Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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552 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE SEQUELAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

553 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Não comparecimento da autora na data agendada para a realização de perícia grafotécnica, sem apresentação de qualquer justificativa. Contratação demonstrada. Hipótese em houve anulação da primeira sentença exarada nos autos justamente para que fosse realizada a perícia grafotécnica, que fora postulada pela autora. Litigância de má-fé. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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554 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE EXAME ANTES DA DATA PREVISTA. ENTREGA ANTECIPADA REALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MEROS DISSABORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

555 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA (2020) - MOMENTO NO QUAL SE TEVE A CERTEZA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA -

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556 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Pretendida concessão no período compreendido entre agosto de 1992 e julho de 1993. Descabimento. Aplicação da legislação da época. Necessidade. Legislação que entendia devido o auxílio acidente de 40%. Benefício devido, ademais, somente a partir da data da juntada do laudo médico pericial em juízo. Recurso não provido.

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE ESCOLAR LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO EM BANHEIRO. LEI 3.824/2009 C/C LEI 4.628/2013. PREVISÃO LEGAL. CONFIGURADA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA DILIGÊNCIA DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL. Acórdão/STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO ADESIVO PROVIDO. 1.

558 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA 1 -

559 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços - Telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c indenização e exibição de documentos - Fase de cumprimento de sentença - Perícia contábil determinada pela decisão agravada, com a observação de que, para o trabalho, a perita deveria considerar que a data da integralização é a data da incorporação da planta comunitária (PCT) ao acervo patrimonial da companhia - Descabimento - Questão a cujo respeito se operou a preclusão - Expressa previsão, no título executivo, de que o valor patrimonial da ação deve ser definido pelo balancete do mês da integralização da única ou da primeira parcela, sem distinção da modalidade de contrato (PEX ou PCT) - Conclusão diversa era matéria afeta à fase de conhecimento - Eficácia preclusiva que impede novo enfrentamento na fase de cumprimento do julgado - Exegese do CPC, art. 508 - Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.

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560 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - MALES ORTOPÉDICOS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 862 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA -

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561 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, IX). Não Ocorrência. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Interrupção do prazo prescricional em função do pagamento parcial em sede administrativa. Fixação de novo termo inicial. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, dada a deficiência da prova, que não permite convicção segura acerca das lesões sofridas em decorrência do acidente e de suas consequências. Anulação da sentença, a fim de que seja realizada a prova pericial médica oportunamente requerida pela ré, ora apelada. Recurso parcialmente provido.

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562 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Reconhecido tecnicamente que a disacusia que acomete o obreiro guarda liame com a atividade profissional desempenhada e que, efetivamente, restringe a capacidade laborativa, de rigor a concessão do benefício acidentário, com início a partir da data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Recurso provido.

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563 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CAUTELAR - PROVA ÚTIL E CONTEMPORÂNEA À DATA DOS FATOS OBJETO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO ACERCA DA UTILIZAÇÃO- DEFERIMENTO DO PEDIDO - POSTERIOR SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1-

565 - TJSP. Ação em que a autora requer a concessão de licença saúde, negada pelo Departamento de Perícias Estaduais (DPME) - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Laudo do DPME que não é definitivo, podendo ser revisto judicialmente sobretudo quando demonstrado que não condiz com a real condição de saúde do servidor periciado - Caso concreto em que a negativa se deu por razões formais (erro na data de atestado e ilegibilidade) - Vício formal que não pode impedir a fruição da licença, especialmente quando incontroversa a incapacidade laborativa - Incapacidade comprovada pela perícia judicial, além de outras perícias realizadas pelo DPME antes e depois do período negado, em que concluído que a autora sofre de sequelas graves de COVID e não pode trabalhar - Recurso improvido, mantida a concessão da licença

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566 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Agente Comunitário de Saúde - Município de Rio Claro - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 99 da Lei Municipal 17/2007 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ - Verba honorária fixada no mínimo legal - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE CARRO RESULTOU EM TRAUMATISMO CRANIANO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PELO LAUDO PERICIAL INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO PRÊMIO. LAUDO PERICIAL CONFIRMA LESÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA REFORMA DA SENTENÇATÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA SINISTRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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568 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

569 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria especial. Viabilidade. Eclosão da moléstia (bursite) anteriormente ao advento da Medida Provisória Nº. 1596-14. Convertida na Lei 9528/97. Direito adquirido. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Recurso necessário provido em parte, com observação

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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros compensatórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

571 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Auxílio-doença. Termo inicial. Retroação a data anterior ao laudo pericial. Alteração de premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

