Dano Moral Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 374.1165.8279.5265

301 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito formulado na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, e determinando a baixa imediata da restrição creditícia, sob pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) verificar se demonstrada a regularidade da relação jurídica; (iii) sa... ()

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Doc. 403.8846.7672.7813

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. - Nos casos em que a ré não se desincumbir de seu ônus probatório quanto à comprovação da legitimidade da dívida negativada, torna-se imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvadas as hipóteses de aplicação da Súmula 385/S... ()

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Doc. 241.2405.6634.1047

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial ... ()

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Doc. 284.0150.5849.2266

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do , II, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova negativa. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio... ()

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Doc. 212.1202.6000.5800

305 - STJ. Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da ... ()

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Doc. 143.1824.1076.8700

306 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Dano moral e material. Configuração. Doença ocupacional (ler/dort). Incapacidade parcial e permanente para o exercício das mesmas funções. Dano moral. Valor da indenização (R$ 9.960,00). Horas extras. Contagem minuta a minuto. Instrumento coletivo. Horas in itinere. Ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 904.2696.2398.2026

307 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DECORRENTE DE INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 144.9584.1011.0100

308 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição no serasa. Ausência de prova de contratação. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«Inscrição no SERASA de débito cuja contratação não foi comprovada pelo Apelante. Ônus que lhe incumbia, por força do , II. Documento juntado na apelação que, além de não demonstrar a existência do débito, deveria ter sido apresentado na contestação (), por não se enquadrar no conceito de «documento novo» previsto no art. 397 do mesmo diploma. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fi... ()

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Doc. 930.2825.0252.5356

309 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário depositado em conta corrente - contratações negadas pela autora - inexistência de prova da contratação válida - ônus que incumbe ao réu - telas de sistema - insuficiência probatória, uma vez que desprovida de outros elementos que denotem a inequívoca manifestação de vontade da autora - contratações negadas - débitos inexigíveis - dano material - devolução de forma simples - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - relação contratual - juros de mora incidentes a partir da citação - CPC, art. 240 - recurso parcialmente provido

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Doc. 1688.3931.5073.7800

310 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.

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Doc. 1690.8919.6087.3600

311 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput» da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. 493.4496.5439.3144

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS. ART 85, CPC. -

Em obrigações de trato sucessivo, a prescrição se opera a cada pagamento. Portanto, para fins de cálculo do prazo prescricional, deve ser considerada a data da última prestação. - Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. - Se constatado, após perícia grafotécnica, que a assinatura constante no contrato contestado é falsa, a me... ()

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Doc. 173.0595.8002.5300

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Erro médico. Dano moral. Valoração e ônus da prova. Responsabilidade civil. Dano caracterizado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 147.8459.1124.9399

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA CESSIONÁRIA. BOA-FÉ NÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 401.6433.8155.2015

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização po... ()

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Doc. 228.0652.0342.7621

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência de relação jurídica com o réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Demonstrando o réu que os contratos impugnados sequer foram concretizados, sendo cancelados antes mesmo de qualquer cobrança, não passando de meras propostas, não se há de falar em indenização por danos morais e nem em declaração de inexistência de relação jurídica.

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Doc. 957.3927.1541.0857

317 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARAATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação desafia procedimento próprio, nos termos do art. 375-A do RITJMG. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do , II. Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito, e, po... ()

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Doc. 918.5871.6094.2778

318 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve inovação recursal; (ii) se demonstrada a regularidade da dívida questionada; (iii) se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes; e, (iv) se está adequado o valor arbitrado a t... ()

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Doc. 569.1677.4901.1355

319 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem, a falha na prestação do serviço e a reponsabilidade objetiva da ré. Dano moral não configurado. Inexistência de prova dos danos causados pelo extravio, ônus esse que incumbia ao autor. Falha na prestação do serviço que, isoladamente, não tem o condão de configurar o dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 543.8582.4143.1295

320 - TJSP. Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de 53 horas para chegada ao destino - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 53 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade do autor - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recurso provido.

