Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão, do qual não dispunha o réu), contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ocorrência. Inegável o sofrimento, em virtude das seqüelas sofridas e o caráter irreversível. Fixação do valor equivalente a 250 (duzentos de cinqüenta) salários mínimos à data do sentenciamento que não se afigura excessiva, ante a gravidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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852 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EVENTO CLIMÁTICO. TEMPORAL COM VENDAVAL. PAGAMENTO PARCIAL DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INDUBITÁVEL A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DIANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, REALIZADO PELA SEGURADORA. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL, ASSIM COMO O VALOR A ELE ATRIBUÍDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL QUE DEVE SER A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE JÁ CONSIDEROU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR APURADO ATÉ AQUELE MOMENTO, E NÃO A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COMO FIXADO NA SENTENÇA. MANTÊM-SE OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, JÁ QUE É NESSE MOMENTO QUE A SEGURADORA FOI FORMALMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. O CASO NÃO SE TRATA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO CERTO QUE, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, A CONDUTA DA SEGURADORA RÉ FOI SIM, CAPAZ DE GERAR, NA AUTORA, O DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO NA SENTENÇA, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ENTRETANTO, QUE SE REVELA ACIMA DO ADEQUADO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUAL, DE CERTO MODO, FARÁ SURTIR, NO PRESENTE CASO, OS EFEITOS DESEJADOS, QUAIS SEJAM: O DE DESESTIMULAR QUE A RÉ VOLTE A PRATICAR ESSE TIPO DE CONDUTA (FUNÇÃO PEDAGÓGICA) E; O DE COMPENSAR A AUTORA PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS POR UM FATO PARA O QUAL NÃO CONTRIBUIU, EVITANDO-SE, AINDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA ESTABELECER COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, OU SEJA, 22/03/2014, BEM COMO REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR ESTADUAL - IPSEMG - PROVA PERICIAL - CARDIOPATIA GRAVE - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEVIDO - MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA - DATA DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85, § 4º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, «caput»não caracterizada. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Aproveitamento indevido de crédito de ICMS de empresa considerada inidônea pelo fisco em data anterior as operações. Pretensão de conclusão em contrário que demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório da causa. Omissão não caracterizada. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - art. 429, II DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

856 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. Sinistro ocorrido em 08/09/2005. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial constatou a incapacidade parcial e permanente avaliada em 12,5% por debilidade de repercussão média da funcionalidade do ombro direito do autor. Prova pericial de extrema relevância, eis que, por ser a matéria em debate eminentemente técnica, necessário o auxílio de profissional especializado na área médica para a correta solução da lide. Observância do percentual de invalidez indicado pelo perito (12,5%) sobre o montante do capital segurado vigente na data do sinistro, qual seja, 08/09/2005, no valor de R$ 65.725,40, sendo devido ao autor o montante de R$ 8.215,67. Precedentes STJ. Em se considerando que o autor já recebeu administrativamente o valor de R$ 6.186,28 (fl. 458), resta-lhe diferença a receber de R$ 2.029,39, valor que deverá ser pago, solidariamente pelos réus. Jurisprudência do STJ consagra que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato. Súmula 632/STJ. Dano moral configurado. Verba indenização majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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857 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Fixação em sentença da obrigação de pensionar. Valor a ser apurado emliquidação. Presunção de prejuízo a partir do evento danoso. Realizada perícia foi apurada ausência de prejuízo por determinado período, mantida a remuneração, mesmo que presente redução da capacidade laborativa. Responsabilidade civil que exige prejuízo. Exigibilidade possível apenas a partir da efetiva redução material. Juros a serem aplicados a partir do evento danoso. Evento danoso cuja interpretação é a data de caracterização do prejuízo material. Juros a serem aplicados a partir do vencimento de cada parcela. Recurso provido.

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858 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AFASTAMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O TRANSTORNO MENTAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

859 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Depressão. Bancário. Nexo etiológico concausal reconhecido. Incapacidade parcial e permanente constatada. Prova pericial hígida. Concessão do benefício no patamar de 50% do salário de benefício. Cabimento. Termo inicial do benefício, a partir da data da última cessação do último auxílio-doença por acidente do trabalho. Juros moratórios e correção monetária. Necessidade de observância quanto à Lei 11960/09. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do obreiro e exame necessário desprovidos.

