Execucao Penhor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4041.5001.7600

251 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Desobediência da ordem legal. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal ( e ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora, por ofensa à gradação legal. 3. Ausência de violação do , pois a... ()

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Doc. 146.8983.5001.1000

252 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Constrição, todavia, que deve ser formalizada sobre pequeno percentual. Observância ao princípio da menor onerosidade que não pode prejudicar ou causar obstáculo ao propósito da execução. Deferimento da penhora de 25% do faturamento bruto. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9833.8196

253 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública. Impossibilidade. Ausência de liquidez. CPC, art. 620.

1 - Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada. 2 - Em sede de execução fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, o STJ, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade de o ato constritivo incidir sobre numerário sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução - dispo... ()

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Doc. 416.3833.2602.9437

254 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de nova penhora de ativos financeiros, mediante o fundamento de que o último pedido de penhora data de menos de 01 ano - A reiteração da pesquisa para penhora dos ativos financeiros da executada ajuda no aumento da efetividade do cumprimento da execução, bem como em sua condução com vistas ao interesse do credor, sem ferir o princípio da menor onerosidade do devedor. O escopo da execução é a satisfação da dívida executada, observando-se, quanto a isso, os critérios de razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência de excessos. Deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, autorizando-se a penhora de ativos financeiros da agravada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.1751.4001.4600

255 - TJMG. Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Em se tratando de execução fiscal, o , III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. - Não obstante o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no , aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, deve-se lembrar que a execução se dá no interesse do exequente, e não do executado, não podendo resultar em uma onerosidade exacerbada para o credor. ... ()

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Doc. 977.7097.9610.8901

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, SUSTENTANDO QUE A PENHORA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA TRARÁ PREJUÍZOS PARA O SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 451/STJ. NÃO OBSTANTE DEVA SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DÉBITO QUE TEM ORIGEM NOS ANOS DE 2011 À 2013. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 154.7711.6000.6300

257 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor ( e ), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (). Nesse sentido, dispõe o , IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quan... ()

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Doc. 710.4318.3041.6266

258 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de penhora sobre faturamento. Impossibilidade. Penhora sobre imóveis deferida nos autos, com cartas precatórias em curso para avaliação dos bens constritos. Impossibilidade de nova penhora. Dicção dos arts. 850 e 851, do CPC. Princípio da menor onerosidade para o credor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 626.0929.7832.9824

259 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da pessoa jurídica devedora - Na hipótese, presentes os requisitos autorizadores da medida - Esgotada as medidas constritivas e observada a ordem de classificação estabelecida no CPC, art. 835 - Inteligência do Tema 769 do Colendo STJ e CPC, art. 866 - Mantida a decisão a quo para prosseguir a execução, determinar a penhora do faturamento e manter a nomeação do senhor administrador-judicial, bem como do valor fixado a título de honorários provisórios, imputado o ônus de pagamento ao executado - Medidas em consonância com o CPC, art. 866. Revisão parcial do decisum - Redução da penhora do faturamento da empresa executada para percentual inicial de, no máximo, 5% do faturamento líquido da empresa, sem prejuízo de nova avaliação pelo juízo de origem, após elaboração do plano de administração. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 210.8200.7439.8983

260 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Penhora de depósito em instituição bancária. Possibilidade. Precedentes.

1 -- A jurisprudência desta Corte admite a penhora de dinheiro depositado em instituição bancária, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o objeto da execução, que é a satisfação do direito do credor. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 266.0499.5712.4032

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de maquinário. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

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Doc. 169.5746.2388.4217

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1. O E.

STJ, no julgamento do Tema 1012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, analisou a possibilidade de manutenção de penhora de valores no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, fixando as seguintes teses: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança ban... ()

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Doc. 836.3921.7325.2635

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS.