572 - TJSP. Agravo de instrumento - Responsabilidade Civil - Erro médico - Decisão rejeitou a impugnação à nomeação da perita médica - Agravo da ré - Mérito - Ausência de obrigatoriedade de especialização na área médica relacionada ao objeto da perícia - Perita que possui outras especializações - Perícia que, até esta data, não foi realizada - Impugnação genérica à qualificação da «expert» porquanto não comprovada a incapacidade técnica da profissional médica para elaboração do laudo médico indireto - Precedentes do TJSP e Colendo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovid

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573 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FIXAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DO LAUDO PERICIAL. -A

574 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação indireta. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Data da avaliação e não da imissão na posse. Perícia judicial. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

575 - TJSP. Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Preclusão da prova pericial, em razão do não comparecimento do autor ao exame na data designada - Inocorrência - Intimação na pessoa de seu patrono - Ato a ser praticado pela parte demandante que exige a intimação pessoal - Cerceamento de defesa caracterizado, diante da imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da causa - Sentença anulada - Apelo provido

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576 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Direito de vizinhança. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão agravada que homologou o valor do laudo pericial e declarou arbitrado e líquido o valor de R$ 172.488,67, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da elaboração do laudo pericial e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença de primeiro grau mantida pelo Tribunal «ad quem» que fez incidir a correção monetária sobre o valor da indenização a ser liquidada em incidente próprio a partir do evento danoso. Impossibilidade de alteração do termo inicial da correção monetária em sede de liquidação de sentença já fixado de forma definitiva no processo de conhecimento. Coisa julgada material. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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577 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. AÇÃO EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO E DO PIER MAUA. QUEDA NO INTERIOR DO CRUZEIRO E BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) REFERENTE AO VALOR DA MALA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO POR SUA QUEDA NO NAVIO E CONDENAÇÃO DO PIER EM DANOS EXPATRIMONIAIS PELO DANO NA MALA. PROVIMENTO. A RELAÇÃO É DE CONSUMO ONDE A RESPONSABILIDADE EM QUESTÃO É OBJETIVA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, A QUAL INTERMEDIOU A COMPRA DO CRUZEIRO MARÍTIMO E A AUTORA, E TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS SOFRIDOS, EIS QUE EXISTE SOLIDARIEDADE OBJETIVA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCONTROVERSO NA DEMANDA A OCORRÊNCIA DE QUEDA SOFRIDA PELA AUTORA E O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E RESULTADO, CONFORME DESTACOU A PERÍCIA MÉDICA. NO QUE TANGE AOS DANOS CAUSADOS NA MALA DE VIAGEM DA PARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A 2ª RÉ, VISTO QUE TEM RESPONSABILIDADE NO MANUSEIO DAS MALAS, ATÉ MESMO PORQUE, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO, SÃO OS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM AS BAGAGENS NO TERMINAL DO PORTO, PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO E ENTREGA AOS PASSAGEIROS, PELOS FUNCIONÁRIOS DO NAVIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR A RÉ 1ª RÉ (TOGO AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO SPE LTDA) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A 2ª RÉ (PIER MAUA S A) AO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALORES A SEREM CORRIGIDOS A PARTIR DA PRESENTE DATA E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, AMBOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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578 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade, e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de improcedência com fundamento no IRDR Tema 36 deste E. TJSP - Observância obrigatória pelos Tribunais e juízes - Inteligência do CPC, art. 927 - Porém, pequeno ajuste deve Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade, e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de improcedência com fundamento no IRDR Tema 36 deste E. TJSP - Observância obrigatória pelos Tribunais e juízes - Inteligência do CPC, art. 927 - Porém, pequeno ajuste deve ser feito - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso na atividade de policial militar, excluído o Curso de Formação - Sentença parcialmente reformada Recurso do autor provido em parte.

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579 - TJSP. *agravo de instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Fase de Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que acolheu o cálculo do «Expert". INCONFORMISMO deduzido pelo exequente no Recurso. EXAME: exequente que concordou com o cálculo pericial, observando apenas a pendência de Recurso contra a r. decisão que determinou a atualização do saldo devedor até a data do deferimento da Recuperação Judicial. Homologação do cálculo pericial que era mesmo de rigor. Entendimento contrário que implicaria violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade, que devem nortear as relações contratuais, além de «venire contra factum proprium". Alegação de que a incidência de correção monetária até a data do deferimento da Recuperação Judicial implicaria deflação, já objeto de exame no Agravo de Instrumento 2096257-53.2023.8.26.0000. Matéria preclusa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Omissão do acórdão recorrido afastada. Julgamento em conformidade com o recurso especial repetitivo 1.101.726/SP. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Utilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

581 - TJSP. Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação parcial do pé direito porque atingido por maquinário agrícola. Evento ocorrido no exercício da função. Laudo pericial realizado. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial (e não da data de protocolo), marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.

