Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e periculosidade (30%) - Sentença de procedência, determinando-se a incidência dos adicionais a partir da data de realização do laudo técnico e reconhecendo-se sucumbência recíproca - Recurso voluntário da autora - Provimento de rigor - Prova pericial produzida nos autos que certifica haver caracterização da atividade insalubre - Adicional devido desde a admissão no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Precedentes - R. sentença parcialmente reformada, com alteração da distribuição do ônus da sucumbência - Recurso voluntário provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência do prazo trienal a partir do conhecimento inequívoco da incapacidade, por meio do laudo pericial e não da data do sinistro. Súmula 278/STJ. Lapso prescricional afastado. Impossibilidade, entretanto, da apreciação do mérito porque o laudo do IML relegou a exame complementar a conclusão sobre ser ou não permanente a invalidez do autor. Sentença anulada, com conversão do prosseguimento do julgamento em diligência .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Ausente comprovação do lapso temporal do artigo 550, do Código Civil/1916. Necessidade de atendimento do requisito temporal até a data do ajuizamento da ação. Tempo que não pode se completar no curso do feito, sob qualquer hipótese. Inexistência de prova do exercício da posse sobre os lotes. Prova pericial baseada em imprecisos depoimentos de vizinhos. Lotes que sequer possuem edificação ou qualquer espécie de benfeitoria. Improcedência da ação. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidora municipal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Betim ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (10%), com efeitos a partir da data de elaboração do laudo pericial. A apelante pleiteia o pagamento retroativo do adicional desde a data de sua admissão, sob o argumento de que o laudo pericial possui natureza declaratória e, portanto, apenas reconhece uma condição preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial que reconhece a insalubridade possui efeito retroativo, conferindo ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data de sua admissão, ou se os efeitos se limitam ao período a partir da realização do laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade apenas é devido a partir da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres, sendo inviável sua concessão retroativa em razão da impossibilidade de presumir a insalubridade em períodos pretéritos. 4. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação específica das condições de trabalho por meio de laudo técnico, não sendo cabível retroagir os efeitos de laudo pericial atual para alcançar períodos anteriores, conforme estabelece o Decreto 97.458/1989, art. 6º. 5. Em consonância com o entendimento do STJ (PUIL. Acórdão/STJ), o reconhecimento da insalubridade em períodos passados, sem a devida prova técnica produzida à época, configura presunção vedada pela jurisprudência, uma vez que a avaliação das condições insalubres depende de análise concreta do ambiente de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade de servidor público é devido somente a partir da data de realização do laudo pericial que comprova as condições insalubres, sendo inadmissível a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 07.10.2022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

756 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de liquidação de julgado. Decisão agravada que homologou o laudo pericial e fixou o valor devido pelo Réu no montante de R$ 86.676,94 (julho/23), com atualização monetária pelo IPCA, a partir de então e juros de mora, pela taxa legal (conforme o disposto no CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central (Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024), a partir da data da citação. Insurgência da Autora. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegações apresentadas que não foram submetidos à apreciação do d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE TRANSPORTE - LER/DORT NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (JOELHO) - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA (2022) - MOMENTO NO QUAL SE TEVE A CERTEZA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ).  CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. TEMA 862/STJ. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DE SEQUELA TARDIA E FATO GERADOR DISTINTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). NÃO VERIFICADA INCONGRUÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E O PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO.

760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausente prévio requerimento administrativo, o marco inicial para pagamento do benefício de prestação continuada é a data da citação. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

761 - TJSP. Acidente do trabalho. Males nos membros superiores. Síndrome do manguito rotador. Conversão do julgamento em diligência para reavaliação médica do segurado. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do último benefício temporário (Tema 862 pelo C. S.T.J.) Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Juros e correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância aos Temas 810/STF, 905/STJ e caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, e §11 do CPC. Súmula 111/STJ. Obrigatoriedade. Tema 1.105/STJ. Apelo do autor provido para julgar procedente o pedido. Prejudicado o recurso da autarquia

