Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobertura de invalidez permanente por acidente. Lesões incapacitantes consolidação. Transcurso de tempo. Data do sinistro. Dia do infortúnio. Apólice. Vigência. Aposentadoria por invalidez. Data. Afastamento.

352 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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353 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1- A

354 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/97. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

355 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).

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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - DÉBITO ATUALIZADO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. -

357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso. Impossibilidade de redução do valor da indenização, porquanto fundamentado em laudo pericial (incidência da Súmula 7/STJ). Juros compensatórios fixados em 12% ao ano (entendimento firmado no Resp1.111.829/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Juros moratórios devidos tendo como base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização. Agravo regimental do departamento nacional de obras contra as secas parcialmente provido.

358 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intimados os agravantes da nomeação de perito, do deferimento da perícia e da possibilidade de nomear assistente técnico, inadmissível a alegação de ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa posto que cientificados dos atos a serem praticados em data anterior ao início da perícia. Agravo retido não provido.

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359 - STJ. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de obtenção de vantagem indevida. Acusado que não teria induzido a vítima em erro. Informações colhidas no inquérito policial que dão conta de que a contratação só ocorreu porque o paciente informou à ofendida a indispensabilidade de seus serviços. Possível existência de ardil, descrito na denúncia, a ser apurado no curso do processo. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.

360 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra r. decisão que deferiu progressão ao regime aberto. Alegação de ofensa ao art. 112, §1º, da LEP, com redação nova dada pela Lei 14.843/2024. Ausência de demonstração concreta da necessidade da perícia no caso concreto. Crime praticado em data anterior à vigência da nova legislação. Sentenciado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, conforme à legislação da época. Agravo ministerial desprovido

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361 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Data do laudo. Entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Decisão mantida.

362 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Prescrição. Afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

363 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidor público municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidor público municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição previdenciária devida pelo servidor - Recurso Inominado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide com relação ao Instituto pelo período de inatividade da recorrida - Preliminar rejeitada - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, da denominada Parcela Destacada - Verba de natureza não eventual, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Recálculo necessário - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA» QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA» QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004720-06.2021.8.26.0568; Relator (a): PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)"; «Servidor Público Municipal - Base legal para o cálculo da sexta-parte com a incidência ou não da denominada «parcela destacada», observada a prescrição - Dado provimento ao recurso para determinar o pagamento da diferença apurada, observada a correção monetária, pelos índices do Tribunal de Justiça, observada ainda, a taxa de juros de mora o quantum decidido na ADI 4425. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0005795-44.2014.8.26.0568; Relator (a): Misael dos Reis Fagundes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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364 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Perícia. Ausência de intimação da data e local da realização. Ausência de comprovação de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. Citação válida da autarquia previdenciária. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

366 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da juntada do laudo médico em juízo. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

367 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da juntada do laudo médico em juízo. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

368 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - VANTAGEM DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

369 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em face do INSS, com fixação do termo inicial do benefício em 31/10/2018, data da constatação da incapacidade total e permanente por laudo pericial. 2. A autora pleiteia a reforma do termo inicial do benefício para a data do acidente de trabalho (02/04/2004), sob o argumento de que, desde então, já estaria incapacitada para o trabalho. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do acidente (02/04/2004) ou na data da constatação da incapacidade total e permanente (31/10/2018). III. Razões de decidir 4. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data em que o segurado preenche os requisitos da Lei 8.213/91, art. 42, especialmente a incapacidade total e permanente, sendo o laudo pericial conclusivo ao apontar tal data como 31/10/2018. 5. Não é possível retroagir o termo inicial para a data do acidente (02/04/2004), pois, àquela época, não havia comprovação de incapacidade total e permanente, mas apenas de limitações parciais que não configuravam os requisitos legais para a aposentadoria por invalidez. 6. O art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99 isenta o INSS do pagamento de custas processuais, mas tal isenção não se estendia à taxa judiciária até decisão judicial específica em ação movida pelo INSS (processo 0041217-34.2012.4.02.5101), cuja procedência isentou o INSS da referida cobrança. Assim, exclui-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em conformidade com o Comunicado TJ 52/2023. 7. No tocante à correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem observância ao INPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: «1. O termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária deve coincidir com a data da constatação da incapacidade total e permanente, conforme laudo pericial, e não necessariamente com a data do acidente. 2. O INSS é isento do pagamento de taxa judiciária, em conformidade com o Comunicado TJ 52/2023. 3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. » _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, §3º; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC, arts. 85, §11, e 300; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/3/2023; TJ-RJ, Apelação 0057157-11.2020.8.19.0038, rel. Des(a). Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 28/02/2024; TJ-RJ, Apelação 0017419-35.2013.8.19.0014, rel. Des(a). Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, julgado em 10/03/2020.

