Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência parcial da pretensão inicial. Insurgência do réu. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de ação fundamentada em descontos indevidos é de 05 anos, a teor do que dispõe o CDC, art. 27. O termo inicial para contagem do prazo prescricional e do prazo decadencial deflui da data do último desconto referente à avença. Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento. Prova pericial não realizada. Incumbência que cabia ao banco réu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devida a compensação com valores depositados ao autor. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado de forma adequada. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. Proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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902 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDOS PARTICULARES DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

903 - TJSP. APELAÇÃO -

904 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NEGANDO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. A PARTE APELANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA ABARCAR PERÍODOS ANTERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL; E (II) DETERMINAR SE OS EFEITOS DO LAUDO PODEM RETROAGIR PARA CONTEMPLAR PERÍODOS ANTERIORES À SUA ELABORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE, DE FORMA OBJETIVA, AS CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. 4. O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ É DE NÃO SER POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL, DEVENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL SER DEVIDO APENAS A PARTIR DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL. Acórdão/STJ E REAFIRMADO EM DIVERSOS PRECEDENTES (AGINT NO AGINT NO ARESP 1.953.114/SP; AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ; AGINT NO ARESP 1.891.165/SP). 5. A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODOS ANTERIORES AO LAUDO VISA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E O RESPEITO À NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES ALEGADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DA REALIZ AÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS. É INVIÁVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA PERÍODOS ANTERIORES À SUA REALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 25/05/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.891.165/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 03/05/2023.

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905 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

906 - TJSP. Locação. Bem móvel. Contêiner. Retenção além do prazo contratado. Pagamento da sobre-estadia ou «demurrage». Necessidade. Dispensabilidade da caução prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 sendo a autora estrangeira representada no processo por empresa brasileira que a agencia no país. Condenação em moeda estrangeira. Admissibilidade, conforme celebrada a avença. Conversão para moeda nacional que deve ser realizada na data do efetivo pagamento. Desnecessidade de prova pericial, mostrando-se suficiente a prova documental. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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907 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . auxílio-acidente. comprovado o nexo etiológico e a redução da capacidade laborativa. benefício devido. data do início do benefício. não havendo notícias de que, por conta das moléstias diagnosticadas nos autos, tenha o obreiro requerido ou obtido a concessão de benefício perante a previdência social, correta a decisão de primeiro grau que fixa o marco de início de vigência do benefício concedido a partir da juntada do laudo pericial aos autos. recurso oficial parcialmente provido.

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908 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Montante indenizatório fixado em valor razoável. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS 325755799-5, 324897706-2 E 325576126-8; 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA COMPROVADAMENTE DESCONTADA DE SEUS VENCIMENTOS, REFERENTE AO CONTRATO 2 (324897706-2), DE FORMA DOBRADA, CUJO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; 3) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ABATIDA A QUANTIA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO 1 (325755799-5), VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, CONFORME A SÚMULA 54/STJ. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO E DE QUE HOUVE O CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA E ABATIDA DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. AUTOR APOSENTADO. COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ATUALIZADO APENAS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

911 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Criança. Preliminar de nulidade rejeitada. Impedimento de longo prazo comprovado. Miserabilidade. Inexistência de critério fixo. Análise do caso concreto. Entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Sentença mantida. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20.

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - SENTENÇA REFORMADA.

913 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSO DESINTERESSE RECURSAL DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NOS OMBROS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL RECONHECIDOS PELA PERITA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. I.

914 - TJSP. Bancário. Ação de cobrança. Operação de crédito. Divergência dos valores. Determinação de perícia contábil. Constatação de existência de seguro prestamista. Alegação do demandado que a doença relacionada com o óbito do segurado foi diagnosticada em data anterior à contratação do seguro. Descabimento. Valor da indenização do seguro que deverá ser utilizado para pagamento do contrato. Improcedência dos pedidos. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira desprovido. Majoração dos honorários

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915 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Revisão contratual. Contratos de mútuo. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Nulidade do laudo pericial. Preclusão. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Súmula 296/STJ. Inaplicabilidade da capitalização mensal aos contratos anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de correção pela taxa anbid, mesmo que pactuada. Súmula 176/STJ. Recurso parcialmente provido. 1.preliminar.

