Data Da Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2532.1664

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Preenchimento do último requisito. Realização de exame criminológico. Data-base. Requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15.12.2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão de regime, a data em que o apenado preencheu ambos os requisitos legais previstos na - LEP. 2 - Em respeito ao princípio da individualização da pena, a fixação da data-base para futuras progressões dar-se-á caso a caso, quando imp... ()

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Doc. 144.7244.0014.1600

252 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Invalidez permanente. Necessidade de prova pericial médica. Impossibilidade de realização no Hospital das Clínicas local, tendo sido determinada a elaboração do laudo pelo IMESC da Capital. Autor deixou de comparecer ao local, na data prevista, por não possuir condições físicas e financeiras para se deslocar até a cidade de São Paulo. Julgamento de improcedência do pedido. Invalidade. Indispensabilidade da prova. Possibilidade de realização da perícia no domicílio do autor. Sentença anulada, determinada a produção da prova. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.2155.2008.2500

253 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo (LER/DORT). Ação julgada improcedente em virtude do não comparecimento de obreiro à perícia. Inadmissibilidade. Insurgência do trabalhador aduzindo que não foi devidamente intimado, relativamente à data designada. Acolhimento. A intimação para a perícia deve ser pessoal, não bastando seja feita ao patrono, pelo Diário Oficial da Justiça. Improcedência afastada, determinando-se a baixa dos autos para que, anulado o processo a partir da designação da data para o exame do autor, seja designado novo dia para a perícia, e intimado o autor, pessoalmente, para comparecimento, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Apelo provido.

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Doc. 149.2443.0296.5890

254 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Renovação de Contrato de Locação Não Residencial cumulada com Revisional de Aluguel. Sentença de procedência para decretar a renovatória, com fixação de aluguel mensal no valor apurado pelo perito judicial. Irresignação da parte ré. Novo aluguel que é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. A fundamentação da sentença baseou-se em laudo pericial que, além de utilizar critério de apuração de valor locatício estranho ao contrato, fixou valor de aluguel com base em método comparativo na data da elaboração do laudo (ano de 2021, em meio a pandemia) e não com base na data da renovação do contrato (ano de 2016), sendo demonstrada a necessidade da realização de nova perícia, na forma do CPC, art. 480. Sentença que se anula. Provimento do Apelo.

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Doc. 143.1090.9002.1600

255 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. 2. Em casos excepcionais, tal regra pode ser mitigada quando o longo prazo entre o início da expropriação e a elaboração do laudo pericial ocasiona relevante valorização do imóvel, o que não o... ()

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Doc. 400.6887.5154.1081

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. -

Embora se reconheça às partes a ampla dilação probatória, a produção de provas não é irrestrita, estando limitada aos meios regulamentados pela legislação de regência, competindo ao Magistrado analisar a pertinência e a necessidade de determinada prova para a solução da lide, indeferindo aquelas que se afigurarem dispensáveis ou protelatórias. - A ausência de produção de prova pericial não acarreta cerceamento ao direito de defesa, quando verificado que o pedido formulado p... ()

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Doc. 198.2502.4000.9600

257 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo pericial para declarar líquida a quota do sócio retirante em R$ 1.255.427,69. Insurgência da coexecutada. Hipótese de não provimento. Ausência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Executadas regularmente intimadas para apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e se manifestarem sobre o laudo pericial. Inércia. Preclusão. Impossibilidade de alteração da data de apuração dos haveres. A possibilidade de revisão, conforme CPC/2015, art. 607, é até o início da perícia. Vícios no laudo pericial não verificados. Impugnação genérica. Recurso não provido.

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Doc. 211.4050.6007.4900

258 - TJDF. Penal e processual penal. Furto tentado. Período noturno. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Comprovação da autoria. Absolvição inviável. Não incidência da causa de aumento. Pena privativa de liberdade inferior a um ano. Decurso de prazo superior a dois anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 155, § 1º.

