Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS EXORBITANTES. PROVA PERICIAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMBARGOS ACOLHIDO RECONHECENDO O DANO MORAL. APELO DO AUTOR. REQUER REFATURAMENTO ATÉ A CORRETA COBRANÇA E NÃO ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DE FATURA A MAIOR MESMO APÓS LAUDO E SENTENÇA, PORTANTO, NECESSÁRIO O REFATURAMENTO ATÉ A DATA DA COBRANÇA COM CONSUMO INDICADO NO LAUDO PERCIAL, OU SEJA, REFATURAR ATÉ JULHO/2023. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICAVEL, PORTANTO, DEVE SER A AUTORA RESTITUÍDA EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART 42 DO CDC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MERECENDO SER MAJORADA PARA R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO A DATA DO REFATURAMENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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202 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

203 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

204 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Autor que questiona contrato financeiro em seu nome apontando a falsidade da assinatura. Requerimento de produção de prova pericial deferido. Designação de data para a perícia sem intimação regular do autor. Cerceamento de defesa. Prova pericial indispensável para o deslinde da causa, a fim de determinar se a assinatura aposta no contrato seria do autor. Anulação da sentença.

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205 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À DATA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É ANTERIOR À DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018.

206 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO - PRECEDENTES DO STJ, NO PUIL. Acórdão/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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207 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Início da incapacidade na data do laudo pericial. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 e Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da avaliação do imóvel.

209 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente concedido. «LER» e amputação parcial do membro superior direito. Nexo causal com o labor demonstrado pelo laudo pericial conclusivo realizado. Incapacidade total e permanente comprovada. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, além de juros de mora a partir da mesma data. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

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210 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos (objetivo e subjetivo) da Lei 7.210/1984. Jurisprudência majoritária do STJ. Habeas corpus denegado.

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de prática de ato ilícito cumulada com indenização. Propriedade industrial. Desenho industrial. Nulidade do processo pela falta de intimação da data de realização da perícia. Inexistência de prejuízo. Imitação reconhecida pela prova pericial. Concorrência desleal verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

212 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUTOR DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONSTOU DOS ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR É PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. EM CASOS TAIS, EM QUE CONSTATADA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, TEM-SE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENTENDIMENTO DE QUE A NORMA CONTIDA na Lei 8.213/91, art. 86, CAPUT, DETERMINA QUE O BENEFÍCIO «AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA". DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA A CONCEDER O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94) COM DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU SEJA, DATA DA CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO DO AUTOR.

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214 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA SAÍDA DE SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE RESOLUÇÃO ATÉ O INÍCIO DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

215 - TJSP. Acidente típico - Membro inferior esquerdo - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade do julgado. Dou provimento ao apelo do autor.

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216 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Não havendo que se falar em fixação do termo inicial do benefício na data de realização da perícia. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 43.

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LTCAT - PAGAMENTO RETROATIVO À POSSE - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - PADRÃO MONETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

218 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia para aferição do valor do débito judicial, em cumprimento de sentença, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Foi apresentada impugnação por excesso de execução decorrente de erro de data-base e da não observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia contábil é necessária, considerando que a divergência entre as partes é de natureza jurídica, relacionada à data-base e ao índice de correção monetária após a vigência da Emenda Constitucional 113/21. III. Razões de Decidir 3. A discordância entre as partes refere-se a questões de direito, não necessitando de perícia contábil para definição da data-base e do índice de correção monetária. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido para afastar a determinação de produção de prova pericial, confirmando a antecipação da tutela recursal. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia contábil é desnecessária quando a divergência é de natureza jurídica. 2. A análise deve focar no respeito ao título executivo. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: Temas 810 do STF e 905 do STJ

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219 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS e multa após fiscalização da SEFAZ constatar que o novo estabelecimento da filial funcionava clandestinamente. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da Devedora. Perícia judicial que concluiu ser indevida (i) a multa, excluída ainda na fase administrativa; e (ii) a presunção de que a empresa era exercida no local desde a data em que o galpão foi alugado. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada, tendo em vista as provas produzidas no processo. Modificação da sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo-se a cobrança de ICMS entre a data de aluguel do imóvel e a data da fiscalização, bem como da multa afastada ainda na fase administrativa, como atestado na perícia. Modificação, por consequência, da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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220 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de procedência. Necessidade de complementação do laudo pericial, para que seja informado pelo Sr. Perito o valor de locação do imóvel em 17/04/2019 (data em que a ré recebeu a notificação extrajudicial). Conversão do julgamento em diligência, com determinação

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221 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade do julgado. Dou provimento ao apelo do autor.

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222 - TJSP. Funcionalismo - Município de Suzano - Adicional de insalubridade - Ajudante geral - Perícia que comprova a efetiva exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho - Termo inicial do benefício - Data do início do exercício das atividades - Natureza declaratória do laudo pericial - Base de cálculo a ser fixada conforme os parâmetros da legislação municipal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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223 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Exame criminológico. Data do parecer favorável.

225 - TJSP. Acidentária - Designação de data para perícia médica - Não realização por simples atraso no comparecimento do autor - Pedido de novo agendamento do ato pericial - Julgamento antecipado da lide sem realização da prova pericial - Sentença de improcedência, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa configurado - Interesse na continuidade da instrução manifestado e ausência de intimação pessoal do autor previamente à declaração de preclusão da prova - Nulidade do julgado. Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença.

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226 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (CPC, art. 394). Sentença anulada. Recurso provido.

