Dano Moral Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 710.3603.2587.5902

201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO PROVIDO. I.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta não ter contratado seguro cujos valores foram descontados de sua conta-corrente e requer a restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rej... ()

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Doc. 764.4126.6123.5833

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - LANÇAMENTOS POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A anotação restritiva de crédito indevid... ()

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Doc. 380.1509.3982.6178

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, impõe-se a improcedência do pedido.

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Doc. 401.4227.4082.2781

204 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SOLICITARA INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 190.1071.8000.8900

205 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Culpa do empregador. Ônus da prova. Princípio da maior aptidão para a prova CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Comprovado que o ambiente laboral ou o exercício das atividades contribuíram de forma concorrente e relevante para a eclosão da doença ocupacional, configura-se o nexo de causalidade passível de gerar responsabilidade civil. 2. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, incumbe ao empregador o ônus de provar que primou pela observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, capazes de prevenir ou evitar o surgimento da doença ocupacional. Impróprio e ... ()

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Doc. 568.1827.0798.5773

206 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se comprovada a existência da dívida que ensejou a negativação do nome da parte autora; (ii) se caracterizado dano moral em decorrência da negativação; e, (iii) se é cabível a minoração do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas contratações por meios eletrônicos sem a ap... ()

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Doc. 386.3069.3561.1440

207 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar inexistente e inexigível a cobrança relativa à «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020"; condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação da contribuição foi validamente realiza... ()

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Doc. 222.0939.7946.2740

208 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se restou comprovado o debito discutido na inicial; (ii) saber se é cabível a reparação por danos morais; e (iii) analisar a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando o requerente alega a inexistência de débito que gerou a n... ()

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Doc. 137.1401.3012.3900

209 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ausência de prova da existência do débito. Ônus probatório não exercido pelo réu. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

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Doc. 120.9398.1420.2173

210 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência do pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a responsabilidade da empresa aérea é objetiva (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$6.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelos autores, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 109.8444.0365.1557

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAUDE. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame Apelações interpostas pelos bancos réus contra sentença que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados realizados em nome da parte autora, declarou inexistentes os débitos correspondentes e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, além de arbitrar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela prestação dos serviços, conforme o CDC ... ()

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Doc. 292.2205.5225.0677

212 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANO NO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no , § 3º, a saber: que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, informativo 714). - Verificado que o fornec... ()

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Doc. 150.4705.2006.2800

213 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Ação de reparação por danos morais e materiais. Saque indevido em conta poupança. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Dano moral presumido. Apelo do demandado não provido. Reparação por dano material. Correção monetária. Súmula 043/STJ. Verba sucumbencial devida. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em sua conta-poupança, impõe-se a inversão do ônus probatório. 2. Em razão da inadequada prestação dos serviços pelo apelante, que não promoveu a segurança necessária ao seu cliente, ao caso deve ser aplicado o , respondendo o Banco objetivamente pelo dano causado ao consumidor. 3. Os transtornos sofridos pelo autor em virtude de se ver pr... ()

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Doc. 806.0329.7428.9161

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência de restrição creditícia anterior àquela que foi considerada irregular, cuja legitimidade não foi desconstituída, af... ()

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Doc. 285.9844.7722.7401

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. - Nos casos em que o réu não se desincumbir de seu ônus probatório quanto à comprovação da legitimidade da dívida negativada, torna-se imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvadas as hipóteses de aplicação da Súmula 385/... ()

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Doc. 185.8691.5000.5800

216 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos materiais e morais. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há falar em ofensa ao , pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 587.4709.4105.4528

217 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (, CDC), a qua... ()

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Doc. 103.1674.7332.8000

218 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Cobrança de ligações para tele-sexo. Oferecimento de serviço ou produto estranho ao contrato de telefonia sem anuência do usuário. Invalidade. Ônus da prova positiva do fato atribuível à empresa concessionária. Inscrição do titular da linha telefônica no CADIN. Impossibilidade. Dano moral fixado em 30 SM. CDC, arts. 6º, VIII e 31, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «produto» ou «serviço» não inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela concessionária - caso do tele-sexo - carece de prévia autorização, inscrição ou credenciamento do titular da linha, em respeito à restrição prevista no , III. Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos termos ... ()