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Doc. 269.9070.7669.2718

259 - TJSP. Processual. Telefonia. Cobrança de diferença acionária fundada em contrato de participação financeira ligado a plano de expansão da rede de telefonia. Sentença de procedência, confirmada em grau recursal, reconhecendo a emissão de ações com base em data-referência incorreta e determinando a apuração, em liquidação de sentença, do número correto de ações que deveria ter sido emitido, a partir do VPA da data da integralização, bem como a conversão da diferença em perdas e danos. Execução iniciada desde logo pelo autor, em termos, a rigor, nulos, dada a inexistência de condenação em valor líquido por executar. Admissão, ainda assim, do processamento, pelo MM. Juízo a quo. Preservação dos atos processuais, em termos excepcionais. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, acolhida parcialmente, com redução do valor em execução. Apelação de ambas as partes, da exequente-impugnada em caráter principal e da executada-impugnante em termos adesivos. Inadequação recursal, a rigor. Considerado o modo como admitido o processamento e o teor da r. decisão recorrida, de acolhimento parcial da execução, sem sua extinção, a via recursal pertinente seria a de agravo de instrumento, não apelação. Inteligência do CPC, art. 203, § 1º. Apelações interpostas por ambas as partes. Conhecimento dos recursos, em nome do princípio da fungibilidade, em nome da primazia do julgamento de mérito, e no interesse comum das partes. Telefonia. Cobrança de diferença acionária. Julgamento de procedência. Dividendos e juros sobre capital próprio devidamente considerados pela perícia, diversamente do alegado pelo autor. Limitação de sua incidência à data do trânsito de julgado da decisão de mérito relativa à fase de conhecimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Inexistência de dobra acionária ou outras bonificações por considerar. Diferença acionária apurada pela perícia, com base no VPA da data da integralização, a ser convertida em perdas e danos pela cotação em Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ. Juros de mora sobre os honorários advocatícios contados da data do trânsito em julgado. Determinação de refazimento dos cálculos. Apelação da executada-impugnante provida para tal fim. Apelação do exequente-impugnado desprovida.

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Doc. 142.0061.0008.9800

260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do , inciso IX, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na espécie, o laudo pericial acostado aos autos, ao explicitar a data de validade das mercadorias apreendidas no estabelecimento comercial, é suficiente para a comprovação do delito em tela, uma vez... ()

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Doc. 740.4564.3618.5889

261 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Servidão de passagem - Sentença de improcedência. Laudo pericial que, embora reconheça a existência da passagem, de longa data, assevera que a necessidade surgiu a partir da conduta da própria autora, que fechou o acesso à lateral para que construísse um novo cômodo - Violação à boa-fé objetiva. Potencial benefício à apelante que acarretaria grave prejuízo à segurança e privacidade dos apelados, que teriam que admitir terceiros ingressando em seu quintal - Construção no fundo do imóvel, aliás, não aprovada junto à municipalidade - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 1688.3931.3485.6500

262 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, ainda que exercesse as mesmas funções da autora - Não concordância da recorrente com o uso da prova emprestada - Necessidade de perícia específica em relação à autora, inclusive porque laborou em Unidades de Saúde diferente daquela onde trabalhou a autora do processo de onde foi tomada a prova - Sentença que, pois, em tese, deveria ser anulada - Possibilidade, no entanto, desde logo, de julgar improcedente o pedido, ante o decido pelo Colendo STJ no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos Declaratórios no PUIL. Acórdão/STJ em relação aos funcionários municipais - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, na ausência de norma específica em sentido contrário, é a data da elaboração do laudo pericial que atestou as condições especiais de trabalho - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1002.7600

263 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acidente do trabalho. Disacusia, mal colunar, LER e varizes. Não comparecimento do autor na data, hora e local determinados pelo juízo, para realização da perícia médica, por mais de uma vez. Impossibilidade de conclusão da prova pericial. Preclusão. Admissibilidade. Prosseguimento da ação, com julgamento do mérito, eis que, ausente comprovação do direito do autor. Rejeição do pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, inciso I). Recurso improvido.