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582 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação de descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 431-A. Descabimento. Procuradores das partes cientificados por «e-mail» da data e local do início da realização da perícia. Suficiência, sendo que a comunicação do início da prova também foi confirmada por telefone. Vício inexistente. Refazimento da prova que não se justifica, sem prejuízo de que o Magistrado possa determiná-lo no futuro de acordo com os poderes que lhe conferem os artigos 130, 131 e 437 do mesmo «codex». Recurso desprovido.

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583 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO IMPRESCINDÍVEL. Esta e. Turma, ao reconhecer o cerceamento do direito de defesa, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que seja designada nova data para realização de perícia. Por conseguinte, declarou prejudicada a análise do tema «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE» e determinou o sobrestamento da análise dos temas «HORAS EXTRAS», «ACORDO DE COMPENSAÇÃO» e «EQUIPARAÇÃO SALARIAL". Após a realização da perícia para aferição da insalubridade, os autos deverão retornar a esta Corte para apreciação das matérias sobrestadas, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes em relação ao tema objeto deste provimento. Não se trata, portanto, de omissão ou contradição, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

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584 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Possibilidade do pedido. 40 salários mínimos. Não há pagamento administrativo. Prescrição inocorrente.

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585 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado de minas gerais. Conversão dos vencimentos para urv. Demonstração da perda ou redução por meio de prova pericial. Alegação de que deverá ser utilizada a data do efetivo pagamento para realização dos cálculos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

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586 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado de minas gerais. Conversão dos vencimentos para urv. Demonstração da perda ou redução por meio de prova pericial. Alegação de que deverá ser utilizada a data do efetivo pagamento para realização dos cálculos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

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587 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Fornecimento de energia elétrica - Prova pericial realizada - Laudo pericial que foi claro ao concluir pela ausência de defeito na prestação de serviços por parte da concessionária de energia elétrica na data e hora do sinistro - Nexo de causalidade não demonstrado - Responsabilidade civil da parte Ré não constatada - Sentença mantida - Recurso improvido

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588 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato bancário - Alegado pela autora não ter firmado o contrato de empréstimo mencionado na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Determinada a realização de perícia grafotécnica, deixou a autora de comparecer na data e local indicado para coleta de material gráfico, dando ensejo a declaração de preclusão da prova pericial - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - Valor do contrato que foi utilizada para quitação de empréstimo anterior, não se dispondo a autora a devolver qualquer valor - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - INCORREÇÃO - DEMONSTRADA - CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO - DESNECESSIDADE - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ATIVIDADE SATISFATIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. - O

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590 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Não comparecimento da autora na data agendada para a realização de perícia grafotécnica, sem apresentação de qualquer justificativa. Contratação demonstrada. Litigância de má-fé. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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591 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Possibilidade. Artrose colunar, discopatia, hérnia discal, radiculopatia lombar e síndrome do impacto nos ombros. Presentes o nexo e a redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente. Termo inicial do benefício a partir da data do laudo pericial em juízo. Doença mesopática. Recurso provido.

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592 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO- DESCONTO.

593 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONTO.

594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Tipicidade da conduta. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Nocividade. Agravo regimental não provido.

595 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida, em dobro. Dolo eventual. Risco do negócio. Dano moral «in re ipsa» configurado. Montante indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 362 do C. STJ (data do arbitramento) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso do réu

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO RÉU EM PROCEDER AO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, FIXANDO A TARIFA SEGUNDO ESTUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO ENTE MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE AO ARGUMENTO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EDILIDADE APRESENTAM ERROS GROSSEIROS, DESCONSIDERANDO A DATA BASE CONTRATUAL DO REAJUSTE, ALTERANDO CRITÉRIOS DA METODOLOGIA PARA ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA E IGNORANDO ITENS DE CUSTOS RELEVANTES. ANÁLISE ACERCA DAS IMPRECISÕES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SENDO OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE SUFICIENTES PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AFASTAR AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AGRAVADO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - DATA DE ÍNICIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -O

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DIGITAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 SE DARÁ NA FORMA SIMPLES E NA FORMA DOBRADA APÓS ESSA DATA.

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600 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Doença degenerativa da coluna. Realização de perícia médica. Confirmação do diagnóstico. Invalidez reclamada preexistente à contratação do seguro. Prova que não favorece o recorrente. Ademais, limitando a apólice e particularizando-se o risco, a seguradora responde apenas pelos riscos predeterminados assumidos por ocasião da contratação do seguro e a partir da data da assinatura da apólice. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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