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Doc. 986.0102.7223.1620

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for eminentemente documental e não houver necessidade de produção de prova oral. O ônus da prova da regularidade da contratação de serviços financeiros cabe ao fornecedor. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade d... ()

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Doc. 736.5514.8335.3461

220 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TOI. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ADULTERAÇÃO DE HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir parcelas pagas e a indenizar danos morais. 1. Na hipótese dos autos, não há provas que sustentem a tese recursal ventilada pela parte ré, por outro lado, a autora fez prova necessária dos fatos relatados na exordial. 2. Apelante que não se desincumbiu de comprovar a existência de adulteração no hidrômetro e a falh... ()

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Doc. 150.5244.7004.3600

221 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Uso de desodorante. Reação alérgica. Defeito do produto. Ônus da prova. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de lesões decorrentes de uso de desodorante produzido pela ré. Veromissimilhança. Dever de indenizar danos morais configurados.

«1. Tratando-se demanda indenizatória baseada em relação de consumo, em razão do próprio direito material envolvido, compete ao fornecedor a prova de que inexistia defeito no produto oferecido, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Reação alérgica ocasionada pelo uso de desodorante. Manchas e feridas. Dano moral in re ipsa. 3. Prejuízos patrimoniais não comprovados. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 228.7545.6674.5739

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.

Tendo a parte autora impugnado as assinaturas constantes do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu postular a produção de prova pericial (inteligência do , II). Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte... ()

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Doc. 148.1011.1011.3200

223 - TJPE. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Dano moral caracterizado.

«1. Exigir do consumidor prova de que nunca solicitou habilitação em linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível, notadamente quando o contrato, no mais das vezes, se aperfeiçoa pela via de callcenters. Esse ônus pertence ao fornecedor por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. 2. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros do SERASA qualifica-o, para consulta indiscriminada de quem interessar po... ()

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Doc. 148.2766.0095.1458

224 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. O autor alegou fraude em contrato de empréstimo consignado e pediu a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria, além de indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, contestou a alegação, afirmando regularidade na contratação e aleg... ()

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Doc. 835.8848.6227.7384

225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Modificação da contagem dos JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica, pela qual foi d... ()

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Doc. 150.4705.2002.2200

226 - TJPE. Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.

«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. 2. Dano material evidenciado pelas circunstâncias do fato. Ausência de prova contrária que caberia à apelante, a teor dos art. 12, §3º, II, e , §3º. 3. Valor fixado a título de danos morais que respeita os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Se... ()

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Doc. 150.4705.2021.0600

227 - TJPE. Código de defesa do consumidor. Recurso de apelação. Ônus da prova. Incidência. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Agravo improvido.

«1. Através da análise dos autos, não há comprovação de que o autor praticou fato que originou a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Com a inversão do ônus da prova, caberia à COMPESA demonstrar os fatos extintivos ou modificativos do direito, dada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do autor na relação, o que não ocorreu no presente caso. 2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu - recorrent... ()

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Doc. 325.7163.0217.0987

228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FRAUDE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 133.9805.9979.9494

229 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e razoabilidade. Recurso da parte ré improvido.»

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Doc. 679.9049.6540.5822

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. - Nos casos em que o réu não se desincumbir de seu ônus probatório quanto à comprovação da legitimidade da dívida negativada, torna-se imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvadas as hipóteses de aplicação da Súmula 385/... ()

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Doc. 867.4373.6689.8034

231 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Recurso de Apelação da Associação Ré. Alega contratação legítima por meio telefônico. Aduz Autorização de descontos no benefício previdenciário e ausência de fato capaz de ensejar dano moral indenizável. Inocorrência. Ônus da Prova que cabia ao réu, que não se desincumbiu do tal dever. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Devolução em dobro nos termos do art. 42, p. único, do CDC. Má-fé caracterizada. Recurso de Apelação da Autora pleiteando majoração dos danos morais a R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação para R$5.000,00. Dano Moral arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Negado Provimento ao Recurso do Réu. Parcial provimento ao recurso da autora

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Doc. 150.4700.1011.9300

232 - TJPE. Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de prova da negativação do nome do recorrente. Dano moral inexistênte. Apelo desprovido.