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Doc. 184.2830.3000.1300

264 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Data da confecção do laudo pericial. Longo período. Valorização exacerbada. Justa indenização. Valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade reconhecida no aresto embargado. Paradigmas. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever trechos de ementas dos julgados apontados como paradigmas, sendo n... ()

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Doc. 196.5440.8003.8500

265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concedeu o benefício desde a data em que indevidamente cessado o segundo auxílio-doença: «A perícia constatou que a incapacidade teve início há cinco anos, ou seja, em maio de 2011. Alega a parte autora, contudo, fazer jus ao benefício desde a data da primeira cessação do auxílio-doença na via administrativa, ocorrida em 31/12/2009. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de c... ()

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Doc. 181.7845.4004.2200

266 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Parcela única. Redutor.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença» (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à imp... ()

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Doc. 157.2142.4002.3700

267 - TJSC. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Dies a quo. Data do apossamento administrativo

«O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).»

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Doc. 699.8495.7855.9448

268 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CONFERENTE DE RECEBIMENTO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTA INSTÂNCIA CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CONCAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - CABIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A DATA DA NOVA PERÍCIA E, A PARTIR DE ENTÃO, DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%, DADA A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE EM PATAMAR APENAS PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Remessa oficial e apelação da autora parcialmente providas.

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Doc. 755.6099.2899.4837

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009

a 8/2018): O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONTADORIA ESTARIA EQUIVOCADO, POIS VIOLA A FORMA JURÍDICO CONTÁBIL DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE ATRASADOS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS E PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO INSS. 1. Insurge-se contra os cálculos homologados pelo Juízo a quo, sob o fundamento da existência de diferença... ()

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Doc. 103.1674.7444.7400

270 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Vigência a partir da data da propositura da ação. Agravamento do estado de saúde da segurada. Auxílio-doença concedido de forma sucessiva. Lei 8.213/91, art. 42.

«Data do início do benefício a ser considerada não a do laudo pericial, mas a da propositura da ação, correspondente à data do requerimento do benefício, quando a paciente obteve anteriormente uma sucessão de benefícios de auxílio-doença e sofreu algumas internações psiquiátricas, demonstrando o agravamento de seu estado de saúde.»

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Doc. 522.2595.5698.3425

271 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, concedendo o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação administrativa (25/01/2022) até 25/02/2023, com a consequente condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. A autora pretende a reforma da sentença para que a data de cessação do benef... ()

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Doc. 210.6280.9904.6709

272 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementado o requisito objetivo previstos no LEP, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a pro... ()

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Doc. 381.1098.2381.6998

273 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Vícios construtivos. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Parcial acolhimento da insurgência dos autores. Prova pericial produzida em juízo. Conclusão pericial de que os vícios são de origem endógena. Cerceamento do direito de defesa alegado pelo réu. Não acolhimento. Regular oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo pericial. Existência. danos materiais discriminados na petição inicial. sentença que não é extra petita, ao revés do alegado pelo réu. Termo inicial dos juros de mora dos danos morais e materiais é o da citação. correção monetária dos danos materiais é a data do laudo pericial. Parcial acolhimento da insurgência dos autores, nesse sentido. Sentença minimamente ajustada. Apelação dos autores parcialmente provida, não provida a do réu

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Doc. 163.7625.3001.5500

274 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de intimação acerca da data, hora e local da perícia. Desnecessidade diante da natureza intelectual do trabalho. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 431-A. Ausência, ademais, de comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

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Doc. 102.7786.8203.1346

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - TEMA STJ NÚMERO 641 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. - O

STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo número 641 firmou entendimento vinculante no sentido de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". - Os peritos nomeados em juízo são profissionais que possuem especialização em uma área de conhecimento que é capaz de dirimir as questões controvertidas apresentadas pelas partes. - Embora o auto... ()

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Doc. 197.1412.1000.4600

276 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 93/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de início do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes da TNU. Súmula 33/TNU. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 49, II. Lei 8.213/1991, art. 54. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 93/TNU - Saber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial.Tese jurídica fixada: - Inteligência da Súmula 33/TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicia... ()

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Doc. 220.2211.1265.7540

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Jurisprudência majoritária do STJ.

