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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: filhos

Doc. 182.6219.3869.2958

251 - TJSP. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Sentença que fixou a obrigação alimentar em 1/3 do salário mínimo nacional - Insurgência do réu alimentante - Alimentante que se encontra preso em regime fechado e que alega possuir outros filhos - Situação que não afasta a sua obrigação de pagar alimentos ao filho - Exigibilidade que, no entanto, fica suspensa enquanto estiver cumprindo pena em regime fechado, até o exercício de atividade remunerada ou recebimento de auxílio-reclusão - Impossibilidade da minoração do pensionamento pleiteada - Valor fixado com razoabilidade - Redução pretendida que poderia comprometer o sustento do alimentando - Ausência de comprovação de que o requerido possua outros filhos e do valor supostamente dispendido com eles - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 597.2841.7982.2519

252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. GENITORA DE MAIS TRÊS FILHOS DELA DEPENDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - Deve ser confirmada a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela recursal e reduziu os alimentos arbitrados em favor dos dois filhos menores para 30% do salário mínimo, visando atender o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, que a genitora, ora alimentante, tem mais três filho... ()

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Doc. 496.2687.4907.1987

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS - FIXAÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA - MINORAÇÃO DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

CPC adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, relativizando o excesso de rigor formal, de forma que, sempre que puder decidir o mérito, deve ignorar o vício formal. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício imoderado do alimentante. - De acordo com o art. 229 da CR/88, é dever dos genitores contribuir com o sustento de seus filhos, independente d... ()

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Doc. 145.1754.5011.7900

254 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Usufruto vitalício. Autores que doaram, com reserva de usufruto vitalício, o imóvel litigioso aos seus filhos. Autores que, na qualidade de usufrutuários, cederam o imóvel em questão, mediante comodato verbal, aos seus filhos, nu-proprietários. Autores que, não tendo mais interesse na manutenção do comodato, notificaram os réus para que desocupassem o aludido imóvel. Réus que, ao se recusarem a desocupar o bem, tornaram-se esbulhadores. Fato que justifica a reintegração dos autores na posse do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7416.9200

255 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Inversão da ordem natural. Sentimento de dor mais intensa dos pais pela morte dos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes.»

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Doc. 230.8170.2830.7708

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. lep, art. 117. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em ou tros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP)» (AgRg no HC 732.137/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2 - No caso, as inst... ()

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Doc. 910.2985.4139.7107

257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS, NA PROPORÇÃO DE 25% PARA CADA UM, ABAIXO DO MÍNIMO NECESSÁRIO. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. - Inexistindo nos autos elementos que comprovem a impossibilidade do alimentante de arcar com o pagamento dos alimentos no percentual fixado em favor de 02 filhos, que já se encontra abaixo do quantum n... ()

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Doc. 103.2110.5014.7300

258 - TJMG. Alimentos. Filhos menores. Devedor que reside sob o mesmo teto, beneficiando-se, também, da pensão paga. Necessidade de aumentá-la de 30 para 40% de seus ganhos líquidos.

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Doc. 103.1674.7419.6600

259 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Maioridade civil de um dos filhos credores. Ilegitimidade ativa da mãe. Reconhecimento «ex officio». Possibilidade.

«Pode ser declarada «ex officio» a ilegitimidade ativa «ad causam» de mãe do credor, em ação de alimentos, que já não tem a sua guarda em razão da maioridade civil.»

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Doc. 230.8170.2639.1821

260 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mulher com filhos menores de 12 anos. Crime perpetrado na própria residência. Impossibilidade.

1 - Como registrado na decisão agravada, o crime de tráfico de drogas foi praticado pela agravante na própria residência da família, circunstância que impede a concessão da prisão domiciliar. 2 - «Em casos análogos, de crime perpetrado no próprio local de residência, esta Corte tem reconhecido a impropriedade da prisão domiciliar, facultada pelo CPP, art. 318, que é destinada a preservar o interesse de filhos menores» (AgRg no RHC 172.448/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da ... ()

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Doc. 795.7181.7829.1023

261 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, CONDICIONADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. arts. 1.694, §1º, E 1.703, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. RECURSO DO ALIMENTANDO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. EQUALIZAÇÃO DO TRATAMENTO A TODOS OS FILHOS DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO PARA 15%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.»

