257 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRÉVIAS DEFENSIVAS, QUE ESTÃO VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.
1ª PRELIMINAR, RELATIVA À NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADUZINDO COM A ILEGALIDADE, NA LEITURA DA DENÚNCIA, ANTES DO REFERIDO ATO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO SENTIDO DE INEXISTIR PROIBIÇÃO LEGAL - PORTANTO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA DO APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DE NULIDADE.
TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, A 2ª PRELIMINAR, RELACIONADA À NULIDADE DAS PROVAS, DIANTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, PELA AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL APREENDIDO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE NÚMERO DO LACRE NO MATERIAL ARRECADADO, QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE, NÃO AFASTANDO A CONFIABILIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENDO CERTO QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, ELEMENTO EM CONCRETO, A INDICAR O COMPROMETIMENTO DO MATERIAL APREENDIDO, A CONDUZIR À NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - EFETIVO PREJUÍZO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO
3ª PRÉVIA, RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS, QUE TERIAM SIDO COLHIDAS SEM FUNDADAS RAZÕES, QUE SERÁ ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL.
MÉRITO
PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR
MATERIALIDADE ATESTADA PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE 6G (SEIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 19 (DEZENOVE) PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS - CONTUDO, PROVA ORAL, QUE NÃO SATISFAZ EM TERMOS DE FATO PENAL E AUTORIA - FINALIDADE MERCANTIL, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, SEQUER, A EFETIVA CIRCULAÇÃO, DA DROGA, QUE FOI ARRECADADA COM O APELANTE - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O APELANTE, QUE, AO AVISTAR A VIATURA, TERIA DISPENSADO ALGUM OBJETO, NO MATAGAL, O QUE LEVOU À ABORDAGEM; OCASIÃO QUE, EM REVISTA PESSOAL, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI ENCONTRADO. TENDO SIDO, A SACOLA CONTENDO ENTORPECENTE, ARRECADADA PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE DISPENSADA PELO APELANTE - ENTRETANTO, AGENTES MILITARES QUE NÃO TRAZEM CONSTATAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE LIGADA À CIRCULAÇÃO, E, ASSIM, AO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, QUE O APELANTE PRATICASSE, LEVANDO À DÚVIDA - APELANTE, QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DEPREENDE-SE QUE A AUTORIA, NO TRÁFICO DE
ENTORPECENTE, NÃO RESTOU COMPROVADA, DE FORMA PLENA; PRESENÇA DE INDÍCIOS, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - QUANTIDADE DO MATERIAL APREENDIDO, CONSISTENTE EM 6G (SEIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, QUE ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE, PARA CONFIGURAR O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ QUALQUER NARRATIVA, DE MOVIMENTO DE USUÁRIOS, NO LOCAL; O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS EVIDÊNCIAS, MORMENTE A PEQUENA QUANTIDADE, E AUSÊNCIA DE DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE, BEM COMO, AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO INDICAM A VISUALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA À CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, QUE ESTIVESSE SENDO PRATICADA PELO RECORRENTE, CONDUZEM À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, QUE ATESTEM O DESTINO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - ASSIM, O FATO DO APELANTE TRAZER CONSIGO, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, EM PEQUENA QUANTIDADE, SEM PROVA SEGURA, QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL, SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, MANTER A CONDENAÇÃO - PORTANTO, AUSÊNCIA DE MOSTRA
DE QUE O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ESTIVESSE SENDO CIRCULADO PELO APELANTE, FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP.
À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP
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