Dano Moral Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 574.4332.1946.8465

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo o cancelamento da cobrança irregular, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, fixando a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Recurso da parte autora pretendendo a majoração do valor indenizatório. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia à majoração do valor da ... ()

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Doc. 309.7143.4000.3221

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente ... ()

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Doc. 420.6217.7554.2935

403 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta que as provas apresentadas pela parte ré, consistentes em notas fiscais e capturas de tela de sistema interno, são insuficientes para comprovar a existência de uma relação contratual válida que justificasse a negat... ()

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Doc. 613.6226.8412.9952

404 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Ausência de prova acerca da contratação do serviço (cesta b. Expresso1). Não configurado o dano moral. Recurso do réu provido em parte. Prejudicado o recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral. 2. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o afastamento da indenização por dano moral. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado «Cesta B. Expresso1"; e, (ii) se configurado o moral e, em caso positivo, se ele deve ser majorado. III. Razões de decidir 4. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida e prejudicada a apelação cível da autora. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 435, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO; TJSP, Apelação Cível 1004249-73.2023.8.26.0356

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Doc. 732.5678.1582.6735

405 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Autora que adquiriu empada de frango para sua filha. Criança que, ao morder o alimento, deparou-se com palito de fósforo no recheio. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve proposta para troca ou devoluç... ()

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Doc. 679.8701.6995.0035

406 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por OFÉLIA GOMES DE SOUSA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de cartão consignado de benefício (RMC), cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, movida contra o BANCO PAN S/A. A autora alegou que jamais contratou um cartão de crédito consignado e que, sem seu consentimento, a instituição financeira realizou des... ()

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Doc. 812.5636.6517.0481

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. COBRANÇA POSTERIOR A 31/03/2021. DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação que ensejou a cobrança da anuidade de cartão de crédito, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no , comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência do instrumento contratual, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. - Sendo inválida a c... ()

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Doc. 482.2390.1161.8904

408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato impugnado; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por ... ()

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Doc. 144.7244.0021.4500

409 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo negado pela autora. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira. CPC/1973, art. 333, inciso II. Descumprimento. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Lançamento indevido do nome da demandante em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor reduzido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 498.7440.4356.8826

410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. A recorrente alega que os documentos apresentados pelos réus não comprovam a existência do débito, sustentando a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento da negativação e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 1688.6857.0440.3100

411 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - invasão de conta - falha na prestação do serviço - prejuízo material - ressarcimento dos danos devido - sem dano moral - sentença mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

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Doc. 630.2917.6679.0429

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS INICIAIS DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Recurso desprovido

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Doc. 596.4848.5168.3285

413 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Atraso de 24 horas - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Fornecimento de assistência material - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. 959.6218.2153.1842

414 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano material e moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Nexo de causalidade rompido - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano material e moral não configurados - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. 738.0335.9633.9079

415 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além ... ()

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Doc. 853.0996.0230.6502

416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

É sabido que, de acordo com a súmula 42, editada pelo E. TJMG, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano «in re ipsa», o que implica responsabilização por danos morais. II. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da natureza pedagógica da condenação, no intuito de inibir eventuais at... ()

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Doc. 610.1187.8749.4374

417 - TJSP. Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ - Regularidade da contratação pactuada - Imputação de culpa a terceiros - Transferências eletrônicas de valores em conta da autora - Indevida a condenação por dano moral - Subsidiariamente, postulou a redução do dano moral, com modificação do termo inicial. Prova pericial concluiu que as assinaturas lançadas na CCB são falsas - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Compete ao banco o ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Danos materiais e morais configurados - Dano moral aplicado com prudência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 195.2972.1003.0000

418 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Acidente de consumo. Excludentes de responsabilidade. Inexistência do defeito. Ônus da prova. Fornecedor. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 12/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2017 e concluso ao gabinete me 16/04/2018. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a responsabilidade do recorrente por acidente de consumo de que foi vítima a recorrida (queda no interior do estabelecimento em virtude do piso escorregadio, causando-lhe a fratura do osso fêmur da perna esquerda), bem como sobre a con... ()

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Doc. 842.4866.7182.4658

419 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - BLOQUEIO DE LINHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve sua linha bloqueada unilateral e indevidamente pela ré, a qual não comprovou o motivo do mencionado bloqueio. Dano moral fixado em R$ 1.000,00. Insurgência do autor quanto ao valor arbitrado. Constrangimento módico, proporcional ao dano. - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - BLOQUEIO DE LINHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve sua linha bloqueada unilateral e indevidamente pela ré, a qual não comprovou o motivo do mencionado bloqueio. Dano moral fixado em R$ 1.000,00. Insurgência do autor quanto ao valor arbitrado. Constrangimento módico, proporcional ao dano. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 222.9103.8343.0317

420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS BARIÁTRICO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.

