTRATUAL. ADQUIRENTE QUE NÃO REGULARIZA O DOMÍNIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO À IMAGEM PERANTE FORNECEDORES E CLIENTES. INAPLICABILIDADE DA SUM. 385/STJ. 1.
Uma empresa que se dedica à incorporação imobiliária tem sua honra abalada perante fornecedores e clientes por conta de injusta inscrição em dívida ativa pela União, tanto mais porque se trata de obrigação relacionada a dívidas reais sobre imóveis, providência capaz de lhe causar descrédito e desconfiança. 2. Quanto ao valor da indenização, levando-se em conta a extensão dos danos, a reprovabilidade da conduta e a condição social das partes, a quantia pretendida (R$4.000,00)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora em relação a compensação e aos danos morais - Descabimento - Ausente prova de devolução dos valores indevidamente recebidos para a instituição bancária - Dano Moral - Inocorrência - Não ficou caracterizada nenhuma ofensa a honra e dignidade, a permitir a reparação em danos morais reclamada - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OFENSA À HONRA - REPARAÇÃO MORAL - DUPLO SENTIDO MALICIOSO DA EXPRESSÃO - PROGRAMA AO VIVO -
Sentença de procedência - Solidariedade - Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação da requerida emissora de Rádio - Ilegitimidade passiva - Ausência de responsabilidade Curto comentário - Impossibilidade de filtragem de conteúdo em programa ao vivo - Opiniões diretas do jornalista - Uso político da ocorrência pela requerente - Inocorrência do dano moral - Redução do valor da indenização. Insurgência desacolhida - Ilegitimidade passiva bem afastada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Matéria jornalística que extrapola os limites do direito de informar e criticar. Liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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387 - TRT2. Dano moral configurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X. Na hipótese em tela, o reclamante logrou comprovar que a ausência de pagamento das verbas rescisórias gerou prejuízos financeiros que acabaram por inscrevê-lo junto ao SERASA, fato que lhe lesionou a honra. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Reparos realizados no veículo, decorrentes de sua regular utilização, facilmente constatáveis. Reparação por dano moral. Inocorrência de prescrição da pretensão da autora. Exegese do art. 27 do Código do Consumidor. Indevida a indenização pretendida, pois não ficou comprovada qualquer ofensa à honra ou imagem da autora, tampouco que tenha sido abalada a sua credibilidade perante clientes ou fornecedores. Rejeição do pedido. Recurso improvido.
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389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra pelo apelante de aparelho portátil reprodutor de «CD». Defeito. Troca. Novo defeito. Acordo para reparação material com parte das rés. Satisfação de um dos pedidos. Indenização por dano moral indevida. Fato do apelante ter comparecido algumas vezes no estabelecimento da apelada e se sentir «vigiado» pelos seguranças não fere a dignidade de ninguém. Inexistência de conduta a evidenciar constrangimento ou mácula à honra e imagem do consumidor. Recurso improvido.
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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo bancário. Adiantamento de 13º salário. Débito efetuado na conta corrente antes da data estipulada. Erro da instituição financeira reconhecido. Estorno do valor debitado indevidamente assim que comunicado. Inexistência de prova do dano moral alegado. Indenização indevida. Apelante que sequer demonstrou por um meio de prova de que tenha suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade ou mesmo sofrimento a ensejar a indenização pretendida. Recurso desprovido.
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391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exibição de programa jornalístico por emissora de televisão. Pessoas humildes e de poucos recursos que tiveram a imagem pessoal totalmente denegrida na reportagem. Matéria ofensiva à honra e à dignidade. Notícia que vai além do caráter estritamente informativo. Ato ilícito e abuso de direito configurados. Violação do direito da personalidade. Ocorrência. Dano moral presumido. Necessidade de redução do valor da indenização. Fixação de maneira equitativa e moderada. Recurso parcialmente provido.
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392 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação. Incompetência. Enunciado administrativo 2/2016 do STJ. Matéria jornalística. Ofensa à honra. Dano moral. Valor. Ilegitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar suposta violação a dispositivos, da CF/88, a teor dos artigos 102, III, e 105, III. 2. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 3. As questões relacionadas à legitimidade passiva da sócia da empresa jornalística e da ocorrência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE VER A SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ABORRECIMENTO QUE NÃO OFENDE A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE CORTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEM DE INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. REGISTRE-SE QUE A AUTORA NÃO RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Análise de seu conteúdo suficiente para acha-la afrontosa à honra do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Preliminar de prescrição afastada tendo em vista que até a data da propositura da demanda a matéria jornalística de cunho ofensivo circulava no site da requerida. Recursos improvidos.
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395 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensa ao direito da personalidade do autor. Imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.
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396 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral indenização por dano moral indevida. Acusação de furto. Não demonstrada. A empregadora como titular do poder diretivo pode apurar os fatos ocorridos na sua administração, tal apuração por si só, não implica ofensa à honra e direito de personalidade do obreiro, mormente porque não restou revelado quaisquer condutas patronais ilícitas. Dessa forma, impõe seja mantido o teor da r. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de indenização por dano moral, por não ter sido demonstrado ato ilícito da empregadora, eis que o reclamante sequer produziu prova testemunhal capaz de demonstrar a alegada acusação injusta de furto, tampouco o alegado tratamento humilhante no procedimento de apuração dos fatos.
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397 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. 2. Como de sabença, nos termos dos CCB/2002, art. 2º e CCB/2002, art. 6º, a personalidade civil da pessoa inicia com o nascimento com vida e termina com a morte. 3. Os chamados direitos personalíssimos extrapatrimoniais ligados à personali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.
«1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 28/11/2016. 2. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial - Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido
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400 - TJSP. Dano moral. Conta Corrente. Violação. Contrato fraudulento cancelado, com os valores indevidamente descontados, ressarcidos. Ausência de notícias de que tais fatos tivessem levado à publicidade desabonadora à honra da ora apelada. Inexistência de fato específico que justifique indenização àquele título. Condenação afastada. Recurso provido.
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