916 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Processo instruído com prova documental e pericial. Avaliação que descartou o método de renda. Ausência de subsídios em número suficiente e contemporâneo à data da avaliação. Justificativa do método comparativo com aplicação de fatores de homogeneização, tais como: oferta, atualização dos elementos comparativos, homogeneização das áreas construídas, transporte, padrão construtivo, além da depreciação pela idade da construção. Demonstração de método mais justo para apuração do valor de locação. Laudo pericial elaborado de forma correta, inexistindo lacunas a serem preenchidas. Valor do aluguel fixado de forma adequada. Ação parcialmente procedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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917 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

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918 - TJSP. Família. Seguridade social. Ato jurídico. Distinção entre nulidade e anulabilidade. Circunstância, no caso em testilha, que a perícia médica feita no falecido nos autos da interdição ocorreu quase três meses após o ato impugnado, nele sendo consignado o estado de demência do periciando, mas que tal situação decorreu de progressão gradual e silenciosa do tumor cerebral, em velocidade maior nas ultimas semanas antes da avaliação. Situação em que na data de ajuizamento da interdição, cerca de dois meses após o ato impugnado, o laudo particular que o acompanhava atestava apenas incapacidade relativa, com momentos episódicos de falta de lucidez. Casamento celebrado entre o falecido e a corré Vera poucos dias após a sua aposentadoria na empresa Tetra Pak, na qual ostentava cargo de alta cúpula (Diretor Financeiro), de modo a se presumir que naquela data estava em plena faculdade mental e de autodeterminação, sob pena do matrimônio não ter sido permitido pelo Juiz de Paz, conforme artigos 1535 e 1548, I, do Código Civil. Doutrina no sentido de que atos praticados antes de eventual interdição dependem de prova robusta para a retroação de seus efeitos. Conjunto probatório convincente no sentido de que na data do ato jurídico impugnado o autor não ostentava incapacidade absoluta, inaplicável ao caso a 'Teoria dos Lúcidos Intervalos', pela qual se presumiria que ainda com momentos de lucidez, o agente não poderia exercer atos da vida civil. Transformação da conta-corrente de individual para conjunta com a esposa do primeiro titular que se mostra lícita, eis que por pedido de pessoa capaz (CCB, art. 104).

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919 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de aplicação do ncpc. CPC/2015. O regime recursal aplicável rege-se pela data da publicação do acórdão recorrido. Prova oral e pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

920 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Redução da capacidade profissional atestada pela prova médica. Concessão do benefício com início a partir da data da apresentação do laudo médico-pericial em Juízo. Valores em atraso que serão atualizados pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora, contados decrescentemente, à base mensal de 1%. Renda mensal, inclusive para implantação do benefício, que terá a sua evolução no tempo pelos índices de manutenção. Apelação do INSS desprovida.

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921 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Indenização por benfeitorias. Honorários sucumbenciais. Pagamento em dinheiro. Impossibilidade. Relativização. Coisa julgada. Declaração. Inconstitucionalidade. STF. Pretensão. Extensão. Termo inicial. Juros moratórios. Inviabilidade. Divergência interpretativa. Oferta inicial e indenização. Correção. Apuração. Diferença. Configuração. Provas dos autos. Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Necessidade. Verificação. Pedidos. Repercussão econômica. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Ausência. Prestação jurisdicional. Julgamento contrário. Interesse da parte.

922 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de pedreiro. Perda da visão do olho esquerdo. Presença de nexo causal entre a lesão e a atividade. Concessão de auxílio-acidente. Fixação do termo inicial do benefício como sendo o da juntada do laudo pericial em juízo, por ser da data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade parcial e permanente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Abatimento, no entanto, do montante, dos valores pagos a título de tutela antecipada. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido e parcialmente provido o reexame necessário.

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923 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PSICOLÓGICOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DA VERBA EM GRAU MÉDIO E PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE GRAU MÁXIMO - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI EXPOSIÇÃO EM GRAU MÉDIO - HORAS EXTRAS - VERBAS DEVIDAMENTE PAGAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - VERBA CELETISTA - DESCABIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - PROVA DA REALIZAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - À

926 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Violação do CPP, art. 619. Não verificação. 2. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Existência de farto arcabouço probatório. Revolvimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

927 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA VERIFICAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE, APÓS A PERDA DA PROVA PERICIAL MÉDICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A PERDA DA PROVA PERICIAL, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO. ENTRETANTO, O AUTOR NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DATA DO EXAME, MAS TÃO SOMENTE O SEU PATRONO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DA PARTE, POR SER ATO PERSONALÍSSIMO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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928 - TJSP. Acidente de trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxiliar de serviços gerais, com 50 anos, baixa escolaridade, que sempre se dedicou a trabalhos braçais. Laudo pericial afirma que o autor não vai recuperar os movimentos do ombro direito e tal limitação aumenta a carga por hiperextensão da coluna lombar, causando dor toda vez que elevar a mão/membro superior direito. Aposentadoria por invalidez devida, descontando-se os valores já recebidos a título do auxílio-doença restabelecido em antecipação de tutela, desde a data da juntada do laudo pericial em juízo, termo inicial da aposentadoria ora concedida. Recurso do autor improvido. Recurso de ofício parcialmente provido.