Pretensão da executada à reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda exequente. TEMA 769 DO STJ. Questão submetida a julgamento que se refere à penhora sobre faturamento da empresa. Decisão da origem que determinou penhora de créditos junto a administradoras de pagamento. Situações que não se confundem, razão pela qual inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ. PENHORA DE CRÉDITOS. Possibilidade. Penhora de créditos que apresenta previ... ()

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Doc. 897.5809.9677.0136

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Insurgência em face da r. decisão que acolheu a recusa dos direitos creditórios ofertados em penhora pela agravante e deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa executada - Descabimento - Alegação de que a oferta é apta a garantir o débito exequendo, primando pelo princípio da menor onerosidade ao devedor - Nomeação, contudo, que não obedeceu à ordem de preferência estabelecida na e , I, violando o princípio ... ()

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Doc. 250.4290.6289.3742

265 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso de título extrajudicial. Nova especial. Execução penhora dos bens do devedor. Mitigação da ordem de preferência. Cabimento. Princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto ao fato de que a execução respeitou o princípio da menor onerosidade do devedor ao deixar de proceder a uma nova penhora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 254.2165.5870.4724

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Insurgência em face da r. decisão que acolheu a recusa dos direitos creditórios ofertados em penhora pela agravante e deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa executada - Descabimento - Alegação de que a oferta é apta a garantir o débito exequendo, primando pelo princípio da menor onerosidade ao devedor - Nomeação, contudo, que não obedeceu à ordem de preferência estabelecida na e , I, violando o princípio ... ()

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Doc. 153.6393.2019.9000

267 - TRT2. Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.

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Doc. 103.1674.7096.7200

268 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Interposição pela mulher do executado. Procedência do pedido. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Incidência da lei sobre as penhoras anteriores. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as penhoras já efetivadas ao tempo do início de sua vigência. Provimento do recurso para dar pela procedência dos embargos de terceiro oferecidos pela mulher do executado.»

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Doc. 235.9291.8282.9481

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que defere penhora on line, ante a recusa, pela credora, quanto ao imóvel indicado pela devedora. Insurgência da devedora - Não cabimento. É legítima a recusa de bem indicado à penhora pelo executado, fundamentada na existência de cinco penhoras registrada na matrícula do imóvel, a dificultar o êxito da execução. Possibilidade de penhora via Sisbajud - Ordem de preferência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 902.1694.1675.3465

270 - TJSP. Agravo de instrumento. Cessão de direitos creditórios. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de direito do executado sobre crédito decorrente de contrato de mútuo celebrado com terceiro. Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de crédito. Irresignação procedente. Possibilidade da penhora, nos termos do CPC, art. 855, I, limitada ao valor do crédito exequendo, ou melhor, à parcela do crédito ainda não garantida. Deram provimento ao agravo.

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Doc. 299.8261.3933.1280

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Gw Metal Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser rea... ()

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Doc. 146.8743.5004.5500

272 - TJSP. Penhora. Incidência integral sobre bem comum do casal. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Bem imóvel que, no caso, é insuscetível de divisão cômoda. No caso de bem imóvel urbano onde não se vislumbra cômoda divisão, sua penhora por inteiro justifica-se diante da constatação da reduzida liquidez representada pela alienação judicial de simples cota ideal. Meação do cônjuge alheio à execução que será melhor respeitada com a alienação total do bem e a participação no produto final (Código de Processo Civil, artigo 655-B). Recurso não provido.

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Doc. 155.3865.4001.5300

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de crédito não tributário. Bens indicados à penhora pelo credor. Veículos antigos. Magistrado que recusa a constrição. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Após infrutíferas tentativas de localizar outros bens, manifestando o exequente o propósito de penhorar veículos antigos do executado, não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez dos automóveis pudesse conduzir à inutilidade da penhora, pois a execução é realizada no interesse do credor (). 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 459.1732.9451.8045

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Deferimento do pedido de expedição de mandado de constatação a ser cumprido em imóvel pertencente aos executados, a fim de que o oficial de justiça intime os locatários para que tragam aos autos o instrumento contratual, a fim de penhorar eventuais alugueres que lhe são pagos. Insurgência dos devedores. PENHORA DE ALUGUERES. Possibilidade. Inteligência do Providência necessária à satisfação da execução, ante o insucesso de diversas tentativas anteriores. Inexistê... ()