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)» (art. 1.694, §1º, do Código Civil); 2. In casu, cinge-se a controvérsia acerca do dever de prestar alimentos ao filho menor, contando com 02 anos de... ()

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Doc. 103.2110.5015.2200

262 - TJSP. Alimentos. Mulher que, no pacto de separação consensual, dispensa o marido de pagar pensão aos filhos menores, assumindo inteiramente tal obrigação. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Não caracterização de renúncia de direito pertencente à prole. Separação homologada. (Cita doutrina e jurisprudência em sentido contrário).

Se no acordo de separação consensual a mulher assume inteiramente a obrigação de sustentar os filhos, por impossibilidade econômica do pai - que contribuirá quando puder - tal disposição não configura renúncia de direito pertencente à prole, devendo a separação ser homologada.

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Doc. 195.8772.6006.7000

263 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e estelionato. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. Não comprovada a alegação de que tem filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). Conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, «os autos aguardam prolação de sentença». 2 - Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, não está comprovado nos autos que a Paciente é genitora de filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Ao prestar informações, o Juízo de primeiro grau mencionou que «não há nos autos i... ()

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Doc. 491.8037.3534.7638

264 - TJSP. Gratuidade judiciária. Inventário de imóvel residencial. Viúvo e filhos menores. Caso clássico de impossibilidade de cumprimento das taxas judiciárias. Provimento

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Doc. 145.0062.8003.6700

265 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Computador. Equipamento necessário ao lar residencial e à formação educacional dos filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Levantamento determinado. Recurso provido.

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Doc. 338.6957.1688.5388

266 - TJSP. DECLARATÓRIA. ACORDO FAMILIAR ENVOLVENDO GENITOR E FILHOS. TRANSFERÊNCIA DE BENS COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória. Acordo familiar envolvendo genitor e filhos. Transferência de bens com o fim de fraudar credores. Transferência fraudulenta de cotas sociais, mantendo-se o pai como titular de fato. Ausência de efetiva comprovação. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 573.7695.0747.1029

267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHOS MENORES. REGIME DE CONVÍVIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma de decisão, proferida nos autos de ação de regulamentação de guarda e visitação, que fixou a convivência da genitora com os menores. 2. A questão envolve a regulamentação do direito de visitação de menores nascidos em 10/06/2016 e 24/01/2011, portanto atualmente com 8 e 13 anos de idade. 3. Neste âmbito, é importante lembrar que o estabelecimento da convivência deve considerar não a pri... ()

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Doc. 165.3124.0002.2700

268 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alegação de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora, devendo ela ser a responsável pelo pagamento de pensão alimentícia para os filhos. Descabimento. Filhos do casal maiores de 18 anos de idade à época em que prolatada a sentença de divórcio direto. Eventual auxílio dos pais que decorrerá da relação de parentesco e não mais do poder familiar, sendo que neste caso deverão fazer prova da necessidade e da impossibilidade de supri-las pessoalmente. Inviabilidade da estipulação da pensão alimentícia. Recurso desprovido.

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Doc. 138.0843.5003.2500

269 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam» dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum». Inteligência do Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0291.0199.6560

270 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condenação ao pagamento de pensão. Falta de prequestionamento. Viúva da vítima. Direito de acrescer a parcela dos filhos que deixarem de receber. Possibilidade.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz dos dispositivos legais tidos por violados, razão por que impôs-se o não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à divergência jurisprudencial, não assiste razão ao agravante, porquanto este Tribunal tem entendimento no sentido de ser cabível o direito de acrescer à viúva a parcela dos filhos quando estes deixarem de receber a pensão. Ag... ()

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Doc. 665.7519.4656.4341

271 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor dos filhos menores do casal, ao argumento de que o valor arbitrado deveria ser majorado, considerando-se a suposta melhora na capacidade financeira do genitor. A agravante, ex-esposa do recorrido, também pleiteia pensão alimentícia em seu favor, alegando necessidade excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ex-esposa faz jus ao recebimento de alimen... ()

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Doc. 231.0180.4733.9646

272 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Grande quantidade. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Regime fechado. Transporte de drogas com dois filhos menores no interior do veículo. Agravo improvido.