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Doc. 736.8049.0478.1747

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Defendida a inexistência de relação jurídica, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte contrária, não sendo razoável exigir-se da parte autora a comprovação de fato negativo (prova diabólica). O desconto indevido junto ao ben... ()

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Doc. 671.8987.1920.6118

322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Autora pleiteia a inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a apelar, alegando a necessidade de inversão do ônus da prova e a ausência de notificação da cessão do débito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a necessidade de inversão do ônus da prova; (ii) a validade da notificação da cessão de crédito; (iii) a existência de dano moral decorrente d... ()

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Doc. 147.7871.0006.1300

323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Restrição cadastral indevida. Contratação de serviços de telefonia. Ônus da prova da existência de relação jurídica que competia à ré. Não desincumbência. Relação de consumo por equiparação. Responsabilidade objetiva da apelante. Existência. Dano moral presumido. Verba reparatória adequada. Incidência dos juros de mora, nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 129.0004.2413.1398

324 - TJSP. Cartão de crédito - Ausência de prova da contratação - Relação de consumo - Ônus da prova do banco - Inexigibilidade do débito bem reconhecida - Negativação indevida - Dano moral reconhecido e arbitrado corretamente em R$ 10.000,00- Recurso improvido.

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Doc. 136.2322.3000.9300

325 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral. Inexistência.

«Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo para o empregado bem como da responsabilidade do empregador. A anotação equivocada na CTPS do empregado não gera lesão a qualquer direito da personalidade, pel... ()

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Doc. 862.6314.6181.5557

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade da origem da dívida, ... ()

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Doc. 890.2467.4257.9146

327 - TJSP. INDÉBITO E DANO MORAL.

Suposta contratação de seguro por meio telefônico. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Responsabilidade da ré. Recorrente que não comprovou a efetiva manifestação de vontade do demandante na contratação do produto, tampouco autorização de débito em conta corrente das parcelas. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. Devolução dos valores descontados é medida que se impõ... ()

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Doc. 143.1824.1025.6100

328 - TST. Dano moral. Limitação de uso de banheiro. Configuração. Ônus da prova.

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Doc. 632.6466.7481.4094

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AGRESSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da ré contra a r. decisão que, reconhecendo a existência de relação de consumo, inverteu o ônus da prova, carreando à instituição de saúde a prova dos fatos relacionados aos episódios de agressão física e violência sexual alegadamente sofridos pelo paciente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Admissão de paciente autista moderado com quadro de impulsividade, agressividade, risco de agitação psicomotora repentina, baixo seguimento de regras e hipersexualização... ()

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Doc. 750.9861.4079.3400

330 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Autora moveu ação buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecer débito inserido em cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a necessidade de inversão do ônus da prova e (ii) analisar a legitimidade da inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e a ré ap... ()

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Doc. 254.1986.3179.6815

331 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade dos descontos efetuados no contracheque da autora decorrentes de contratos de empréstimos consignados supostamente não celebrados; (... ()

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Doc. 241.2678.4819.1862

332 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). II. Não comprovada a regularidade do negócio jurídico, deve ser arbitrada indenização moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. VV.:. Cumpre ao juízo aferir so... ()

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Doc. 460.3617.4398.3458

333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Negando a parte autora a existência de débito, compete à parte ré prová-lo, nos termos do , II, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente a... ()

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Doc. 505.8613.4003.3449

334 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE BANCO E SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANÍSIA RIBEIRO SOARES VIEIRA em face de UNIVIDA ADMINISTRADORA DE SEGURO DE PESSOAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária referente a contrato de seguro não firmado pela autora. Sentença de parcial procedência, declarando inexigível o débito e condenando solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais e... ()

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Doc. 195.7760.8426.5358

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO -

Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. - Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele. - Comprovada pela parte requerida a existência de relação jurídica e a origem dos descontos do ben... ()

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Doc. 166.1784.9948.0343

336 - TJSP. Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do Ementa: Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido - Sentença mantida.»