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJSC. Meio ambiente. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 51). Sentença que condenou a pessoa jurídica e seus dois sócios. Recurso defensivo. Prefacial de incompetência da polícia militar para apuração de infrações penais. Pretensão de rejeição da denúncia. Não acolhimento. CF/88 que determina ser competência comum a proteção do meio ambiente. Constituição estadual de Santa Catarina que elenca as atribuições da polícia militar e de forma expressa inclui o exercício de policiamento ostensivo relacionado com a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia a ele inerente. Ademais, eventual nulidade da fase extrajudicial que não macula a ação penal. Alegada inimputabilidade do apelante luiz inácio. Incapacidade para o trabalho que resultou em auxílio doença junto ao instituto previdenciário que não tem o condão de afastar a responsabilidade penal. Ausência de demonstração de que ele era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Delito de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Materialidade não comprovada. Ausência de laudo pericial subscrito por profissional habilitado. Dúvidas quanto à destruição ou danificação de formações florestais nativas e ecossistemas associados descritos pelo legislador como integrantes do bioma mata atlântica, além de que esta vegetação primária ou secundária estivesse em estágio avançado ou médio de regeneração. Elementar do tipo não comprovada. Imprescindibilidade do parecer técnico para este fim. Absolvição que se impõe. Crime de utilização de motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 51. Prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma intercorrente (superveniente ou subsequente). Decurso de lapso temporal superior a dois anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento colegiado. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso conhecido e parcialmente provido e, de ofício, extinta a punibilidade dos apelantes em relação ao crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 51.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Indenização. Data do apossamento. Avaliação. Art. 105, III, alínea «c». Não demonstração da divergência.

764 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

765 - TJSP. Direito acidentário. Acidente típico do trabalho. Obreiro que fazia uso de próteses nos membros inferiores. Fratura diafisária do fêmur que o impossibilita de usar as próteses e, dessa forma, exercer sua atividade profissional de Agente de saúde de rua. Lesão não consolidada. Cirurgia agendada. Conversão do julgamento em diligência e realização de perícia médica. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade total e temporária comprovada por 12 meses. Nexo causal reconhecido. Inversão do julgado. Cabimento. Procedência do pedido. Benefício devido. Auxílio-doença, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do último benefício temporário (Tema 862 pelo C. S.T.J.). Conversão do benefício previdenciário recebido pelo autor referente a mesma moléstia em seu homônimo acidentário. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Sentença modificada. Recurso do autor provido. Recurso do INSS prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Dispensa. Nulidade. Incapacidade definitiva e total para o trabalho, conforme laudo elaborado pela perícia judicial. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Termo «a quo». Data do ato de dispensa. Preservação do número de aulas anterior aos afastamentos. Descabimento, diante da natureza de sua investidura. Benefício previdenciário a ser calculado nos termos do Lei Complementar 836/1997, art. 39. Pagamento retroativo do benefício que deve observar a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORAL QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO COM A COLUNA VERTEBRAL. LOMBOCIATALGIA COM PROTUSÃO DISCAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL COMO GARI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA Aa Lei 8.213/91, art. 86, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE (B94), DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E, NA AUSÊNCIA DESTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, OU, AINDA, A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ESTE FOR PAGO AO SEGURADO, SENDO ESTA A HIPÓTESE OBSERVADA. PARCELAS DEVIDAS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO SÃO AQUELES PREVISTOS NOS TEMAS 810 E 905, DOS C. STF E STJ, RESPECTIVAMENTE, E, A PARTIR DE 09.12.2021, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UNICAMENTE, CONSOANTE EMENDA CONSTITUCIONAL 113. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA DE FRATURA DE COTOVELO E ARTROSE SECUNDÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA - PRORROGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO POR 24 MESES CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Dispondo o art. 9º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, correspondendo a atualização monetária a mera recomposição da moeda, não se confundindo com juros moratórios, admissível a incidência conforme apurado por perícia, não se podendo adotar o princípio da conservação da empresa de modo absoluto, como instrumento de protege-la além dos limites previstos em lei. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - TJSP. Auxílio-doença. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida total e temporariamente apurada em perícia. Alteração da data do início do benefício que se impõe. Recurso do réu e reexame necessário parcialmente providos, com observação. Critério para juros correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso do réu e reexame necessário providos, prejudicado o do autor. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério para fixação. Inteligência do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, vigente à época da prolação da sentença. Fixação alterada. Recurso parcialmente provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - STJ. Recurso especial. Crime extração de recurso mineral (argila) sem autorização. Lei 8.176/1991. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Termo inicial anterior a data da denúncia. Lei 12.234/2010. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Ausência de implementação dos requisitos. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime formal. Tribunal afirma, com base no lastro probatório, estar configurada a materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade da perícia. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA POUPNET E JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 887 DO COLENDO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCABIDA A INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELO POUPNET. SISTEMA QUE INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME

774 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

775 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ADOECIMENTO PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

776 - TJRJ. Ação de cobrança . Demanda proposta com vistas ao recebimento de indenização securitária, em razão de alegada incapacidade permanente por acidente de trabalho, e à compensação por danos morais. Sentença de procedência. Apelação. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita à luz da teoria da asserção. Prescrição. Prazo prescricional ânuo, conforme art. 206, §1º, II, b, do CC, que tem início com a ciência inequívoca do segurado do caráter da invalidez geradora da indenização securitária - Temas Repetitivos IAC 2 e 668, ambos do STJ. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico - Tema 875 STJ. No caso em tela, o prazo de um ano se iniciou aos 12/12/14, data em que o demandante teve ciência inequívoca da condição que alega, em razão do laudo pericial médico elaborado nos autos da ação movida em face do INSS, por meio da qual obtivera a aposentadoria por invalidez acidentária. Requerimento administrativo - ato que suspenderia o prazo prescricional -, feito aos 22/08/18 e esta demanda ajuizada aos 05/12/18, providências adotadas quando escoado o termo legal. Prescrita a pretensão à indenização securitária ao tempo do requerimento administrativo, não há falar em atuação ilícita da demandada, tampouco em compensação por danos morais. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS E JUROS PRATICADOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORARIOS RATEADOS. 1.

778 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVALÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE SUA ADMISSÃO, EM 2010, E AS DIFERENÇAS ENTRE O GRAU MÉDIO ANTERIORMENTE PAGO E O GRAU MÁXIMO DEVIDO. ALEGA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE EM SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD). APÓS A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL, A SERVIDORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO. O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO OFICIAL OU EM PERÍCIA UNILATERAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO; (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PODE RETROAGIR A DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, CONFIRMA A EXPOSIÇÃO HABITUAL DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CARACTERIZANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME A NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 14. 4. O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO NÃO POSSUI A MESMA FORÇA PROBATÓRIA, NÃO FOI REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. 5. A PROVA PERICIAL REALIZADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE AS ALEGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO APRESENTOU QUESITOS TEMPESTIVAMENTE. 6. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI ANTERIORM ENTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, QUE PAGOU O BENEFÍCIO ATÉ 2017. O LAUDO TÉCNICO APENAS CONFIRMOU A SITUAÇÃO LABORAL PREEXISTENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROAJA À DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES JÁ ERA RECONHECIDA E COMPENSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO COM BASE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECENDO SOBRE PERÍCIAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELO ENTE PÚBLICO. 2. EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES AO LAUDO PERICIAL, QUANDO A INSALUBRIDADE JÁ ERA RECONHECIDA E COMPENSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 464 E SEGUINTES; NR-15, ANEXO 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.18.046710-2/002; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.118331-0/001.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJRJ. Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

780 - TJSP. Apelação - Indenizatória por danos materiais e morais - Vícios e defeitos no imóvel - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa - Configuração - Autora expressamente requereu produção de prova pericial - Impossibilidade de comparecimento justificada - Improcedência fundada na ausência de realização das provas - Designação de nova data não acarretaria dano às partes - Adequação para efetiva análise da questão controvertida - Determinação de retorno dos autos para continuidade da fase instrutória - Precedente jurisprudencial. Sentença anulada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO.