1 - Apesar da grande quantidade de drogas transportada - 6kg de maconha -, não foi apontado, na terceira fase da dosimetria, elemento adicional apto a caracterizar a dedicação da paciente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa. Por outro lado, a circunstância indicada pode ser considerada para fins de modulação da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 2 - O regime inicial fechado foi fixado considerando a gravidade do caso concreto e do comportamen... ()

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Doc. 129.8228.6207.2985

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - COMPROMETIMENTO - NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS - SOPESADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades dos filhos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não s... ()

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Doc. 460.0499.4385.0485

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - POSSIBILIDADES DO GENITOR - REDUÇÃO - READEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 230.5150.9855.5690

275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Apenada foragida e que praticava a traficância em comparsaria com o cônjuge, familiares e outros indivíduos de dentro da própria casa, em ambiente de convívio com os filhos menores. Situação excepcionalíssima que desautoriza a concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, é possível inferir que a recorrente, além de não ter iniciado a execução penal por encontrar-se foragida, praticava a traficância de dentro da sua casa, fazendo da sua residência um verdadeiro escritório do crime, de onde, associada ao seu cônjuge, três enteados, irmão, além de outros indivíduos, inclusive menores de idade, comandava o comércio de entorpecentes da região em larga escala, tudo isso no ambiente de c... ()

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Doc. 103.2110.5018.2100

276 - TARJ. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Legitimidade ativa da concubina para pleitear indenização pela morte de seu companheiro. Existência de dois filhos comuns que demonstram a entidade familiar.

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Doc. 103.2110.5012.5500

277 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Decreto 20.910/32, art. 1º.

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Doc. 103.1674.7507.6200

278 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte do segurado. Ação de indenização por danos material e moral. Viúva e filhos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pelo Justiça Trabalhista. Precedente do STF em sentido contrário. CF/88, art. 114.

«No caso de morte do trabalhador, em virtude de acidente do trabalho, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser competente a Justiça estadual para conhecer e julgar a ação de indenização por danos material e moral proposta pela viúva e pelos filhos, porquanto cessada a relação de trabalho e se estabelecendo uma relação de natureza civil.»

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Doc. 174.1350.7889.9173

279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 347.6322.0998.9414

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISÃO DE ALIMENTOS - TRÊS FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTO PADRÃO DE VIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR EM ARCAR COM OS ALIMENTOS EM PATAMAR AO QUAL OS FILHOS SEMPRE FORAM HABITUADOS - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Tendo havido demonstração de que o acordo anterior firmado entre as partes revestiu-se de uma formalidade, na medida em que posteriormente as partes se casaram com separação total de bens, e demonstrado que os alimentos ali acordados não atendem às necessidades e ao padrão de vida que ... ()

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Doc. 980.8516.2531.1525

281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRÊS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO DE MAIS DA METADE DOS RENDIMENTOS - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. - A obrigação alimenta... ()