1 - Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superio... ()

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Doc. 176.5434.5010.0300

278 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença para apuração dos haveres sociais. Laudo pericial contábil. Desconsideração de marco temporal fixado na sentença. Data da quebra da affectio societatis. Descabimento de aplicação de sanção decorrente de ônus processual. Ausência de prévia intimação para apresentação de documentos. Recurso provido.

«1. A homologação de laudo pericial produzido em liquidação de sentença, para apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade empresária, requer seja considerada a data determinada como marco para a apuração dos haveres. 2. No caso, apesar de fixada a data-base para a apuração dos haveres, o dia 8 de novembro de 2000, por ser a da quebra da affectio societatis, foi expressamente admitida pelo v. acórdão recorrido a desconsideração de documentos relativos ... ()

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Doc. 275.4783.2853.8675

279 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DIES A QUO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA . ACIDENTE TÍPICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição relativo a pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de acidente típico de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, e não da data do acidente propriamente dito, ainda que típico. Na hipótese vertente, a ciência inequívoca do dano ocorreu com a confirmação da lesão em laudo médico pericial juntado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 528.0307.7052.2399

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE AJUSTE DO ALUGUEL AMPARADO NOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DE SARS COV 19. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DE 60 MESES, NO VALOR DE R$20.000,00, INICIADO EM 01.11.2016, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁRICA POR MAIS 5 ANOS, OBSERVADO ÍNDICE DE REAJUSTE PACTUADO. AFIRMA O AUTOR QUE OS RÉUS OPUSERAM OBSTÁCULOS À RENOVAÇÃO. PLETEIAM A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA R$16.000,00. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$19.280,00. EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, OS RÉUS NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO DO ALUGUEL, MAS AFIRMARAM QUE O VALOR DO ALUGUEL DEVE SER SUPERIOR AO PRATICADO. REALIZADA PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU COMO VALOR ADEQUADO PARA A DATA DE REFERÊNCIA, QUAL SEJA, 01.01.2021 (DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO) O MONTANTE DE R$16.450,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU O VALOR DO ALUGUEL EM R$16.450,00 NO PERÍODO DE 01.12.2021 A 01.12.2026. RECURSO DE APELAÇÃO DO LOCADOR/RÉU, QUE PRETENDE VER ANULADA A SENTENÇA, ANTE ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUE O JUIZ NÃO PERMITIU A APRECIAÇÃO PELO EXPERT DE SUA ÚLTIMA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ADICIONALMENTE, AFIRMA HAVER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISUM REFORNADO PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL EM R$19.280,00 DA DATA DE INÍCIO DA RENOVAÇÃO DO CONTATO - 01.12.2021 - ATÉ A DATA DE SEU ENCERRAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DE REAJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 788.8902.0661.0852

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL PERICIAL E ESCLARECIMENTOS POSTERIORES. AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - LAUDO PERICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE MODALIDADES DISTINTAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CRITÉRIOS PARA A INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO EM ACÓRDÃO DO STJ - DATA LIMITE DA FLUÊNCIA - ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - DECISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - VEDAÇÃO À DEBATE ADICIONAL. AGRAVANTES - PRETENSÃO - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL «DOS JUROS DE DANO» PARA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO E DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DOS ARTS. 20, § 4º, E 475 -J DO CPC/ 1973, DA SÚMULA 517/STJ E DO TEMA 677 DO STJ - DESCABIMENTO - PERÍCIA - APLICAÇÕES DAS VERBAS CONFORME O JULGADO DO STJ. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA DECISÃO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE TOYOKO OHNO SUGAYA - FUNDAMENTO - PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS EXEQUENTES - APLICABILIDADE DO JULGADO - ABRANGÊNCIA A TODAS AS PARTES, SEM EXCEÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 923.0302.8495.3894

