Dano Moral Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 759.6045.4332.3034

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - AUTENTICIDADE COMPROVADA - APONTAMENTO REGULAR. -

Cabe ao réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em ação declaratória de inexistência de débito, conforme , II. - Comprovada a autenticidade da assinatura por prova pericial grafotécnica, não há que se falar em inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito.

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Doc. 954.2160.3151.7216

252 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas em ação que busca a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor/2º apelante alega que não celebrou o contrato 0123476931390, enquanto o réu/1º apelante sustenta a validade da contratação. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a inexistência do contrato, devolução em dobro dos v... ()

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Doc. 153.9805.0009.2100

253 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Procedimento cirúrgico. Falha. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviço médico-hospitalar defeituoso, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.»

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Doc. 504.4589.6652.4566

254 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da emp... ()

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Doc. 144.8185.9010.5600

255 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Instituição bancária. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa». Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte. Diante da ausência de comprovação da celebração do contrato, infere-se que o débito dele decorrente é ilegal, e, portanto, é injusta a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.

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Doc. 137.2228.2791.6984

256 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS -- DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus... ()

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Doc. 216.3855.4634.5914

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESICUMBINDO, PORTANTO, DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, na qual a autora pretende o refaturamento de suas contas e condenação da ré pelos danos morais suportados, bem como o parcelamento dos débitos em atraso. 2. Demanda anteriormente ajuizada, 0121874-92.2010.8.19.0002, de caráter meramente declaratório. Perícia realizada no ano de 2014, sendo certo que as circunstâncias existentes naquela oportunidade poderiam ter se alterado a justificar a realização de pr... ()

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Doc. 889.7688.6647.5891

258 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - DANO MORAL -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - - Indenização devida, mas não no valor fixado, que deve ser reduzido para R$4.000,00 (quatro mil reais); valor que se mostra mais adequado e suficie... ()

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Doc. 736.9341.1344.3422

259 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,0 (dez mil reais) em virtude de negativação indevida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se demonstrada a regularidade do débito negativado; (ii) se a inclusão do nome do contratante nos cadastros restritivos ao crédito enseja dano moral; (iii) se adequa... ()

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Doc. 715.0920.1932.1330

260 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se demonstrada a regularidade do débito cobrado; (ii) se a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito enseja dano moral; e, (iii) se está adequado o valor arbitrado a título de indenização por... ()

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Doc. 475.8516.2229.3114

261 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLONAGEM CARTÃO. COMPRA INDEVIDA. PESSOA VULNERÁVEL. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. - A

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Doc. 181.7850.2000.5300

262 - TST. Horas extras. Cartões de ponto. Acordo de compensação. Ônus da prova. Intervalo intrajornada. Dano moral. Configuração. Valor da indenização.

«A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do apelo, na medida em que os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos. Óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 614.9207.1110.8700

263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA NO NOME DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA.

Recursos desprovidos

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Doc. 150.4705.2001.8900

264 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. 2.É bastante razoável esperar que as operadoras de telefonia móvel, ao proceder com a concessão de linhas telefônicas, efetuem a verificação da autenticidade da documentação e assinatura aposta no respectivo contrato. O dano, em consequência, era evitável e previs... ()

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Doc. 871.3819.5454.3834

265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 495.2658.2826.8243

266 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de dívida relativa a cartões de crédito, mas indeferiu o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) determinar se o autor faz jus à reparação por dano moral decorrente de suposta ameaça de negativação de dívida indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O recurso obs... ()

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Doc. 138.7571.5002.0000

267 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Solicitação formal de encerramento de conta corrente em nome do autor. Negligência da instituição financeira reconhecida ao negativar o nome do autor por débito não comprovado. Ônus da prova da instituição financeira. CPC/1973, art. 333, II. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 718.6140.9879.2037

268 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral devido à inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da inexistência do débito e a consequente indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a contratação que ensejou o débito... ()

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Doc. 842.6613.9724.7591

269 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por pelo réu (primeiro apelante) e pelo autor (segundo apelante) contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado impugnado, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O banco réu (primeiro apelante) sustenta a regularidade da contratação e pede a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. O autor (segundo apelante) r... ()

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Doc. 915.3734.0016.2960

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. PROVAS UNILATERAIS. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente nos cadastros de restrição ao crédito e a existência do débito em questão, bem como a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma ... ()

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Doc. 624.6319.4389.6903

271 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. 2. DANO MORAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS NÃO COMPROVADO. ATRASO REITERADO E CONTUMAZ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 664.3721.0909.0908

272 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA - DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I E IIII, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 572.9238.4957.2203

273 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário (, II). A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". - Ao ... ()

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Doc. 655.9520.4006.1175

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. - Ausente a demonstração de lastro do débito cobrado, deve ser reconhecida como indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral derivado do cadastro... ()

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Doc. 936.9417.1626.7888

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. -

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Doc. 829.2656.0979.0496

276 - TJSP. CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS - INICIAL QUE NÃO APONTA ÚNICA LIGAÇÃO RECEBIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. 372.7197.7765.9831

277 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de instituição financeira, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou negativação indevida, pois não celebrou a contratação que gerou o débito, e a instituição financeira não apresentou prova válida para justificar o apontamento. II. QU... ()

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Doc. 196.8331.4304.9213

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA AGRAVANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTEIO DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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Doc. 347.0717.0664.7923

279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 627.7413.8442.3554

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. - Nos casos em que o réu não se desincumbir de seu ônus probatório quanto à comprovação da legitimidade da dívida negativada, torna-se imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvadas as hipóteses de aplicação da Súmula 385/... ()

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Doc. 150.5244.7012.9000

281 - TJRS. Direito privado. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Imissão na posse comprovada. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indenização. Perdas e danos. Dano moral. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência.