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929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA E DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEGURADA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA. DATA DA INCAPACIDADE LABORATIVA FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

931 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DANO ALEGADO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

932 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA EM CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

933 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação da falange distal do dedo anelar esquerdo.   Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte à data do indeferimento administrativo, conforme pedido recursal. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência.  Honorários advocatícios. Súmula 111, STJ. Aplicável.  Apelo do autor provido e reexame necessário parcialmente provido.

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934 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da pretensão inicial. Insurgência do réu. Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento. Prova pericial não realizada. Incumbência que cabia ao banco réu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Devida a compensação com valores depositados ao autor. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação (art. 405) e correção desde a data do prejuízo. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 10.000,00 fixado de forma excessiva em primeira instância. Diminuição para R$ 5.000,00. atenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059 do C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso do réu

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935 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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936 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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937 - TJSP. Acidente de trabalho. Doença. Tendinite no membro superior direito (ombro). Lesões por Esforços Repetitivos (LER) comprovada por prova pericial. Nexo causal com a atividade exercida pela obreira configurado. Sequela que ocasionou incapacidade parcial e permanente. Inequívoca redução da capacidade laborativa caracterizada. Deferimento do pedido de pagamento de auxílio-acidente de 50%, acrescido dos demais consectários legais. Incidência da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a atualização das parcelas atrasadas seja feita com base no IGP-DI, até a inscrição do precatório e, após, pelo IPCA-E, afastada a pena de multa diária imposta, pois tal sanção não se aplica às ações acidentárias ajuizadas em face do INSS. Verba honorária fixada em 15% sobre o montante da condenação até a data da prolação da sentença. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

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938 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DAQUELE BENEFÍCIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

939 - TJSP. Direito Previdenciário. Recurso de Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Maria Helena Barbosa de Souza move ação acidentária contra o INSS, alegando incapacidade laborativa devido a acidente de trabalho in itinere ocorrido em 11/10/2016, enquanto empregada doméstica. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário para espécie acidentária e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade laborativa total e permanente decorrente do acidente de trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial inicial indicou limitação parcial, mas a nova perícia confirmou incapacidade laborativa parcial e permanente desde 05/2017, com nexo concausal entre o acidente e a condição atual. 4. Considerando a idade, escolaridade e histórico laboral da autora, conclui-se pela impossibilidade de reabilitação profissional, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária concedida. Conversão do benefício previdenciário em acidentário. Tese de julgamento: 1. A incapacidade é multidimensional e deve considerar aspectos sociais e pessoais. 2. O princípio do in dubio pro misero favorece o segurado em caso de incertezas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 42, art. 43, art. 101. Jurisprudência Citada: Apelação Cível/Remessa Necessária 1010194-81.2022.8.26.0451; Relator Marco Pelegrini; Data do julgamento: 27/06/2023. Apelação Cível 1009784-33.2017.8.26.0278; Relator: Antonio Moliterno; Data do Julgamento: 28/03/2023

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940 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO EM JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE O PRECEDEU - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL - IRDR

942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade do julgamento do writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Ilegalidade no indeferimento de prova pericial. Excesso de prazo. Prejudicialidade.

943 - TJSP. Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, em que firmada tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observada a prescrição quinquenal - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte Superior de que a data da juntada do laudo pericial é imprestável como parâmetro para fixação do marco inicial de benefício - Inexistência, contudo, no caso, de auxílio-doença anterior concedido pelo mesmo fato gerador do auxílio-acidente deferido - Hipótese, então, em que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação da autarquia - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Necessidade de convergência do v. acordão à jurisprudência da Corte Superior - Juízo de retratação exercido.