«1. É certo que, em se tratando de relação de consumo, há a possibilidade da inversão do ônus da prova, contudo, é incumbência da parte autora demonstrar aquilo que alega,, I, no caso, a existência de inscrição do seu nome no rol de maus pagadores, porquanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não desonera o Recorrente de fazer prova mínima de suas alegações. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não há qualquer prova de que o Recorrente te... ()

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Doc. 165.0971.9007.4200

233 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição Financeira. Cheque eletrônico. Clonagem. Inversão quanto ao ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Típica relação de consumo entre o correntista e a Instituição Financeira. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de prova por parte do Banco de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Dano moral caracterizado. Dano presumido. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial que não implica sucumbência recíproca. Recurso provido.

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Doc. 836.6284.5045.7837

234 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora pleiteava a declaração de inexistência de débito e indenização em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após renegociação e quitação de dívidas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com e... ()

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Doc. 162.2951.0001.1800

235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Reexame de prova.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem entendeu ser o caso de responsabilidade objetiva da concessionária do serviço. Invertido o ônus da prova, a empresa não comprovou a regularidade no fornecimento de energia elétrica. Concluiu a instância ordinária pela configuração do dano moral. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fática, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4862.9008.6000

236 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa.

«1. Verificada a hipossuficiência da autora-apelada diante da ré-apelante, assim como o manifesto caráter consumerista da relação existente entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, o dano moral é presumido, sendo prescindível a sua comprovação objetiva. 3. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, ... ()

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Doc. 110.1303.7501.2500

237 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 924.0804.3791.9378

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. -

Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Conforme «teoria da asserção» adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito cabe ao credor comprovar a relação jurídica, visto que não há como imputar ao devedor prova de fato negati... ()

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Doc. 859.6646.0090.9607

239 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e do débito referente a empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora e condenando-a à devolução de eventuais valores creditados. A autora, inconformada, recorre pleiteando o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()

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Doc. 454.7732.5786.0563

240 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE JUNTOU LINK DE GRAVAÇÃO DO AUTOR CONFIRMANDO ADESÃO DO NEGÓCIO. CONSUMIDORA IDOSA FRENTE A ATENDENTE QUE NÃO ELUCIDOU OS TERMOS DO CONTRATO, EM AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 31. DEVIDA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 569.8456.1388.8881

241 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se restou demonstrada a regularidade da relação jurídica questionada nos autos; (ii) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iii) se o valor da indenização por danos morais está adequado ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 136.9464.9009.9900

242 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empresa de telefonia que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das empresas de telefonia. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» que merece majoração para trinta mil reais em razão da negativação indevida. Correção e juros. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

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Doc. 997.1004.0993.5840

243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO. SABESP.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de esgoto em calçada de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não constatada. Ataque suficiente aos fundamentos da sentença. Mérito. Responsabilidade objetiva, nos termos da , § 6º de 1988, com aplicação do regime consumerista do Ausência de decisão judicial a res... ()

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Doc. 103.1674.7381.0900

244 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes). CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de «caso fortuito», uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prev... ()

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Doc. 864.4142.7504.7092

245 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

A prova da regularidade da contratação deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que não houve a prática de ato ilícito previsto no , agindo o credor no exercício regular de um direito

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Doc. 150.5244.7012.6600

246 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido

«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o . Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal ... ()

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Doc. 684.5915.0099.1744

247 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - MEROS ABORRECIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. - A simples presença de selfie e documento pessoal da parte no suposto instrumento firmado não é capaz, por si só, de demonstrar a validade do instrumento, quando ausentes elementos aptos a corroborar a autenticidade do negócio, notadamente os dados de geolocalização da contratante e o IP relativo às ações efetuadas durante a suposta contratação. -... ()

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Doc. 860.4875.7643.2533

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a... ()

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Doc. 256.7038.0914.6559

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a... ()

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Doc. 987.5046.2360.1455

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a... ()

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