«Embora se esteja diante de relação de consumo, não é possível a inversão do ônus da prova depois de encerrada a fase de instrução do processo. Tampouco exigir da parte prova negativa, que vai de encontro ao conteúdo de declaração contida em escritura pública. Circunstâncias do caso concreto em que consta, na própria escritura, a afirmação de que houve, no ato da assinatura, a imissão na posse do imóvel pelos promitentes compradores. Pretensão indenizatória que era baseada ... ()

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Doc. 452.8942.1165.3271

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

A parte que apresenta documento com assinatura impugnada tem o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do , II. A ausência de prova válida da origem da dívida e a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configuram falha na prestação do serviço, nos termos do A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido («in re ipsa»), dispensando a comprovação de abalo psíquico, conforme consolidado na... ()

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Doc. 196.8050.5001.2600

283 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Ônus da prova. Regras de experiência. Lucros cessantes e gastos com aluguel. Impossibilidade. Dano moral. Inexistência. Recursos desprovidos. CPC/2015, art. 375.

«1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, caso o fato esteja provado, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perqu... ()

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Doc. 644.1767.6863.1283

284 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO DE ASSOCIAÇÃO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Os descontos indevidos em verba de caráter alimentar ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não s... ()

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Doc. 165.1531.9015.9300

285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço «SPEEDY». Cobrança do serviço após o cancelamento. Ausência de prova explícita do dano, da culpa e o nexo causal quanto à efetiva ocorrência dos danos morais. Ônus do autor. Indenização. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 505.2726.1505.8578

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

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Doc. 176.2802.7003.2200

287 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória cumulada com indenização. Autora que nega o débito. Ônus da prova que incumbia à requerida. CPC, art. 373, II/ 2015. Descumprimento. Declaração de inexigibilidade confirmada. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1903.3914.1610

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nas ações indenizatórias por dano moral em razão de identificação de corpo estranho em produto alimentício, incumbe à parte autora comprovar comprovação, nos termos do art. 373, I, CPC. - Sendo a data da compra posterior ao boletim de ocorrência apresentado, percebe-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. - Tendo a parte autora tentado alterar a verdade dos fatos para aferir vantagem indenizatória ilícita, deve ser mantida a multa por litigância de má... ()

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Doc. 167.4187.1300.2854

289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta sob o fundamento de que o nome do autor foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por débito que não reconhece. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão da restrição creditícia e indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste na responsabilidade do banco pela inscrição ... ()

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Doc. 861.6096.8432.4534

290 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabil... ()

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Doc. 462.3199.2576.8433

291 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RÉ QUE DECAIU EM TODOS OS PEDIDOS E DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 822.8792.9853.2638

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito declaratório é medida que se impõe. - A responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. - O desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte, comprome... ()

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Doc. 137.1401.3012.6900

293 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Falta de comprovação do pedido de cancelamento de linha, negado pela ré. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Prova impossível. Dívida inscrita em 2001 e pagamento efetuado em 2006. Não ocorrência de ato ilícito que justifique a indenização por dano moral pleiteada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, improcedente, revogada a antecipação de tutela concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 180.2803.0001.5700

294 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Repetição em dobro do indébito tributário. Dano moral. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de má-fé do estado e pela inocorrência de dano moral. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pelo ora agravante contra o Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo a restituição, em dobro, de valores indevidamente executados, bem como indenização por danos morais, em razão da citada cobrança. III. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas d... ()

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Doc. 393.8477.7481.1320

295 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária requerida; (ii) se demonstrada a regularidade da filiação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora; (iii) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário;... ()

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Doc. 944.3285.5826.4967

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, obse... ()

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Doc. 836.4205.8565.5709

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I.

Nos termos do , I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não obstante o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação constitua prática comercial abusiva, conforme expressamente enuncia a Súmula 532/colendo STJ, tal fato não gera dano moral in re ipsa. Para fazer jus à reparação de danos morais em virtude dessa prática comercial, é necessário que o consumidor demonstre ter sofrido algum prejuízo.

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Doc. 862.1992.5387.4542

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO -ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, pessoa física é, a princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediant... ()

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Doc. 103.1674.7229.0900

299 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova emprestada. Falta de impugnação expressa. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.

«Havendo prova emprestada de outro processo, ou mesmo de inquérito policial, válida é a sentença favorável ao apelado, sem que qualquer reclamação tenha sido feita em preliminar do recurso. Não se deve confundir o ônus da prova relativa à obrigação paralela com o que se impõe no reconhecimento do dano moral e, dessa forma, ainda que se reconheça a primeira por insuficiência de prova contrária, nega-se a obrigação de indenizar se a situação permanece duvidosa.»

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Doc. 202.9211.3001.0400

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Inversão do ônus da prova, indeferimento de perícia grafotécnica e configuração de dano moral. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É inviável rever em recurso especial a conclusão da Corte local acerca da inversão do ônus da prova, indeferimento de prova pericial e configuração de danos morais, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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