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Doc. 103.1674.7534.8400

275 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fazenda Nacional e INSS. Concurso de preferência entre créditos. Necessidade de duplicidade de penhora sobre o mesmo bem. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, execução fiscal movida pelo INSS, a União pode suscitar a preferência de seus créditos tributários, quando a penhora recair sobre o mesmo bem. (…) É preciso que se tenha a compreensão que, no concurso de preferência, não basta a declaração do crédito de um ente público nos autos do processo de execução fiscal de outro ente público. Aquele que pretende instaurar o concurso de preferência deve comprovar que também pe... ()

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Doc. 265.4110.0595.9745

276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO FUNDADO NA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A. contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis indicados no curso da execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 997.204,28. A decisão de origem justificou o indeferimento com base na ausência de tentativas prévias de penhora sobre bens preferenciais, em respeito à ordem do e ao princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em dis... ()

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Doc. 739.4421.6706.4229

277 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -

Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, postergando a fixação do percentual para momento oportuno - Insurgência da devedora - Acolhimento em parte - Consoante orientação formada em Recurso Repetitivo, a não utilização de outros meios executórios não inviabiliza a constrição do faturamento da empresa, principalmente porque, em entendendo a parte executada que a providência atenta contra o princípio da menor onerosidade, compete-lhe indicar alternativa igu... ()

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Doc. 305.0010.8650.9506

278 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INDEFERIMENTO -

Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Penhora de valores da conta corrente da pessoa jurídica que fica mantida, vez que inaplicável ao caso o disposto no , X - Empresa executada que não ofereceu quaisquer outros bens à penhora - A penhora de dinheiro é a que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo - Art. 835, I, CPC - O princípio da preservação da empresa não é absoluto e não pode servir como pe... ()

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Doc. 147.9762.6003.3200

279 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Constrição de numerário existente em contas bancárias dos devedores. Cabimento. Esgotamento de todos os meios para localização dos bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Adequação ao princípio da menor onerosidade, desde que a indisponibilidade se limite ao valor da execução. Recurso provido.

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Doc. 138.7244.4002.8100

280 - TJSP. Penhora. Incidência sobre seguro garantia judicial. Pedido de substituição. Impossibilidade. Seguro garantia que possui a mesma liquidez e segurança que a penhora em dinheiro. Ausência de prejuízos ao credor. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. Deferimento da constrição mantido. Recurso não provido.

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Doc. 241.2021.1201.0784

281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro-Garantia. Necessidade de aquiescência da fazenda exequente. Princípio da menor onerosidade.

1 - A substituição, pelo devedor, da penhora de dinheiro por seguro- garantia constitui medida excepcional e dependente tanto da concordância da Fazenda exequente como da demonstração de necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 435.6481.3729.0959

282 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Inteligência do , IX. Executados que pugnam pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade. Era ônus dos executados indicar bens à penhora. Inteligência do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Inexistência de ofensa à affectio societatis e ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.7030.9667.4771

283 - STJ. R ementa tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Substituição de bens penhorados. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Primeira Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ (minha relatoria, DJe 7.10.2013), julgado sob a sistemática do firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma da Lei 6.830... ()

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Doc. 303.1307.7151.4656

284 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada rejeitou a impugnação á penhora - Penhora das quotas sociais do devedor possui na empresa Fibracor (sociedade unipessoal) - Cabimento - Penhora de quotas sociais prevista no , IX - Previsão legal no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sendo o princípio da menor onerosidade subsidiário - Ausência de indicação pelo coexecutado de outro meio menos oneroso e eficaz - Inteligência do art. 805, pa... ()

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Doc. 134.5742.7000.8600

285 - STJ. Tributário. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal.

«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal ( e ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora por ofensa à gradação legal. 3. Ausência de violação do , pois a ... ()

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Doc. 199.6304.1732.2520

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEGRAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDICAR O PARADEIRO DOS BENS. MULTA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por GRÃO BH COMERCIAL LTDA e EXPRESSO JF LTDA contra decisão indeferindo o pedido de desconstituição da penhora sobre veículos gravados com alienação fiduciária nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a penhora dos veículos gravados com alienação fiduciária quitada é possível; (ii) se a existência d... ()

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Doc. 158.1762.0002.6100

287 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio de valores via bacen-jud. Princípio da menor onerosidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, na busca de outros bens para a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/06. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem l... ()

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Doc. 158.4390.7000.9800

288 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio de valores via bacen-jud. Princípio da menor onerosidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte da exequente, na busca de outros bens para a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/06. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem l... ()

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Doc. 146.6924.8002.2200

289 - STJ. Tributário. Processual civil. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inviabilidade da atividade da empresa. Necessidade reexame de provas no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612. 2. O acolhimento da pretensão recursal relativa à inviabilidade da atividade da e... ()

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Doc. 103.1674.7417.7500

290 - TAMG. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC/1973, art. 620.