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860 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Absolvição. Materialidade comprovada. Laudo pericial. Agravo regimental não provido.

862 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME

863 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME 1.

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIOS EM AUTOMÓVEL DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO, SEM SOLUÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1.

865 - TJSP. Habeas Corpus - Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de munição de arma de fogo de uso restrito - Pretendida a revogação da custódia cautelar e o deferimento de perícia técnica - Afastada alegação de nulidade por cerceamento de defesa - Necessidade de análise aprofundada do material fático probatório, impossível de ser realizado nesta via estreita - Possibilidade de indeferimento pelo juiz da causa, conforme §1º, do CPP, art. 400 - Ausência de pertinência manifesta da perícia - Reiteração do HC 2091513-78.2024.8.26.0000  - Inadmissibilidade de reiteração de pedido já veiculado a esta e. Corte - Precedentes - Ausência de excesso de prazo para a formação da culpa - Ordem denegada, com determinação de designação de data mais próxima para a audiência do Paciente, pessoa idosa.

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866 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

867 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

868 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Execução de obra. Serviço prestado. Avaliação. Laboratório indicado pelo município. Não comprovação. Pagamento. Cabimento. Juros de mora. Índice. Termo inicial. Apelação cível. Direito públco não especificado. Ação de cobrança. Interesse de agir presente. Inexistência de comprovação da exigência de que a avaliação dos serviços prestados pela autora fosse realizada pela cientec. Perícia judicial que comprova a regularidade da execução da obra. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 relativamente aos juros, tendo em vista que a presente demanda é anterior. Data da citação como termo inicial da incidência dos juros moratórios. CPC/1973, art. 219. Apelo desprovido.

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869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

870 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação no bojo de cumprimento de sentença - Critérios de correção monetária e juros de mora - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - A partir da data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, aplicável a taxa SELIC como o índice de juros, sendo incabível a fixação de outro parâmetro para a atualização monetária, uma vez que a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia já efetua, por si só, a correção monetária - Os valores devidos ao exequente, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, devem ser calculados com juros e correção monetária pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice - Ao período anterior a 09/12/2021, aplicam-se os parâmetros estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. Necessidade de melhores esclarecimentos para efetiva solução da lide - Caráter técnico-contábil das argumentações expendidas - Conversão do julgamento em diligência para realização de perícia contábil, para esclarecimento do expert de confiança do juízo - Inteligência do art. 938, §§1º e 4º do CPC.Julgamento convertido em diligência

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871 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de triagem e transbordo. Síndrome do manguito rotador bilateralmente. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Ausência de interesse de agir. Princípio da efetividade processual. Preliminar afastada. Termo inicial do benefício na data da citação, ante a ausência de prévia concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Afastada a preliminar, apelo e reexame necessário parcialmente providos

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872 - TJSP. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO DAS CORRÉS, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, NO VALOR DE R$ 45.815,00, E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE PACTO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DA DATA DE SEU ENCERRAMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA HOMOLOGADA EM R$11.296,00 (ONZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). LEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PERÍCIA A SER DESENVOLVIDA QUE NÃO É COMPLEXA. PEDIDO EXTREMAMENTE COMUM NO JUDICIÁRIO ATUALMENTE, DIANTE DA PRAXE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM NEGAR COBERTURA ÀS TERAPIAS REFERENTES AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM AUTISMO (TEA). PARTES QUE APRESENTARAM POUCOS QUESITOS, DE FORMA SIMPLES E DIRETA. EXPERT QUE, AO ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS, NÃO DETALHOU SEU TRABALHO OU APRESENTOU JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O IMPORTE PRETENDIDO. NÃO SE AFIGURA NECESSÁRIO QUE QUALQUER DAS PARTES APRESENTE PROVAS DE QUE O VALOR ESTIMADO ESTARIA ACIMA DO PRATICADO EM CASOS SEMELHANTES, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA SUMULADA POR ESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO 361RJ: RESSALVADAS AS DEMANDAS ACIDENTÁRIAS, PARA PERÍCIAS MÉDICAS DE MENOR COMPLEXIDADE QUE APURAM EXTENSÃO DAS LESÕES DA VÍTIMA, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO QUE PREVALECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Cancelamento da apólice. Agravamento do risco reconhecido pelas instâncias ordinárias. Plantio de safra antes da data determinada pelo ministério da agricultura. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - Decisão que indeferiu a pretensão de produção de prova oral (oitiva de testemunhas) - Inconformismo que não comporta acolhimento - Incontroversa a data da separação de fato, desnecessária a produção de prova oral a respeito do tema. Eventual inaptidão da requerente ao trabalho que será apreciada por meio de perícia médica já determinada. Eventuais vínculos de emprego mantidos pela agravada que serão demonstrados por meio de documentos - Prova oral que, para qualquer fim, revela-se dispensável - Decisão mantida - Recurso improvido