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227 - TJSP. Processual. Seguro DPVAT. Cobrança de indenização. Sentença de improcedência, por falta de prova idônea a demonstrar a invalidez permanente alegada na petição inicial. Perícia dada por prejudicada, em razão da ausência injustificada da autora na data aprazada para o exame pessoal. Alegação oportunista de impossibilidade de comparecimento para o exame pessoal em razão de manutenção em turno integral de trabalho. Autora que nada alegou à época do agendamento da perícia ou nos dias imediatamente subsequentes à data agendada, somente cogitando da versão de que estaria trabalhando no dia, para pedir novo agendamento, mais de três anos depois, quando intimada a se justificar quanto ao não comparecimento. Frustração da prova técnica imputável à litigante. Nulidade da sentença não caracterizada. Sentença hígida. Inconformismo, restrito a esse aspecto, desacolhido. Apelação da autora desprovida

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228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. DECISÃO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

229 - STJ. Recursos especiais. A) recurso da autora. 1) responsabilidade contratual. Ausência de recolhimento de darfs relativos a importações por subcontratada da ré contratada para coordenação de desembaraços aduaneiros. Prescrição. Princípio da «actio nata» . Prazo prescricional de 3 anos, de acordo com o cód. Civil/2002. Transcurso contado a partir da data do conhecimento do fato, tanto se considerada a data da informação, pela exportadora, do não recolhimento, quanto se considerada a data do efetivo recolhimento pela contratante, mediante socorro ao parcelamento do paes-parcelamento especial. 2) preliminar de não conhecimento ante a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; 3) improvimento caso superada a preliminar; b) recurso da ré. 1) honorários advocatícios fixados em R$ 10.000.00 PELO ACÓRDÃO, EM 11.11.2010. VALOR DA CAUSA DE INICIALMENTE DE R$ 100.000,00 EM 12.12.2007, CORRIGIDO, ANTE IMPUGNAÇÃO, PARA R$ 6.455.644,25. 2) FIXAÇÃO POR EQUIDADE, ANTE A IMPROCEDÊNCIA (CPC, ART. 20, § 4º). 3) VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACUCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO DE RETROATIVO À DATA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1.

231 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC/1973, art. 427. (Cita jurisprudência).

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232 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Desclassificação para o crime de estelionato. Ausência de prequestionamento. Prescrição retroativa. Data do conhecimento da fraude. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade da perícia. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. Demanda julgada improcedente. Prescrição ânua. Inocorrência. Termo inicial que se desencadeia com a ciência da incapacidade. Inocorrência, de outro ponto, do transcurso do prazo prescricional, considerando a data da incapacidade apurada em demanda trabalhista. Prova emprestada. Impossibilidade no presente caso. No mais, ocorrência de cerceamento de defesa. Sentença pautada na insuficiência de provas. Prova pericial postulada pela autora na inicial, a qual não foi produzida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.

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234 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ATÉ A DATA DA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA NO PROCESSO E, A PARTIR DAÍ, CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE CONCESSÃO SOMENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO ÓBITO COM O INTUITO DE RESGUARDAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SE DIRIMIR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DATA DESIGNADA PARA O ATO - IMPEDIMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE PARTICIPAR DA PERÍCIA MÉDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - A

236 - TJSP. Acidentária - Mal colunar, LER em membros superiores e inferiores e perda auditiva - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado. Dou provimento ao apelo do autor.

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237 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior direito - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado. Dou provimento ao recurso do autor

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238 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo que incendiou-se dentro do estabelecimento da requerente (agravada). Agravante que alega ilegitimidade de parte passiva. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido, nesta parte. Prescrição trienal. Aplicação da teoria subjetiva. Teoria «actio nata» mitigada. Termo inicial que deve ser a data da ciência da autoria/ fato gerador do dano. Início com a data de elaboração do laudo pericial. Prescrição inocorrente. Recurso não provido, nesta parte. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido

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239 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data do requerimento administrativo. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

240 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementado o requisito objetivo. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

241 - TJSP. POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do Ementa: POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres. Aplicação da tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.

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242 - TJSP. Prova. Perícia. Monitória. Pretensão do réu à produção de perícia médica que comprove sua prodigalidade e, pois, incapacidade civil a implicar a anulação do negócio jurídico que deu origem ao cheque prescrito, cobrado por esta via. Desnecessidade. Eventual caracterização dessa condição que somente terá efeito «ex nunc», não retroagindo à data da emissão da cártula. Hipótese, ademais, que o autor da ação é terceiro endossatário do título e, pois, portador de boa fé, que não participou do suposto negócio jurídico. Impertinência da prova pericial reconhecida. Recurso desprovido.

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243 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo. Lei 7.210/1984, art. 112. Habeas corpus concedido.

244 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Prova técnica insuficiente à mensuração do valor devido para justa indenização. Perícia por valores da data da avaliação. Descabimento. Valor correto é o da época do desapossamento. Imperiosidade de se produzir nova prova pericial. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá aos arts. 477, § 2º, II, 480, caput e 932, I do CPC. Laudos técnicos e sentença anulados ex officio, com observação, prejudicada a apelação

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245 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - GESSEIRO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES/ SUPERIORES E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL NÃO CONSTATADA - CABIMENTO, PORÉM, DA CONCESSÃO RETROATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NO PERÍODO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E A PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU TER HAVIDO INCAPACITAÇÃO ATÉ AQUELA DATA.

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO NA TUBULAÇÃO. FATURAS COBRADAS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

247 - TJSP. Pensão mensal. Prova pericial comprovou que o autor apresentou redução da capacidade laborativa, estimada em 12,5% (grau médio) pela perícia médica, em decorrência dos ferimentos sofridos. Pensão devida desde a data do acidente. Art. 950 do novo Código Civil, correspondente ao 1539 do antigo Código Civil. Valores pretéritos devem ser pagos de uma só vez, conforme disposto na sentença. Recurso improvido, neste aspecto.

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248 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Data distinta da confecção do laudo pericial. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

249 - STJ. Processual civil. Retroação da data de início do benefício. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

250 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justo preço. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.