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Doc. 983.5558.3996.6580

282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEARA RECURSAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SUPRINDO O CONSENTIMENTO PATERNO E AUTORIZANDO OS FILHOS MENORES A FIXAR DOMICÍLIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM COMPANHIA DA GENITORA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, FIXANDO A GUARDA PATERNA NOS SEGUINTES TERMOS: O PAI PODERÁ CONVIVER COM OS FILHOS NOS ESTADOS UNIDOS QUANDO PRETENDER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O CALENDÁRIO ESCOLAR E PREVIAMENTE COMUNICADO À GENITORA. TERÁ, AINDA, O DIREITO DE PERMANECER COM OS FILHOS, POR 20 DIAS, TODOS OS ANOS, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES DAS CRIANÇAS, DEVENDO OS CUSTOS E ACOMPANHAMENTO DELES SEREM REALIZADOS PELA GENITORA. AGRAVO INTERPOSTO PELO GENITOR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO À GENITORA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PARTE AGRAVADA QUE LOGROU COMPROVAR, NOS AUTOS, O PROCEDIMENTO EM CURSO PARA OBTENÇÃO DO GREEN CARD PARA OS MENORES, IMPOSSIBILITANDO A VINDA AO BRASIL, MAS OFERTANDO, A SEU TURNO, A CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM O GENITOR EM SOLO AMERICANO, SOB SUAS EXPENSAS. PARTE AGRAVADA QUE NÃO DESCUMPRIU VOLUNTARIAMETE, NÃO SE OPONDO À CONVIVÊNCIA PRESENCIAL DO GENITOR COM A PROLE. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 271.6159.0663.8184

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR DOIS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, QUE SE DECLAROU MOTORISTA DE APLICATIVO AUTÔNOMO. REVELIA. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO, REDUZINDO O PERCENTUAL FIXADO EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUE ERA DE 30%. RECURSO DOS ALIMENTADOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTESTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS DO ALIMENTANTE DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INICIAL NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 372.2273.9499.6984

284 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação de alimentos em ação de divórcio, condenando o alimentante ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores no percentual de 40% de seus rendimentos líquidos, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 40% do salário mínimo. O apelante pleiteia a redução da pensão para 30% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, alegando dificuldades financeiras dec... ()

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Doc. 103.1674.7328.6900

285 - STJ. Responsabilidade civil. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Pedido de indenização procedente. Pensão mensal aos filhos da vítima até o limite de 24 anos quando a pensão reverterá em benefício do remanescente.

«... O pensionamento devido aos filhos estende-se até o limite de 24 anos, época em que, presumivelmente, eles já terão concluído a sua formação escolar (REsps 56.705-RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter; 61.001-0/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro: e 103.396-PR, Rel. Min. César Asfor Rocha). É assegurado, de todo modo, o direito de reverter a pensão ao beneficiário remanescente (REsps 10.513-SP: Rel. Min. Athos Carneiro; 17.738-0/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; e 148.955-PR, Rel. Min. Sál... ()

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Doc. 711.6064.8522.4660

286 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-CRECHE. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS HOMENS COM GUARDA EXCLUSIVA DOS FILHOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a se definir se a norma coletiva (ACT 2014/2015) que prevê o pagamento do auxílio-creche às empregadas, bem como aos empregados detentores da guarda exclusiva de filhos na idade entre 7 (sete) e 72 (setenta e dois) meses de idade, viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres expresso no CF/88, art. 5º, I. 2. Segundo posicionamento do STF é possível o tratamento diferenciado entre pessoas de gêneros diferentes considerando as peculiaridades de ordem fí... ()

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Doc. 103.1674.7463.4300

287 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Divisão entre filhos e ex-companheira. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78. CF/88, art. 226, § 3º.

«No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o Lei 5.775/1971, art. 77, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm.»

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Doc. 230.7040.2969.6933

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. lep, art. 117. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em ou tros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP)» (AgRg no HC 732.137/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2 - No caso, como vi... ()

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Doc. 240.3081.2698.6567

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. lep, art. 117. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora o art. 117 da Lei de Execuçõe s Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida» (AgRg no HC 857.447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado ... ()

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Doc. 615.8732.0684.8302

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, fixou alimentos, devidos pelo genitor aos 02 (dois) filhos menores, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor fixado na r. sentença, diante das possibilidades do genitor e das necessidades dos menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambo... ()

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Doc. 942.1208.3075.8675

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Pedido de prisão domiciliar. Não acolhimento. Benefício não é aplicado de forma automática a quem possui filho menor de 12 anos, sendo necessária a demonstração de que se é imprescindível aos cuidados do menor, comprovando que este não tem mais ninguém para cuidar dele, o que não foi feito no caso em tela. Paciente declarou que seus filhos não estão desamparados, pois se encontram sob os cuidados de terceiros. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Pacien... ()