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Doc. 141.8630.8001.2200

337 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ônus da prova. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Verificação de sucumbência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela procedência da inversão do ônus da prova, e que ficou configurado dano moral, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em cons... ()

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Doc. 103.0709.7726.1778

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente ... ()

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Doc. 160.2819.2404.1262

339 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

A prova da regularidade da contratação deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que não houve a prática de ato ilícito previsto no , agindo o credor no exercício regular de um direito.

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Doc. 126.3684.2297.0844

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO NO PRODUTO, NEGANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E POR TER SIDO RECONHECIDA A VEROSSIMILHANÇA NO QUE ALEGAVA A AUTORA, LEGÍTIMA A APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO À RÉ A PROVA DE QUE O PRODUTO SERIA PRÓPRIO AO CONSUMO. PROVA ORAL QUE A RÉ SE LIMITOU A PRODUZIR E QUE NÃO PÔDE ATINGIR O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIO A PODER INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA EM FAVOR DO QUE AFIRMA A AUTORA. CARACTERIZADO, PORTANTO, O ATO ILÍCITO, É DE RIGOR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SE PODENDO JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO O QUE A AUTORA VIVENCIOU NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 813.4892.5711.1033

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente ... ()

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Doc. 410.6276.1734.7546

342 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL PURO. VALOR. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido, e para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é possível a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida; (ii) se cabível a revogação dos benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor; (... ()

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Doc. 169.8677.3216.0780

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. DANO MORAL. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO. DEMORA NA RESOLUÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. MERO DISSABOR.

A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara a sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade. Oferecida resposta à solicitação em p... ()

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Doc. 612.2485.1927.1638

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - DESERÇÃO CONSUMADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ASTREINTES. A

ausência de comprovação do recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, bem como de saneamento do vício através do pagamento em dobro, acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança ... ()

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Doc. 401.9891.6149.6356

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1 -

Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e da falha na prestação do serviço. 2 - Responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço defeituoso, nos termos do 3 - Cobrança indevida por serviço não contratado. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores pagos. 4 - Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a data da sentença e acrescida de ... ()

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Doc. 569.3060.5200.5576

346 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação e pleiteia a compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões em análise: (i) a regularidade da contratação dos empréstimos e (ii) a possibilidade de compensação dos valores descontados e creditado... ()

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Doc. 200.6516.1713.0609

347 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam em completude os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (óbice da Súmula 126/TST, divisado no despacho de admissibilidade e repisado na decisão monocrática), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 969.1954.2710.5607

348 - TJSP. Direito do Consumidor. Banco de Dados. Inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Ônus da prova da regularidade do lançamento que cabe ao fornecedor, do qual não se desincumbiu. Abalo de crédito. Inexistência de débito e danos morais bem arbitrados. Insurgência do autor em face do valor dos danos morais, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O termo Ementa: Direito do Consumidor. Banco de Dados. Inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Ônus da prova da regularidade do lançamento que cabe ao fornecedor, do qual não se desincumbiu. Abalo de crédito. Inexistência de débito e danos morais bem arbitrados. Insurgência do autor em face do valor dos danos morais, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O termo inicial da correção monetária, em relação ao arbitramento de dano moral, é o trânsito em julgado da decisão que o fixou. Termo inicial dos juros que merece reparo.

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Doc. 587.7006.8406.3663

349 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO BMG S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com APARECIDO DONIZETE NATAL, determinando a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O réu alegou inexistência de conduta ilícita e ausência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição fin... ()

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Doc. 496.9573.5100.8900

350 - TJMG. RECURSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em razão da fragilidade de seus mecanismos de segurança, conforme Súmula 479/STJ. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do auto... ()

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