«A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no , somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.»

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Doc. 221.4178.9401.2623

291 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobrança de aluguéis. Rejeição em parte de impugnação à penhora de valores encontrados em conta corrente e deferimento de penhora de 10% da remuneração líquida da executada. Insurgência da executada. Alegação de que o montante bloqueado em conta corrente é oriundo de salários e que a penhora de percentual da remuneração líquida comprometerá o sustento da família. - Penhora de verbas de natureza salarial. , IV. Possibilidade, desde que, segundo princípios de pr... ()

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Doc. 952.8834.9664.9955

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que levantou a penhora somente do imóvel matrícula 68.049 e deferiu a penhora mensal de 30% dos vencimentos do executado, assim como penhora porta adentro, nos imóveis elencados. Insurgência do devedor. Apartamento contíguo e unificado. Matrículas distintas. Possibilidade de penhora. Vaga de garagem. Possibilidade de penhora de vaga de garagem desde que com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Penhora mensal d... ()

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Doc. 147.5196.2316.5435

293 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA -

Decisão que acolheu a nomeação do bem imóvel indicado à penhora - Recurso interposto pelo exequente. DA ORDEM DA PENHORA - Nos termos do art. 11 da Lei 6830 de 1980, a penhora de bens obedecerá a uma determinada ordem, sendo o dinheiro o primeiro - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - ... ()

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Doc. 633.4084.5932.9306

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.004,49, bloqueado via Sisbajud. 2. PENHORA DE CAPITAL DE GIRO. Cabimento. Bloqueio efetivado em conta corrente de pessoa jurídica, que não goza da mesma proteção legal conferida às pessoas físicas (, X). Ademais, sequer foi demonstrado, pelo agravante, a imprescindibilidade do referido valor para o exercício da atividade empresária, bem como a r... ()

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Doc. 178.6274.8007.6400

295 - STJ. Processual civil. Fase de execução. Violação aos arts. 458 e 535 não configurada. Penhora on line. Bacenjud. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. No que diz respeito a alegada violação ao princípio da menor onerosidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível que a penhora recaia sobre dinheiro da pessoa jurídica, sem que isso implique violação ao princípio da menor onerosidade do devedor previsto no , de 1973 3. De tal modo, o entendimento adotado... ()

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Doc. 103.1674.7117.9500

296 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.»

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Doc. 241.1011.0834.8343

297 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Penhora de crédito. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Precedentes.

1 - Não se verifica ofensa ao , se configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. 2 - Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na , é lícita a não aceitação da nomeação, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 407.9591.1581.1266

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora sobre ativos financeiros da agravante por fração ideal do imóvel tributado - Recusa fundamentada da Municipalidade - Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF - Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade () com a realização da execução no interesse do credor () - Substituição anterior da penhora, a pedido da Municipalidade, que não o... ()

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Doc. 210.1324.2005.0200

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Excesso de penhora. Redução da medida constritiva sobre o bem de menor valor. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que o cenário dos autos ilustra excesso de penhora, e não excesso de execução, o que permite a redução da penhora em fração ideal do imóvel de matrícula 8.363. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento de provas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6730.5006.5300

300 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento de firma individual nos autos de execução de título extrajudicial. Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau sob o argumento insustentável de que a penhora pode inviabilizar as atividades, uma vez que é em percentual arbitrado pelo Juiz, a ser modulado de acordo com as circunstâncias. Constrição prevista na ordem de prelação do CPC, art. 655, depois da reforma da Lei 11382/06. Necessidade de nomeação de depositário e de plano de penhora nos termos do art. 655-A, § 3º, do mesmo estatuto. Princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa conservados. Recurso provido, com observação.

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