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Doc. 103.1674.7245.1800

292 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum» dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do CCB, art. 115, são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurídi... ()

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Doc. 142.7805.1000.9400

293 - TJSP. Doação. Anulação. Bens imóveis doados aos filhos quando da separação judicial consensual. Ato jurídico perfeito. Escritura pública de doação lavrada em data posterior. Superveniência de outro filho. Doação válida. Ação declaratória de nulidade de doação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 197.7934.5000.0200

294 - STJ. Pedido de homologação de decisão estrangeira. Tribunal religioso do estado da palestina. Homem Brasileiro e mulher palestina, ambos com residência e bens e também filhos no Brasil. Ação de divórcio perante a justiça Brasileira, com medidas cautelares deferidas, para proteção contra agressões, controvérsia acerca da guarda dos filhos e partilha de bens. Ausência de requisitos do pedido homologatório. Indeferimento.

«1 - Não há nos autos prova da citação válida no processo cuja sentença se pretende ver homologada. Compulsando os documentos juntados, aliás, vê-se que, no processo originário, a Requerida foi representada pelo seu pai, mas não foi acostada nenhuma procuração por ela eventualmente subscrita para tanto. 2 - Ademais, «ofende a ordem pública a iniciativa do Requerente de, mesmo tendo vivido quase a totalidade do tempo de casado no Brasil, com sua esposa e filhos, e também aqui s... ()

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Doc. 403.1899.8699.6761

295 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta pelos quatro filhos menores contra o genitor. Sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 120% do valor do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo de ambas as partes. Filhos menores que visam a fixação de um valor mínimo do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Pedido que deve ser afastado, sob pena de desequilibrar o valor dos alimentos com as possibilidades do réu. Genitor que visa a redução do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Filhos menores que possuem necessidades presumidas. Alegação de que não terá condições de arcar com os alimentos da forma como fixados, que se trata de situação hipotética. Réu que é jovem e saudável. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 150.4673.1011.6100

296 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Antigo sócio majoritário (ora agravante) que transferiu a totalidade de suas cotas sociais a seus filhos. Arrolamento de bens determinado em primeira instância. Sócios atuais (filhos do agravante) que permaneceram na administração da empresa, assumindo, ainda, a qualidade de depositários dos bens. Sentença de primeira instância que julgou procedente a demanda, para o fim de anular a aludida alteração do contrato social, reconhecendo vício de simulação. Apelação interposta por parte dos atuais sócios (agravados). Arrolamento que permanece hígido, até o julgamento do recurso de apelação. Alegação do antigo sócio de que o patrimônio da sociedade está sendo dilapidado por seus filhos. Documentos constantes dos autos que denotam a presença de verossimilhança nas alegações, bem como o «periculum in mora» a ensejar a concessão da medida de urgência, com substituição dos depositários. Possibilidade de recondução do antigo sócio à administração da empresa, na qualidade de depositário dos bens. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 7º. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7331.5000

297 - STF. «Habeas corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

««Habeas corpus» não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C.) - INTERPOL, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSO, em Lyon, França.»

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Doc. 103.1674.7303.3300

298 - STJ. Menor. Pátrio poder. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Transação. Negócio jurídico que implica concessões recíprocas. Ato que extrapola a mera administração. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.

«A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitas.»

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Doc. 205.4070.9582.7552

299 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. - A

fixação de alimentos deve respeitar o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, e, na ausência de necessidades especiais dos filhos, é admissível a redução do percentual da pensão para evitar comprometimento excessivo da subsistência do alimentante. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 229; ECA, art. 22; CC/2002, arts. 1.630, 1.634, 1.694, §1º e 1.699.

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Doc. 323.4626.6949.6700

300 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA DOIS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DA ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base no binômio necessidade (de quem pede) e capacidade (de quem deve pagar). Em que pese a ausência de prova da renda da alimentante, a fixação dos alimentos, para dois filhos menores, em 30% do salário mínimo não representa montante elevado e desproporcional.

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