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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO NO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE SE COMPROVAR A DATA DO DIAGNÓSTICO DO CÂNCER DE MAMA DA PARTE AUTORA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. PERÍCIA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL, EM ESPECIAL REALIZAÇÃO DE BIÓPSIA, QUE SE REVELA ADEQUADA À COMPROVAÇÃO QUE SE PRETENDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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371 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

372 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

373 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

374 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

375 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento.

376 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Membros superiores. Lesões por esforços repetitivos. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido por perícia médica. Mantida a concessão do benefício até a alta definitiva do tratamento. À falta de concessão de auxíliodoença anterior, o termo inicial do benefício observará a data da juntada do laudo pericial, quando foi trazida para os autos a prova das condições físicas do obreiro. Julgaram deserta a apelação autárquica, não conheceram do recurso adesivo e deram parcial provimento ao recurso oficial.

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377 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Higidez da decretação e manutenção da prisão preventiva, além do indeferimento da prisão domiciliar por ser o paciente portador de doença grave, que já foram devidamente analisados nos autos do habeas corpus 2206392-98.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Única providência pendente para prolação da sentença é o exame toxicológico requerido exclusivamente pela defesa - Atuação diligente do D. Juízo de piso sempre que instado a se manifestar - Decisões bem fundamentadas para afastar o excesso de prazo e manter a cautelar prisional - Data da realização da perícia pelo IMESC já agendada nos autos do incidente toxicológico - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.

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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-Base. Agravo regimental improvido.

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. METRAGEM INCORRETA. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE IPTU PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS SOB A MESMA RUBRICA QUE NÃO É POSSÍVEL, POIS INEXISTE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA PARA TANTO, O QUE, CASO RECONHECIDA SUA POSSIBILIDADE, VIOLARIA O CTN, art. 170. TEMA REPETITIVO 265 QUE FICOU ASSENTADO QUE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA É MODALIDADE EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSANDO-SE MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS E VINCENDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2004 QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETa Lei 20.910/32. A ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NOS QUAIS A METRAGEM DA ÁREA EDIFICADA SEJA DIVERSA DA APONTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA, DEVE SE DAR A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1999 ATÉ A PRESENTE DATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO E DA DECISÃO QUE DETERMINOU ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 625/STJ. PARA A RESTITUIÇÃO, DEVE SER RESPEITADO PRAZO O QUINQUENAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE TRIBUTANTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 165, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA (I) ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE REALIZADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1999 ATÉ A PRESENTE DATA, NOS QUAIS A METRAGEM DA ÁREA EDIFICADA SEJA DIVERSA DA APONTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA; (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO OS VALORES SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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380 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Dano material. Laudo pericial. Avaliação do valor do dano na data da sua elaboração. Correção monetária e juros de mora incidentes desde o evento danoso. Descabimento.

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381 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Negativa de cobertura à paciente internado em caráter de urgência e diagnosticado com neoplasia maligna metastática. A aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) não se sustenta, pois o laudo pericial confirmou que, na data da contratação do plano, o segurado não tinha conhecimento da metástase, sendo sua evolução constatada apenas após exames realizados na internação. Súmula 105/TJSP. A cláusula de CPT não pode afastar a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e emergência. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Súmula 103/TJSP. Súmula 597/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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382 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. No que tange à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no tópico, verifica-se que a parte indicou, na petição do recurso de revista, somente a ementa do acórdão regional, às fls. 3196, e a integra da decisão e da petição de embargos de declaração, às fls. 3198 a 3205, em desatenção ao que determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Salienta-se que não é possível observar se o Tribunal Regional prestou ou não a devida jurisdição se não há a transcrição do acordão regional. Ausentes os pressupostos processuais, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte considera que a legitimidade sindical se afere a partir da atividade preponderante da empresa. Precedente da SBDI-I, do TST (Ag-E-RR - 10166-72.2018.5.03.0157, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021). A decisão regional considerou a atividade preponderante da reclamada a partir da análise do CNPJ - que registra atividade de comércio -, em conjunto com pericia técnica e outras provas, chegando à conclusão que tais atividades «são totalmente caracterizadas como metalúrgicas» . Ao decidir qual a atividade preponderante da empresa, o Tribunal Regional considerou o conjunto fático probatório, não se limitando à razão social da empresa. Para acolher a insurgência recursal do sindicato seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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383 - TJSP. Prescrição. Inocorrência. Danos contínuos e permanentes no imóvel. Impossibilidade de estabelecimento da data para início do lapso prescricional. Prescrição afastada.

384 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (ler) e espondilodiscartose. Moléstias relacionadas com o trabalho de ferramenteiro do obreiro. Circunstâncias comprovadas por perícia médica designada. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Nexo de causalidade demonstrado. Auxílio-acidente concedido. Alteração, apenas, do termo inicial do benefício, eis que o mesmo deve ser a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, com juros de mora a partir deste mesmo dia. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o apelo autárquico.

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385 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

386 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Trabalhador rural. Déficit funcional no membro superior direito, proveniente de tenossinovite associado a lombociatalgia em decorrência de discopatia lombar. Comprovado o nexo causal, bem como a incapacidade laborativa total e permanente, considerando as peculiaridades da atividade desenvolvida, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial do benefício a partir da data do protocolo do laudo pericial (considerando que não há carimbo ou certidão de juntada do laudo pericial, no caso específico), pois foi nessa data que ficou comprovado judicialmente o caráter definitivo da moléstia. Recurso de ofício parcialmente provido.

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPLANTE DENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. SERVIÇOS DE IMPLANTES REALIZADOS DENTRO DA TÉCNICA E COM MATERIAL DE QUALIDADE. POSTERIORES EFEITOS DE SOLTURA DE PEÇAS E PIGMENTAÇÃO ASSOCIADOS AO TABAGISMO, SEM NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA. -

388 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição previdenciária devida pelo servidor - Recurso Inominado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - São João Prev - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide com relação ao Instituto pelo período de inatividade da recorrida - Preliminar rejeitada - Alegação de ofensa ao princípio da vedação ao «efeito cascata», que se trata de sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes à dois ou mais benefícios, acarretando bis in idem - Inocorrência - A parte autora não pretende «incidência recíproca» de benefícios - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, da denominada Parcela Destacada - Verba de natureza não eventual, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Recálculo necessário - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA» QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA» QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004720-06.2021.8.26.0568; Relator (a): PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)"; «Servidor Público Municipal - Base legal para o cálculo da sexta-parte com a incidência ou não da denominada «parcela destacada», observada a prescrição - Dado provimento ao recurso para determinar o pagamento da diferença apurada, observada a correção monetária, pelos índices do Tribunal de Justiça, observada ainda, a taxa de juros de mora o quantum decidido na ADI 4425. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0005795-44.2014.8.26.0568; Relator (a): Misael dos Reis Fagundes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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389 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de auxílio-saúde até a data da realização de perícia médica. Possibilidade. Liminar parcial adequada observando as sucessivas licenças anteriormente concedidas. Demonstração de prova inequívoca e verossimilhança. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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390 - TRT2. Prescrição acidente do trabalho responsabilidade civil. Acidente de trabalho narrado na causa de pedir. Afastamento das atividades laborais, sem retorno ao trabalho. Termo a quo do prazo prescricional. Tratando-se de acidente de trabalho, com termo certo da ciência da lesão, com afastamento das atividades laborais desde então, sem alegação de eventual agravamento ou nova doença então desconhecida, conta-se o prazo prescricional da data do acidente e não da data de eventual prova pericial produzida em ação acidentária posteriormente ajuizada em face do INSS.

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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Laudo pericial. Violação do dl, art. 26 3.365/1994. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação.

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392 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Lesão por esforços repetitivos e mal colunar. Ausência justificada da autora à perícia médica. Pedido de designação de nova data para realização da prova técnica indeferido. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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393 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

394 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou indenização por desvalorização de imóvel em R$ 41.600,00, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (novembro de 2023) e juros de 1% ao mês a partir do prazo para pagamento voluntário. O recorrente alega violação da coisa julgada e do CCB, art. 405, pleiteando a incidência de juros desde a citação e correção desde a entrega do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir3. A correção monetária foi corretamente fixada a partir da data do laudo pericial, pois a desvalorização foi calculada com base nessa data, evitando dupla atualização.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e mantido pelo Acórdão, não podendo ser alterado para o prazo de pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial para evitar dupla atualização. 2. Juros de mora incidem a partir da citação, conforme sentença original. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. Súmula 43/STJ

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395 - TJSP. Prova. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de anulação da perícia técnica realizada para avaliação de imóvel. Inconformismo do réu. Alegação de falta de prévia ciência acerca da data e do local de produção da prova. Não acolhimento.

396 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmula 7 e 211/STJ. Inovação recursal.

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. Agravo interno provido.

398 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tema devidamente enfrentado no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

399 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca. Laudo pericial. Decisão mantida.

400 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito de construir. Agravo em recurso especial. Construção irregular. Laudo pericial indicativo de que a área construída é superior à área para a qual se obteve autorização. Irregularidade praticada em data posterior à autorização. Hipótese que não caracteriza a alegada prescrição. O reexame pretendido imprescinde do revolvimento fático-probatório dos autos. Providência vedada em princípio nesta seara recursal especial. A violação do CCB/2002, art. 187 não foi objeto de apreciação pela corte de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ, prequestionamento não caracterizado. Recurso especial do particular não conhecido.