Irresignação da parte ré aduzindo a existência de cerceamento de defesa face a necessidade de deferimento da prova pericial para comprovar o caráter reparador ou funcional das cirurgias pleiteadas. Irresignação da autora objetivando o reconhecimento de dano moral. 1. Prova pericial que se mostra imprescindível cabendo o ônus da prova pericial a Operadora (, II ). Incidência do Tema 1069 do C. STJ 2. Diante do requerimento de prova pericial, aliado a necessidade de tal pr... ()

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Doc. 673.4398.8118.1802

421 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reformar a r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino - Ausência de comprovação acerca da inexistência de outros voos que pu... ()

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Doc. 725.0412.0490.6829

422 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ALEGADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou inexistente o débito de contrato de empréstimo consignado não reconhecido por consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é se a prescrição é trienal ou decenal e se o banco provou a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a prescrição decenal (art. 205 do CC). Mesmo que se aplicasse o prazo trienal... ()

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Doc. 830.9290.4250.4357

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que determinou a restituição de valores debitados de conta bancária titularizada pela autora, referentes a pensão alimentícia destinada ao seu filho menor, e reconheceu falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, sem, contudo, acolher o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão Análise da validade da retenção de valores de natureza alimentar para compensação de dívida contratual; aplicação da... ()

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Doc. 750.8350.1150.7873

424 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. O apelante alega não ter contratado cartão de crédito consignado e impugna os documentos apresentados pelo banco, incluindo contrato digital, assinatura eletrônica e selfie. Sustenta que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos e pleiteia a restituição dos valores descon... ()

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Doc. 969.1047.8899.2159

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente ... ()

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Doc. 176.2802.7003.6600

426 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistentes elementos de prova no sentido de estarem em discussão judicial, conforme alegado pelo demandante, débitos anteriores apontados em seu nome, inadmissível tentativa de imputar ônus da produção de prova acerca da ilegitimidade de tais inscrições, ao demandado, mesmo na hipótese de existência de relação de consumo, onde haveria a possibilidade de inversão do ônus probatório, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito questionado sem, contudo, gerar direito indenizatório por dano moral. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 333.6450.8636.8998

427 - TJSP. Acidente de consumo - Cartão de crédito cuja contratação não é reconhecida pela recorrida-consumidora - Ônus de provar o contrato do recorrente operador do cartão - Prova inexistente - Indícios que são insuficientes para afirmar a existência do vínculo contratual - Declaração de inexistência do débito mantida - Cobrança do crédito indevido que gerou dano moral - Inscrição do nome da recorrida em Ementa: Acidente de consumo - Cartão de crédito cuja contratação não é reconhecida pela recorrida-consumidora - Ônus de provar o contrato do recorrente operador do cartão - Prova inexistente - Indícios que são insuficientes para afirmar a existência do vínculo contratual - Declaração de inexistência do débito mantida - Cobrança do crédito indevido que gerou dano moral - Inscrição do nome da recorrida em cadastro de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Mantida a indenitária no valor de R$ 5.000,00, que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido

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Doc. 147.7871.0004.9900

428 - TJSP. Prova. Perícia. Indenizatória por dano moral decorrente de erro médico. Relação de consumo. Produção da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. Responsabilidade do custeio da prova pelo autor. CPC/1973, art. 33. Cabimento. Inversão do ônus da prova que não gera a inversão do custeio da prova. Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo.

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Doc. 867.5443.1431.0152

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INFIDELIDADE MATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL SOFRIDO - ÔNUS DA PROVA - DANO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O eventual descumprimento do dever de fidelidade por um dos cônjuges, previsto no Código Civil, não insurge, de modo automático, o direito à indenização moral a favor daquele que tenha suportado o dissabor. O cabimento da indenização requerida na inicial pressupõe, conforme entendimento jurisprudencial, a intenção do ato de prejudicar publicamente o cônjuge, e não apenas pela quebra da legítima confiança.

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Doc. 892.2183.9746.0591

430 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ, aplicam-se as disposições do CDC (Lei 8.078/90) , com a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). Inexistência de prova segura e convincente da anuência da autora ao contrato impugnado, tampouco do fornecimento adequado de informações essenciais à contratação (art. 31, CDC). A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delit... ()

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Doc. 489.0672.4713.4832

431 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação movida pela consumidora em face de empresas credoras. A apelante sustenta que não celebrou qualquer contrato com as rés e que a assinatura aposta no documento apresentado pelas demandadas não é sua, impugnando a autenticidade do contrato e dos documentos anexados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()

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Doc. 144.9064.1003.4800

432 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de dívida. Dano «in re ipsa»- Saldo devedor não comprovado pelo credor após a venda de veículo objeto de garantia fiduciária devolvido amigavelmente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Dano moral. Reconhecimento. Valor arbitrado compatível com a ofensa. Recurso não provido.