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876 - TJSP. Ação Revisional de Aluguel - Apuração do valor locatício em perícia, para março de 2022 - Condenação retroativa desde a citação - Constatação do perito de necessidade de adequação dos valores desde a data da citação - Aplicação dos prováveis valores indicados pelo expert, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa dos locadores - Precedentes deste Tribunal, admitindo a deflação do quantum aferido - Apelo da requerida acolhido em parte. Ação Revisional de Aluguel - Recurso adesivo dos autores - Intimação para recolhimento do preparo em dobro - Ordem não atendida - Deserção - Recurso não conhecido.

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877 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

878 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção não é perene na forma do CTN, art. 178, podendo ser exigida comprovação periódica do preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recuperação do imposto de renda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para que em liquidação de sentença haja recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

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879 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento médico-hospitalar dispensado no parto realizado na autora que acabou resultando na necessidade de duas novas cirurgias e histectometria (remoção do útero). Sentença de parcial procedência do pedido de compensação por danos morais. Ilegitimidade passiva do segundo réu que deve ser reconhecida. No mérito, o laudo pericial indica que o atendimento médico se mostrou equivocado, havendo nexo de causalidade confirmado entre conduta médica, tendo em vista a permanência de restos placentários, e o desdobramento gravoso que culminou em novas internações e na perda da função reprodutiva da autora ainda adolescente. Hipótese em que ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88). Danos morais configurados. Majoração do montante indenizatório, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária que passa a incidir a partir da data do julgado (súmula 362, STJ) e os juros de mora, a partir da data do evento danoso (súmula 54, STJ). Provimento do recurso do segundo réu. Provimento parcial do recurso da autora. Desprovimento do recurso do Município.

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880 - TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação Moral - Serviço de fornecimento de água - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Prova pericial conclusiva de que a ré nuca prestou o serviço de fornecimento de água na residência da autora. Não se trata de mera descontinuidade ou irregularidade, mas sim de ausência completa na prestação do serviço de serviço essencial. Assim, não havendo efetiva prestação do serviço, é incabível a cobrança, ainda que seja com base na tarifa mínima. Dano moral in re ipsa. Súmula 192/TJERJ. Reforma da Sentença para: 1) declarar a inexistência do débito questionado na inicial 2) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela autora, a título de tarifa de água, observada a prescrição decenal (Tema 932 do STJ), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação e 3) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 referente ao dano moral experimentado, acrescido de juros legais da data da citação e correção monetária da data da Sentença. Provimento da Apelação.

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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO POR DESERÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - NON REFORMATIO IN PEJUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - ALEGAÇÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE DE UM DOS RÉUS - ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO PARCIAL.

882 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA CUJA CONCLUSÃO NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO . 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 13/11/2012 À 16/10/2013 (DATA DA DISPENSA). DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, EM ESPECIAL O TEOR DO DEPOIMENTO DA PRÓPRIA AUTORA QUE ATESTA A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA NÃO COMPROVADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

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883 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO QUE PARA SER DIRIMIDA COM A NECESSÁRIA PROFUNDIDADE DEPENDERIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO O AUTOR, AO PROMOVER A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, RENUNCIADO A TAL POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, PORTANTO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS, DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO, APTA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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884 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Isenção. Termo inicial. Data do diagnóstico da patologia. Decreto regulamentador (Decreto 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º) que extrapola os limites da lei (Lei 9.250/95, art. 30). Interpretação. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

885 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Incapacidade parcial e permanente do requerente demonstrada. Condenação que deve levar em conta o grau de invalidez verificado na perícia médica, adotando-se o salário mínimo vigente à época do sinistro, com correção monetária que deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Incidência de juros moratórios a partir da citação. Precedentes do STJ. Verba honorária reduzida ao patamar de dez por cento sobre a condenação. Recurso parcialmente provido.