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240. Nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Perícia. Laudo. Quesitos. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada.

783 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Prova determinada e não realizada por conta da ausência de documentos disponibilizados pelo réu. Alegação de nulidade pelo encerramento da instrução sem a prova técnica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que inegavelmente era necessária, uma vez que a discussão dos autos recai sobre o número de veículos contratado para entrega e na discriminação quanto à entrega desses. Sonegação dos documentos pelas rés que não acarreta nulidade. Admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento a parte pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Reconhecimento de que os valores lançados em contas são indevidos e que não houve efetiva prestação de serviços por uma das empresa acionadas, com nulidade das faturas e cobranças por ela emitidas. Dano emergente e lucros cessantes que serão apurados em liquidação, considerando-se a diferença entre o valor pago do respasse do estabelecimento empresarial na data da aquisição e o valor de avaliação desse mesmo bem na data da liquidação, devidamente atualizados, acrescidos de juros legais. Dano moral, entretanto, afastado. Fatos decorrentes do risco da atividade empresarial. Recursos de agravos retidos conhecidos e providos em parte para este fim. Apelação provida em parte para julgar parcialmente procedente a ação ajuizada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Concessionária que também apresentou laudo técnico, indicando que não houve qualquer ocorrência na unidade consumidora na data do sinistro. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELA LOTEADORA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, NÃO HAVENDO A REQUERIDA COMPROVADO, INICIALMENTE, A DATA EM QUE REGISTRADO O LOTEAMENTO NA MATRÍCULA DA RESPECTIVA GLEBA E, AINDA, A DATA EM QUE EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE LOCAL O TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TVO) OU ATO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE, ATESTANDO A ULTIMAÇÃO DAS OBRAS ESTRUTURAIS. LAUDO PERICIAL, EMITIDO EM 2019, QUE ATESTARA QUE AS OBRAS HAVERIAM SIDO «APARENTEMENTE» FINALIZADAS. ANULADA A PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PELOS AUTORES, A REQUERIDA TAMPOUCO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO ATESTANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO CELEBRADO EM 2010. CONSTA DOS AUTOS, ADEMAIS, DECLARAÇÃO ASSINADA PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, ATESTANDO QUE TERIA HAVIDO DEMORA DE CERCA DE DOIS MESES NAS OBRAS CONSTRUTIVAS, POR INTERMITÊNCIAS NO FORECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOTEAMENTO. MENSAGENS ELETRÔNICAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ENVIADAS POR PREPOSTOS DA RÉ, QUE AFIANÇAVAM QUE, EM FEVEREIRO DE 2014, A INFRAESTRUTURA ELÉTRICA JÁ PERMITIRIA O INÍCIO DAS OBRAS PELOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS, NA ESPÉCIE, LIMITADOS AO VALOR ACRESCIDO COM AS INTERMITÊNCIAS OCASIONADAS ÀS OBRAS DE ENGENHARIA DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, O QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O entendimento do Tribunal Regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de acidente típico de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, e não da data do acidente propriamente dito, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. In casu, o TRT consignou que «no momento em que o INSS reconheceu o direito ao benefício previdenciário e concedeu o benefício previdenciário a partir de 3.3.2006, após a realização de perícia, e informou essa decisão ao reclamante (que é sujeita a interposição de recurso, respeitando o contraditório), ele teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ e da Súmula 68 deste Regional. Tanto é que se afastou das suas atividades laborais por mais de um ano, conforme próprio relato do Autor. Teria, portanto, até 2011, para pleitear qualquer indenização relacionada ao acidente de trabalho. Entretanto, apenas ajuizou a presente ação em 29.9.2015» . No entanto, à luz do entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, entende-se que no momento da ocorrência do acidente laboral, o reclamante ainda não detinha ciência se o infortúnio importaria na sua incapacitação total ou parcial para o trabalho, nem mesmo a abrangência das sequelas sofridas. Desse modo, apesar de o evento danoso ter ocorrido no dia 16/02/2006, apenas por ocasião da confecção do laudo pericial, emitido no curso da instrução processual, é que o obreiro teve ciência inequívoca da consolidação das lesões físicas. Extrai-se da decisão recorrida que a ciência da incapacidade atinente ao infortúnio típico de trabalho ocorreu somente no curso da instrução processual, quando da produção do laudo pericial pelo CEREST em 11/03/2015, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor. Como os fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, incide, portanto, a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, proposta a reclamação trabalhista em 29/09/2015, inexiste prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO - LER/DORT NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 862 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291/STJ. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