282 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DAS PARTES ACERCA DO VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE CONCRETA. CASO EM QUE A DETERMINAÇÃO DO VALOR É POSSÍVEL MEDIANTE A SINGELA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA QUE SE REVELA, ASSIM, DESPICIENDA. VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO QUE DEVE SOFRER A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO, ATÉ A DATA DO DEPÓSITO PARCIAL EFETUADO PELA DEVEDORA. A PARTIR DE ENTÃO, SOMENTE O VALOR DO REMANESCENTE (E NÃO O TOTAL GERAL DA DÍVIDA) DEVERÁ REMANESCER A SER ACRESCIDO DOS MESMOS JUROS, ATÉ A DATA EM QUE SOBREVENHA A QUITAÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO, PORÉM APENAS SOBRE A IMPORTÂNCIA PARCIAL EFETIVAMENTE DEPOSITADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.5310.9173.2678

283 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no LEP, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a pro... ()

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Doc. 210.8300.3166.6616

284 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementado o requisito objetivo previsto na Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a pro... ()

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Doc. 186.4994.5005.1600

285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Venda e depósito para venda de mercadorias com a data de validade vencida. Inexistência de laudo pericial. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do reclamo.

«1 - Da leitura da , IX, verifica-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na espécie, o inquérito policial foi instruído apenas com o auto de infração elaborado pelo PROCON, documento que, como visto não é suficiente para a comprovação da ... ()

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Doc. 136.9464.9003.8500

286 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo que constata insalubridade das funções exercidas. Municipalidade que delimita a data da homologação do laudo como marco para o pagamento da aludida vantagem. Descabimento. Adicional que depende do exercício de atividade insalubre, e não da data da realização do laudo pericial que a constata. Recurso oficial parcialmente provido, para ser aplicada a Lei 11960/09, desde a sua entrada em vigor, improvido o apelo da municipalidade.

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Doc. 309.1701.6194.4208

287 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREIOS. GERENTE DE AGÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL (EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO E TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO COM AGRAVAMENTO DE PRÉVIO QUADRO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE) DECORRENTE DE ASSALTO EM BANCO POSTAL (SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO). PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PADRÃO SALARIAL ANTERIOR E ENQUANTO PERDURAR A READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDO ATÉ O FINAL DAS SEQUELAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, II, III E § 8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO APENAS PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I.

O Tribunal Regional reconheceu o direito à manutenção do padrão remuneratório anterior à doença ocupacional e que motivou a readaptação do reclamante, enquanto o obreiro foi acometido das sequelas, e limitou tal condenação até a data da perícia médica realizada nos autos que « revelou que o reclamante ‘está trabalhando sem restrições do ponto de vista psíquico’ e que ‘não houve sequela definitiva’ », sob o fundamento não indicado no recurso de revista de que « eme... ()

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Doc. 140.3545.9007.2600

288 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Valor indenizatório por invalidez fixado por lei. Laudo pericial que constatou grau de invalidez permanente no patamar de 12%. Seguro devido no valor equivalente a 12% do valor máximo. Correção monetária. Termo inicial a partir da data da ocorrência do sinistro. Cômputo dos juros moratórios a partir da citação, data em que a seguradora foi regularmente constituída em mora. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.1290.2224.8309

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Exame criminológico. Data do parecer farvárvel. Jurisprudência majoritária do STJ.

1 - Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superio... ()

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Doc. 137.9404.2001.3000

290 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Importação paralela. Embargos de declaração de ambas as partes. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos das titulares das marcas e rejeição integral dos embargos da importadora.

«1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos diretamente à fabricante ou a representantes seus sem oposição e determinada a indenização por lucros cessantes, por período compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser apurado em liquidação por arbitramento, segundo critérios fixados no julgado (desvinculada, contudo, a duração do prazo até ... ()

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Doc. 137.7930.4000.9500

291 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Importação paralela. Embargos de declaração de ambas as partes. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos das titulares das marcas e rejeição integral dos embargos da importadora.