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Doc. 718.6595.1760.3153

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. -

Quando há nos autos elementos que possam informar o juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa. - Não há que se falar em perda do objeto quando o que se discute é a validade ou não da contratação. - Quando o autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, pretenso credor, o ônus da prova... ()

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Doc. 867.8231.4526.7689

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE BLOQUEAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. «A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta falha da prestação de serviço - Resp 2.052.228 - DF. 4. A instituição finan... ()

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Doc. 230.4120.8541.3873

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. Tema 1061/STJ. CPC/2015, art. 1.039. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de provar da instituição financeira. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. 2 - Tema 1061/STJ: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (, e , II).» (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3 - Na mesma oportunidade, a... ()

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Doc. 820.3945.2684.2119

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE - DANO MORAL -DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do , II, demonstrar a autenticidade da firma. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salaria... ()

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Doc. 671.7197.7362.4297

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade da origem da dívida, impõe-se a improcedência do pedido.

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Doc. 726.7907.2664.6847

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade da origem da dívida, impõe-se a improcedência do pedido.

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Doc. 142.7805.3002.8300

439 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Fraudulenta contratação de empréstimos consignados. Descontos em benefício previdenciário. Não reconhecimento pelo consumidor. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira-ré nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Prejuízo material configurado. Devolução em dobro confirmada. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado. Valor fixado em patamares compatíveis com a extensão do dano. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 852.0806.1101.9466

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 236 DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". 2. Inversão do ônus da prova. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da lavratura do TOI, nos termos da inversão ope legis estabelecida no art. 14, §3º do CDC, e sequer requereu a pro... ()

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Doc. 581.4017.1054.4990

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito é medida que se impõe. - No caso, em que se aplica a tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cob... ()

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Doc. 147.5943.3020.6600

442 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços tefefônicos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida do nome da autora no rol dos inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença que arbitrou quantia em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atento à função reparadora e inibitória da condenação. Enriquecimento ilícito da autora repelido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.8854.4003.1100

443 - TST. Dano moral. Reuniões entre professores e alunos. Sistema «falando francamente». Exposição a situações constrangedoras. Responsabilidade civil do empregador. Indenização. Decisão regional pautada na análise da prova efetivamente produzida. Matéria fática.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal regional consignou que «De acordo com a própria demandada, é inegável a adoção de sistema em que os professores e alunos reuniam-se, cingindo-se a questão, assim, em se saber o que ocorria nestas oportunidades», tendo concluído, com base na análise da prova testemunhal que «ainda não comprovado que o falando francamente fosse uma forma de avaliação dos professores, restou comprovado o dano moral alegado na inicial, eis que as reuniões expunham o... ()

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Doc. 832.9963.9154.9864

444 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou a inexistência de relação contratual que justificasse a cobrança e a consequente negativação de seu nome. O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 945.2280.2531.2685

445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA -DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 728.1033.9684.4760

446 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Cobrança indevida de seguro - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de instrumento contratual ou de elemento que ratifiquem a contratação (biometria facial, IP do aparelho ou geolocalização) - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva - Inexigibilidade dos débitos com dever de devolução em dobro, dada a ausência de justo motivo - Reconhecimento - Dano moral não comprovado - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Fato narrado que não configura, por si, dano moral in re ipsa. Recurso do réu provido em parte

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Doc. 519.6162.8646.4038

447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora que alegou ter sofrido acidente no interior de supermercado, ao ser atingida por uma barra de ferro manipulada por funcionário, causando-lhe lesões físicas. - O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de ausência de prova do fato danoso. - A autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a inversão do ônus da prova e a reforma da sentença. - A inversão do ônus da prova... ()

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Doc. 652.9328.0836.4669

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM APARELHO DOMÉSTICO. CPC, art. 373, I. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor objetiva a restituição do valor correspondente à televisão danificada em sua residência, em razão de suposta falha no serviço prestado pelas rés, e reparação por danos morais, além do ressarcimento por suposta realização de venda casada do seguro contratado. 2. O autor não fez prova mínima do direito alegado, ônus que lhe incumbia, como dispõe a Súmula 330 da Súmula deste TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consum... ()

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Doc. 763.6755.4714.5271

449 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.3.21. REPARAÇÃO DE DANO MORAL MANTIDA.

Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado firmados sem o reconhecimento da autora e que a condenou à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, além de reparação por danos morais. A autora apelou adesivamente, com o propósito de majorar o valor arbitrado para reparo d... ()

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Doc. 626.8989.4868.0134

450 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os descontos indevidos realizados sem autorização no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válid... ()

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