789 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a partir da data em que a autora teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Ausência, nos autos, de que a autora tinha conhecimento do grau de sua incapacidade. Prescrição inocorrente. Controvérsia acerca dos pontos essenciais para aferição do valor da indenização. Abertura de instrução probatória para realização de prova pericial. Necessidade. Sentença de extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interesse recursal. Reconhecimento. Dib do benefício de auxílio- Acidente. Alteração para data posterior à suspensão do primeiro auxílio-Doença. Início da incapacidade parcial e permanente não atestado pelo laudo pericial. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

791 - TJSP. Precrição. Prazo. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de procedimento médico. Início da contagem do prazo da data do suposto ato violador. Tratamentos e cirurgia que visavam reparar o acidente sofrido, circunstâncias que não suspendem ou interrompem o prazo prescricional por inexistência de previsão legal a respeito. Extensão do dano e reversibilidade que até poderiam ser objeto de perícia judicial se fosse intentada a ação no prazo legal que veio a fluir, operandose a prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DANOS À SAÚDE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU A AUTORA CREDORA DO MONTANTE DE R$ 52.928,32, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DE 15/12/2021, HAJA VISTA A DATA DO LAUDO PERICIAL. APELO DO RÉU BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DEFENDENDO QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DO JULGADO, E NÃO DO LAUDO PERICIAL COMO DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, EM CONTRARRAZÕES, QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. POIS BEM, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. ISSO PORQUE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CUJO VALOR DEVIDO SOMENTE PODE SER APURADO DURANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL, OS JUROS DE MORA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, O QUE ESTÁ DE ACORDO, INCLUSIVE, COM O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, A SENTENÇA MERECE REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR A CONTA DA DATA DA CITAÇÃO. NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, INSTA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. CABE REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POR OPORTUNO, CUMPRE REGISTRAR QUE A QUESTÃO ATINENTE AOS JUROS LEGAIS CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, DE FORMA QUE NÃO IMPLICA SEQUER REFORMATIO IN PEJUS, CONFORME ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.

795 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

796 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dispositivo, da CF/88. Incabível. Regime de cumprimento. Mantido o fixado na sentença. Ausência de omissão. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução do prazo prescricional. Não acolhimento. Setenta anos na data da sentença. Alegação de nulidade processual. Ausência de prejuízo. Realização de perícia médica. Súmula 7/STJ.

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Decisão que homologa laudo pericial e encerra a fase processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prazo para impugnação. Termo inicial da fluência do prazo. Data do depósito judicial. Intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

798 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pensão. Valor arbitrado no correspondente a 20% sobre o maior salário mínimo vigente no país, em razão da diminuição da capacidade de trabalho da autora comprovada por prova pericial. Incidência a partir da data do evento, com juros de mora a contar do acidente, até o fim da convalescença. Aplicação do disposto na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Constituição de capital nos termos do CPC/1973, art. 475-Qdeterminada. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidor do Município de Rio Claro. Agente de serviços gerais. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmada por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários sucumbenciais. Apelação da Municipalidade e remessa necessária parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJSP. Responsabilidade civil. Mandato. Advogado. Alegação de imperícia do patrono contratado. Prejuízo causado ao constituinte. Ocorrência. Advogado que deixou de se preparar adequadamente para patrocinar a causa. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Responsabilidade somente pela diferença entre a quantia devida para quitação do financiamento imobiliário à data da propositura da consignatória e o valor pago ao final. Recurso principal parcialmente provido e improvido o adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)