«1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos diretamente à fabricante ou a representantes seus sem oposição e determinada a indenização por lucros cessantes, por período compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser apurado em liquidação por arbitramento, segundo critérios fixados no julgado (desvinculada, contudo, a duração do prazo até ... ()

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Doc. 103.1674.7317.0100

292 - TJRS. Seguro. Residência. Incêndio. Perda total. Pretendido pagamento com base no valor apurado do bem na data do sinistro. Impossibilidade. Pagamento pelo valor contratado.

«...Nada importa a existência de cláusula indicadora do preço apurado em perícia, com base na depreciação do bem, posto que aceitá-la seria impor ao segurado mais um risco pelo negócio realizado, que a outra parte não tem, violando o princípio da equivalência das condições no contrato, para refletir o mesmo desequilíbrio ao princípio que manda observar a equivalência das prestações. O desequilíbrio reside na hipótese de eventual circunstância atípica ocorrente na perícia... ()

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Doc. 123.9296.7881.5370

293 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Fonoaudióloga - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que as atividades da autora se enquadram como insalubres em grau médio - Termo inicial - Hipótese que não se enquadra no posicionamento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ - Pagamento que deve retroagir à data de início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. 752.4917.4817.4348

294 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE - REGULAMENTAÇÃO LOCAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA - HORAS-EXTRAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905/STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

O servidor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a realização de descontos indevidos em seus vencimentos, pelo que a manutenção da sentença de improcedência em relação ao pleito é medida que se impõe. Nos termos da legislação municipal que regulamenta o exercício das atividades penosas e insalubres, o servidor não pode cumular o recebimento de dois adicionais, devendo optar por um deles. A previsão em lei municipal de pagamento de adicional de insalubridade em fav... ()

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Doc. 210.8131.1790.1351

295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Avaliação do imóvel penhorado. Executados que não tiveram ciência da data da vistoria. CPC/1973, art. 431-A Laudo pericial impugnado pela parte e retificado após a impugnação. Alegação de prejuízo afastada pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (CPC/73, art. 431-A é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. 2 - Na hipótese, o prejuízo alegado pelos executados foi expressamente afastado pelo Tribunal de origem, e os fundamentos adotados, embora suficientes à manutenção do acórdão, não ... ()

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Doc. 148.0313.6002.2900

296 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Invalidez permanente. Prescrição. Data da ciência inequívoca. CCB/2002, art. 206, § 1º, II.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se sentido de que, nos termos do , § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza. 2. Incide a prescrição ânua hipótese em que o segurado foi cientificado da sua perda auditiva em 14/7/2008, tendo ajuizado a... ()

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Doc. 146.6924.8001.2800

297 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Data-base. Omissão. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado analisou expressamente o tema apontado nos aclaratórios, aplicando a jurisprudência pacífica no sentido de que a fixação da indenização expropriatória refere-se, em regra, à época da avaliação judicial (perícia). 2. A análise fundamentada da matéria afasta a alegação de omissão. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 792.4828.6488.0696

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO MÍNIMA - MAIOR ESFORÇO - PRECEDENTES STJ - TEMA 416 - DATA DE INÍCIO DE CONCESSÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO O

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Doc. 183.2050.9005.5700

299 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Possibilidade do julgamento singular. Parte não intimada da data de realização da perícia. Prejuízo. Reexame de matéria fática.

«1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil de 1973). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.9011.8000.3000

300 - STJ. Administrativo. Recurso especial dos expropriados. Desapropriação. Reforma agrária. Longo período de tempo transcorrido entre a imissão provisória na posse e a data da confecção do laudo pericial. Exacerbada valorização do bem. Justo valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. 2. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo transcorrido entre a imissão na posse e a data da avaliação, a exacerbada valorização do imóvel possa acarretar no enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 3. No caso concreto, após o tran... ()

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