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944 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Seguro de vida em grupo. Sentença que rejeita os embargos. Alegação de prescrição. Termo inicial na data da ciência inequívoca do segurado a respeito da incapacidade. Inteligência da Súmula 278/STJ. Invalidez reconhecida pelo Junta de Saúde da Marinha do Brasil a partir de 23/12/2015. Segurado que apenas teve ciência em 20/04/2016, data de homologação do documento. Requerida a indenização à seguradora em 11/07/2016, com a consequente suspensão do prazo prescricional. Súmula 229/STJ. Negativa de cobertura em 11/08/2016, sem prova da data em que o segurado tomou ciência da decisão. Ajuizamento da execução em 07/04/2017. Ausência de transcurso do prazo prescricional ânuo. Art. 206, § 1º, II do Código Civil. Militar acometido por cardiopatia grave. Apólice que previa as seguintes coberturas: (i) Indenização Especial de Morte por Acidente; (ii) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; e (iii) Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. Cobertura por IFPD que exige a perda da existência independente. Tema 1068 do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos: «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Exame pericial que concluiu pela invalidez laborativa permanente por doença, mas sem a perda da existência independente. Inexistência de cobertura securitária. Jurisprudência desta Corte. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução com base na inexigibilidade da obrigação. Arts. 786 e 917, I do CPC. Provimento do recurso.

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945 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação proposta de imóvel para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 1". Sentença que fixou a indenização em R$ 181.251,81, com correção monetária, sem juros, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data-base correta para o cálculo da indenização; (ii) avaliar se os critérios utilizados para a avaliação do imóvel e benfeitorias foram adequados; (iii) verificar a possibilidade de levantamento dos valores depositados pelos expropriados. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial utilizou a data-base correta de julho/2020, conforme esclarecido pelo perito, e considerou os fatores relevantes para a avaliação do imóvel. 4. O imóvel não está em Área de Preservação Permanente. O fator favela também foi considerado no cálculo do valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer que o levantamento dos valores depende da comprovação dos requisitos legais. Tese de julgamento: 1. A data-base para a indenização é julho/2020. 2. O cálculo do valor do imóvel e benfeitorias seguiu normas técnicas adequadas. 3. O levantamento dos valores pelos expropriados depende da comprovação dos requisitos legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 1.010

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946 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Concessão de aposentadoria por invalidez. Segurado que alega erro material na fixação de honorários advocatícios em quantia certa por ausência de valores a serem apurados, quando na condenação há valores a serem recebidos. Inexistência. Acórdão se baseou na ausência de valores a serem apurados à título de honorários advocatícios haja vista a sentença de piso ter sido de improcedência e não ter fixado honorários sucumbenciais em valor percentual. Manutenção do valor fixado dos honorários. Beneficiário/embargante alega omissão quanto à fixação da data de início do benefício. Inocorrência. Acórdão que trata expressamente da matéria. Entendimento pacífico do STJ que o benefício inicia-se na data do laudo pericial quando da ausência de exame médico na esfera administrativa. Precedentes. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 42. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevante. Omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 111/STJ. Inexistência. Honorários determinados em valor fixo. Impossível de atingir prestações vencidas após a sentença de piso. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

947 - TJSP. Acidente do trabalho. Preparador de máquinas. Perda auditiva induzida por ruído. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, devido a partir da juntada do laudo pericial. Caso em que o autor já recebe um auxílio-acidente (40%), que deverá cessar a partir da percepção do novo benefício. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, descontados os valores pagos a título de auxílio-acidente de 40% desde a data da concessão do novo benefício. Juros de mora a partir da juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido o recurso da autarquia, por deserto.

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948 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

949 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Indenização. Ação de cobrança. Julgamento de improcedência. Inadmissibilidade. Verificação da incapacidade funcional, total e permanente do segurado, em razão de doença, considerando-se as conclusões do primeiro laudo pericial, bem como as peculiaridades do caso concreto, como sua profissão, idade e grau de escolaridade. Circunstâncias que praticamente inviabilizam suposta reabilitação profissional em outra função. Reconhecimento do direito do autor ao recebimento da indenização securitária. Correção monetária contada desde a data da recusa administrativa e juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que consignou o início dos trabalhos periciais ao pagamento integral dos honorários. Irresignação do Executado. Acolhimento. Parcelamento dos honorários periciais que não impede o início dos trabalhos, a essa data. Observância ao princípio da razoável duração do processo, ademais de já ter sido depositado, no processo, 50% do valor fixado, quando da interposição desse. Decisão reformada, para determinar o início imediato da produção da prova pericial, subordinada a apresentação do laudo ao depósito do saldo. Recurso provido em parte, com observação

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