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886 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

887 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

888 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. INCIDÊNCIA FIXADA EM 6% AO ANO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

889 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

890 - TJSP. Servidor público. Tratorista. Município de Indiaporã. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Manutenção do reconhecimento da insalubridade em grau médio (20%) reconhecida pelo juízo de origem, porquanto amparada em prova pericial não refutada. Insurgência do demandante quanto ao termo inicial. Acatamento. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Fixação do termo inicial a partir da data do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença reformada tão somente com relação ao termo inicial do adicional. Remessa necessária desprovida. Apelação provida

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891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

892 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Irpf. Moléstia grave. Data da comprovação. Restituição. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

893 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que não reconheceu os vícios alegados pela Executada e determinou o prosseguimento do feito com as hastas públicas em seus ulteriores termos, com a publicação do edital - Vício no edital da hasta pública não verificado - Expressa menção no sentido de que a penhora recaiu somente sobre meio lote do terreno - Desnecessidade de nova perícia avaliatória do bem - Avaliação será devidamente atualizada até a data da alienação - Ausência de demonstração de alteração expressiva do valor de mercado desde a elaboração da respectiva avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE SE SUBROGOU NO DIREITO DE CRÉDITO. DANOS EM UM DOS ELEVADORES DE SEGURADO DA APELANTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE PICO DE ENERGIA NA DATA DO EVENTO E DE QUE O DANO FOI PROVOCADO POR VARIAÇÕES E SOBRECARGA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM, COM CERTEZA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ, ELEMENTO INDISPENSÁVEL A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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895 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Venceslau - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Venceslau - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe» - Recorrido encontrava-se na classe VII quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039727-86.2020.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023).»; «Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria - Exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e não na classe - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000248-38.2023.8.26.0326; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023).»; «Recurso inominado - Aposentadoria - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Pretensão ao recebimento de proventos de aposentadoria na classe na qual se encontrava no momento da entrada para a inatividade - Procedência do pedido - Requisito temporal de 5 anos para concessão da aposentadoria refere-se ao cargo do servidor e não a classe - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002877-12.2021.8.26.0081; Relator (a): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022).». Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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896 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Adamantina - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Adamantina - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe» - Recorrido encontrava-se na classe VI quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039727-86.2020.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023).»; «Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria - Exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e não na classe - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000248-38.2023.8.26.0326; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023).»; «Recurso inominado - Aposentadoria - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Pretensão ao recebimento de proventos de aposentadoria na classe na qual se encontrava no momento da entrada para a inatividade - Procedência do pedido - Requisito temporal de 5 anos para concessão da aposentadoria refere-se ao cargo do servidor e não a classe - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002877-12.2021.8.26.0081; Relator (a): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022).». Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DO DESASTRE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

898 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de sondagem. Acidente típico. Lesão do dedo polegar direito. Sentença de procedência. Laudo pericial que aponta redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-doença a partir do requerimento até o dia anterior à sentença. Auxílio-acidente a partir da data da sentença, devendo permanecer suspenso enquanto o auxílio-doença pelo mesmo motivo estiver ativo. Revisão administrativa. Possibilidade. Observação. Revisão restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário improvido; recurso do INSS parcialmente provido, com observação; e recurso do autor parcialmente provido para conceder auxílio-doença desde o requerimento administrativo até a sentença e, a partir de então, o auxílio-acidente, que deverá ser suspenso sempre que estiver sendo pago auxílio-doença pelo mesmo motivo

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899 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONJUGE. TESE DE NULIDADE REJEITADA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OBRA IRREGULAR E DANOS CAUSADOS A CASA VIZINHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIA E CONDENATÓRIO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

900 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. VALIDADE PROBATÓRIA DE LAUDO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME