Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IGUALDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADES DIFERENCIADAS.

152 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Indenização por dano material e moral. Acidente aéreo. Morte da vítima. Possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os bens imóveis dos filhos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Administração dos bens dos filhos menores. Poder legal que não comporta o de disposição. O art. 1.689, II, do código civil deve ser interpretado em harmonia com outros diplomas legais. Indenização destinada aos filhos menores de idade. Movimentação dos recursos financeiros. Possibilidade, desde que comprovada a necessidade. Exigência de prévia autorização judicial para movimentação dos valores depositados. Cautela que não atinge o livre exercício do poder familiar. Recurso especial improvido.

153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

154 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES E EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

155 - STJ. Inventário e partilha. Colação. Imóvel adquirido meio a meio pela falecida e um de seus filhos. Genitora que doa a este herdeiro a metade do seu quinhão, sem dispensa expressa de colação. Necessidade de trazer esta quarta parte do imóvel para partilha com os outros 2 filhos. Atribuição da terça parte da metade do imóvel a cada um dos 3 herdeiros. CCB/1916, art. 1.722, parágrafo único, CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786.

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156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Orfandade dos filhos menores da vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

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157 - TJSP. Interdição. Curador. Ação proposta pela genitora em face de ambos os filhos. Quadro de esquizofrenia. Sentença acolhendo parcialmente o pedido para interditar apenas um dos filhos. Nulidade verificada. Curatela provisória em relação a ambos os interditandos determinada. Necessidade de renovação do exame psiquiátrico e por assistente social. Desmembramento dos feitos, com cópia integral de ambos para procedimentos diversos e para que os exames atinjam maior consistência. Sentença anulada. Recurso provido.

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158 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Embriaguez, ameaças e agressões físicas por parte do marido. Prova testemunhal dos filhos do casal. Motivos suficientes. Convivência subsistente entre os cônjuges que indica, no caso, certa tolerância da mulher, mas não que seja suportável a vida em comum. Alimentos para os filhos e a esposa. Procedência.

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO EM PECÚNIA. FILHOS CONTEMPLADOS COM PLANO DE SÁUDE E ODONTOLÓGICO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. - O

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de dois filhos menores de 12 anos, sendo um deles diagnosticado com autismo. Impossibilidade. Crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico praticado na companhia dos filhos. Crianças já estão aos cuidados dos tios. Recurso improvido. 1- [...] na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local onde também residem seus filhos, além de ter sido vista indo ao laboratório de produção das drogas na companhia de uma criança, consoante consignado no V. Acórdão vergastado. Precedentes.

161 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Filhos do executado. Legitimidade ativa. Precedentes.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMNISMO DO GENITOR. PARECERES PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS COM OS MENORES. GENITORA QUE APRESENTA PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS E É USUÁRIA DE DROGAS. GENITOR QUE TEM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AGRESSÃO CONTRA OS FILHOS, ALÉM DE OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS, O QUE DEMONSTRA TOTAL INCAPACIDADE DO ORA APELANTE PARA GARANTIR OS CUIDADOS DOS FILHOS. RELATOS DE EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL. INTENSA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PELO GENITOR, INCLUSIVE COM PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA SEUS FILHOS, FATO RELATADO PELAS PRÓPRIAS CRIANÇAS. MENORES QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO, ESTANDO BEM ADAPTADOS E BEM CUIDADOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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163 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHOS MAIORES DE IDADE EM CONDIÇÕES DE SE SUSTENTAREM. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. - A

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - VERBA DESTINADA A TRÊS FILHOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE - PROCESSO EM ETAPA PREMATURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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165 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NASCIMENTO DE FILHOS NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS A FILHOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 373, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de quatro filhos menores. Crimes sem violência ou grave ameaça. Decisão monocrática em consonância com o STF e STJ. Agravo regimental desprovido.

167 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença consensual de divórcio e acordo. Divergência no sobrenome. Questão irrelevante. Novo casamento no estrangeiro. Alegação de divergência no teor da sentença em relação ao número de filhos. Menção apenas aos filhos menores. Ausência de provas. Divergência sobre o teor do acordo e da partilha. Questão de mérito. Precedente.

168 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filhos menores. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.213/1991, art. 76. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.

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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte. Detento. Estabelecimento prisional. Pensão mensal. Rateio. Filhos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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170 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DE 40% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

171 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO E DE ANÁLISE DE VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - LAR DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA -- FILHOS ADAPTADOS À ROTINA QUE ESTABELECERAM DESDE A MUDANÇA PARA O LAR PATERNO - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS COMUNS PRESERVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

172 - TAMG. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Doação em favor dos filhos. Ciência da existência de sentença passível de execução. Caracterização. CPC/1973, art. 593, II.

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173 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação (20% dos rendimentos) que obedeceu ao binômio necessidade/possibilidade e o princípio da igualdade entre os filhos. Patrimônio mínimo. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º

174 - TJSC. Busca e apreensão. Idosa. Risco à integridade física. Filhos com sérios distúrbios de convívio familiar. Moradia em estado de ruína. Pressupostos para a concessão da medida de urgência satisfeitos. Recurso provido.

175 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão militar. União estável. Concubinato. 50% aos filhos e outros 50% rateio entre viúva e ex-esposa, ou concubina. Precedente do STJ. Lei 3.765/60, art. 9º, § 3º.

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176 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão militar. União estável. Concubinato. 50% aos filhos e outros 50% rateio entre viúva e ex-esposa, ou concubina. Precedente do STJ. Lei 3.765/60, art. 9º, § 3º.

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177 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OUTROS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

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178 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

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179 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

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180 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

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181 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão domiciliar. Presa mãe de filhos menores. Tráfico cometido em âmbito domiciliar. Infantes aos cuidados da avó. Ausência de situação de vulnerabilidade. Agravo regimental desprovido.

182 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato (art. 171, caput do CP) - Paciente condenada definitivamente em regime fechado - Pedido concessão de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores de 12 anos - Impossibilidade - Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, julgado pelo STF, que não se aplica ao presente caso - Ausência da comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados necessários aos filhos menores - Incidentes a serem decididos pelo Juízo da Execução - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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183 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretensão à prisão domiciliar ante a existência de filhos menores - Impossibilidade - Agravante que ostenta condenação definitiva e se encontra cumprindo pena em regime semiaberto - Situação que não se coaduna com as hipóteses do art. 117 da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Existência de filhos menores, por si só, não é suficiente a justificar o deferimento da benesse - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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184 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos filhos. Genitora. Necessidade. Lei 10741 de 2003, art. 12. Estatuto do idoso. Obrigação solidária. Opção por um dos prestadores. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos movida pela genitora, idosa, contra um dos filhos. Obrigação alimentar excepcionalmente solidária, por força do art. 12 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03) . Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

185 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INSUFICIENTE PARA TENDER ÀS NECESSIDADES DE 03 FILHOS. PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS SUPERIORES AO VALOR ARBITRADO NA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 17 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CP, art. 311 COM ANTIGA REDAÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU PAI DE TRÊS FILHOS - REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO AOS FILHOS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS - TEMA 1214 STJ - POSSIBILIDADE. 01.

189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHOS MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO - TERMO INICIAL RETROAÇÃO À CITAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

190 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

191 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que fixou os quinhões de cada herdeiro, determinando a apresentação de novas primeiras declarações pelo inventariante - Hipótese que envolveu a concorrência de filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais - Incidência da regra do art. 1.843, § 2º, do Código Civil - Inaplicabilidade da disciplina do art. 1.841 do aludido diploma - Irmãos do inventariado já falecidos - Regularidade do critério utilizado na origem para a divisão dos quinhões - Recurso não provido

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192 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 288, caput, e art. 155, § 4º, IV, cc art. 29, por cinco vezes, cc arts. 71 e 69, do CP. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar: cabimento. Hipótese em que a Paciente é primária e mãe de filhos com até 12 anos de idade incompletos. Inteligência do art. 318, V, Cód. Proc. Penal. Conduta cometida sem violência ou grave ameaça, tampouco contra os filhos da Paciente. Ordem concedida

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193 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE SOLTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME 1.

194 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos morais decorrentes do fato de a ré, na condição de genitora dos filhos em comum com o autor, ter registrado ocorrência por ameaça à filha adolescente e solicitado medida protetiva, de modo que o autor não pode visitar os filhos por certo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos morais decorrentes do fato de a ré, na condição de genitora dos filhos em comum com o autor, ter registrado ocorrência por ameaça à filha adolescente e solicitado medida protetiva, de modo que o autor não pode visitar os filhos por certo período. 2. Conforme admissão do autor nos áudios que acompanham a inicial, ele, por mais de uma vez, disse à filha que, se ela não o obedecesse/respeitasse, ele a partiria/quebraria ao meio. Ciente de tal circunstância, a genitora levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial e solicitou fosse o autor impedido de ter contato com os filhos. O fato objetivo é que não se verifica, de forma indene de dúvidas, má-fé por parte da ré. 3. Não se pode ignorar que, como mãe, ela teve o ímpeto de proteger a prole. Deste modo, não se verifica a prática de ato ilícito pela requerida a autorizar a atribuição de indenização ao autor, seja material ou extrapatrimonial. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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195 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos intentada pela filha em face do pai. Incidência do percentual de alimentos sobre a remuneração bruta com observância dos descontos legais. Isonomia entre filhos. Inaplicabilidade para fins de fixação de alimentos. 1. Fixados os alimentos a serem pagos pelo genitor à filha na sentença de mérito, apelam ambas a partes ¿ a autora pretendendo a modificação da base de cálculo dos alimentos fixados e o réu pequena minoração dos alimentos na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 2. Invocado por ambas as partes, o Princípio da Isonomia entre os filhos não se mostra apto in casu a ensejar majoração ou minoração dos alimentos a serem prestados pelo genitor aos seus diversos filhos. Tratamento igualitário entre filhos que, com lastro constitucional, se volta a igualdade de direitos e qualificações com vedação de designações discriminatórias relativas à filiação. 3. Fixação da pensão alimentícia que se mostra medida intrínseca à individualização das necessidades do alimentado sendo vedada a pré-determinarão de percentual com base em parâmetro não previsto em lei, sob pena de desvirtuamento do instituto. 4. Base de cálculo dos alimentos ora fixados para a hipótese de existente o vínculo empregatício que, conquanto não remeta à alegada necessidade de isonomia entre os filhos, deve incidir sobre a remuneração bruta observados os descontos legais previdenciários e tributários, evitando-se o risco de comprometimento do pagamento dos alimentos após dedução de obrigações diversas que possam ser voluntariamente assumidas pelo alimentante, por exemplo empréstimos consignados. 5. Provimento do recurso principal intentado pela autora e desprovimento do recurso adesivo intentado pelo réu.

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196 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Verificação. Súmula 7/STJ. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Recorrente e filhos não residentes no Brasil. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

197 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Culpa do preposto da ré reconhecida. Indenização. Pensão mensal devida aos filhos e companheira do «de cujus». Descabimento de fixação da pensão em favor da ex-esposa, coautora da ação, pois não se trata de dependente econômica direta da vítima. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus». Termo final do pagamento fixado até a idade de 25 anos para cada um dos filhos e para a companheira, até quando o de cujus completaria 65 anos de idade, se antes desse prazo não contrair novas núpcias ou passar a conviver em união estável. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

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198 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

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199 - TJRJ. Abandono material. Crime contra a assistência familiar. Filhos menores. Sentença de improcedência da pretensão punitiva por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. CP, art. 244.

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO.